# Editora Juspodivm > Editora Juspodivm é uma editora jurídica brasileira fundada em 2004 em Salvador (BA), líder no mercado editorial jurídico com mais de 1.000 autores e 1.500 títulos ativos. Oferece livros físicos, e-books, videoaulas e aplicativo para concursos públicos, OAB, graduação e profissionais do Direito, com frete grátis para todo o Brasil. --- ## Sobre Nós As melhores soluções para o seu desafio: Livros, aulas e um aplicativo sob medida para Concursos, OAB, graduação e profissionais com preços e condições imbatíveis! Criada em 2004 na cidade de Salvador, na Bahia, a Editora Juspodivm nasceu inicialmente com o propósito de atender uma demanda local de professores e alunos. Tudo era muito difícil: a falta de estrutura, um parque gráfico inexistente, poucos profissionais do mercado editorial atuando em Salvador, a desconfiança numa editora jurídica nova e fora do eixo, autores jovens e desconhecidos, as negativas das livrarias e distribuidoras e um comércio eletrônico ainda incipiente no país. Foi nesse cenário adverso, muito mais por uma questão de sobrevivência do que de visão, que tomamos uma “decisão”: o cliente nos tornaria quem somos. Passamos a dialogar diretamente com quem compra, lê, critica, sugere, desabafa, inspira: nosso leitor. Num modelo “aberto” de gestão e formação de empresa, nos deixamos conduzir pelos nossos clientes e fomos forjados por eles. A partir das contribuições (muitas em formato de conversa) dos nossos leitores, procuramos as melhores gráficas do país, contratamos novos autores e profissionais do mercado editorial, mudamos a logística, pensamos em novos livros, imaginamos promoções, enfim, inventamos um jeito de fazer e vender. Aumentamos o nosso catálogo, abrimos um centro logístico próprio em São Paulo, remontamos nossa equipe editorial, investimos em novos sistemas operacionais e revisitamos toda tecnologia de programação da nossa loja virtual. Quase 20 anos depois, o resultado é uma empresa líder no mercado editorial brasileiro, com mais de 1.000 autores, mais de 1.500 títulos ativos no catálogo e centenas de milhares de livros e aulas vendidos por ano, mas que continua, diariamente, ouvindo seu maior mentor: seu cliente. Lançando novos títulos todos os dias ao longo de todo o ano, a Jus busca, incansavelmente, atender os desejos dos seus clientes. Seja apresentando soluções no seu catálogo, num esforço contínuo para manter, ano a ano, seus livros atualizados, seja estimulando e viabilizando a aquisição dos seus produtos pelos clientes, oferecendo diversas vantagens em sua loja (frete grátis para todo o Brasil, casadinhas, Juspoints, cupons de desconto, promoções etc). --- ## Catálogo ### Produtos (1625 total) - [Vade Mecum Delegado de Polícia do Paraná - PC-PR (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/ahmad-rossi-davico-vade-mecum-delegado-de-policia-do-parana-pcpr-2026): O Vade Mecum pensado específicamente para o concurso de Delegado de Polícia Civil - PR. Totalmente conforme o edital, inclui legislação local e pode ser consultado na prova! - [Vade Mecum Delta (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/vade-mecum-delta-2026-ahamad-rossi-davico): Edição atualizadíssima do Vade Mecum específico para concursos públicos de áreas policiais e correlatas - [Violência Doméstica - Lei Maria da Penha - 11.340/2006 - Comentada Artigo por Artigo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/violencia-domestica-lei-maria-da-penha-113402006-comentada-artigo-por-artigo-2026-atualizada-ate-a-lei-154552026): A Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo, com jurisprudência atualizada e as principais mudanças legislativas de 2026 - [Processo e Família - Técnica Processual para Tutela das Relações Familiares (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-e-familia-tecnica-processual-para-tutela-das-relacoes-familiares-2026-coelho): A aplicação prática das técnicas processuais para maior efetividade no Direito de Família - [Direito Processual Penal para as Carreiras Policiais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-processual-penal-para-as-carreiras-policiais-2026-jorge) - [O Conceito de Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-conceito-de-normas-gerais-em-materia-de-legislacao-tributaria-2026-paiva): Contribuição doutrinária inovadora para a compreensão do sistema tributário brasileiro - [Sinopses para Concursos - v.36 - Direito da Criança e do Adolescente (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v36-direito-da-crianca-e-do-adolescente-2026-barros) - [Inquérito Policial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/inquerito-policial-2026-jorge-junior) - [Manual do Delegado de Polícia - Peças Práticas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-do-delegado-de-policia-pecas-praticas-2026-furtado-boregas2): Treinamento completo em peças práticas para a fase discursiva dos concursos de Delegado de Polícia - [Manual de Direito e Processo Tributário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-e-processo-tributario-2026-ortega-souza): Conteúdo completo e atualizado para concursos, com destaque para jurisprudência, execução fiscal e Reforma Tributária - [Julgando a nós mesmos - Controle disciplinar, independência e Accountability (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/julgando-a-nos-mesmos-controle-disciplinar-independencia-e-accountability-2026-martins) - [Denúncia Imotivada dos Contratos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/denuncia-imotivada-dos-contratos-2026-figueiredo) - [Tributação de Advogados - Escritórios de Advocacia e Estagiários de Direito (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/tributacao-de-advogados-escritorios-de-advocacia-e-estagiarios-de-direito-2026-mota): Uma abordagem prática e atual sobre a tributação da atividade profissional - [Tributário - Caderno de Treino de Peças Processuais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/barreiros-tributario-caderno-de-treino-de-pecas-processuais-20262) - [Gestão de Pessoas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/gestao-de-pessoas-2026-duran): Preparação objetiva para concursos de Técnico e Analista - [Manual do Advogado Criminalista - Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-do-advogado-criminalista-teoria-e-pratica-2026-caliari-branco): Do estudo à prática: teoria, fluxogramas, passo a passo e peças para a advocacia criminal - [Lei Antifacção Comentada - Comentários Práticos e Sistemáticos À Lei Nº 15.358/2026 (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-antifaccao-comentada-comentarios-praticos-e-sistematicos-a-lei-n-153582026-2026-jorge) - [O Erro do Administrador Público e o Artigo 28 da LINDB: Caracterização e Operacionalização (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-erro-do-administrador-publico-e-o-artigo-28-da-lindb-caracterizacao-e-operacionalizacao-2026-leal) - [Fundamentos da Execução Civil e das Medidas Executivas - Vedação ao non factibile e atipicidade (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/fundamentos-da-execucao-civil-e-das-medidas-executivas-vedacao-ao-non-factibile-e-atipicidade-2026-minami) - [Tributos em Espécie (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/tributos-em-especie-2026-duque-kramer-castro): Domine o CBS, IBS e Imposto Seletivo na Reforma Tributária - [Divergência Jurisprudencial e Súmula Vinculante (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/divergencia-jurisprudencial-e-sumula-vinculante-2026-mancuso): Doutrina, jurisprudência e prática sobre divergência jurisprudencial e súmula vinculante - [Direito Penal - Parte Geral em Aulas (40h) - 2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-penal-parte-geral-em-aulas-40h-20262) - [Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial para Ministério Público Federal (120h) - 2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-penal-processo-penal-e-legislacao-penal-especial-para-ministerio-publico-federal-120h-20262) - [Legislação Penal e Processual Penal Especial para Concursos (30h) - 2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/legislacao-penal-e-processual-penal-especial-para-concursos-30h-20262) - [Curso de Direitos Humanos - 20h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direitos-humanos-20h-20262) - [Adoção À Brasileira - Aspectos Relevantes (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/adocao-a-brasileira-aspectos-relevantes-2026-silva) - [Direito Penal - Parte Especial em Aulas (40h) - 2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-penal-parte-especial-em-aulas-40h-20262) - [Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial para Ministério Público Estadual (120h) - 2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-penal-processo-penal-e-legislacao-penal-especial-para-ministerio-publico-estadual-120h-20262) - [ENAM - Direito Penal e Processo Penal Constitucional para o Exame Nacional da Magistratura - 100h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/enam-direito-penal-e-processo-penal-constitucional-para-o-exame-nacional-da-magistratura-100h-20262) - [Processo Penal em Aulas - 45h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-penal-em-aulas-45h-20262) - [O Princípio Da Eficiência No Processo Civil - Teoria, Prática E Análise Econômica Da Jurisdição (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-principio-da-eficiencia-no-processo-civil-2026-borges) - [Criminologia e Vitimologia para Concursos (5h) - 2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/criminologia-e-vitimologia-para-concursos-5h-20262) - [Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial para Magistratura Federal (120h) - 2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-penal-processo-penal-e-legislacao-penal-especial-para-magistratura-federal-120h-20262) - [Direito Penal, Processo Penal, Legislação Penal Especial e Criminologia para Delegado de Polícia Federal (120h) - 2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-penal-processo-penal-legislacao-penal-especial-e-criminologia-para-delegado-de-policia-federal-120h-20262) - [Prática Penal para o Concurso do Ministério Público em Aulas (10h) - 2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/pratica-penal-para-o-concurso-do-ministerio-publico-em-aulas-10h-20262) - [Desconsideração da Personalidade Jurídica (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/desconsideracao-da-personalidade-juridica-2026-rocha) - [Resumo de Direito do Trabalho (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/resumo-de-direito-do-trabalho-2026-correia) - [Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial para Magistratura Estadual (120h) - 2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-penal-processo-penal-e-legislacao-penal-especial-para-magistratura-estadual-120h-20262) - [Direito Penal, Processo Penal, Legislação Penal Especial e Criminologia para Delegado da Polícia Civil (120h) - 2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-penal-processo-penal-legislacao-penal-especial-e-criminologia-para-delegado-da-policia-civil-120h-20262) - [Lei de Execução Penal para Concursos em Aulas - Teoria e Jurisprudência - 5h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-de-execucao-penal-para-concursos-em-aulas-teoria-e-jurisprudencia-5h-20262) - [Principais Aspectos da Nova Lei Antifacção - Lei 15.358/2026 - 5h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/principais-aspectos-da-nova-lei-antifaccao-lei-153582026-5h-20262) - [Cooperação Entre Árbitros e Juízes - Ato Concertado em Matéria Probatória (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/cooperacao-entre-arbitros-e-juizes-ato-concertado-em-materia-probatoria-2026-exposito) - [Curso Intensivo de Advocacia e Direitos do Passageiro no Transporte Aéreo - 6h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-intensivo-de-advocacia-e-direitos-do-passageiro-no-transporte-aereo-6h-2026) - [CNRD - Dos Regulamentos do Futebol à Lei de Arbitragem (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/cnrd-camara-nacional-de-resolucao-de-disputas-e-o-instituto-da-funcao-arbitral-no-futebol-brasileiro-2026-fachada): A Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD): fundamentos e aplicação da arbitragem no futebol brasileiro - [Dano Moral nas Relações de Consumo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/dano-moral-nas-relacoes-de-consumo-2026-melo) - [Curso de Direito do Trabalho (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-do-trabalho-2026-furtado): O Direito do Trabalho explicado com clareza, profundidade e em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores - [Direito Desportivo - Uma Disciplina Autônoma (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-desportivo-uma-disciplina-autonoma-2026-fachada) - [Manual de Peças Práticas para Carreiras Jurídicas - Prática Penal para o Ministério Público (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-pecas-praticas-para-carreiras-juridicas-pratica-penal-para-o-ministerio-publico-2026-alves): Preparação completa para a prova prática dos concursos do Ministério Público - [Direito Fundamental das Pessoas com Deficiência à Adaptação Razoável (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-fundamental-das-pessoas-com-deficiencia-a-adaptacao-razoavel-2026-junior) - [Capacidade Institucional Do Judiciário Para A Solução De Conflitos De Interesse Público - Uma Análise Comparativa entre Processos Coletivos e o Julgamento de Casos Repetitivos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/capacidade-institucional-do-judiciario-para-a-solucao-de-conflitos-de-interesse-publico-2026-costa) - [Lei Maria da Penha - O Processo no Caminho da Efetividade (2026) - Atualizado com a Lei 15.384/2026, que institui o crime de Vicaricídio](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-maria-da-penha-o-processo-no-caminho-da-efetividade-2026-fernandes): Teoria, jurisprudência e prática para a efetivação da proteção às mulheres em situação de violência - [Interesse Público - Premissas Teórico-dogmáticas e Proposta de Fixação de Cânones Interpretativos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/interesse-publico-premissas-teoricodogmaticas-2026-heinen) - [Standards de Prova no Processo: condições, pressupostos e legitimidade (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/standards-de-prova-no-processo-condicoes-pressupostos-e-legitimidade-2026-junior) - [Pós-Edital - PC/BA - Reta Final para Delegado de Polícia Civil da Bahia - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/posedital-pcba-reta-final-para-delegado-de-policia-civil-da-bahia-2026) - [Responsabilidade Civil Preventiva na Saúde Pública - Danos, Riscos e Incorporação de Medicamentos no Sistema Único de Saúde Brasileiro (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/responsabilidade-civil-preventiva-na-saude-publica-2026-ramos) - [Direito Constitucional - Prática para Aprovação na 2ª Fase OAB - 46º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/masson-blazute-freitas-jr-direito-constitucional-pratica-para-aprovacao-na-2-fase-oab-46-exame-de-ordem) - [Preparando para Concursos - Questões Discursivas Comentadas - Magistratura Estadual (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/preparando-para-concursos-questoes-discursivas-comentadas-magistratura-estadual-2026-cunha): A preparação prática e estratégica para dominar a prova discursiva da Magistratura Estadual - [Tributário - 2ª Fase OAB - Teoria, Prática, Peças e Questões - Especial 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/pedrozo-tributario-2-fase-oab-teoria-pratica-pecas-e-questoes-especial-47-exame-de-ordem) - [Justiça Penal Negociada e Criminalidade Macroeconômica Organizada - O papel da política criminal na construção da ciência global do Direito Penal (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/justica-penal-negociada-e-criminalidade-macroeconomica-organizada-2026-turessi) - [Acesso à Justiça na Era da Tecnologia - Entre As Vulnerabilidades E A Sexta Onda (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/acesso-a-justica-na-era-da-tecnologia-2026-sousa-pacheco-maia) - [Vade Mecum Notarial e Registral - Coletânea de Leis para Cartórios (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/el-debs-vade-mecum-notarial-e-registral-coletanea-de-leis-para-cartorios-2026): Em 2 Tomos: Tomo de Legislação em Maxi Formato e Tomo Extra com índices remissivos. Essencial para quem atua com o Direito Notarial e Registral - [Regimentos Internos como Fonte de Normas Processuais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/regimentos-internos-como-fonte-de-normas-processuais-2026-oliveira) - [Negócios Jurídicos Processuais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/negocios-juridicos-processuais-2026-nogueira) - [COMBO: Cartórios Alta Performance: EXTENSIVO + Reta Final ENAC + São Paulo - Inclui Aulas, Simulados, Mapeamento, Oficina de Prática e Ebooks - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/combo-cartorios-alta-performance-extensivo-reta-final-enac-sao-paulo-inclui-aulas-simulados-mapeamento-oficina-de-pratica-e-ebooks-2026) - [Os Fundamentos da Prova (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/os-fundamentos-da-prova-2026-allen-vazquez-ramos): A obra essencial sobre prova no direito, escrita por uma autoridade mundial - [São Paulo | Cartórios - Intensivo Alta Performance - E-Dren - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sao-paulo-cartorios-intensivo-alta-performance-edren-2026) - [Direito Administrativo da Experimentação - Inovação e Pragmatismo na Gestão Pública (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-administrativo-da-experimentacao-2026-modesto): Uma proposta disruptiva, inovadora, provocativa e revolucionária - [Constitucional - 2ª Fase OAB - Teoria, Prática, Peças e Questões - Especial 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/kuhl-moraes-constitucional-2-fase-oab-teoria-pratica-pecas-e-questoes-especial-47-exame-de-ordem) - [Direito Constitucional Grifado (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-constitucional-grifado-2026-braga) - [Precedentes Qualificados dos Tribunais Superiores Selecionados - Constitucional (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/precedentes-qualificados-dos-tribunais-superiores-selecionados-constitucional-2026-bahia): Recomendado para o 47º Exame de Ordem. Nova edição com os principais precedentes selecionados e organizados para facilitar a consulta na prova! - [Direitos Difusos e Coletivos para Defensoria Pública (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direitos-difusos-e-coletivos-para-defensoria-publica-2026-re): Teoria, prática e jurisprudência dos direitos difusos e coletivos em volume único - [Vade Mecum Penal - 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/mendonca-dupret-vade-mecum-penal-47-exame-de-ordem): Com a melhor seleção de normas e atualizado até o edital do 47º Exame da OAB - [Ministério Público Estadual (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/ministerio-publico-estadual-2026-silva-akerman): Treinamento completo para dominar a prova oral do MPE - [Saúde Digital em Foco: Dimensões Éticas, Técnicas e Jurídicas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/saude-digital-em-foco-dimensoes-eticas-tecnicas-e-juridicas-2026-sarlet) - [Precedentes Qualificados dos Tribunais Superiores Selecionados – Vade Mecum Civil e Empresarial (CEISC) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/junqueira-menezes-azevedo-fetter-aranalde-stratuss-kipper-precedentes-qualificados-dos-tribunais-superiores-selecionados-vade-mecum-civil-e-empresarial-ceisc-2026): Recomendado para o 47º Exame de Ordem. Nova edição com os principais precedentes selecionados e organizados para facilitar a consulta na prova! - [Direito Constitucional - 2ª Fase da OAB - 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/bahia-direito-constitucional-2-fase-da-oab-47-exame-de-ordem) - [Precedentes Qualificados dos Tribunais Superiores Selecionados - CLT (CEISC) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/kohls-dutra-precedentes-qualificados-dos-tribunais-superiores-selecionados-clt-ceisc-2026): Recomendado para o 47º Exame de Ordem. Nova edição com os principais precedentes selecionados e organizados para facilitar a consulta na prova! - [Precedentes Qualificados dos Tribunais Superiores Selecionados - Administrativo (CEISC) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/brito-gregori-precedentes-qualificados-dos-tribunais-superiores-selecionados-administrativo-ceisc-2026): Recomendado para o 47º Exame de Ordem. Nova edição com os principais precedentes selecionados e organizados para facilitar a consulta na prova! - [Precedentes Qualificados dos Tribunais Superiores Selecionados – Vade Mecum Penal (CEISC) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/ahmad-junior-neves-sturmer-precedentes-qualificados-dos-tribunais-superiores-selecionados-vade-mecum-penal-ceisc-2026): Recomendado para o 47º Exame de Ordem. Nova edição com os principais precedentes selecionados e organizados para facilitar a consulta na prova! - [Precedentes Qualificados dos Tribunais Superiores Selecionados - Tributário (CEISC) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pedrozo-novais-precedentes-qualificados-dos-tribunais-superiores-selecionados-tributario-ceisc-2026): Recomendado para o 47º Exame de Ordem. Nova edição com os principais precedentes selecionados e organizados para facilitar a consulta na prova! - [Precedentes Qualificados dos Tribunais Superiores Selecionados – Vade Mecum Constitucional (CEISC) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/kuhl-moraes-precedentes-qualificados-dos-tribunais-superiores-selecionados-vade-mecum-constitucional-ceisc-2026): Recomendado para o 47º Exame de Ordem. Nova edição com os principais precedentes selecionados e organizados para facilitar a consulta na prova!, EDI - [Caderno de Treino para a 2ª Fase da OAB - Direito Constitucional (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/bahia-caderno-de-treino-para-a-2-fase-da-oab-direito-constitucional-2026) - [Legislação de Bolso CLT 4 em 1 (2026.2)](https://www.editorajuspodivm.com.br/legislacao-de-bolso-clt-4-em-1-20262): Edição 2026.2! Tenha as principais normas da área trabalhista no seu bolso! - [Delegado de Polícia: Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/delegado-de-policia-teoria-e-pratica-2026-zanotti-santos): Teoria, prática e modelos de peças para a atuação policial e a preparação em concursos para Delegado de Polícia - [Legislação de Bolso Tributária 6 em 1 (2026.2)](https://www.editorajuspodivm.com.br/legislacao-de-bolso-tributaria-6-em-1-20262): Edição 2026.2! Contém a LC 227 (Regulamentação da Reforma Tributária) e o Código de Defesa do Contribuinte. Inclui ainda CF, CTN, EC 132/2023 e LC 214/2025! - [Sinopses para Concursos - v.13 - Língua Portuguesa e Redação Oficial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v13-lingua-portuguesa-e-redacao-oficial-2026-noach) - [Legislação de Bolso Cível (2026.2): 5 em 1 - LINDB, Código Civil, Código de Processo Civil, Leis dos Juizados Especiais e Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais)](https://www.editorajuspodivm.com.br/legislacao-de-bolso-civel-20262-5-em-1): Edição 2026.2! Tenha as principais normas da área civil no seu bolso! - [Legislação de Bolso Administrativa (2026.2)](https://www.editorajuspodivm.com.br/legislacao-de-bolso-administrativa-20262): Edição 2026.2! Tenha as principais normas da área