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Licitação e Contratos Administrativo - Anotações Aos Artigos Da Lei 14.133, De 1º.4.2021 (2025)

Indicado para profissionais que militam com licitações públicas

Autores:

José Afonso Da Silva

Páginas: 360
Disciplina: Direito Administrativo
Coleção: Coedição Malheiros,
Edição: 2
Ano: 2025
Acabamento: Brochura
Lançamento: 15/10/2024

Confira esta casadinha indicada pela Editora Juspodivm

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POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”?

No caso da nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, pode-se dizer que sua qualificação como norma geral ultrapassa de muito a competência federal. A lei é tão minuciosa que não sobra espaço para a legislação suplementar estadual, distrital e municipal, como lhes caberia nos termos dos parágrafos do art. 24 da Constituição, que estabelecem a correlação entre normas gerais e normas suplementares.

Nesse aspecto, a lei invade competências dos entes federativos autônomos e, assim, se revela inconstitucional. Apesar disso, fiz anotações a seus artigos, porque, se, porventura, se levar ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de inconstitucionalidade, não é preciso que seja a lei declarada no todo inconstitucional, basta declarar como tal a sua qualificação de normas gerais de licitação e contrato administrativo, porque ela vale como lei ordinária de licitação e contrato administrativo da União.

Anotações são abordagens simples aos artigos de uma lei, sem grande profundidade, cujo objetivo consiste em verificar a estrutura, as novidades e os eventuais defeitos em face da lei anterior. Não procure, pois, profundidade nessa abordagem.

JAS

Informações Técnicas

Informações Técnicas
ID	JMA0107
Price	R$ 109,90
Avaliação em Destaque (ID)	327796
Preço	R$ 99,90
Páginas	360
Edição	2
ISBN	9788544255384
Largura	14,00
Altura	21,00
Ano	2025
Acabamento	Brochura
Disciplina	Direito Administrativo
Coleção	Coedição Malheiros
Tipo	CODIGOS COMENTADOS
Autores	José Afonso Da Silva
Livro do dia	Não

Sobre os Autores

José Afonso da Silva

Professor Titular aposentado da USP, onde também foi responsável pelo Curso de Direito Urbanístico em Pós-Graduação. É Procurador do Estado de São Paulo aposentado, além de ter sido Professor Livre-Docente de Direito Financeiro, de Processo Civil e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG. É membro do IAB, do Instituto dos Advogados do Pará e do Instituto Ibero-americano de Derecho Constitucional (cuja Seção Brasileira organizou e preside); do Instituto de Derecho Político y Constitucional da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata (Argentina) e membro correspondente do Instituto de Derecho Parlamentario del Senado de la Nación Argentina e da Academía Nacional de Derecho de Córdoba (Argentina). É fundador da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas. Publicou várias obras, dentre as quais se destacam: Recurso Extraordinário no Direito Processual Brasileiro; Ação Popular Constitucional; Orçamento-Programa no Brasil; Do Recurso Adesivo no Processo Civil Brasileiro; Execução Fiscal; O Município e a Constituição; O Prefeito e o Município; Princípios do Processo de Formação das Leis no Direito Constitucional, além de colaborações em revistas especializadas. É autor, também, do Ação Popular Constitucional (2a ed., 2a tir., 2013), Aplicabilidade das Normas Constitucionais (8a ed., 2a tir., 2015), Comentário Contextual à Constituição (9a ed., 2014), O Constitucionalismo Brasileiro (Evolução Institucional) (2011), Curso de Direito Constitucional Positivo (41a ed., 2018), Direito Ambiental Constitucional (10a ed., 2013), A Faculdade e meu Itinerário Constitucional (2007), Manual da Constituição de 1988 (2002), Manual do Vereador (5a ed., 2004), Ordenação Constitucional da Cultura (2001), Poder Constituinte e Poder Popular (Estudos sobre a Constituição) (1a ed., 3a tir., 2007), Processo Constitucional de Formação das Leis (3a ed., 2017), Teoria do Conhecimento Constitucional (2014) e Um Pouco de Direito Constitucional Comparado (2009), publicados por esta Editora.

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