administrativa no seu bolso! - [Legislação de Bolso Penal (2026.2): 3 em 1 - Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal](https://www.editorajuspodivm.com.br/legislacao-de-bolso-penal-20262-3-em-1-codigo-penal-codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal): Edição 2026.2, atualizadíssima com o Marcelo Legal do Combate ao Crime Organizado, Lei da Dosimetria e outras! - [Legislação de Bolso Previdenciária 4 em 1 (2026.2)](https://www.editorajuspodivm.com.br/legislacao-de-bolso-previdenciaria-4-em-1-20262): Edição 2026.2! Tenha as principais normas da área previdenciária no seu bolso! - [Processo Penal Acusatório: Estrutura, Princípios e Medida Convencional (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-penal-acusatorio-estrutura-principios-e-medida-convencional-2026-suxberger): Teoria, jurisprudência e prática no processo penal acusatório contemporâneo - [Curso de Prática em Direito Sucessório 12h (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-pratica-em-direito-sucessorio-12h-2026) - [Curso Completo de Direito Tributário 60h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-completo-de-direito-tributario-60h-2026) - [MP/SP - 2ª Fase Promotor de Justiça - Simulados para o 97º concurso do Ministério Público de São Paulo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/mpsp-2-fase-promotor-de-justica-simulados-para-o-97-concurso-do-ministerio-publico-de-sao-paulo-2026) - [Direito Marítimo e o Direito Portuário Brasileiro (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-maritimo-e-o-direito-portuario-brasileiro-2026-mateus-morais-oliveira-bocayuva) - [Lei Nº 15.272/2025 Comentada - Prisão Preventiva, Periculosidade e Identificação Genética no Processo Penal Contemporâneo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-n-152722025-comentada-2026-jorge) - [Inteligência Artificial, Direito Penal e Justiça Criminal - Teoria, Garantias Fundamentais e Governança Algorítmica (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/inteligencia-artificial-direito-penal-e-justica-criminal-2026-jorge) - [Microssistema dos Crimes contra a Coletividade e Incolumidade Pública (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/microssistema-dos-crimes-contra-a-coletividade-e-incolumidade-publica-2026-abreu-silva) - [Associação Criminosa - Sentido e Validade dos Crimes Associativos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/associacao-criminosa-sentido-e-validade-dos-crimes-associativos-2026-habib): Análise aprofundada sobre a legitimidade dos crimes associativos na dogmática penal contemporânea - [Direito do Trabalho - Teoria e Prática para o Exame da Ordem 2ª Fase (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-do-trabalho-teoria-e-pratica-para-o-exame-da-ordem-2-fase-2026-saraiva-renzetti): Indicado para a 2ª fase do 47º Exame de Ordem, opção trabalho - [Vade Mecum Penal - 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/martins-dezem-junqueira-kibrit-vanzolini-fuller-vade-mecum-penal-47-exame-de-ordem): Com a melhor seleção de normas e atualizado até o edital do 47º Exame da OAB - [Direito Internacional Público e Privado na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-internacional-publico-e-privado-na-medida-certa-para-concursos-2026-preti-lepore) - [Vade Mecum Tributário - 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/barreiros-vade-mecum-tributario-47-exame-de-ordem): Com a melhor seleção de normas e atualizado até o edital do 47º Exame da OAB - [Direito do Passageiro no Transporte Aéreo - Prática de Direito do Consumidor Vol. 1 (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-do-passageiro-no-transporte-aereo-2026-guglinski-pinto) - [Curso de Criminologia e Vitimologia - 13h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-criminologia-e-vitimologia-13h-2026) - [Penal - 2ª Fase OAB - Teoria, Prática, Peças e Questões - Especial 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/ahmad-junior-neves-sturmer-penal-2-fase-oab-teoria-pratica-pecas-e-questoes-especial-47-exame-de-ordem): Preparação Completa para 2ª Fase do 47º Exame da OAB no formato Caderno de Treino! - [Imparcialidade no Controle Concentrado de Constitucionalidade (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/imparcialidade-no-controle-concentrado-de-constitucionalidade-2026-goes) - [Como os Juízes Julgam? - A Prova e seus Fatores Jurídicos e Extrajurídicos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/como-os-juizes-julgam-a-prova-e-seus-fatores-juridicos-e-extrajuridicos-2026-leite) - [Sentenças Condicionais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sentencas-condicionais-2026-zonis) - [O Espinho do Ouriço - Metaética, Interpretação e Objetividade Moral em Ronald Dworkin (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-espinho-do-ourico-metaetica-interpretacao-e-objetividade-moral-em-ronald-dworkin-2026-jung) - [Entre Positivismo e Interpretativismo, a Terceira Via de Waldron (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/entre-positivismo-e-interpretativismo-a-terceira-via-de-waldron-2026-morbach) - [Eficácia das Decisões do STF em ADIN e ADC - Efeito Vinculante, Coisa Julgada Erga Omnes e Eficácia Erga Omnes (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/eficacia-das-decisoes-do-stf-em-adin-e-adc-2026-fernandes) - [Apontamentos de Direito Tributário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/apontamentos-de-direito-tributario-2026-furlan): Doutrina consolidada para compreender os fundamentos do Direito Tributário e os desafios da nova ordem constitucional tributária - [Vade Mecum de Jurisprudência - Dizer o Direito - 2º Semestre - Versão Espiral (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/vade-mecum-de-jurisprudencia-dizer-o-direito-versao-espiral-2026-cavalcante): A jurisprudência indispensável dos Tribunais Superiores, organizada para consulta rápida e estudo eficiente - [Raciocínio Lógico e Matemática Básica para Carreiras Policiais - 18h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/raciocinio-logico-e-matematica-basica-para-carreiras-policiais-18h-2026) - [Direito e Processo do Trabalho - Teoria - 1ª e 2ª Fases da OAB - 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/saraiva-renzetti-direito-e-processo-do-trabalho-teoria-1-e-2-fases-da-oab-47-exame-de-ordem) - [Informática - para Técnico e Analista (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/informatica-para-tecnico-e-analista-2026-rolim): Preparação objetiva em Informática para concursos de Técnico e Analista - [Cartórios Alta Performance: EXTENSIVO + Reta Final ENAC - Inclui Aulas, Simulados, Mapeamento, Oficina de Prática e Ebooks - (2026.2) - Turma 5](https://www.editorajuspodivm.com.br/cartorios-alta-performance-extensivo-reta-final-enac-inclui-aulas-simulados-mapeamento-oficina-de-pratica-e-ebooks-20262-turma-5) - [Sinopses para Concursos - v.55 - Direito Internacional Público e Privado (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v55-direito-internacional-publico-e-privado-2026-preti-lepore) - [Prática Penal OAB - 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/salim-trigueiros-costa-tavora-pratica-penal-oab-47-exame-de-ordem) - [Contratos Empresariais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/contratos-empresariais-2026-tomazette): Doutrina, jurisprudência e aplicação prática dos principais contratos do Direito Empresarial - [Política Nacional sobre Mudança do Clima - Comentários à Lei nº 12.187/2009 (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/politica-nacional-sobre-mudanca-do-clima-comentarios-a-lei-n-121872009-2026-nobre): Comentários artigo por artigo sobre o principal marco jurídico da política climática brasileira - [Turma 2 - Cartórios RS - Curso de Alta Performance Extensivo + Legislação Extrajudicial do Rio Grande do Sul - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/turma-2-cartorios-rs-curso-de-alta-performance-extensivo-legislacao-extrajudicial-do-rio-grande-do-sul-2026) - [A Metaprova no Processo Penal - Seu Perfil Conceitual e Funcional e o Controle Racional da Fiabilidade da Prova (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-metaprova-no-processo-penal-seu-perfil-conceitual-e-funcional-e-o-controle-racional-da-fiabilidade-da-prova-2026-salgado): Essencial para todo processualista! - [Lei das Armas de Fogo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-das-armas-de-fogo-2026-facciolli): Comentários artigo por artigo da Lei 10.826/2003! 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Grátis: Livro com os Precedentes Qualificados dos Tribunais Superiores Selecionados - [Vade Mecum Administrativo - 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/carvalho-vade-mecum-administrativo-47-exame-de-ordem): Com a melhor seleção de normas e atualizado até o edital do 47º Exame da OAB - [Manual do Processo Coletivo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-do-processo-coletivo-2026-leonel): Teoria e prática do processo coletivo com foco no acesso à Justiça e na tutela dos direitos transindividuais - [A Arquitetura da Fraude em Investimentos - Método Estrutural - Anatomia - Identificação - Desmonte (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-arquitetura-da-fraude-em-investimentos-metodo-estrutural-anatomia-identificacao-desmonte-2026-calazans): Teoria e prática na identificação dos mecanismos que sustentam as fraudes financeiras - [Sistema Recursal - Guia teórico e prático (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sistema-recursal-guia-teorico-e-pratico-2026-kozikoski): Comentários ao sistema recursal do CPC com jurisprudência, precedentes e enunciados do FPPC - [Crimes Falimentares - Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/crimes-falimentares-teoria-e-pratica-2026-pereira): Criminalidade falimentar no Brasil: teoria, jurisprudência e impacto social - [Direito Ambiental em Aulas - 11h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-ambiental-em-aulas-11h-2026) - [Advogado Empreendedor - Do Diploma Ao Negócio: O Método Para Viver Da Advocacia Na Era Da Inteligência Artificial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/advogado-empreendedor-do-diploma-ao-negocio-o-metodo-para-viver-da-advocacia-na-era-da-inteligencia-artificial-2026-ahmad): O método que transformará você, após sua aprovação na OAB, num Empreendedor da Advocacia - [Teoria da Regra de Tributação: Redefinindo a Ciência do Direito Tributário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/teoria-da-regra-de-tributacao-redefinindo-a-ciencia-do-direito-tributario-2026-avila): Obra nova de um dos maiores doutrinadores do Brasil - [Gramática para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/gramatica-para-concursos-2026-rosenthal): Todos os principais conteúdos exigidos em concursos públicos! - [Manual de Direito Eleitoral e Gênero - Aspectos Cíveis e Criminais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-eleitoral-e-genero-aspectos-civeis-e-criminais-2026-bianchini-bazzo-chakian-garcia): Análise detalhada das principais reformas legislativas do Direito Eleitoral cível e criminal sob a perspectiva dos Estudos de Gênero e da Teoria Feminista do Direito - [Direito Ambiental para a Advocacia Pública: Teoria, Jurisprudência e Questões Comentadas para Concursos da AGU, PGEs, PGMs e DPEs (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-ambiental-para-a-advocacia-publica-teoria-jurisprudencia-e-questoes-comentadas-para-concursos-da-agu-pges-pgms-e-dpes-2026-duque-lima): Obra escrita por Procuradores e fundamental para quem está se preparando para a Advocacia Pública! - [Abuso do Poder nas Eleições: Triste Realidade da Política(agem) Brasileira - Ensaios (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/abuso-do-poder-nas-eleicoes-triste-realidade-da-politicaagem-brasileira-ensaios-2026-junior) - [Imposto Seletivo e Extrafiscalidade - Tributação Protetiva da Saúde e do Meio Ambiente (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/imposto-seletivo-e-extrafiscalidade-tributacao-protetiva-da-saude-e-do-meio-ambiente-2026-folloni): Entenda o novo Imposto Seletivo no contexto da reforma e do sistema tributário - [VM Juspodivm Tradicional - 2º Semestre - Capa Rosa (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/juspodivm-vade-mecum-juspodivm-tradicional-capa-rosa-20262): A edição mais COMPLETA já publicada do Vade Tradicional da Jus! Inclui grátis caderno com as principais novidades legislativas comentadas pelo Márcio do DOD e pelo Rogério Sanches (Novidades de P - [Glossário Jurídico-Trabalhista Português-Inglês / Inglês-Português - Labor and Employment Law Glossary: Portuguese-English / English-Portuguese (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/glossario-juridicotrabalhista-portuguesingles-inglesportugues-2026-cochran-fernandes) - [Direitos Trabalhistas e Sindicais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direitos-trabalhistas-e-sindicais-no-sistema-interamericano-de-direitos-humanos-2026-cunha-avila-rosa) - [O Mito EUA: Um País Sem Direitos Trabalhistas? 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[Curso Prático de Audiências Criminais para o Advogado que tem Pressa (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-pratico-de-audiencias-criminais-para-o-advogado-que-tem-pressa-2026-josita): Orientações práticas para atuação segura e estratégica em audiências criminais, conforme o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026) - [Manual de Direito Condominial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-condominial-2026-karpat): Manual prático com modelos de contratos, notificações, convenção e documentos condominiais - [Manual do Controle Externo da Atividade Policial - Do Fundamento Constitucional à Atuação Estruturante (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-do-controle-externo-da-atividade-policial-2026-leal) - [Fazenda Pública em Juízo na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/fazenda-publica-em-juizo-na-medida-certa-para-concursos-2026-avelino): Feito na medida certa - [Técnico do INSS - Todas as Disciplinas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/tecnico-do-inss-todas-as-disciplinas-2026-amado): Preparação completa e atualizada para o concurso de Técnico do INSS - [Manual da Ação Civil Pública Trabalhista (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-da-acao-civil-publica-trabalhista-2026-oliveira) - [Neurodados, Neurodireito(S) E A Proteção Ao Consumidor - Limites Nacionais e Internacionais ao Desenvolvimento das Interfaces Cérebro-Computador (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/neurodados-neurodireitos-e-a-protecao-ao-consumidor-2026-furtado): Análise inovadora sobre neurotecnologias, neurodados e proteção do consumidor na era digital - [O Novo Contrato Administrativo e os Desafios de uma Infraestrutura em Transformação - A Natureza Dinâmica e Complexa dos Contratos e das Novas Abordagens Legais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-novo-contrato-administrativo-e-os-desafios-de-uma-infraestrutura-em-transformacao-2026-nobrega-lobo) - [Paradigmas constitucionais e limites ao poder de tributar - o livre convencimento dos Magistrados contraposto à Constituição e ao art. 489 do CPC (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/paradigmas-constitucionais-e-limites-ao-poder-de-tributar-2026) - [O lucro real no contexto constituição (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-lucro-real-no-contexto-constituicao-2026-renck) - [Manual de Investigação Digital (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-investigacao-digital-2026-caselli): Teoria e prática da investigação digital em fontes abertas e provas eletrônicas | Novos capítulos sobre inteligência artificial - [O Controle Externo das Empresas Estatais Pelos Tribunais de Contas - Reserva de Administração, Imunidade de Controle e o art. 90 da Lei das Estatais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-controle-externo-das-empresas-estatais-pelos-tribunais-de-contas-2026-gomes) - [Posse e Usucapião - Direito Material e Direito Processual (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/posse-e-usucapiao-direito-material-e-direito-processual-2026-melo-porto): Teoria, prática e jurisprudência aplicadas aos principais temas possessórios e registrais - [Manual de Direito Penal Tributário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-penal-tributario-2026-neto): Teoria, prática e jurisprudência aplicadas à nova tributação brasileira - [A Eficácia dos Direitos Fundamentais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-eficacia-dos-direitos-fundamentais-2026-sarlet): Análise aprofundada da eficácia e da efetivação dos direitos fundamentais no constitucionalismo contemporâneo - [Análise Econômica do Direito Tributário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/analise-economica-do-direito-tributario-2026-carvalho-bradson): Os impactos econômicos do Direito Tributário examinados com profundidade teórica e abordagem interdisciplinar - [Campanha Eleitoral - Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/campanha-eleitoral-teoria-e-pratica-2026-santos): Indispensável para compreender a teoria e a prática das campanhas eleitorais - [Lavagem de Dinheiro e Delito Tributário - Uma Análise à Luz do Direito Penal Contemporâneo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lavagem-de-dinheiro-e-delito-tributario-2026-farias) - [Superior Tribunal de Justiça v.2 (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/superior-tribunal-de-justica-v2-2026-bellizze-cueva-domingues-didier-jr-camargo) - [O Controle Judicial de Políticas Públicas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-controle-judicial-de-politicas-publicas-2026-dias) - [Teorias Contemporâneas do Direito e da Justiça (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/teorias-contemporaneas-do-direito-e-da-justica-2026-dias) - [Estratégias de Aprovação em Concursos Públicos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/estrategias-de-aprovacao-em-concursos-publicos-2026-pureza) - [Resumo de Processo do Trabalho (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/resumo-de-processo-do-trabalho-2026-miessa): Obra essencial para revisão, com objetividade, organização visual e foco em provas - [Regras e Arcabouços Fiscais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/regras-e-arcaboucos-fiscais-2026-gadelha): De acordo com a Reforma Tributária, a LC 227/2026 e a implementação do IVA Dual, do IBS e do CGIBS - [Revisão em Frases na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisao-em-frases-na-medida-certa-para-concursos-2026-juspodivm) - [Preparando para Concursos - Questões Discursivas Comentadas - Tribunal de Contas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/preparando-para-concursos-questoes-discursivas-comentadas-tribunal-de-contas-2026-sousa): Treinamento prático e direcionado para provas discursivas de Analista, Auditor e Procurador dos Tribunais de Contas TCE, TCM e TCU - [Jurisdição sem Decisão - Non Liquet e Consulta Jurisdicional no Direito Brasileiro (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/jurisdicao-sem-decisao-non-liquet-e-consulta-jurisdicional-no-direito-brasileiro-2026-cabral) - [Direito Econômico Na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-economico-na-medida-certa-para-concursos-2026-petter): Feito na medida certa! - [Lei da Propriedade Industrial Interpretada - Comentários e Jurisprudência (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-da-propriedade-industrial-interpretada-comentarios-e-jurisprudencia-2026-tauk-santos): Obra indispensável sobre marcas, patentes e desenhos industriais, com interpretação sistemática e jurisprudência atual - [Participação no Processo Civil: Repensando Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Outras Formas de Atuação (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/participacao-no-processo-civil-repensando-litisconsorcio-intervencao-de-terceiros-e-outras-formas-de-atuacao-2026-temer) - [Criptoeconomia e Blockchain - Fundamentos, Aplicações e Direito (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/criptoeconomia-e-blockchain-2026-leitao): Da teoria à prática: os impactos jurídicos da revolução blockchain em linguagem acessível - [TAF - Teste de Aptidão Física para Carreiras Policiais - Dicas e Orientações Especiais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/taf-teste-de-aptidao-fisica-para-carreiras-policiais-2026-frigato): O guia essencial para enfrentar o Teste de Aptidão Física com preparo, confiança e alto desempenho - [Questões Discursivas na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/questoes-discursivas-na-medida-certa-para-concursos-2026-juspodivm): A prática discursiva na medida certa para conquistar aprovação nas carreiras jurídicas - [Sinopses para Concursos - v.26 - Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v26-direito-penal-militar-e-direito-processual-penal-militar-2026-sturmer-menezes) - [Manual do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-do-regime-proprio-de-previdencia-social-rpps-2026-amado-merces): Doutrina, jurisprudência e atualização normativa dos Regimes Próprios de Previdência Social - [Lei de Improbidade Administrativa Comentada (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-de-improbidade-administrativa-comentada-2026-martins-magalhaes-oliveira): Análise das principais mudanças promovidas pela reforma da improbidade administrativa - [Caderno de Treino - Magistratura Estadual - Juiz de Direito - Questões e Jurisprudência Ponto a Ponto do Edital (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-treino-magistratura-estadual-juiz-de-direito-2026-garcia-rocha): Magistratura Estadual: revisão prática ponto a ponto - [Manual de Investigação Criminal Tecnológica (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-investigacao-criminal-tecnologica-2026-jorge) - [Alienação Fiduciária de Bens Imóveis - LEI 9.514/1997, com as atualizações da Lei 14.711/2023 Marco Legal das Garantias Aplicação prática e suas consequências (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/alienacao-fiduciaria-de-bens-imoveis-2026-dantzger) - [Núcleos de Justiça 4.0 (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/nucleos-de-justica-40-2026-toscan) - [Prisões e Medidas Cautelares Pessoais: Curso Completo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/prisoes-e-medidas-cautelares-pessoais-curso-completo-2026) - [Tribunal do Júri - Procedimento Especial Comentado por Artigos (2026) - Atualizado com a Lei 15.358/2026 - Lei Antifacção](https://www.editorajuspodivm.com.br/tribunal-do-juri-procedimento-especial-comentado-por-artigos-2026-cunha-pinto): Atualização essencial: Em conformidade com a Lei nº 15.358/2026, que introduz o endurecimento penal e estabelece novas medidas de co - [Revisaço - Delegado de Polícia Civil - Mais de 2.150 Questões Comentadas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisaco-delegado-de-policia-civil-questoes-comentadas-2026-cunha-bortoleto-lepore): Treinamento intensivo para aprovação nas carreiras policiais - [Servidor Rico Servidor Pobre - Diga Adeus aos Consignados e Torne-se Investidor (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/servidor-rico-servidor-pobre-diga-adeus-aos-consignados-e-tornese-investidor-2026-cutrim): Não é quanto você ganha é como você administra: o caminho para a independência financeira - [Manual de Direito Civil (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-civil-2026-valente) - [Estremação de Imóveis: Teoria, Prática e Aspectos Registrais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/estremacao-de-imoveis-teoria-pratica-e-aspectos-registrais-2026-duarte) - [Temas de Redação - Para Técnico e Analista (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/temas-de-redacao-para-tecnico-e-analista-2026-gracioli): Preparação objetiva para concursos de técnicos e analistas - 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[Legislação Eleitoral - Comentada e Anotada - artigo por artigo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/legislacao-eleitoral-comentada-e-anotada-2026-medeiros): Análise da legislação eleitoral, artigo por artigo, com comentários, jurisprudência e aplicação prática - [Penal - Prática e Treino - 2ª Fase OAB (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/penal-pratica-e-treino-2-fase-oab-2026-fernandes-sakezevski-pontes): Preparação Completa para 2ª Fase do 46º Exame da OAB no formato Caderno de Treino! - [Precedentes Qualificados dos Tribunais Superiores (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/precedentes-qualificados-dos-tribunais-superiores-2026): O repositório dos Precedentes Qualificados dos Tribunais Superiores da Juspodivm, a grande novidade do 46º Exame de Ordem. Consulta permitida na 2ª fase! - [Processo do Trabalho - Ponto a Ponto - Teoria + Questões - 20h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-do-trabalho-ponto-a-ponto-teoria-questoes-20h-2026) - [Direito do Trabalho - Ponto a Ponto - Teoria + Questões - 20h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-do-trabalho-ponto-a-ponto-teoria-questoes-20h-2026) - [Vade Mecum Administrativo, Constitucional e Tributário - 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/barroso-junior-lamounier-oliveira-vade-mecum-administrativo-constitucional-e-tributario-46-exame-de-ordem): Legislação selecionada para o Exame da OAB. Atualizado até o edital do 47º Exame de Ordem - [Constitucional - Prática e Treino - 2ª Fase (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/constitucional-pratica-e-treino-2-fase-2026-filho-valenca-fernandes): Preparação Completa para 2ª Fase do 46º Exame da OAB no formato Caderno de Treino! - [Caderno de Treino - Polícia Civil - Agente, Escrivão, Inspetor, Investigador, Oficial e Outros Cargos - Questões e Jurisprudência (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-treino-policia-civil-agente-escrivao-inspetor-investigador-oficial-e-outros-cargos-2026-garcia-rocha): Preparação objetiva para Polícia Civil, com foco em questões, súmulas e jurisprudência recente - [Manual da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-da-jurisprudencia-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos-2026-lima): Abordagem prática da jurisprudência da Corte Interamericana, com foco na aplicação pelos tribunais - [Manual dos Recursos Cíveis - Teoria e Prática - Teoria Geral e Recursos em Espécie (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-dos-recursos-civeis-teoria-e-pratica-teoria-geral-e-recursos-em-especie-2026-donoso-junior) - [Vade Mecum Trabalhista - 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/barroso-junior-brolio-conde-orsi-sabino-vade-mecum-trabalhista-46-exame-de-ordem): Legislação selecionada para o Exame da OAB. Atualizado até o edital do 47º Exame de Ordem - [Tributário - Prática e Treino - 2ª Fase da OAB (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/tributario-pratica-e-treino-2a-fase-da-oab-2026-machado-fernandes): Preparação Completa para 2ª Fase do 46º Exame da OAB no formato Caderno de Treino! - [Regulação por Contrato: Desafios e Tendências (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/regulacao-por-contrato-desafios-e-tendencias-2026-garcia-argalji) - [Língua Portuguesa para Tribunais - Analista e Técnico (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lingua-portuguesa-para-tribunais-analista-e-tecnico-2026-nogueira): Teoria completa e questões comentadas para os concursos dos Tribunais - [Poder Legislativo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/poder-legislativo-2026-lorente) - [Vade Mecum Penal - 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/barroso-junior-takoso-souto-vade-mecum-penal-46-exame-de-ordem): Legislação selecionada para o Exame da OAB. Atualizado até o 47º Exame de Ordem - [Vade Mecum Constitucional (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/bitencourt-reck-silveira-vade-mecum-constitucional-2026): Atualizado até o edital do 47º Exame da OAB e com a melhor seleção de normas - [Leis Penais Especiais - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/leis-penais-especiais-volume-unico-2026-habib): Visão completa das leis penais especiais, com doutrina e jurisprudência atualizadas - [Caderno de Treino - Técnico Judiciário - Tribunal de Justiça (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-treino-tecnico-judiciario-tribunal-de-justica-2026-garcia-rocha): Preparação objetiva para Tribunais de Justiça, com foco no que mais cai em prova - [Roteiros de Prova Oral - Procuradorias (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/roteiros-de-prova-oral-procuradorias-2026-borges): Preparação estruturada para prova oral em Procuradorias, com temas e questões comentadas - [Vade Mecum Civil e Empresarial - 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/barroso-junior-victalino-giancoli-pimenta-gabriel-vade-mecum-civil-e-empresarial-46-exame-de-ordem): Legislação selecionada para o Exame da OAB. Atualizado até o 47º Exame de Ordem - [Prática Constitucional - 2ª Fase OAB (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pratica-constitucional-2-fase-oab-2026-bitencourt-reck-silveira): Preparação Completa para 2ª Fase do 47º Exame da OAB no formato Caderno de Treino! - [Preparando para Concursos - Questões Discursivas Comentadas - Delegado Polícia Civil e Federal (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/preparando-para-concursos-questoes-discursivas-comentadas-2026-zanotti-santos): Preparação estratégica com questões discursivas comentadas para Delegado (Polícia Civil e Federal) - [A Fazenda Pública no Processo Civil (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-fazenda-publica-no-processo-civil-2026-rodrigues) - [Lei do Mercado de Carbono Comentada - (Lei nº 15.042/2024) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-do-mercado-de-carbono-comentada-lei-n-150422024-2026-nobre): Abordagem técnica e crítica, com ênfase na regulação e na política climática - [Revereor: Estudos jurídicos em homenagem à Faculdade de Direito da Bahia (1891-2026) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revereor-estudos-juridicos-em-homenagem-a-faculdade-de-direito-da-bahia-18912026-2026) - [O Guia Definitivo da Prova Oral (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-guia-definitivo-da-prova-oral-2026-vale-coelho) - [ECA Digital - Comentários à Lei nº 15.211/2025 (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/eca-digital-comentarios-a-lei-n-152112025-2026-nobre): Comentários artigo por artigo à Lei nº 15.211/2025, com análise crítica e interdisciplinar - [Comentários à Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/comentarios-a-lei-de-concessoes-e-permissoes-de-servicos-publicos-lei-n-89871995-2026-heinen): Análise prática artigo por artigo da Lei de Concessões, com foco na aplicação e nos desafios regulatórios - [Conhecimentos Específicos para o Concurso de Técnico do Seguro Social (INSS) - Direito Previdenciário e Assistencial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/conhecimentos-especificos-para-o-concurso-de-tecnico-do-seguro-social-inss-2026-amado): Guia completo para o INSS, com foco nos temas que mais caem em prova - [Caderno de Treino Para Magistratura Federal - Juiz Federal - Edital Sistematizado com Questões e Jurisprudência (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-treino-para-magistratura-federal-juiz-federal-2026-garcia-rocha): Preparação objetiva para Juiz Federal, com questões, súmulas e jurisprudência recente - [Direito Administrativo para Técnico e Analista 2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-administrativo-para-tecnico-e-analista-2026-bortoleto): Preparação objetiva em Direito Administrativo para concursos de Técnico e Analista - [Cálculos Trabalhistas - Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/calculos-trabalhistas-teoria-e-pratica-2026-oliveira-tchakerian): Manual prático com exemplos, tabelas atualizadas e uso do PJe-Cálculos - [Eficiência e Respeito a Direitos Fundamentais na Atividade Investigativa - Um Discurso Possível: Pela Criação de Axiomas que Limitem a Atuação Estatal na Busca de uma Investigação Criminal Garantista (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/eficiencia-e-respeito-a-direitos-fundamentais-na-atividade-investigativa-2026-silva) - [Trabalho - Prática e Treino - 2ª Fase OAB (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/trabalho-pratica-e-treino-2-fase-oab-2026-fernandes-natali-japiassu): Preparação Completa para 2ª Fase do 46º Exame da OAB no formato Caderno de Treino! - [Direito Probatório em Debate Permanente - Perspectivas Contemporâneas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-probatorio-em-debate-permanente-2026-leite-silva-godinho-ramos-meireles-maffessoni-nabak-munhoz) - [Ronald Dworkin e a Decisão Jurídica (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/ronald-dworkin-e-a-decisao-juridica-2026-motta) - [Constitucional - Caderno de Treino e Peças Processuais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/constitucional-caderno-de-treino-e-pecas-processuais-2026-blazute): Indicado para o 46º Exame da OAB. Treine como se fosse o dia da prova! - [Licitações e Contratos nas Empresas Estatais - Regime licitatório e contratual da Lei 13.303/2016 (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/licitacoes-e-contratos-nas-empresas-estatais-2026-torres-barcelos) - [Estatuto da Pessoa Idosa (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/estatuto-da-pessoa-idosa-2026-goldfinger): Preparação para concursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo - [Manual do Processo de Execução dos Títulos Judiciais e Extrajudiciais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-do-processo-de-execucao-dos-titulos-judiciais-e-extrajudiciais-2026-becker): Manual atualizado com abordagem prática e com jurisprudência dos Tribunais Superiores - [Direito do Trabalho no Brasil: Formação e Desenvolvimento - Colônia, Império e República (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-do-trabalho-no-brasil-formacao-e-desenvolvimento-2026-delgado) - [Revisaço - Direito Penal - mais de 650 Questões Comentadas Alternativa por Alternativa (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisaco-direito-penal-questoes-comentadas-alternativa-por-alternativa-2026-cunha): Revisão prática de Direito Penal com questões comentadas e teoria aplicada - [Provas no Processo do Trabalho (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/provas-no-processo-do-trabalho-2026-schiavi): Análise doutrinária, jurisprudencial e de aplicação prática - [Antropologia Jurídica - Geral e do Brasil (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/antropologia-juridica-geral-e-do-brasil-2026-rocha) - [Contratos de Concessão: Aspectos Práticos e Teóricos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/contratos-de-concessao-aspectos-praticos-e-teoricos-2026-albuquerque) - [Fundamentos de Filosofia do Direito: O Jurídico e o Político da Antiguidade a Nossos Dias (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/fundamentos-de-filosofia-do-direito-o-juridico-e-o-politico-da-antiguidade-a-nossos-dias-2026-rocha) - [Fracionamento de Demandas no Processo Civil - Da Litigância Abusiva ao Dever de Concentração (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/fracionamento-de-demandas-no-processo-civil-2026-sousa) - [Curso de Direito Constitucional (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-constitucional-2026-nascimento): Curso completo e atualizado, com análise crítica e aplicação prática - [Teoria Geral do Processo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/teoria-geral-do-processo-2026-medina) - [Revisão - 1ª Fase - MP SP - Questões Objetivas Comentadas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisao-1-fase-mp-sp-questoes-objetivas-comentadas-2026-neto) - [Direitos Fundamentais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direitos-fundamentais-2026-fonteles) - [Paixão pela Vitória (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/paixao-pela-vitoria-2026-agi) - [Direito e Processo do Trabalho para a Advocacia Pública (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-e-processo-do-trabalho-para-a-advocacia-publica-2026-fernandes-andrade-gouveia): Abordagem objetiva de Direito e Processo do Trabalho aplicada à Advocacia Pública - [Ações Eleitorais: Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/acoes-eleitorais-teoria-e-pratica-2026-silva) - [Política Regulatória e Comportamento Estratégico: O caso da ANATEL no Leilão do 5G (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/politica-regulatoria-e-comportamento-estrategico-o-caso-da-anatel-no-leilao-do-5g-2026-schwaitzer) - [Direito do Trabalho (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-do-trabalho-2026-renzetti-saraiva): Preparação objetiva em Direito do Trabalho para concursos de Técnico e Analista - [A Mutabilidade nos Contratos de Concessão (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-mutabilidade-nos-contratos-de-concessao-2026-garcia) - [A Ordem Econômica na Constituição de 1988 - (Interpretação e crítica) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-ordem-economica-na-constituicao-de-1988-interpretacao-e-critica-2026-grau): Um clássico da bibliografia jurídica de acordo com a realidade social - [Direito Financeiro em Aulas - 11h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-financeiro-em-aulas-11h-2026) - [Sinopses para Concursos - v.41 - Medicina Legal (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v41-medicina-legal-2026-ferreira) - [Processo do Trabalho (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-do-trabalho-2026-renzetti-saraiva): Preparação objetiva em Processo do Trabalho para concursos de Técnico e Analista - [Tutela Provisória - Analisada à Luz das Garantias Constitucionais da Ação e do Processo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/tutela-provisoria-analisada-a-luz-das-garantias-constitucionais-da-acao-e-do-processo-2026-bedaque) - [Filosofia do Direito Na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/filosofia-do-direito-na-medida-certa-para-concursos-2026-assuncao): Feito na medida certa! - [Curso de Processo Administrativo e Judicial Tributário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-processo-administrativo-e-judicial-tributario-2026-rodrigues) - [Sinopses para Concursos - v.16+17 - Direito Constitucional - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v1617-direito-constitucional-volume-unico-2026-bernardes-ferreira) - [Manual de Direito Eleitoral - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-eleitoral-volume-unico-2026-zilio): Manual completo e atualizado, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores - [Concessões de Parques Nacionais: Análise dos Casos e o Subsídio Cruzado no Setor (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/concessoes-de-parques-nacionais-analise-dos-casos-e-o-subsidio-cruzado-no-setor-2026-borda) - [Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/indenizacoes-por-acidente-do-trabalho-ou-doenca-ocupacional-2026-oliveira): Análise técnica e atual das indenizações trabalhistas, com destaque para as teses do TST - [Curso de Conhecimentos Específicos para o Concurso de Técnico do Seguro Social (INSS) 2026/2027 Direito Previdenciário e Assistencial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-conhecimentos-especificos-para-o-concurso-de-tecnico-do-seguro-social-inss-20262027-direito-previdenciario-e-assistencial-2026) - [Curso de Hermenêutica dos Direitos Humanos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-hermeneutica-dos-direitos-humanos-2026-lima): Abordagem contemporânea, com aplicação prática e análise de decisões judiciais - [A Prova no Processo Eleitoral: O Direito Probatório no Contencioso Cível Eleitoral (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-prova-no-processo-eleitoral-o-direito-probatorio-no-contencioso-civel-eleitoral-2026-zilio): Obra inédita sobre a prova no contencioso eleitoral, com abordagem prática e direta - [Lei de Licitações e Contratos para a Advocacia Pública (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-de-licitacoes-e-contratos-para-a-advocacia-publica-2026-fernandes-penna): Análise objetiva com enfoque na atuação profissional na advocacia pública - [Prática Constitucional Sistematizada - 2ª Fase da OAB](https://www.editorajuspodivm.com.br/pratica-constitucional-sistematizada-2-fase-da-oab-santos): Indicado para a 2ª Fase do Exame de Ordem - opção constitucional - [Manual Prático dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-pratico-dos-juizados-especiais-civeis-e-da-fazenda-publica-2026-cunha-cordeiro-barros) - [Manual de Preparação Discursiva para Advocacia Pública (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-preparacao-discursiva-para-advocacia-publica-2026-andrade-melo-rapold-medeiros): Preparação estratégica para provas discursivas, com método claro e aplicação prática - [Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/1995 Comentada (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/juizados-especiais-civeis-e-criminais-lei-90991995-comentada-2026-chini-flexa-couto-rocha-couto): Análise artigo por artigo, com foco na aplicação prática e nos desafios do dia a dia - [Processo Empresarial - Recuperação Judicial, Falência e Ações Societárias (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-empresarial-recuperacao-judicial-falencia-e-acoes-societarias-2026-almeida) - [Manual da Lei de Drogas - Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-da-lei-de-drogas-teoria-e-pratica-2026-miranda): Conhecimento teórico, dicas práticas e modelos reais para concursos e defesa criminal - [Processo Administrativo Tributário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-administrativo-tributario-2026-ribas-riet): O processo administrativo tributário contemporâneo: prova digital, transação e os impactos da reforma tributária - [Lei de Improbidade Administrativa Comentada (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-de-improbidade-administrativa-comentada-2026-filho): Análise artigo por artigo da Lei de Improbidade Administrativa, com as inovações da Lei 14.230/2021 e a interpretação atual dos tribunais - [Caderno de Treino - Procuradoria Geral do Município - Procurador Municipal (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/garcia-rocha-caderno-de-treino-procuradoria-geral-do-municipio-procurador-municipal-2026): Treino completo para Procuradorias Municipais, com questões e jurisprudência organizadas ponto a ponto - [Vade Mecum MPRJ - Legislação Complementar (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/vade-mecum-ministerio-publico-do-rio-de-janeiro-legislacao-complementar-2026): Legislação específica selecionada para o concurso de Promotor de Justiça do MP-RJ! Inclui livro de questões - [Inteligência Artificial para Advogados: Do Zero à Prática - 3h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/inteligencia-artificial-para-advogados-do-zero-a-pratica-3h-2026) - [Despesas Necessárias no Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica: Conteúdo Normativo e Critérios de Aplicação (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/despesas-necessarias-no-imposto-sobre-a-renda-da-pessoa-juridic-2026-rechia): O regime das despesas necessárias no IRPJ: fundamentos, critérios e controvérsias na prática fiscal - [Acidentes do Trabalho: Doenças Ocupacionais e Nexo Técnico Epidemiológico (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/garcia-acidentes-do-trabalho-doencas-ocupacionais-e-nexo-tecnico-epidemiologico-2026) - [Responsabilidade Tributária de Terceiros: Natureza, Regime e Limites (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/responsabilidade-tributaria-de-terceiros-natureza-regime-e-limites-2026-freire): Responsabilidade tributária de terceiros na prática: fundamentos legais, controvérsias e limites - [Vade Mecum Concurso da Magistratura - Tribunal de Justiça da Bahia (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/vade-mecum-concurso-da-magistratura-tribunal-de-justica-da-bahia-2026): Legislação específica (normas estaduais) selecionadas para o concurso da Magistratura do TJBA. Organizada por Desembargador do TJ-BA - [Direito Ambiental Constitucional (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/silva-direito-ambiental-constitucional-2026): Obra clássica da bibliografia jurídica - [Manual de Peças Práticas para Carreiras Jurídicas - Prática do Delegado de Polícia (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-pecas-praticas-para-carreiras-juridicas-2026-vialli-pereira): Ideal para a fase de elaboração de peça prática penal para o concurso de Delegado - [Teses Defensivas - Direito do Trabalho - Empregado (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/teses-defensivas-direito-do-trabalho-empregado-2026-carvalho-malfatti) - [Sinopses para Concursos - v.54 - Processo Coletivo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v54-processo-coletivo-2026-porto) - [Sinopses para Concursos - v.15 - Direito Agrário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v15-direito-agrario-2026-freiria-dosso) - [Manual da Aposentadoria Programada no RGPS - Regramento Comum e dos Professores do Ensino Básico (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-da-aposentadoria-programada-no-rgps-2026-amado): Escrito por uma das maiores autoridades do tema da atualidade - [Código Civil Comentado - Artigo por Artigo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/codigo-civil-comentado-artigo-por-artigo-2026-netto-rosenvald): Comentários artigo por artigo com análise doutrinária e atualização legislativa do Código Civil - [Como se Preparar para o Exame de Ordem - OAB (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/como-se-preparar-para-o-exame-de-ordem-oab-2026-fernandes) - [Arbitragem Interna e Internacional: Aspectos Teóricos e Práticos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/arbitragem-interna-e-internacional-aspectos-teoricos-e-praticos-2026-tiburcio) - [Língua Portuguesa para Concursos - Gramática, Interpretação e Compreensão Textual, Figuras de Linguagem, Redação Oficial CESPE/CEBRASPE (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lingua-portuguesa-para-concursos-2026-nogueira2) - [Curso Prático de Direito Previdenciário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-pratico-de-direito-previdenciario-2026-kertzman) - [CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Completa (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/saraiva-schnorr-clt-consolidacao-das-leis-do-trabalho-completa-2026) - [Caderno de Treino - Ministério Público Estadual - Promotor de Justiça - Questões e Jurisprudência Ponto a Ponto do Edital (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-treino-ministerio-publico-estadual-promotor-de-justica-2026-garcia-rocha): Treino estratégico com questões, jurisprudência e raio-X dos editais para acelerar sua aprovação no MP - [Código Civil Comentado (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/codigo-civil-comentado-2026-pinto): Comentários artigo por artigo, com súmulas do STF e do STJ, enunciados das Jornadas e jurisprudência recente dos Tribunais Superiores - [Lei Antifacção Comentada - Marco Legal para o Combate ao Crime Organizado no Brasil Lei 15.358/2026 - comentada por artigos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-antifaccao-comentada-2026-cunha-souza): Obra pioneira sobre a Lei Antifacção, com análise técnica e aplicação prática do novo regime de combate ao crime organizado - [Manual do Procurador do Trabalho - Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-do-procurador-do-trabalho-teoria-e-pratica-2026-carneiro): O passo a passo da atuação do MPT com teoria, prática e modelos funcionais - [Legislação Eleitoral Brasileira (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/legislacao-eleitoral-brasileira-2026-moraes-ramayana): Legislação Eleitoral selecionada e atualizadíssima para concursos e atuação profissional - [Crimes Eleitorais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/crimes-eleitorais-2026-filho): Delitos eleitorais: análise prática para profissionais do Direito - [O Conceito de Propaganda Eleitoral Antecipada (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-conceito-de-propaganda-eleitoral-antecipada-2026-menezes) - [Caderno de Estudos da Lei Seca Complementar Magistratura Federal (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-estudos-da-lei-seca-complementar-magistratura-federal-2026-cavalcante): Complete seus estudos com a seleção de normas específicas para a Magistratura Federal! - [Processo Constitucional - Nova Concepção De Jurisdição (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-constitucional-nova-concepcao-de-jurisdicao-2026-junior) - [Textura Aberta da Linguagem e Limites ao Poder de Tributar (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/textura-aberta-da-linguagem-e-limites-ao-poder-de-tributar-2026-segundo): Esta obra é um convite para novas reflexões a todos que se dedicam a refletir sobre o tema - [Argumentação Judicial Particularizada na Contemporaneidade - Tutela de Direitos e Legitimidade (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/argumentacao-judicial-articularizada-na-contemporaneidade-2026-junior) - [A Justiça Tributária na Constituição (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-justica-tributaria-na-constituicao-2026-jobim): Apresenta um estudo interdisciplinar entre o Direito Tributário, a Filosofia do Direito e a Teoria Geral do Direito - [Poderes de Execução do Árbitro (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/poderes-de-execucao-do-arbitro-2026-rocha) - [Prova sem Convicção - Standards de Prova e devido Processo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/prova-sem-conviccao-standards-de-prova-e-devido-processo-2026-beltran-ramos): Essencial para todo processualista - [Medidas Executivas Atípicas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/medidas-executivas-atipicas-2026) - [Assédio Moral: Violência Psicológica no Ambiente de Trabalho (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/assedio-moral-violencia-psicologica-no-ambiente-de-trabalho-2026-garcia) - [Reforma Tributária Esquematizada: EC 132/2023, LC 214/2024 e LC 227/2026 (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/reforma-tributaria-esquematizada-ec-1322023-e-lc-2142025-comentadas-2026-duque): Reforma Tributária do consumo: funcionamento prático do IBS e os novos parâmetros de ITCMD e ITBI - [Direito Notarial e Desjudicialização - Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-notarial-e-desjudicializacao-teoria-e-pratica-2026-ferrero): Do Judiciário ao extrajudicial: fundamentos e aplicação prática da desjudicialização - [Direito Processual Penal: Da Investigação Criminal À Execução Da Pena (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-processual-penal-da-investigacao-criminal-a-execucao-da-pena-2026-filho): Processo penal contemporâneo: técnica, dignidade humana e atualização normativa - [Manual da Audiência de Custódia - Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-da-audiencia-de-custodia-teoria-e-pratica-2026-miranda): Prisão em flagrante à decisão judicial: audiência de custódia prática conforme a Lei 15.272/2025 - [Treinamentos de Sentenças de Excelência para a Magistratura Estadual - Provas de Sentença Criminal e de Sentença Cível Simuladas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/treinamentos-de-sentencas-de-excelencia-para-a-magistratura-estadual-2026-almeida-limonge): Para uma preparação eficaz e direcionada para os concursos de Magistratura - [Sinopses para Concursos - v.14 - Direito Digital (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v14-direito-digital-2026-rabelo) - [Noções de Direito e Formação Humanística - na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/nocoes-de-direito-e-formacao-humanistica-na-medida-certa-para-concursos-2026-silva): Feito na medida certa! - [Contratos Administrativos na Nova lei de Licitações - Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/contratos-administrativos-na-nova-lei-de-licitacoes-teoria-e-pratica-2026-cardoso): Gestão contratual na prática: decisões seguras com inteligência artificial e garantias - [Vade Mecum Ministério Público de São Paulo Legislação Complementar (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/vade-mecum-complementar-ministerio-publico-de-sao-paulo-legislacao-complementar-2026-cunha): Legislação específica selecionada para o concurso de Promotor de Justiça do MP-SP - [Manual de Processo Tributário: Administrativo e Judicial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-processo-tributario-administrativo-e-judicial-2026-duque): De acordo com as Leis Complementares 225//2026 e LC 227/2026 - [Inteligência Artificial no Judiciário: Diagnóstico, Governança e Futuro (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/inteligencia-artificial-no-judiciario-diagnostico-governanca-e-futuro-2026-nunes-pereira): Tecnologia, decisão e responsabilidade: os desafios da inteligência artificial nos tribunais - [Sinopses para Concursos - v.31 - Direito Econômico (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v31-direito-economico-2026-vilela) - [Prática Penal para Delegado de Polícia (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pratica-penal-para-delegado-de-policia-2026-silva): O passo a passo da prova prática: como pensar, estruturar e acertar as peças penais - [Manual de Direito de Família (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-de-familia-2026-madaleno): Uma visão contemporânea do Direito de Família para a formação acadêmica e profissional - [Preparação Turbo - Técnico e Analista Judiciário - Questões Comentadas FGV (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/preparacao-turbo-tecnico-e-analista-judiciario-questoes-comentadas-fgv-2026-resende-ahmad) - [Manual de Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direitos-das-pessoas-lgbtqia-2026-mendes2): Uma visão jurídica completa sobre diversidade sexual e de gênero, com foco em aplicação prática - [Preparando para Concursos - Questões Discursivas Comentadas - Magistratura Estadual TJ-RJ (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/preparando-para-concursos-questoes-discursivas-comentadas-magistratura-estadual-tjrj-2026-gabriel): Prepare-se com quem conhece a banca: discursivas e sentenças do TJ-RJ comentadas por juízes - [Sinopses para Concursos - v.3 - Direito Penal - Parte Especial - dos crimes contra a incolumidade pública aos crimes contra o Estado Democrático de Direito (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v3-direito-penal-parte-especial-2026-azevedo-salim): Sinopses turbinadas. Atualizado com a Lei 15.358/2026 Institui o Marco Legal do Combate ao - [Apelação (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/apelacao-2026-neves): Muito além da teoria geral: um estudo aprofundado e direto da apelação, com foco na prática forense - [Sinopses para Concursos - v.1 - Direito Penal - Parte Geral (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v1-direito-penal-parte-geral-2026-azevedo-salim): Sinopses turbinadas. Atualizado com a Lei 15.358/2026 Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) - [Teoria Geral dos Recursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/teoria-geral-dos-recursos-2026-neves): Teoria geral dos recursos com abordagem direta e aplicada à prática forense - [Como se Preparar para os Concursos de Técnico e Analista (TJs, TRFs e TRTs) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/como-se-preparar-para-os-concursos-de-tecnico-e-analista-tjs-trfs-e-trts-2026-correia): Teoria, questões e revisão em um método completo para aprovação em concursos de Técnicos e Analistas (TJs, TRFs e TRTs) - [Sinopses para Concursos - v.2 - Direito Penal - Parte Especial - Dos crimes contra a pessoa aos crimes contra a família (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v2-direito-penal-parte-especial-2026-azevedo-salim): Sinopses turbinadas. Atualizado com a Lei 15.358/2026 Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Rau - [Cartórios - Legislação em Questão: 4.589 Questões Seu Guia do Estudo Ativo - Perguntas e Respostas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/cartorios-legislacao-em-questao-questoes-seu-guia-do-estudo-ativo-perguntas-e-respostas-2026): Treine como a banca cobra: mais de 4 mil questões para estudar, revisar e dominar todas as fases do concurso de cartório - [Meios Atípicos de Obtenção de Prova: A invasão de sistemas informáticos na investigação da criminalidade organizada (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/meios-atipicos-de-obtencao-de-prova-2026-costa) - [Teoria do domínio do fato: O concurso de pessoas na legislação brasileira (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/teoria-do-dominio-do-fato-o-concurso-de-pessoas-na-legislacao-brasileira-2026-avelar) - [Segurança Jurídica e Regras de Transição nos Processos Judicial e Administrativo: Introdução ao Art. 23 da LINDB (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/seguranca-juridica-e-regras-de-transicao-nos-processos-judicial-e-administrativo-2026-cabral) - 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[Curso de Legislação de Trânsito (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-legislacao-de-transito-2026-macedo-mendes): Análise completa da legislação de trânsito com estudo do CTB, resoluções do CONTRAN e exercícios comentados - [Processo Civil - Para Técnico e Analista](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-civil-para-tecnico-e-analista-rossato): Preparação completa para concursos de Técnico e Analista dos Tribunais, com teoria objetiva, esquemas de revisão e questões comentadas - [Sinopses para Concursos - v.19 - Processo Civil - Tutela do Conhecimento - (Procedimento Comum), Tutela Provisória e Recursos Cíveis (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v19-processo-civil-tutela-do-conhecimento-2026-braga) - [Sinopses para Concursos - v.18 - Processo Civil - Teoria Geral do Processo Civil (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v18-processo-civil-teoria-geral-do-processo-civil-2026-braga) - [CURSO ISOLADO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA CONCURSOS - 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[Caderno de Treino para Delegado de Polícia - Polícia Civil (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-treino-para-delegado-de-policia-policia-civil-2026-rocha-garcia): Preparação prática para Delegado: treino por disciplina, jurisprudência atualizada e estratégia de prova - [A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-defesa-dos-interesses-difusos-em-juizo-2026-mazzilli): Obra clássica e referência na defesa judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos - [Caderno de Treino para Cartórios - Titular de Delegações de Notas e de Registro - Edital Sistematizado (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-treino-para-cartorios-titular-de-delegacoes-de-notas-e-de-registro-edital-sistematizado-com-questoes-e-jurisprudencia-2026-rocha-garcia): Preparação estratégica para Cartórios com questões, jurisprudência dos Tribunais Superiores e análise dos temas mais cobrados - [Direito Penal em Tabelas - Partes Geral e Especial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-penal-em-tabelas-partes-geral-e-especial-2026-correia): Conteúdo sistematizado em tabelas para estudo estratégico e revisão objetiva - [Parecer Jurídico nas Contratações Públicas - Análise Prática e Teórica (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/parecer-juridico-nas-contratacoes-publicas-analise-pratica-e-teorica-2026-bandeira-carvalho) - [Manual das Organizações Sociais de Saúde para os Municípios (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-das-organizacoes-sociais-de-saude-para-os-municipios-2026-donnini): Recomendado para gestores públicos e demais profissionais da área - [Direito de Construir (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-de-construir-2026-meirelles): Obra clássica que analisa o direito de construir à luz do Direito Civil, do Direito Administrativo e da engenharia civil - [Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por Artigo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-comentado-artigo-por-artigo-2026-garcia): Comentários artigo por artigo com as mais recentes teses do STF e do STJ sobre relações de consumo e plataformas digitais - [Manual Prático de Direito do Consumidor (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-pratico-de-direito-do-consumidor-2026-pinto-filho): Manual prático com jurisprudência atualizada, enunciados do CJF, súmulas dos Tribunais e modelos de peças - [Manual dos Benefícios por Incapacidade Laboral e Perícia Médica no RGPS (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-dos-beneficios-por-incapacidade-laboral-e-pericia-medica-no-rgps-2026-amado): Análise dos benefícios por incapacidade laboral, tema de grande demanda administrativa e judicial no RGPS - [Revisaço - Tribunal de Contas - TCU, TCEs e TCMs - Mais de 1.550 Questões Comentadas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisaco-tribunal-de-contas-tcu-tces-e-tcms-2026-martins-scardoelli): Questões com comentários aprofundados, com dicas da matéria, incidência e jurisprudência! - [Ações Constitucionais - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/acoes-constitucionais-volume-unico-2026-neves): Manual completo e atualizado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - [Curso de Atualização em Direito Constitucional - Principais Decisões do STF e Inovações Legislativas em 2025 - 3h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-atualizacao-em-direito-constitucional-principais-decisoes-do-stf-e-inovacoes-legislativas-em-2025-3h-2026) - [Carreiras Policiais - Medicina Legal (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/carreiras-policiais-medicina-legal-2026-furtado-neves): Estudo completo de Medicina Legal com foco nas provas das carreiras policiais - [Prática Penal para Delegado de Polícia - 7h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pratica-penal-para-delegado-de-policia-7h-2026) - [Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Comentada (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-organica-nacional-das-policias-civis-comentada-2026-costa-araujo-laterza): Apresenta uma análise técnica e profunda dos dispositivos contidos na Lei - [Caderno de Treino - Procuradoria Geral do Estado - Procurador Estadual - Questões e Jurisprudência Ponto a Ponto do Edital (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-treino-procuradoria-geral-do-estado-procurador-estadual-questoes-e-jurisprudencia-2026-garcia-rocha): Raio-X das provas de PGE com questões e jurisprudência essencial para a preparação - [Caderno de Treino - Defensor Público Estadual - Edital Sistematizado com Questões e Jurisprudência (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-treino-defensor-publico-estadual-2026-rocha-garcia): Preparação estratégica para Defensor Público com 2.800 questões, informativos do STF e STJ e temas de repercussão geral e repetitivos - [Caderno de Treino Analista Judiciário: Tribunal de Justiça - Edital Sistematizado com Questões e Jurisprudência (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-treino-analista-judiciario-tribunal-de-justica-2026-rocha-garcia): Treino completo para Analista Judiciário com questões, súmulas e análise de incidência em provas - [O Acesso à Justiça e o Ministério Público (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-acesso-a-justica-e-o-ministerio-publico-2026-mazzilli): Fundamentos e finalidades da atuação do Ministério Público - [Ministério Público - Na Constituição e nas Leis Orgânicas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/ministerio-publico-na-constituicao-e-nas-leis-organicas-2026-mazzilli): Conhecimentos fundamentais sobre o Ministério Público e seus diversos ramos - [Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/tutela-dos-interesses-difusos-e-coletivos-2026-mazzilli): Conteúdo indispensável para concursos do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias - [Dicionário Prático de Direito das Sucessões: Conceitos Fundamentais Esquematizados (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/dicionario-pratico-de-direito-das-sucessoes-2026-lopes-jr-borges): Os principais conceitos do Direito das Sucessões explicados de forma clara e objetiva - [Sobre a Teoria Geral do Processo, essa Desconhecida (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sobre-a-teoria-geral-do-processo-essa-desconhecida-2026-didier-jr) - [O Novo Marco das Garantias: Aspectos Práticos e Teóricos da Lei 14.711/2023 (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-novo-marco-das-garantias-aspectos-praticos-e-teoricos-da-lei-147112023-2026-el-debs-chezzi): Análise prática e doutrinária das principais inovações da Lei 14.711/2023 no sistema de garantias e na execução extrajudicial - [Por uma Nova Teoria dos Procedimentos Especiais - Dos Procedimentos às Técnicas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/por-uma-nova-teoria-dos-procedimentos-especiais-2026-didier-jr-cunha-cabral) - [Litigância-abusiva - Esboço de uma Dogmática Jurídica Aplicável ao Problema das Estratégias de Litigância Ilícita e Volumosa (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/litiganciaabusiva-esboco-de-uma-dogmatica-juridica-aplicavel-2026-didier-jr-fernandez) - [O Conselho Nacional de Justiça e o Direito Processual - Administração Judiciária, Boas Práticas e Competência Normativa (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-conselho-nacional-de-justica-e-o-direito-processual-administracao-judiciaria-2026-didier-jr-fernandez) - [O Novo Protesto Extrajudicial - A Era dos Serviços Digitais e a Desjudicialização (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-novo-protesto-extrajudicial-a-era-dos-servicos-digitais-e-a-desjudicializacao-2026-debs-junior): Uma análise contemporânea do protesto extrajudicial diante da transformação digital e da justiça multiportas - [ENAM - Direito Administrativo para o Exame Nacional da Magistratura - 37h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/enam-direito-administrativo-para-o-exame-nacional-da-magistratura-37h-2026) - [Prova Testemunhal - Do Subjetivismo ao Objetivismo, do Isolamento Científico ao Diálogo com a Psicologia e a Epistemologia (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/prova-testemunhal-do-subjetivismo-ao-objetivismo-do-isolamento-cientifico-ao-dialogo-2026-ramos): Essencial para todo processualista - [Inteligência Artificial: O Desafio da Explicabilidade (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/inteligencia-artificial-o-desafio-da-explicabilidade-2026-morato-nunes) - [Valoração Racional da Prova (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/valoracao-racional-da-prova-2026-beltran): Essencial para todo processualista - [Ética para quem tem pressa: A matéria mais relevante da OAB de uma forma que você nunca viu (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/etica-para-quem-tem-pressa-a-materia-mais-relevante-da-oab-de-uma-forma-que-voce-nunca-viu-2026-filho): O livro que faltava para você fazer 8 pontos em Ética na 1ª fase da OAB! - [RSC MAX ENAM Método Lei Seca Sistematizada - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/enam-metodo-lei-seca-sistematizada-2026) - [Direito do Consumidor na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-do-consumidor-na-medida-certa-para-concursos-2026-gomes): Feito na medida certa - [Revisaço ENAM - Mais de 930 Questões Comentadas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisaco-enam-2026-marinho-jr): A preparação estratégica para o ENAM, com teoria objetiva e questões criteriosamente comentadas - [Revisão Estratégica para OAB (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisao-estrategica-para-oab-2026-masson-tavora): Recomendado para o 46º Exame de Ordem. Preparação Estratégica para a 1ª Fase, abordando todas as disciplinas! - [Prisão Cautelar - Dramas, Princípios e Alternativas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/prisao-cautelar-dramas-principios-e-alternativas-2026-cruz): A prisão cautelar sob a lente dos princípios constitucionais, da jurisprudência e do Direito Comparado - [Curso de Direito Administrativo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-administrativo-2026-heinen): Análise aprofundada da jurisprudência dos Tribunais Superiores e atualização pela EC 138/2025 - [Manual de Direito Tributário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-tributario-2026-junior): Atualizado conforme a Reforma Tributária LC 227/2026 (Comitê Gestor, processo administrativo do IBS e ITCMD) e LC 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) - [Direito do Trabalho e Processo do Trabalho em Tabelas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-do-trabalho-e-processo-do-trabalho-em-tabelas-2026-lenza-silva-correia): Conteúdo sistematizado em tabelas para estudo estratégico e revisão objetiva - [Prática Previdenciária Administrativa na Agência do INSS e no CRPS (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pratica-previdenciaria-administrativa-na-agencia-do-inss-e-no-crps-2026-amado): Completo e prático: o passo a passo da atuação previdenciária administrativa no INSS e no CRPS para o profissional da área - [Curso de Direito Administrativo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-administrativo-2026-aragao): Referência acadêmica e profissional, agora totalmente adaptada às profundas mudanças do Direito Administrativo na última década - [Tratado de Direito e Processo Previdenciário - Monstro Verde (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/tratado-de-direito-e-processo-previdenciario-monstro-verde-2026): O consagrado Monstro Verde do Direito Previdenciário, agora estruturado como Tratado, em 3 volumes - [Manual Prático da Execução de Alimentos - Variabilidade, Cumulabilidade e Atipicidade (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-pratico-da-execucao-de-alimentos-variabilidade-cumulabilidade-e-atipicidade-2026-farias): Teoria e prática da execução de alimentos com foco na máxima efetividade jurisdicional - [Devido Processo Legal e Consequencialismo - Uma análise empírica a partir da experiência das cortes brasileiras (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/devido-processo-legal-e-consequencialismo-2026-cavaco) - [Sinopses para Concursos - v.9 - Direito Administrativo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v9-direito-administrativo-2026-neto-torres): Sinopses turbinadas | Conforme a LC 225/2026 Institui o Código de Defesa do Contribuinte - [Direito Processual em Transformação (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-processual-em-transformacao-2026-didier-jr-fernandez): Leitura atual e provocativa sobre os desafios contemporâneos do Direito Processual - [E-Marketplace e Contratações Públicas: Pontos de Reflexão para uma Implementação Eficiente, sob uma Perspectiva Jurídica e Econômica (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/emarketplace-e-contratacoes-publicas-2026-torres): Primeiro livro sobre este tema atualíssimo em contratações públicas - [Direito Tributário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-tributario-2026-alexandre): Referência essencial em Direito Tributário, atualizada com a Reforma Tributária (IBS, ITCMD, Comitê Gestor e Código de Defesa do Contribuinte) - [Cases de Prática Previdenciária: Casos Simulados com Resolução (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/cases-de-pratica-previdenciaria-casos-simulados-com-resolucao-2026-amado): Casos reais simulados, com soluções fundamentadas na jurisprudência do STF, STJ e TNU - [Herança Digital: Acesso e Transmissão Post Mortem dos Bens (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/heranca-digital-acesso-e-transmissibilidade-post-mortem-dos-bens-2026-amdrighi): Um estudo aprofundado sobre a transmissão da herança digital aos herdeiros - [Direito Processual Societário - v. 1 (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-processual-societario-v-1-2026-franca-adamek-conti): Comentários aos dispositivos do CPC no âmbito societário, com indicação bibliográfica e jurisprudência atualizada | Uso profissional - [Teoria dos Direitos Fundamentais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/teoria-dos-direitos-fundamentais-2026-alexy): Teoria dos direitos fundamentais: princípios, estrutura dos direitos subjetivos e a abertura do Direito à Moral - [Revisaço - Analista e Técnico do TRT - mais de 4.100 Questões Comentadas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisaco-analista-e-tecnico-do-trt-mais-de-4100-questoes-comentadas-2026-correia): A preparação definitiva para Analista e Técnico do TRT: mais de 4.100 questões comentadas - [Triagem de Conflitos: Ferramentas para Prevenção, Tratamento e Ampliação de Soluções Justas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/triagem-de-conflitos-ferramentas-para-prevencao-2026-dutra) - [Estudos Antirromânticos sobre Controle da Administração Pública (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/estudos-antirromanticos-sobre-controle-da-administracao-publica-2026-jordao) - [Um Percurso da História Hermenêutica Brasileira: Entre o Formalismo e o Subjetivismo na Interpretação Judicial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/um-percurso-da-historia-hermeneutica-brasileira-2026-rocha) - 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Indicado para profissionais - [Manual de Direito Ambiental (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-ambiental-2026-rocha): Manual completo, atualizado conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores e as Leis 15.190/2025 (Licenciamento Ambiental) e 15.228/2025 (Proteção ao Bioma Pantanal) - [Precedentes Vinculantes e Litigância de Má-Fé (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/precedentes-vinculantes-e-litigancia-de-mafe-2026-koehler) - [Caderno de Estudos da Lei Seca - Normas de Benefícios e Processos do INSS - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-estudos-da-lei-seca-normas-de-beneficios-e-processos-do-inss-2026-amado): Obra de Uso Profissional recomendada para quem atua na área previdenciária! - [Sinopses para Concursos - v.52 - Execução Penal (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v52-execucao-penal-2026-allemand) - [Introdução ao Planejamento Tributário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/introducao-ao-planejamento-tributario-2026-machado): Estudo essencial de planejamento tributário conforme a Constituição e o CTN, atualizado pela LC 227/2026 - 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[Sinopses para Concursos - v.40 - Direito Eleitoral (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v40-direito-eleitoral-2026-neto) - [Diálogos Sobre o CPC - Manual de Processo Civil (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/dialogos-sobre-o-cpc-2026-borba): O CPC explicado de forma leve e estruturada, com esquemas visuais, fluxogramas e recursos complementares em vídeo - [Manual de Direito Processual Penal Militar - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-processual-penal-militar-volume-unico-2026-neves-carvalho): Manual completo e atualizado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - [Redação Jurídica Estilo Profissional - Forma, Estrutura, Coesão e Voz (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/redacao-juridica-estilo-profissional-forma-estrutura-coesao-e-voz-2026-gidi): Um livro para transformar a forma como você lê, escreve e constrói seus textos jurídicos - [Manual de Direito Penal Militar - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-penal-militar-volume-unico-2026-neves-streifinger): Manual completo e atualizado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - [Código de Processo Penal Comentado (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/codigo-de-processo-penal-comentado-2025-lima): Interpretação completa e atualizada do CPP, com jurisprudência do STF e do STJ e as alterações da Lei 15.295/2025 - [O Estado Atual do Biodireito: Questões Polêmicas Ético-jurídicas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-estado-atual-do-biodireito-questoes-polemicas-eticojuridicas-2026-diniz): Obra essencial aos profissionais das áreas do Direito, Direito Médico e Bioética - [Manual de Licitações e Contratos Administrativos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-2026-marinela-cunha): Análise completa e atualizada da Lei 14.133/2021 e do novo regime das contratações públicas - [Curso de Direito Processual do Trabalho (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-processual-do-trabalho-2026-schiavi): Completo e atualizado conforme a EC 136 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores - [Vade Mecum Delegado de Polícia - PC-DF (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/ahmad-rossi-davico-vade-mecum-delegado-de-policia-pcdf-2026): O Vade Mecum pensado específicamente para o concurso de Delegado de Polícia Civil - DF. Totalmente conforme o edital, inclui legislação local e pode ser consultado na prova - [Consolidação das Leis do Trabalho Comentada (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/consolidacao-das-leis-do-trabalho-comentada-2026-schiavi): Análise artigo por artigo da CLT, com abordagem prática e jurisprudencial para a atuação profissional e concursos da área trabalhista - [Sinopses para Concursos - v.37 - Direito Financeiro (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v37-direito-financeiro-2026-vilela) - [Manual de Direito Ambiental (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-ambiental-2026-thome): Completo e atualizado conforme as recentes alterações legislativas e jurisprudenciais - [Código Civil e LINDB para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/codigo-civil-e-lindb-para-concursos-2026-farias-figueiredo-dias) - [CLT Jus (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/clt-jus-2026-schiavi-delgado-neves): Seleção completa e atualizada de legislação para a área trabalhista. Inclui CF, CLT, CC, CPCl, Legislação Complementar selecionada, entre outros, sem comentários! - [Curso de Legislação Criminal Especial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-legislacao-criminal-especial-2026-araujo-costa-tavora): Completo e atualizado conforme as recentes alterações legislativas e jurisprudenciais - [A Responsabilidade Civil do Síndico (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-responsabilidade-civil-do-sindico-2026-karpat) - [Manual de Direito Civil - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-civil-volume-unico-2026-neto-jesus-moraes): Completo e atualizado conforme as recentes alterações legislativas e jurisprudenciais - [Compliance e Integridade no Setor Público e Privado - Guia de Implementação de Programas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/compliance-e-integridade-no-setor-publico-e-privado-2026-pacelli-netto): Um guia sólido para profissionais que necessitam implementar programas robustos de compliance e a integridade nos órgãos públicos e nas empresas - [Estatuto da Criança e do Adolescente na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-na-medida-certa-para-concursos-2026-freire): Feito na medida certa. | Inclui novo capítulo sobre o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) - [Processo Penal em Tabelas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-penal-em-tabelas-2026-correia): Conteúdo sistematizado em tabelas para estudo estratégico e revisão objetiva - [Execução Penal em Tabelas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/execucao-penal-em-tabelas-2026-correia): Conteúdo sistematizado em tabelas para estudo estratégico e revisão objetiva - [Auditoria para Concursos - Teoria e Questões Comentadas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/auditoria-para-concursos-2026-leone): Teoria essencial e questões comentadas com foco nos principais concursos da área fiscal - [CURSO ISOLADO DE BPC/LOAS IDOSO E DEFICIENTE - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-isolado-de-bpcloas-idoso-e-deficiente-2026) - [Sinopses para Concursos - v.39 - Direitos Humanos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v39-direitos-humanos-2026-barreto) - [Jurisprudência Trabalhista Esquematizada: Teses Vinculantes do TST, STF, Súmulas e OJs do TST (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/jurisprudencia-trabalhista-esquematizada-teses-vinculantes-do-tst-stf-sumulas-e-ojs-do-tst-2026-correia-miessa-lenza): Esquematizado para consulta rápida e segura dos entendimentos dominantes na prática trabalhista - [Manual de Direito Financeiro (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-financeiro-2026-leite): Completo e atualizado conforme as recentes alterações legislativas e jurisprudenciais - [Manual de Direito Processual Civil (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-processual-civil-2026-diniz): Manual completo e atualizado conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores e os enunciados do CJF e do FPPC - [Direito Ambiental na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-ambiental-na-medida-certa-para-concursos-2026-amado): Feito na medida certa - 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[Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial (2026) - Atualizado até a Lei 15.455/2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-penal-parte-geral-e-parte-especial-2026-alves): Manual completo em volume único, com atualização legislativa e jurisprudencial, incluindo a Lei nº 15.455/2026 - [Loteando uma Gleba: Dos Fundamentos Jurídicos aos Resultados Empresariais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/loteando-uma-gleba-dos-fundamentos-juridicos-aos-resultados-empresariais-2026-durazzo-almeida): Da prospecção ao lucro: o guia que conecta o Direito Urbanístico às novas fronteiras da tecnologia e do desenvolvimento urbano sustentável - [Manual Prático de Cálculos Previdenciários (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-pratico-de-calculos-previdenciarios-2026-amado-meneses): Fundamentos jurídicos e cálculos previdenciários aplicados à concessão e revisão de benefícios do RGPS - [Governança Pública - Foco na Melhoria da Gestão, Transparência e Participação da Sociedade (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/governanca-publica-2026-pereira): Teoria e prática da governança pública para uma administração mais eficiente, transparente e participativa - [Constituição Federal para Concursos (CF) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/constituicao-federal-para-concursos-cf-2026-junior-novelino): Legislação comentada para concursos - [Manual da Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão no RGPS (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-da-pensao-por-morte-e-auxilioreclusao-no-rgps-2026-amado): Análise aprofundada e prática de pensão por morte e auxílio-reclusão, com base em normas, CRPS e jurisprudência - [Finanças Públicas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/financas-publicas-2026-pereira): Teoria, conceitos e reflexões essenciais sobre a atividade financeira do Estado - [Direito Previdenciário para Empresas: Custeio, Acidente de Trabalho, Benefícios e Crimes Previdenciários (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-previdenciario-para-empresas-2026-amado): Obra inovadora sobre a atuação empresarial na Seguridade Social e no RGPS - [Direito dos Autistas - Teoria, prática e Peças Processuais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-dos-autistas-teoria-pratica-e-pecas-processuais-2026-barreto): Teoria, prática e instrumentos processuais na tutela dos direitos das pessoas com autismo - 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Inclui como brinde livro com as Regulamentações da Reforma Tributária - [Curso de Direito Constitucional (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-constitucional-2026-junior): Curso completo com abordagem sistemática e atualização da jurisprudência do STF, incluindo a EC nº 138/2025 - [Improbidade Administrativa e Empresarial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/improbidade-administrativa-e-empresarial-2026-souza): Iimprobidade administrativa e empresarial na prática dos tribunais - [Mapas Mentais para Exame OAB (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/mapas-mentais-para-exame-oab-2026-carvalho): Facilite seus estudos com mapas mentais de todas as disciplinas! 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[Direito Penal - Parte Geral (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-penal-parte-geral-2026-abreu): Análise clara e aprofundada para os concursos mais exigentes - [Prática em Direito de Família: Petições de Alimentos, Guarda e Divórcio do Zero ao Protocolo - 6h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pratica-em-direito-de-familia-peticoes-de-alimentos-guarda-e-divorcio-do-zero-ao-protocolo-6h-2026) - [Sentença Penal Condenatória - Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sentenca-penal-condenatoria-teoria-e-pratica-2026) - [Língua Portuguesa para Carreiras Policiais - Teoria e Prática - 17h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lingua-portuguesa-para-carreiras-policiais-teoria-e-pratica-17h-2026) - [Tratado de Direito Digital (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/tratado-de-direito-digital-2026-jorge): Essencial para estudantes e profissionais do Direito - [Processo Civil na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-civil-na-medida-certa-para-concursos-2026-avelino): Feito na medida certa - [Português para Carreiras Fiscais e de Controle - Teoria e Prática - 20h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/portugues-para-carreiras-fiscais-e-de-controle-teoria-e-pratica-20h-2026) - [Introdução ao Pensamento Jurídico: Elementos para uma Teoria Hermenêutico-Garantista das fontes e das Normas Jurídicas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/introducao-ao-pensamento-juridico-2026-junior): Um curso completo sobre epistemologia do Direito - [Tentativa de Acordo como Condição da ação: Ressignificando o Acesso à Justiça (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/tentativa-de-acordo-como-condicao-da-acao-ressignificando-o-acesso-a-justica-2026-belmiro) - [Língua Portuguesa Analista e Técnico - Teoria e Prática para os Tribunais - 20h (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lingua-portuguesa-analista-e-tecnico-teoria-e-pratica-para-os-tribunais-20h-2026) - [Direito Contratual das Obras Públicas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-contratual-das-obras-publicas-2026-menezes): Segurança e eficiência na condução das contratações de obras públicas - [Modulação de Efeitos da Decisão de Invalidação de Ato Administrativo Participação das partes como caminho para Segurança Jurídica e Eficiência (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/modulacao-de-efeitos-da-decisao-de-invalidacao-de-ato-administrativo-2026-miranda) - [Juizados Especiais Criminais: Críticas e Aplausos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/juizados-especiais-criminais-criticas-e-aplausos-2026-romero) - [A Nova Lei da Ficha Limpa e as Eleições 2026 - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-nova-lei-da-ficha-limpa-e-as-eleicoes-2026-2026) - [Constitucionalismo Digital e Devido Processo Legal Os Limites do Poder Algorítmico e a Proteção dos Direitos Fundamentais na Era da IA (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/constitucionalismo-digital-e-devido-processo-legal-2026-lordelo) - [Manual de Direitos Humanos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direitos-humanos-2026-preti-lepore): Teoria completa, tratados internacionais e questões de concursos, em método didático e sistematizado - [MP/SP Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo - Sistematizada e Anotada em Questões - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/mpsp-lei-organica-do-ministerio-publico-de-sao-paulo-sistematizada-e-anotada-em-questoes-2026) - [Mandado de Segurança em Matéria Tributária (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/mandado-de-seguranca-em-materia-tributaria-2026-machado): Um clássico da bibliografia jurídica - [Manual de Direito Civil - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-civil-volume-unico-2026-figueiredo): Manual completo e atualizado conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores e o Marco Legal dos Seguros Privados - [Pós-Edital - MP/SP - Promotor de Justiça - Curso Intensivo para o 97º Concurso do Ministério Público de São Paulo - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/posedital-mpsp-promotor-de-justica-curso-intensivo-para-o-97-concurso-do-ministerio-publico-de-sao-paulo-2026) - [Projeto APROVAÇÃO - Língua Portuguesa para Concursos - Banca FGV - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/projeto-aprovacao-lingua-portuguesa-para-concursos-banca-fgv-2026) - [Prova Documental - Do Documento aos Documentos Do Suporte à Informação (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/prova-documental-do-documento-aos-documentos-2026-ramos): Essencial para todo processualista - [Projeto APROVAÇÃO - Língua Portuguesa para Concursos - Banca FCC - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/projeto-aprovacao-lingua-portuguesa-para-concursos-banca-fcc-2026) - [Capacidades Institucionais: Teoria, Aplicação e Críticas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/capacidades-institucionais-teoria-aplicacao-e-criticas-2026-leal) - [Projeto APROVAÇÃO - Língua Portuguesa para Concursos - Banca Cebraspe - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/projeto-aprovacao-lingua-portuguesa-para-concursos-banca-cebraspe-2026) - [O Controle de Constitucionalidade no Brasil e no Direito Comparado (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-controle-de-constitucionalidade-no-brasil-e-no-direito-comparado-2026-junior): Contempla as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - [Processo Penal na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-penal-na-medida-certa-para-concursos-2026-ishida): Feito na medida certa! - [Curso de Direito Tributário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-tributario-2026-machado): Um clássico do Direito Tributário, atualizado com a Reforma Tributária - [Curso de Direito Penal - Parte Geral (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-penal-parte-geral-2026-oliveira-callegari): Análise sistemática atualizada com a legislação penal recente e precedentes do STF e STJ - [10 em Ética Teoria e questões comentadas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/10-em-etica-teoria-e-questoes-comentadas-2026-machado): Livro fundamental para a 1ª Fase da OAB! - [Direito Constitucional na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-constitucional-na-medida-certa-para-concursos-2026-napoli): Feito na medida certa! - [Curso de Direito Processual Civil - v.4 - Processo Coletivo (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-processual-civil-v4-processo-coletivo-2026-didier-jr-zaneti): Estudo contemporâneo do Direito Processual Civil, com atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária - [Curso de Direito Civil - v.3 - Responsabilidade Civil (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-civil-v3-responsabilidade-civil-2026-farias-rosenvald-netto): Referência no estudo do Direito Civil contemporâneo, com atualização legislativa e jurisprudencial - [Curso de Direito Civil - v.7 - Sucessões (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-civil-v7-sucessoes-2026-farias-rosenvald-netto): Referência no estudo do Direito Civil contemporâneo, com atualização legislativa e jurisprudencial - [Curso de Direito Processual Civil - v.3 - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-processual-civil-v3-meios-de-impugnacao-as-decisoes-judiciais-2026-didider-jr-cunha): Estudo contemporâneo do Direito Processual Civil, com atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária - [Curso de Direito Civil - v.2 - Obrigações (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-civil-v2-obrigacoes-2026-farias-rosenvald): Referência no estudo do Direito Civil contemporâneo, com atualização legislativa e jurisprudencial - [Curso de Direito Civil - v.6 - Famílias (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-civil-v6-familias-2026-farias-rosenvald-netto): Referência no estudo do Direito Civil contemporâneo, com atualização legislativa e jurisprudencial - [Curso de Direito Processual Civil - v.2 - Teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-processual-civil-v2-teoria-da-prova-direito-probatorio-2026-didier-jr-braga-oliveira): Estudo contemporâneo do Direito Processual Civil, com atualização legislativa, jurisprudenci - [Curso de Direito Civil - v.1 - Parte Geral e LINDB (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-civil-v1-parte-geral-e-lindb-2026-farias-rosenvald-netto): Referência no estudo do Direito Civil contemporâneo, com atualização legislativa e jurisprudencial - [Curso de Direito Civil - v.5 - Reais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-civil-v5-reais-2026-farias-rosenvald): Referência no estudo do Direito Civil contemporâneo, com atualização legislativa e jurisprudencial - [Introdução à Justiça Multiportas Sistema de solução de problemas jurídicos e o perfil do acesso à justiça no Brasil (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/introducao-a-justica-multiportas-2026-didier-jr-fernandez): Estudo contemporâneo do Direito Processual Civil, com atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária. Atualizado conforme a - [Curso de Direito Processual Civil - v.1 Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-processual-civil-v1-2026-didier-jr): Estudo contemporâneo do Direito Processual Civil, com atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária - [Curso de Direito Processual Civil - v.5 - Execução (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-processual-civil-v5-execucao-2026-didier-jr-cunha-braga-oliveira): Estudo contemporâneo do Direito Processual Civil, com atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária - [Curso de Direito Civil - v.4 - Contratos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-civil-v4-contratos-2026-farias-rosenvald): Referência no estudo do Direito Civil contemporâneo, com atualização legislativa e jurisprudencial - [Código de Processo Civil e Legislação Extravagante Anotados (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/codigo-de-processo-civil-e-legislacao-extravagante-anotados-2026-didier-jr-peixoto): CPC e legislação extravagante anotados, com atualização legislativa e jurisprudencial para a prática profissional - [Vade Mecum Carreiras Policiais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/hoffmann-fontes-jorge-vade-mecum-carreiras-policiais-2026): Edição 2026 totalmente atualizada! Legislação Específica (Delegado, Investigador, PRF etc.) e Selecionada por Especialistas da Área Policial - [Súmulas do STF e do STJ Anotadas e Organizadas por Assuntos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sumulas-do-stf-e-do-stj-anotadas-e-organizadas-por-assuntos-2026-cavalcante): Os enunciados mais cobrados em concursos, organizados e anotados para estudo estratégico - [Direito Constitucional em Aulas - 40h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-constitucional-em-aulas-40h-2026) - [Principais Julgados do STF e do STJ Comentados (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/principais-julgados-do-stf-e-do-stj-comentados-2026-cavalcante): Os principais precedentes do STF e do STJ explicados de forma clara, direta e comentada - [Direito Administrativo na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-administrativo-na-medida-certa-para-concursos-2026): Feito na medida certa - [Revisão Estratégica Dizer o Direito (2026) - As leis e decisões de 2025 que serão cobradas em sua prova](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisao-estrategica-dizer-o-direito-2026-cavalcante): As principais leis e decisões de 2025 sistematizadas para estudo rápido e estratégico - [Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/comentarios-ao-codigo-de-processo-penal-e-sua-jurisprudencia-2026-oliveira-fischer): Análise aprofundada do CPP com jurisprudência atualizada para uso profissional - [Precedentes Judiciais e Hermenêutica O sentido da vinculação no CPC/2015 (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/precedentes-judiciais-e-hermeneutica-2026-streck) - [Manual de Direito da Criança e do Adolescente (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-da-crianca-e-do-adolescente-2026-lepore-rossato): Estudo atualizado, com inovações legislativas sobre crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis - [Direito Penal - Partes Geral e Especial Na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-penal-partes-geral-e-especial-2026-ishida): Feito na medida certa! - [Manual de Processo do Trabalho (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-processo-do-trabalho-2026-leite): Abordagem prática e atualizada conforme a jurisprudência vinculante e o sistema de precedentes - [Crimes Contra o Estado Democrático de Direito Lei 14.197/21 Comentada por Artigos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/crimes-contra-o-estado-democratico-de-direito-2026-cunha-silvares): Análise objetiva das inovações legislativas e seus efeitos na atuação penal - [Cyberbullying: Enfrentando a Violência Digital (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/cyberbullying-enfrentando-a-violencia-digital-2026-jorge): Análise multidisciplinar sobre o cyberbullying, com estratégias de prevenção e enfrentamento da violência digital - [Manual de Direito Constitucional (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-constitucional-2026-santos): Manual completo e atualizado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e EC 138/2025 - [Noções de Direito e Formação Humanística em Aulas - 20h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/nocoes-de-direito-e-formacao-humanistica-em-aulas-20h-2026) - [Prática Jurídica Penal (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pratica-juridica-penal-2026-ishida): Indicado para profissionais. 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A aquisição do produto já inclui o Tomo 1 e o Tomo 2. Encarte de Novidades Legislativas d - [Manual de Execução Penal - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-execucao-penal-volume-unico-2026-lima): Atualizado com a Lei nº 15.295/2025 sobre coleta obrigatória de DNA para identificação criminal - [Manual de Processo Penal - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-processo-penal-volume-unico-2026-renato-brasileiro): Manual completo e atualizado conforme a Lei n. 15.295/2025, sobre a obtenção do perfil genético - [Caderno de Estudos da Lei Seca - Concursos Públicos - Vade Mecum Amarelinho - 1º Semestre (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-estudos-da-lei-seca-concursos-publicos-vade-mecum-amarelinho-2026): Edição 2026.1 do VADE MECUM para Estudar! A aquisição do produto já inclui o Tomo 1 e o Tomo 2. Encarte de Novidades Legislativas do Márcio Cavalcante (Dizer - [Curso de Direito Constitucional (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-constitucional-volume-unico-2026-novelino-costa): Manual completo e atualizado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e EC 138/2025 - [Manual de Processo Coletivo - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-processo-coletivo-volume-unico-2026-neves): Manual completo e atualizado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - [Caderno de Estudos da Lei Seca - Universitário e OAB (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-estudos-da-lei-seca-universitario-e-oab-2026): Edição 2026 do VADE MECUM para estudar na Graduação e para OAB! A aquisição do produto já inclui o Tomo 1 e o Tomo 2! - [Manual de Direito Penal - Volume Único - Parte Geral (2026) - Atualizado com até a Lei 15.438/2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-penal-volume-unico-parte-geral-2026-cunha): Atualizado até a Lei n15.438/2026 que altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal - [Manual de Direito Processual Civil - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-processual-civil-volume-unico-2026-neves): Manual completo e atualizado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - [Manual de Direito Penal - Parte Especial - Volume Único (2026) - Atualizado até a Lei 15.455/2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-penal-parte-especial-volume-unico-2026-cunha): Atualizado com até a Lei 15.455/2026 - Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de esc - [Manual de Legislação Criminal Especial - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-legislacao-criminal-especial-volume-unico-2026-renato-brasileiro): Manual completo e atualizado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - [Tratado de Direito das Sucessões - Inventário e Partilha (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/tratado-de-direito-das-sucessoes-inventario-e-partilha-2026-carvalho-filho): Teoria, jurisprudência, esquemas gráficos e modelos de peças processuais - [Manual de Direito Previdenciário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-previdenciario-2026-garcia): Análise sistematizada e atualizada do Direito Previdenciário, à luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência - [Curso de Direito Processual Civil (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-processual-civil-2026-garcia): Em volume único para uso na graduação e preparação em concursos públicos - [Introdução ao Estudo do Direito Teoria Geral do Direito Didática diferenciada (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/introducao-ao-estudo-do-direito-2026-garcia): Uma visão sistemática e didática dos fundamentos teóricos do Direito - [Manual de Direito do Trabalho (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-do-trabalho-2026-garcia): Análise didática e abrangente à luz da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial - [Cálculo Trabalhista em Perguntas e Respostas para Elaboração de Petição Inicial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/calculo-trabalhista-em-perguntas-e-respostas-para-elaboracao-de-peticao-inicial-2026-junior): Conteúdo prático voltado às necessidades do dia a dia do operador do Direito - [Manual de Processo do Trabalho (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-processo-do-trabalho-2026-garcia): Análise didática e abrangente do Processo do Trabalho à luz da doutrina e da jurisprudência - [Manual de Peças Práticas para Carreiras Jurídicas - Sentença Penal (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-pecas-praticas-para-carreiras-juridicas-sentenca-penal-2026-almeida): Um guia ágil e prático na preparação para a prova prática de Sentença Penal - [Caderno de Estudos da Lei Seca CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público: Resoluções e Recomendações selecionadas para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-estudos-da-lei-seca-cnmp-conselho-nacional-do-ministerio-publico-2026-fonteles): O Vade Mecum para estudar! 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Grátis: Livro com as Regulamentações da Reforma Tributária (LCs 214/2025 e 227/2026) - [Manual de Processo do Trabalho - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-processo-do-trabalho-volume-unico-2026-bernardes): Atualizado com a jurisprudência do STF e do TST, incluindo comentários aos precedentes obrigatórios do TST - [Manual dos Recursos Trabalhistas - Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-dos-recursos-trabalhistas-teoria-e-pratica-2026-miessa): Aplicação prática no dia a dia profissional - [Manual da Audiência Trabalhista - Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-da-audiencia-trabalhista-teoria-e-pratica-2026-frota): Domine todas as etapas da audiência trabalhista, da preparação à prática, com conteúdo completo e atualizado - [CLT Comentada (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/clt-comentada-2026-garcia): Interpretação técnica e atual da CLT, artigo por artigo - [Direito e Processo do Trabalho na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-e-processo-do-trabalho-na-medida-certa-para-concursos-2026-bernardes): Feito na medida certa! - [Direito Civil - Volume Único na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-civil-volume-unico-na-medida-certa-para-concursos-2026-franceschet-agriao-dias): Feito na medida certa! - [Português na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/portugues-na-medida-certa-para-concursos-2026-almeida): Feito na medida certa! - [Direito Tributário na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-tributario-na-medida-certa-para-concursos-2026-novais): Feito na medida certa! - [Direito Agrário na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-agrario-na-medida-certa-para-concursos-2026-havrenne): Feito na medida certa! - [Promotor de Justiça - Grupo de Estudos Extensivo para Ministério Público Estadual - 2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/promotor-de-justica-grupo-de-estudos-extensivo-para-ministerio-publico-estadual-2026) - [Juiz de Direito - Grupo de Estudos Extensivo para Magistratura Estadual - 2026](https://www.editorajuspodivm.com.br/juiz-de-direito-grupo-de-estudos-extensivo-para-magistratura-estadual-2026) - [Teses Penais na Visão da Defesa (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/teses-penais-na-visao-da-defesa-2026-miranda): Teses defensivas aplicadas à prática profissional da advocacia criminal - [Instrumentos Ocultos de Investigação Criminal Tecnológica: Emprego de Software Espião Estatal (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/instrumentos-ocultos-de-investigacao-criminal-tecnologica-emprego-de-software-espiao-estatal-2026-rocha) - [Lei Anticorrupção Empresarial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-anticorrupcao-empresarial-2026-cunha-souza) - [Comentários ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente Lei Felca (15.211/25) (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/comentarios-ao-estatuto-digital-da-crianca-e-do-adolescente-lei-felca-1521125-2026-jorge): O novo ECA Digital explicado por quem atua na linha de frente da proteção infantojuvenil - [Manual do Advogado Tributarista: Teoria e Prática do Contencioso Tributário (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-do-advogado-tributarista-teoria-e-pratica-do-contencioso-tributario-2026-casalino): Essencial para quem atua na advocacia tributária. De acordo com a Reforma Tributária - [Manual do Procurador do Município Teoria e Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-do-procurador-do-municipio-2026-miranda): Teoria e prática para concursos de Procurador do Município - [Gramática para Concursos: Teoria e Prática - Sem Rodeios (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/gramatica-para-concursos-teoria-e-pratica-sem-rodeios-2026-soares): Direto ao ponto na preparação para concursos - [Vade Mecum OAB e Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/vade-mecum-oab-e-concursos-2026-barroso-junior): Atualizado com relevantes novidades legislativas, incluindo o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e seu regulamento - [Crimes Contra Mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais, Feminicídio e Violência Política de Gênero (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/crimes-contra-mulheres-lei-maria-da-penha-crimes-sexuais-feminicidio-e-violencia-politica-de-genero-2026-bianchini-bazzo-chakian) - [Microagressões de Gênero - A Violência Sutil no Universo Feminino (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/microagressoes-de-genero-a-violencia-sutil-no-universo-feminino-2026-nascimento) - [Minha Biblioteca Pro Direito Penal - Anual](https://www.editorajuspodivm.com.br/minha-biblioteca-pro-direito-penal-anual) - [Minha Biblioteca Pro Direito Publico - Anual](https://www.editorajuspodivm.com.br/minha-biblioteca-pro-direito-publico-anual) - [Minha Biblioteca Pro Direito Penal - Mensal](https://www.editorajuspodivm.com.br/minha-biblioteca-pro-direito-penal-mensal) - [Minha Biblioteca Pro Direito Publico - Mensal](https://www.editorajuspodivm.com.br/minha-biblioteca-pro-direito-publico-mensal) - [Minha Biblioteca Pro Direito Total - Anual](https://www.editorajuspodivm.com.br/minha-biblioteca-pro-direito-total-anual) - [Minha Biblioteca Pro Direito Privado - Anual](https://www.editorajuspodivm.com.br/minha-biblioteca-pro-direito-privado-anual) - [Minha Biblioteca Pro Direito Trabalhista E Previdenciário - Anual](https://www.editorajuspodivm.com.br/minha-biblioteca-pro-direito-trabalhista-e-previdenciario-anual) - [Minha Biblioteca Pro Direito Total - Mensal](https://www.editorajuspodivm.com.br/minha-biblioteca-pro-direito-total-mensal) - [Minha Biblioteca Pro Direito Privado - Mensal](https://www.editorajuspodivm.com.br/minha-biblioteca-pro-direito-privado-mensal) - [Minha Biblioteca Pro Direito Trabalhista E Previdenciário - Mensal](https://www.editorajuspodivm.com.br/minha-biblioteca-pro-direito-trabalhista-e-previdenciario-mensal) - [Criminalística para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/criminalistica-para-concursos-2026-canezin): Ideal para concursos das carreiras policiais - [Direitos Humanos, Atuação Policial e Tecnologia e Lei Geral de Proteção de Dados (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direitos-humanos-atuacao-policial-e-tecnologia-e-lei-geral-de-protecao-de-dados-2026-jorge) - [Curso de Direito do Trabalho (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-do-trabalho-2026-schiavi): Direito do Trabalho com a jurisprudência mais recente do STF e do TST - [Administração Pública (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/administracao-publica-2026-pereira): O papel da modernização do Estado na oferta de serviços públicos de qualidade - [Prática Tributária (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pratica-tributaria-2026-barroso-junior-oliveira): Recomendado para a 2ª Fase do 46º Exame de Ordem, opção Direito Tributário - [Prática Penal (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pratica-penal-2026-takoso-souto-barroso-junior): Recomendado para a 2ª Fase do 46º Exame de Ordem, opção Direito Penal - [José Afonso da Silva - O Jurista de um Século (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/jose-afonso-da-silva-o-jurista-de-um-seculo-2026-figueiredo): O Tempo e a Constituição - homenagem ao legado singular de um dos maiores juristas do país - [Prática Administrativa (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pratica-administrativa-2026-victalino-oliveira-lamounier-barroso-junior): Recomendado para a 2ª Fase do 46º Exame de Ordem, opção Direito Administrativo - [Criminologia (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/criminologia-2026-viana): O estudo completo da Criminologia apresentado de forma prática para o Direito - [Justiça, Verdade e Prova: Ensaios de Epistemologia Jurídica (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/justica-verdade-e-prova-ensaios-de-epistemologia-juridica-2026-haack): Essencial para todo processualista - [Quaestio Facti - Ensaios sobre Prova, Causalidade e Ação (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/quaestio-facti-ensaios-sobre-prova-causalidade-e-acao-2026-lagier): Essencial para todo processualista - [O Julgamento de Jesus Cristo sob a Luz do Direito Inclui textos de leis aplicadas e trechos bíblicos e históricos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-julgamento-de-jesus-cristo-sob-a-luz-do-direito-inclui-textos-de-leis-aplicadas-e-trechos-biblicos-e-historicos-2026-ribeiro): Com fundamentos nos Direitos Hebraico, Romano e Brasileiro - [Empresarial - 2ª Fase OAB - Teoria, Prática, Peças e Questões - Especial 47º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/empresarial-2-fase-oab-teoria-pratica-pecas-e-questoes-azevedo-menezes-aranalde-2026): Preparação Completa para 2ª Fase do 47º Exame da OAB no formato Caderno de Treino! - [Dispensa Discriminatória: Um Guia Prático e Jurisprudencial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/dispensa-discriminatoria-um-guia-pratico-e-jurisprudencial-2026-junior) - [Manual da Nova Escrita Jurídica Linguagem Simples, Inteligência Artificial e Método IRAC na Prática (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-da-nova-escrita-juridica-linguagem-simples-inteligencia-artificial-e-metodo-irac-na-pratica-2026-tesheiner): Recursos atuais para aprimorar a comunicação jurídica com objetividade e precisão - [Freios e Contrapesos: Independência, controles recíprocos e equilíbrio entre Poderes (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/freios-e-contrapesos-independencia-controles-reciprocos-e-equilibrio-entre-poderes-2026-binenbojm): Reúne uma coletânea de estudos e artigos de diferentes aspectos do sistema político brasileiro e de outros países - [Administração Pública (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/administracao-publica-2026-paludo): Ideal para concursos públicos nos cargos administrativos - 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[Caderno de Estudos da Lei Seca Volume Único - Carreiras Trabalhistas - Magistratura, MPT e Analista do TRT (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-estudos-da-lei-seca-volume-unico-carreiras-trabalhistas-magistratura-mpt-e-analista-do-trt-2026-correia): Edição 2026 com legislação selecionada por grandes especialistas. Normas específicas para os concursos da Magistratura, MPT e Analista do T - [Pessoas com Deficiência: Benefícios assistenciais e previdenciários geridos pelo INSS (2026) Amado](https://www.editorajuspodivm.com.br/pessoas-com-deficiencia-beneficios-assistenciais-e-previdenciarios-geridos-pelo-inss-2026-amado): Guia profissional para atuação Previdenciária - [Vade Mecum - Prática Previdenciária (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/vade-mecum-pratica-previdenciaria-2026-amado): A aquisição do livro inclui os 2 tomos. Seleção de normas fundamental para os profissionais da área previdenciária. Exclusiva organização temática - [Caderno de Estudos da Lei Seca Complementar - Advocacia Pública (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-estudos-da-lei-seca-complementar-advocacia-publica-2026-souza): Seleção de normas específicas para os concursos da Advocacia Pública. A aquisição do produto já inclui o Tomo 1 e o Tomo 2!* - [Execução Fiscal: Doutrina e Jurisprudência para Utilização Profissional (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/execucao-fiscal-doutrina-e-jurisprudencia-para-utilizacao-profissional-2026-madureira): Guia profissional essencial para a atuação em Execução Fiscal - [Legislação Penal Especial - Microssistema Dos Crimes Contra Pessoas E Grupos Vulneráveis (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/legislacao-penal-especial-microssistema-dos-crimes-contra-pessoas-e-grupos-vulneraveis-2026-abreu): 11 Leis analisadas sob perspectiva crítica, sem perder a objetividade necessária para o exercício profissional - [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd-2026-fonseca): Atualizada com o ECA Digital e a nova estrutura da ANPD - leitura essencial sobre a LGPD - [Caderno de Estudos da Lei Seca Complementar - Ministério Público Estadual (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-estudos-da-lei-seca-complementar-ministerio-publico-estadual-2026-cunha) - [Precedentes Vinculantes do STF na Área Trabalhista (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/precedentes-vinculantes-do-stf-na-area-trabalhista-2026-silva-correia): Guia de Jurisprudência Trabalhista para Estudos e Consultas Profissionais - [Direito e Processo do Trabalho - Carreiras Trabalhistas - Volume Único (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-e-processo-do-trabalho-carreiras-trabalhistas-volume-unico-2026-correia-miessa): Indicado para concursos da Magistratura do Trabalho, MPT e AFT - [Direito Internacional Previdenciário: Acordos de Previdência Firmados pelo Brasil (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-internacional-previdenciario-acordos-de-previdencia-firmados-pelo-brasil-2026): Obra inédita no Direito Previdenciário - [Caderno de Estudos da Lei Seca Complementar - Magistratura Estadual (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-estudos-da-lei-seca-complementar-magistratura-estadual-2026-rezende): Complete seus estudos com a seleção de normas específicas para a Magistratura Estadual - [Leis Penais Especiais na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/leis-penais-especiais-na-medida-certa-para-concursos-2026-nedel): Manual Estratégico com comentários em 35 Leis Especiais - [Sentenças de Excelência: Provas Anteriores Resolvidas para Concursos de Magistratura - Criminal e Cível (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sentencas-de-excelencia-provas-anteriores-resolvidas-para-concursos-de-magistratura-criminal-e-civel-2026-almeida) - [O Grão de Cada Dia (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-grao-de-cada-dia-2026-evlaine): Planner do concurseiro! - [Direito Civil: Parte Geral e Obrigações (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-civil-parte-geral-e-obrigacoes-2026-garcia) - [Planner do Concurseiro - Juspodivm (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/planner-do-concurseiro-juspodivm-2026): Leve, compacto e com espiral para facilitar ainda mais o seu dia a dia! - [Manual de Direito Previdenciário para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-previdenciario-para-concursos-2026-amado): Turbine sua preparação nos concursos das carreiras jurídicas - [Estatuto da Criança e do Adolescente - Doutrina e Jurisprudência (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-doutrina-e-jurisprudencia-2026-ishida): Completo e atualizado: com a Lei 15.211/2025 o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca) - [Manual de Avaliações Indenizatórias e Expropriatórias Modelos Periciais para Desapropriação, Servidão e Reassentamento (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-avaliacoes-indenizatorias-e-expropriatorias-modelos-periciais-para-desapropriacao-servidao-e-reassentamento-2026-teixeira) - [Planejamento Previdenciário da Aposentadoria Voluntária no Regime Geral de Previdência Social (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/planejamento-previdenciario-da-aposentadoria-voluntaria-no-regime-geral-de-previdencia-social-2026-amado): Suporte teórico e prático para a atividade do planejamento previdenciário - [Manual Completo de Segurança e Saúde do Trabalho - NRs 1 a 38 Comentadas e Esquematizadas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-completo-de-seguranca-e-saude-do-trabalho-nrs-1-a-38-comentadas-e-esquematizadas-2026-correia): Conteúdo indispensável para os concursos da Magistratura Trabalhista, MPT e AFT - [Publicidade Médica e Responsabilidade Civil Redes Sociais, Estética e Proteção do Consumidor (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/publicidade-medica-e-responsabilidade-civil-redes-sociais-estetica-e-protecao-do-consumidor-2026-nascimento) - [TST e STF em tempo real - Teses vinculantes com atualização permanente](https://www.editorajuspodivm.com.br/tst-e-stf-em-tempo-real-teses-vinculantes-com-atualizacao-permanente) - [Limites do Dever Médico - Recusa Terapêutica e Responsabilidade Penal pela Omissão (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/limites-do-dever-medico-recusa-terapeutica-e-responsabilidade-penal-pela-omissao-2026-cesar) - [Crimes Federais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/crimes-federais-2026-junior): Estudo sistemático e atualizado dos crimes federais à luz da jurisprudência - [Crimes Contra Crianças e Adolescentes (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/crimes-contra-criancas-e-adolescentes-2026-bianchini): Um olhar atualizado sobre os crimes contra crianças e adolescentes, com foco nas inovações da Lei 15.211/2025 (Lei Felca) - [Manual de Direitos Difusos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direitos-difusos-2026-vitorelli): Abrangência e profundidade para quem se prepara para os concursos mais exigentes - [Prática Previdenciária Processual nos Juizados Especiais Federais (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pratica-previdenciaria-processual-nos-juizados-especiais-federais-2026-amado): Domine a prática previdenciária nos Juizados Federais - [Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/procedimentos-especiais-do-codigo-de-processo-civil-2026-marcato) - [Gestão de Concessões e Ppps - Experiências Municipais do Programa de Parcerias de Investimentos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/gestao-de-concessoes-e-ppps-experiencias-municipais-do-programa-de-parcerias-de-investimentos-2026-loyola) - [Fundamentos de Direito Constitucional - Novos Horizontes Brasileiros (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/fundamentos-de-direito-constitucional-novos-horizontes-brasileiros-2026-moreira) - [Roteiros de Prova Oral - Magistratura Estadual (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/roteiros-de-prova-oral-magistratura-estadual-2026-cunha) - [Prisão em Flagrante Delito Constitucional (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/prisao-em-flagrante-delito-constitucional-2026-moraes) - [Direito Financeiro na Medida Certa para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-financeiro-na-medida-certa-para-concursos-2026-souza): Feito na medida certa! - [Manual de Direito das Famílias e Gênero (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-das-familias-e-genero-2026-bazzo): Entre a norma e a prática: o Direito das Famílias sob a lente da dignidade e da igualdade de gênero - [Introdução ao Processo Civil e à Resolução de Conflitos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/introducao-ao-processo-civil-e-a-resolucao-de-conflitos-2026-vitorelli-osna) - [Manual de Interceptação Telefônica e Telemática - Teoria, Prática e Legislação (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-interceptacao-telefonica-e-telematica-teoria-pratica-e-legislacao-2026-junior-jorge-garzella) - [Acordos de Não Persecução Penal e Cível (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/acordos-de-nao-persecucao-penal-e-civel-2026-cunha): Fundamentos, limites e desafios práticos - [Direito Ambiental Brasileiro (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-ambiental-brasileiro-2026-machado): Um clássico da bibliografia jurídica - [Cegueira Deliberada e Dolo Eventual (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/cegueira-deliberada-e-dolo-eventual-2026-eisele): Teoria e prática na responsabilização penal - [Garantia de Direitos Afrodescendentes no Âmbito Internacional: Igualdade Racial, Sistema Interamericano e Brasil (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/garantia-de-direitos-afrodescendentes-no-ambito-internacional-igualdade-racial-sistema-interamericano-e-brasil-2026-vieira) - [Lei de Arbitragem Comentada (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-de-arbitragem-comentada-2026-ferreira) - [Dolo e Linguagem Rumo a uma Nova Gramática do Dolo a partir da Filosofia da Linguagem (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/dolo-e-linguagem-rumo-a-uma-nova-gramatica-do-dolo-a-partir-da-filosofia-da-linguagem-2026-leite) - [Turma 5 - Minas Gerais - Cartórios - Intensivo Alta Performance - Teoria e Questões - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/turma-5-minas-gerais-cartorios-intensivo-alta-performance-teoria-e-questoes-2026) - [COMBO: Cartórios Alta Performance: EXTENSIVO + Reta Final ENAC + Minas Gerais Inclui Aulas, Simulados, Mapeamento, Oficina de Prática e Ebooks - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/combo-cartorios-alta-performance-extensivo-reta-final-enac-minas-gerais-inclui-aulas-simulados-mapeamento-oficina-de-pratica-e-ebooks-2026) - [Justiça na Blockchain: Smart Contracts e Cortes Descentralizadas (2026) - Soares](https://www.editorajuspodivm.com.br/justica-na-blockchain-smart-contracts-e-cortes-descentralizadas-2026-soares) - [Curso de Análise Econômica do Direito (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-analise-economica-do-direito-2026-yeung): Exemplos práticos e casos reais para ilustrar as principais teorias e conceitos - [Curso de Direito Internacional Público (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-internacional-publico-2026-amaral): Abordagem interdisciplinar das questões jurídicas que moldam o mundo globalizado - [Pacto Antenupcial - Limites da Customização Matrimonial (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pacto-antenupcial-limites-da-customizacao-matrimonial-2026-figueiredo): Autonomia e limites no pacto antenupcial contemporâneo - [Vade Mecum Direito Ambiental (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/amado-vade-mecum-direito-ambiental-2026): Edição organizada por um dos maiores especialistas do país. 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[Constitucionalismo, Regulação e Transição Energética: Horizontes e Desafios na Amazônia (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/constitucionalismo-regulacao-e-transicao-energetica-horizontes-e-desafios-na-amazonia-2026-menezes) - [Revisaço - Defensoria Pública Estadual - Defensor Público - 2.500 Questões Comentadas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisaco-defensoria-publica-estadual-defensor-publico-2500-questoes-comentadas-2026-cunha): Prepare-se com eficiência para o concurso da DPE - [Nova Turma - Curso Completo da Reforma Tributária - 50h - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/nova-turma-curso-completo-da-reforma-tributaria-50h-2025) - [Nova Turma - Regulamentação da Reforma Tributária A LC nº 214/2025 - Encontros AO VIVO - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/nova-turma-regulamentacao-da-reforma-tributaria-a-lc-n-2142025-encontros-ao-vivo-2025) - [Manual de Criminologia e Direito das Vítimas (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-criminologia-e-direito-das-vitimas-2026-cunha): Indispensável para compreender criminologia e direito das vítimas - [Processo Coletivo e Direito à Participação - Técnicas de Atuação Interativa em Litígios Complexos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-coletivo-e-direito-a-participacao-tecnicas-de-atuacao-interativa-em-litigios-complexos-2026-vitorelli) - [Constituição, Liberdade e Interpretação (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/constituicao-liberdade-e-interpretacao-2026-avila): Indispensável para quem se dedica aos alicerces democráticos e republicanos do direito público brasileiro - [Teoria da Igualdade Tributária (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/teoria-da-igualdade-tributaria-2026-avila): Referência indispensável para compreender a igualdade no Direito Tributário - [Legalidade Tributária Material: Conteúdo, Critérios e Medida do Dever de Determinação (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/legalidade-tributaria-material-conteudo-criterios-e-medida-do-dever-de-determinacao-2026-avila): A referência indispensável sobre legalidade tributária - [Meio Ambiente do Trabalho - 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[Garantias Constitucionais Processuais: Fundamentos e Aplicação no Sistema Jurídico Brasileiro (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/garantias-constitucionais-processuais-fundamentos-e-aplicacao-no-sistema-juridico-brasileiro-2026-jorge) - [O Direito Fundamental de Economizar Tributos Entre Legalidade, Liberdade e Solidariedade (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-direito-fundamental-de-economizar-tributos-entre-legalidade-liberdade-e-solidariedade-2026-leao) - [Engenharia de Avaliações e Perícias Judiciais: Teoria, Prática, Jurisprudência e Inovação Técnica (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/engenharia-de-avaliacoes-e-pericias-judiciais-teoria-pratica-jurisprudencia-e-inovacao-tecnica-2026-teixeira): Engenharia e Direito na prática pericial - [Crimes Contra a Ordem Tributária (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/crimes-contra-a-ordem-tributaria-2026-eisele): Crimes tributários: análise doutrinária e jurisprudencial - [Curso de Direito de Propriedade Intelectual (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-de-propriedade-intelectual-2026-neto): Teoria e prática em linguagem didática e acessível - [Processo de Execução e Análise Econômica - Um Estudo das Medidas Coercitivas à Luz do Direito Economia (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-de-execucao-e-analise-economica-um-estudo-das-medidas-coercitivas-a-luz-do-direito-economia-2026-monaco) - [Hipótese de Incidência Tributária (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/hipotese-de-incidencia-tributaria-2026-ataliba): Referência indispensável a estudantes e profissionais do Direito Tributário - [Precedentes no Processo Brasileiro (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/precedentes-no-processo-brasileiro-2026): Indispensável para entender a aplicação dos precedentes nos tribunais - [Direitos Difusos e Coletivos para Concursos (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direitos-difusos-e-coletivos-para-concursos-2026): Indispensável para concursos jurídicos - [Tratado de Direito das Famílias (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/tratado-de-direito-das-familias-2026): Do acadêmico ao profissional: a obra que acompanha a evolução da família e do Direito - 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[A Origem do Processo Estrutural: The Civil Rights Injunction (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-origem-do-processo-estrutural-the-civil-rights-injunction-2026-fiss) - [Concurso Descomplicado: Técnicas de Estudo e Memorização para Vencer (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/concurso-descomplicado-tecnicas-de-estudo-e-memorizacao-para-vencer-2026-jorge) - [A Breve Jornada de um Criminalista na área Cível (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-breve-jornada-de-um-criminalista-na-area-civel-2026-gomes) - [Precedentes Vinculantes do TST (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/precedentes-vinculantes-do-tst-2025): Indicado para estudantes e profissionais da área trabalhista. 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[Sinopses para Concursos - v.57 - Princípios Institucionais da Defensoria Pública (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sinopses-para-concursos-v57-principios-institucionais-da-defensoria-publica-2025) - [Sentença Cível - Teoria e Prática (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sentenca-civel-teoria-e-pratica-2025-neto) - [A Influência de Fatores Extrajurídicos nas Decisões do STF (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-influencia-de-fatores-extrajuridicos-nas-decisoes-do-stf-2025-novelino) - [Prorrogação de Crédito Rural - Teoria e Prática (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/prorrogacao-de-credito-rural-teoria-e-pratica-2025-filho): Indicado para profissionais - [Mandado de Segurança e Ações Constitucionais (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/mandado-de-seguranca-e-acoes-constitucionais-2025-mendes): Um clássico da bibliografia jurídica | Obra de referência no tema - [O Direito da Concorrência na Era das Big Tech (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-direito-da-concorrencia-na-era-das-big-tech-2025-bodart): Teoria, prática e soluções para regular o poder das Big Techs na era dos algoritmos - [Controle Externo Exercido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco - (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/controle-externo-exercido-pelo-tribunal-de-contas-de-pernambuco-2025) - [Microssistema de Enfrentamento à Criminalidade Organizada (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/microssistema-de-enfrentamento-a-criminalidade-organizada-2025-abreu) - [Proteção de Dados Pessoais no Sistema de Justiça Multiportas: Publicidade Processual, Cooperação Judiciária e o Papel do Conselho Nacional de Justiça e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/protecao-de-dados-pessoais-no-sistema-de-justica-multiportas-publicidade-processual-cooperacao-judiciaria-e-o-papel-do-conselho-nacional-de-justica-e-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-2025-fernandez) - [Dicionário de Direito Parlamentar Brasileiro (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/dicionario-de-direito-parlamentar-brasileiro-2025-nascimento) - [MP/SP Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo - Sistematizada e Anotada em Questões - Jusaulas - (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/mpsp-lei-organica-do-ministerio-publico-de-sao-paulo-sistematizada-e-anotada-em-questoes-jusaulas-2025) - [Governança Pública Municipal e ESG Aplicado ao Setor Público: Primeiro Modelo para Implementação (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/governanca-publica-municipal-e-esg-aplicado-ao-setor-publico-primeiro-modelo-para-implementacao-2025-paludo): Governança e ESG aplicados ao serviço público: teoria sólida e soluções práticas para municípios - [Direitos Sociais São Direitos Fundamentais: Simples Assim (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direitos-sociais-sao-direitos-fundamentais-simples-assim-2025-rothenburg) - [Comentário Contextual à Constituição (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/comentario-contextual-a-constituicao-2025-silva): Aprofundamento hermenêutico para revelar o que a Constituição ainda tem a nos dizer - [Direito da Assistência Social Na Medida Certa para Concursos (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-da-assistencia-social-na-medida-certa-para-concursos-2025-amado): Feito na medida certa! - [Regime Jurídico-Disciplinar da Magistratura - Procedimentos e estruturação das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/regime-juridicodisciplinar-da-magistratura-procedimentos-e-estruturacao-das-corregedoriasgerais-dos-tribunais-de-justica-2025-martins): Essencial para entender o funcionamento interno da magistratura e se destacar nos concursos da carreira - [Curso de Sentença Cível - Técnica e Desenvolvimento de Habilidades - 10h - 2025](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-sentenca-civel-tecnica-e-desenvolvimento-de-habilidades-10h-2025) - [Prova Oral para Carreiras Policiais (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/prova-oral-para-carreiras-policiais-2025-costa): Conteúdo direcionado e abordagem prática para atender às exigências da banca na prova oral de Delegado - [Teoria do Conhecimento Constitucional (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/teoria-do-conhecimento-constitucional-2025-silva): Reflexão profunda e atual sobre os paradigmas que sustentam o pensamento constitucional - [Preparando para Concursos - Questões Discursivas Comentadas - Ministério Público Federal (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/preparando-para-concursos-questoes-discursivas-comentadas-ministerio-publico-federal-2025-sacchetto): Discursivas do MPF resolvidas e comentadas com foco no que a banca exige - [Guia Definitivo para a 2ª Fase da Advocacia Pública: Temas, Peças, Pareceres e Questões Discursivas na Teoria e na Prática (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/guia-definitivo-para-a-2-fase-da-advocacia-publica-temas-pecas-pareceres-e-questoes-discursivas-na-teoria-e-na-pratica-2025-souza): Peças, pareceres e discursivas comentadas com foco total na aprovação - [Jurisdição Extrajudicial pelos Notários e Registradores (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/jurisdicao-extrajudicial-pelos-notarios-e-registradores-2025-favero) - [Revisaço - AFT - Auditor Fiscal do Trabalho - Mais de 660 Questões Comentadas (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisaco-aft-auditor-fiscal-do-trabalho-mais-de-660-questoes-comentadas-2025-correia): Perfeito para revisar e treinar para o concurso de Auditor Fiscal do Trabalho - [A Certificação Coletiva: Organizando as Ações Coletivas e o Julgamento de Casos Repetitivos (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-certificacao-coletiva-organizando-as-acoes-coletivas-e-o-julgamento-de-casos-repetitivos-2025-lordelo) - [O Acordo de não Persecução Civil: Negócio Jurídico nos Planos da Existência, Validade e Eficácia (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-acordo-de-nao-persecucao-civil-negocio-juridico-nos-planos-da-existencia-validade-e-eficacia-2025-tourinho) - [Justiça Penal Consensual (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/justica-penal-consensual-2025-andrade) - [Compliance Ambiental: Estruturas Sustentáveis e Gestão de Riscos (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/compliance-ambiental-estruturas-sustentaveis-e-gestao-de-riscos-2025-coelho) - [Manual de Medidas Protetivas de Urgência: Avaliação e Gestão de Risco (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-medidas-protetivas-de-urgencia-avaliacao-e-gestao-de-risco-2025-fernandes) - [Máximas de Experiência e Juízo de Periculosidade no Processo Penal (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/maximas-de-experiencia-e-juizo-de-periculosidade-no-processo-penal-2025-ryu) - [Curso de Aposentadorias Programadas Urbanas (Comum e Professor): Regras Permanentes e Transitórias - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-aposentadorias-programadas-urbanas-comum-e-professor-regras-permanentes-e-transitorias-2025) - [Contratação de Obras e Serviços de Engenharia nas Empresas Estatais (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/contratacao-de-obras-e-servicos-de-engenharia-nas-empresas-2025-bonatto) - [Revisão Final - TRF 4ª Região - Dicas Ponto a Ponto do Edital (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisao-final-trf-4-regiao-dicas-ponto-a-ponto-do-edital-2025-bortoleto): A melhor forma para revisar os conteúdos do edital do TRF - [O Julgamento de Sócrates sob a Luz do Direito (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-julgamento-de-socrates-sob-a-luz-do-direito-2025-ribeiro) - [Sentença Internacional (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sentenca-internacional-2025-veras) - [Cessão de Créditos Trabalhistas, Autonomia do Trabalhador e Democratização do Acesso ao Crédito: Um Enfoque Jurídico-Econômico (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/cessao-de-creditos-trabalhistas-autonomia-do-trabalhador-e-democratizacao-do-acesso-ao-credito-um-enfoque-juridicoeconomico-2025-ragazzo) - [Negociação, Economia e Psicologia - Por que Litigamos? (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/negociacao-economia-e-psicologia-por-que-litigamos-2025-goulart) - [Poder Legislativo e Software Society: O Legisinfluencer na Sociedade do Euespetáculo (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/poder-legislativo-e-software-society-o-legisinfluencer-na-sociedade-do-euespetaculo-2025-rezende) - [Ativismo Judicial e Direitos Sociais: O dever do Estado no Fornecimento de Medicamentos (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/ativismo-judicial-e-direitos-sociais-o-dever-do-estado-no-fornecimento-de-medicamentos2025-junior) - [Inteligência Artificial em Serviços Públicos: Uma Análise da Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Causados por Sistemas Autônomos (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/inteligencia-artificial-em-servicos-publicos-uma-analise-da-responsabilidade-civil-extracontratual-por-danos-causados-por-sistemas-autonomos-2025-carvalho) - [Tutelas Provisórias no CPC e na Lei de Arbitragem Tutelas de Urgência e Tutelas de Evidência (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/tutelas-provisorias-no-cpc-e-na-lei-de-arbitragem-tutelas-de-urgencia-e-tutelas-de-evidencia-2025-dias) - [Pregoeiros e Agentes de Contratação: Desvendando a Lei 14.133/21 em Perguntas e Respostas (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pregoeiros-e-agentes-de-contratacao-desvendando-a-lei-1413321-em-perguntas-e-respostas-2025-quintas) - [Manual Prático das Medidas Protetivas (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-pratico-das-medidas-protetivas-2025-cunha): Atualizado com a Lei 15.125/2025, que modifica a Lei Maria da Penha e permite o monitoramento eletrônico dos agressores e o uso do botão do pânico para alertar a vítima e a polícia - [Código de Processo Penal Comentado para as Carreiras Policiais (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/codigo-de-processo-penal-comentado-para-as-carreiras-policiais-2025-garcez): Artigos comentados por Delegados e Delegadas de Polícia - [Código Penal Comentado para Carreiras Policiais (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/codigo-penal-comentado-para-carreiras-policiais-2025-jorge): Artigos comentados por Delegados e Delegadas de Polícia - [Curso de Direito do Trabalho (2025) - Brochura](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-do-trabalho-2025-godinho): Obra clássica e referência aos operadores do Direito Trabalhista - [Informativos em Frases (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/informativos-em-frases-2025-gouveia-soeiro): Julgados em curtas sentenças para uma revisão rápida e focada! - [Temas Atuais do Ministério Público Federal (MPF) (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/temas-atuais-do-ministerio-publico-federal-mpf-2025-vitorelli): Coletânea de artigos elaborados por membros do MPF sobre os temas mais contemporâneos do pensamento jurídico - [Relatos sobre a Investigação de Crimes Cibernéticos (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/relatos-sobre-a-investigacao-de-crimes-ciberneticos-2025-vergine) - [Raciocínio Lógico Definitivo para Concursos (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/raciocinio-logico-definitivo-para-concursos-2025-meirelles): Escrito por professores com comprovada experiência em sala de aula e vasta expertise em concursos - [Arbitragens com Poder Público - Dados sobre os casos da União e dos Estados de Rio e Sp (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/arbitragens-com-poder-publico-dados-sobre-os-casos-da-uniao-e-dos-estados-de-rio-e-sp-2025) - [Preparação Turbo - Mapas Mentais: 1ª Fase da OAB](https://www.editorajuspodivm.com.br/preparacao-turbo-mapas-mentais-1-fase-da-oab-ahmad): Inclui mapas de todas as disciplinas cobradas na 1ª fase. Totalmente colorido e com espaço para anotações. Inclui cartela de adesivos - [Metódica em Transformação: A Ponderação no Direito Civil Brasileiro (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/metodica-em-transformacao-a-ponderacao-no-direito-civil-brasileiro-2025-dietrich) - [Impugnação das Decisões Judiciais - Reconstrução da Relação entre Recursos e Ações Autônomas de Impugnação (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/impugnacao-das-decisoes-judiciais-reconstrucao-da-relacao-entre-recursos-e-acoes-autonomas-de-impugnacao-2025-eid) - [Justiça Digital: Transformação e Ferramentas Avançadas - 5h - (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/justica-digital-transformacao-e-ferramentas-avancadas-5h-2025) - [Falência e Recuperação Empresarial (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/falencia-e-recuperacao-empresarial-2025-lima) - [Direito de Empresa: Introdução ao Direito de Empresa e Títulos de Crédito (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-de-empresa-introducao-ao-direito-de-empresa-e-titulos-de-credito-2025-mendonca) - [Direito de Família (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-de-familia-2025-fonseca): Um clássico da bibliografia jurídica - [Guia Prático para Efetividade da Execução: Descubra o Patrimônio Oculto do Devedor (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/guia-pratico-para-efetividade-da-execucao-descubra-o-patrimonio-oculto-do-devedor-2025-lapa): Exemplos práticos, casos reais da prática trabalhista e diversos modelos de petições - [Regimento Interno CNJ Comentado (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/regimento-interno-cnj-comentado-2025-sousa): Apresenta uma análise detalhada de cada dispositivo do Regimento Interno - [Turma 2 - Espírito Santo - Cartórios - Alta Performance - Aulas, Simulados, Mapeamento e Ebooks - (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/turma-2-espirito-santo-cartorios-alta-performance-aulas-simulados-mapeamento-e-ebooks-2025) - [Legislação de Direito Internacional do Trabalho e da Proteção Internacional dos Direitos Humanos (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/legislacao-de-direito-internacional-do-trabalho-e-da-protecao-internacional-dos-direitos-humanos-2025-chagas): Indicado para a preparação dos concursos na área trabalhista - [COMBO: Cartórios - Extensivo + Reta Final ENAC + Espírito Santo - Alta Performance - Aulas, Simulados, Mapeamento e Ebooks - (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/combo-cartorios-extensivo-reta-final-enac-espirito-santo-alta-performance-aulas-simulados-mapeamento-e-ebooks-2025) - [Consideração Econômica e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/consideracao-economica-e-limitacoes-constitucionais-ao-poder-de-tributar-2025-giustina): Pesquisa inovadora sobre a interpretação dos enunciados normativos em matéria tributária - [Aplicabilidade das Normas Constitucionais (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-2025-silva): Um clássico da bibliografia Jurídica - [Tribunais e MPU - Direito Civil - Para Técnico e Analista (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/tribunais-e-mpu-direito-civil-para-tecnico-e-analista-2025-toniello): Ideal para os concursos dos tribunais e do MPU - [Habeas Corpus e Revisão Criminal para Concursos em Aulas - (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/habeas-corpus-e-revisao-criminal-para-concursos-em-aulas-2025) - [Investigação Criminal para Concursos em Aulas - (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/investigacao-criminal-para-concursos-em-aulas-2025) - [Curso de Criminologia e Vitimologia - 12h](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-criminologia-e-vitimologia-12h-2025) - [Concursos Públicos 1ª fase - Preparação Estratégica - Direito Constitucional](https://www.editorajuspodivm.com.br/preparacao-estrategica-dizer-o-direito-constituicao-federal-para-concursos-2025-rocha): Perfeito para treinar e revisar para as provas de 1ª fase de qualquer concurso - [Manual das Sucessões (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-das-sucessoes-2025-dias): Uma obra para entender sobre Direito das Sucessões de forma prática e humanizada! 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Com uma assinatur - [Preparando para Concursos - Questões Discursivas Comentadas - MP-MG (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/preparando-para-concursos-questoes-discursivas-comentadas-mpmg-2025): Essencial para a sua preparação na 2a fase do concurso do MP/MG - [Direito Notarial em evolução: Perspectivas e Práticas Atuais (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-notarial-em-evolucao-perspectivas-e-praticas-atuais-2025): Essencial para profissionais que atuam com o Direito Notarial - [Direito Empresarial para Concursos em Aulas - 12h - (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/direito-empresarial-para-concursos-em-aulas-12h-2025) - [Cooperação Penal Internacional: Obrigações processuais positivas e o dever de cooperar (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/cooperacao-penal-internacional-obrigacoes-processuais-positivas-e-o-dever-de-cooperar-2025) - [Coordenação de Competências na Recuperação Judicial: Repensando a Universalidade do Juízo da Recuperação pela Cooperação Judiciária Nacional (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/coordenacao-de-competencias-na-recuperacao-judicial-repensando-a-universalidade-do-juizo-da-recuperacao-pela-cooperacao-judiciaria-nacional-2025-2ed) - [Paraíba - Cartórios - Alta Performance - Aulas, Simulados, Mapeamento e Ebook - (2024)](https://www.editorajuspodivm.com.br/paraiba-cartorios-alta-performance-aulas-simulados-mapeamento-e-ebook-2024-turma-3) - [Proteção da confiança e Previdência Social: A tutela do segurado em tempos de reformas e de alterações na jurisprudência (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/protecao-da-confianca-e-previdencia-social-a-tutela-do-segurado-em-tempos-de-reformas-e-de-alteracoes-na-jurisprudencia-2025) - [Limites da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 alterada pela Lei 14.230/21 (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/limites-da-lei-de-improbidade-administrativa-lei-842992-alterada-pela-lei-1423021-2025) - [Onde o Direito e a Moral se encontram: Introdução Hermenêutica ao Positivismo Jurídico Inclusivo de Matthew Kramer (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/onde-o-direito-e-a-moral-se-encontram-introducao-hermeneutica-ao-positivismo-juridico-inclusivo-de-matthew-kramer-2025) - [Fundamentos do Direito Internacional Público e Privado: Reflexões e Práticas Contemporâneas (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/fundamentos-do-direito-internacional-publico-e-privado-reflexoes-e-praticas-contemporaneas-2025) - [Caderno de Treino para a 2ª Fase da OAB - Direito Penal](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-treino-para-a-2-fase-da-oab-direito-penal-2025-8ed): Recomendado para o 46º Exame de Ordem. Treine como se fosse o dia da prova! - [O Constitucionalismo Brasileiro: Evolução Doutrinária (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-constitucionalismo-brasileiro-evolucao-doutrinaria-2025) - [Manual da Execução de Quantia Certa - Efetividade Jurisdição (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-da-execucao-de-quantia-certa-efetividade-jurisdicao-2025) - [Processo Civil Estrutural em Aulas -Teoria e Prática - Jusaulas - 6h - (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/processo-civil-estrutural-em-aulas-teoria-e-pratica-jusaulas-6h-2025) - [Caderno de Treino para a 2ª Fase da OAB - Direito Administrativo - 46º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/caderno-de-treino-para-a-2-fase-da-oab-direito-administrativo-42-exame-de-ordem-9ed): Indicado para o 46º do Exame Nacional da OAB. Treine como se fosse o dia da prova! - [Pernambuco - Cartórios - Alta Performance - Aulas, Simulados, Mapeamento e Ebook (2024)](https://www.editorajuspodivm.com.br/pernambuco-cartorios-alta-performance-aulas-simulados-mapeamento-e-ebook-2024-turma-6) - [Vade Mecum Civil e Empresarial - 42º Exame de Ordem](https://www.editorajuspodivm.com.br/vade-mecum-civil-e-empresarial-42-exame-de-ordem-19ed-am-rl-rf-lf): Com a melhor seleção de normas e atualizado até o edital do 42º Exame da OAB - [Manual de Atendimento a Locais de Morte Violenta: Investigação Pericial e Policial](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-atendimento-a-locais-de-morte-violenta-investigacao-pericial-e-policial-2024) - [Perícia em Versos](https://www.editorajuspodivm.com.br/pericia-em-versos-2024) - [Licitação e Contratos Administrativos - Anotações Aos Artigos Da Lei 14.133, De 1º.4.2021 (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/licitacao-e-contratos-administrativo-anotacoes-aos-artigos-da-lei-14133-de-142021-2025): Indicado para profissionais que militam com licitações públicas - 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[Revisaço - Magistratura do Trabalho - Juiz do Trabalho - Mais de 2.030 Questões Comentadas (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisaco-magistratura-do-trabalho-juiz-do-trabalho-questoes-comentadas-2025): Prepare-se com eficiência para o concurso da Magistratura do Trabalho - [O Direito Civil em Movimento - Desafios Contemporâneos (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/o-direito-civil-em-movimento-desafios-contemporaneos-2025) - [Administrativo - Teoria e Prática - OAB 1ª e 2ª Fases](https://www.editorajuspodivm.com.br/administrativo-teoria-e-pratica-oab-1-e-2-fases-2024-carvalho): Recomendado para o 46º Exame de Ordem. Inclui teoria e prática - [Teoria da Segurança Jurídica (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/teoria-da-seguranca-juridica-2025): Referência internacional no tema, traduzido para o inglês, espanhol, alemão e italiano. Disponível em mais de 100 países - [A Construção do Direito Internacional Privado: Heterogeneidade e Coerência (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/a-construcao-do-direito-internacional-privado-heterogeneidade-e-coerencia-2025) - [Manual da Justiça Digital - Compreendendo a Online Dispute Resolution, os Tribunais Híbridos e a Inteligência Artificial Analítica e Generativa no Direito (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-da-justica-digital-compreendendo-a-online-dispute-resolution-os-tribunais-hibridos-e-a-inteligencia-artificial-analitica-e-generativa-no-direito-2025-3ed) - [Revisão Final TJ SP Oficial de Justiça (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisao-final-tj-sp-oficial-de-justica-2025): Revisão ponto a ponto do Edital - [Amicus Curiae: Teoria, prática e sugestões de aprimoramento (2025)](https://www.editorajuspodivm.com.br/amicus-curiae-teoria-pratica-e-sugestoes-de-aprimoramento-2025) - [Treinamento em Direito Ambiental para o Concurso de Juiz Federal da 2ª Região (2024) - 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Atualizado pela Reforma Tributária - EC 132/2023 - [São Paulo - Cartórios - Alta Performance - Aulas, Simulados, Mapeamento e Ebook - (2024)](https://www.editorajuspodivm.com.br/sao-paulo-cartorios-alta-performance-aulas-simulados-mapeamento-e-ebook-2024) - [Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados Artigo por Artigo (CPP + LEP) (2024)](https://www.editorajuspodivm.com.br/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-artigo-por-artigo-2024): Comentários ao Código de Processo Penal e à Lei de Execução Penal em um único volume! - [Riscos em sistemas de Inteligência Artificial: definição, tipologia, correlações, principiologia, responsabilidade civil e regulação](https://www.editorajuspodivm.com.br/riscos-em-sistemas-de-inteligencia-artificial-teoria-casos-praticos-e-regulacao-2024) - [Penal e Processo Penal Militar para concursos - Legislação, Jurisprudência e Questões Comentadas](https://www.editorajuspodivm.com.br/penal-e-processo-penal-militar-para-concursos-legislacao-jurisprudencia-e-questoes-comentadas-2024): 2 em 1 para facilitar seus estudos! - [Curso Isolado de Dependentes, Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-isolado-de-dependentes-pensao-por-morte-e-auxilioreclusao-2024) - [Juizados Especiais - Estadual, Federal e Fazenda Pública - 7h - Jusaulas - (2024)](https://www.editorajuspodivm.com.br/juizados-especiais-estadual-federal-e-fazenda-publica-7h-jusaulas-2024) - [Curso Isolado de Revisão de Renda Mensal de Benefícios do RGPS e Cálculos Previdenciários - Jurídico e Contábil - (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-isolado-de-revisao-de-renda-mensal-de-beneficios-do-rgps-e-calculos-previdenciarios-juridico-e-contabil-2024) - [Curso Isolado de Benefícios por Incapacidade Laborativa e Perícia Médica (2026)](https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-isolado-de-beneficios-por-incapacidade-laborativa-e-pericia-medica-2024) - [Revisão Final - TSE - Analista Judiciário - Dicas Ponto a Ponto do Edital](https://www.editorajuspodivm.com.br/revisao-final-tse-analista-judiciario-dicas-ponto-a-ponto-do-edital-2024-1ed) - [Lei de Improbidade Administrativa - Principais Alterações da Lei n.º 14230/2021 e o Impacto na Jurisprudência do STJ](https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-de-improbidade-administrativa-principais-alteracoes-da-lei-n-142302021-e-o-impacto-na-jurisprudencia-do-stj-2024-2-ed): Edição atualizada! 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Frete grátis sempre para todo Brasil Principais autores em um único site Maior catálogo atualizado de conteúdo jurídico Formatos sob medida para cada desafio Termos e condições de uso Termos de uso do site TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE 1. CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO   O uso do website da Juspodivm (a partir de agora denominada Site), é disponibilizado pela JUSPODIVM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.719.665/0002-64, sediada Avenida Carmela Dutra, S/N, Galpão 15, Setor A, Jardim Presidente Dutra, CEP: 07.170-150, na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, e está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso abaixo descritos.   Ao fazer uso do Site oferecido pela JUSPODIVM, o Usuário concorda que leu, entendeu e aceitou Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do Site bem como as regras e condições aqui dispostas.   O Site está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-lo. 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Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à Internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.   4. UTILIZAÇÃO DO SITE   O Usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização do Site. O Usuário isenta a JUSPODIVM de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso do Site.   O usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso do Site oferecido pela JUSPODIVM devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização do Site e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.   5. REGISTRO E DADOS PESSOAIS   É dever de o Usuário manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização do Site.   A JUSPODIVM pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o Usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.   Os Usuários que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar o Site.   6. REGRAS DE CONDUTA DO USUÁRIO   O Usuário se compromete a não utilizar o Site para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:   6.1 Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.   6.2 Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendido os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.   6.3. Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.   6.4 Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).   6.5 Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.   6.6 Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos), danos ao sistema da JUSPODIVM da Bahia.   O Usuário concorda que, ao usar o Site, não irá violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso; praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica; publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários; replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores da JUSPODIVM da Bahia; fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como “flamming”), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita; cometer fraude; violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros; propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais; reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados; reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da JUSPODIVM ou qualquer parte deles, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços da JUSPODIVM da Bahia; usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço da JUSPODIVM da Bahia; transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato; acessar o Site sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros; realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos; deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis; ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.   7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL   A JUSPODIVM respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.   Ao enviar qualquer conteúdo ou informação para o Site, incluindo textos, tais como comentários, fóruns de discussão, comunidades, enquetes, testes, seção de dúvidas, participação em concurso cultural, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais, o Usuário declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, perpétua, global e livre de royalty, o uso do material pela JUSPODIVM e suas empresas afiliadas e parceiras, por qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução, uso por radiodifusão e outros meios de comunicação, mediante o emprego de qualquer tecnologia, exposição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas no futuro, em quaisquer suportes existentes ou que venham a ser inventados no futuro, autorizando também a criação de obras derivadas e o sublicenciamento do material para uso em outras plataformas de comunicação da JUSPODIVM da Bahia, sem limite de tempo e território.   Qualquer eventual omissão não implicará limitação de uso do material pela JUSPODIVM da Bahia.   Se o Usuário não concorda em autorizar a JUSPODIVM a utilizar sua contribuição conforme acima, o Usuário então não deverá submeter qualquer material para o Site.   Todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material submetido pelo Usuário continua sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pela JUSPODIVM da Bahia, conforme informado pelo Usuário, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação. A JUSPODIVM não está obrigada a utilizar os materiais enviados pelo Usuário e está autorizada a editar os comentários enviados pelo Usuário.   O Usuário reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para o Site, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pela JUSPODIVM conforme acima.   Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à JUSPODIVM sem o consentimento da JUSPODIVM ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.   O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.   8. DENÚNCIA DE ABUSOS E VIOLAÇÃO   O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização do Site. O Usuário deve utilizar o canal disponibilizado no Site para comunicação com a JUSPODIVM da Bahia.   Todo conteúdo que o Usuário publica utilizando qualquer fórum de discussão é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial.   Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o Usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à JUSPODIVM da Bahia. Desta forma, a JUSPODIVM recomenda que o Usuário seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal em qualquer website.   9. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES   A JUSPODIVM não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada ao Site.   A JUSPODIVM se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no Site virtuais da JUSPODIVM da Bahia, incluindo a impossibilidade de acessar o Site e/ou os websites relacionados a ele.   A JUSPODIVM não se obriga a manter exposto todos os comentários de qualquer natureza que sejam publicados no seu Website, seja qual for o conteúdo.   10. PRIVACIDADE DE DADOS   A JUSPODIVM não se responsabiliza por quaisquer danos que o Usuário possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Usuário ou de terceiros em materiais publicados em qualquer website.   A JUSPODIVM preserva a privacidade dos dados dos Usuários, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos: por lei; por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente; para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades da JUSPODIVM da Bahia.   11. FORO   Fica eleito o Foro central da Comarca de Salvador para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização da ferramenta. Qualquer disputa que surja em virtude do presente documento será regulada pela Legislação Brasileira.   12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL   Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.   Termos de uso das JusAulas TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DAS JUSAULAS O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso da EDITORA” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da EDITORA (“Plataforma”), disponível em https://www.editorajuspodivm.com.br/ celebrado entre EDITORA LESEN LTDA., adiante referido apenas como “EDITORA”, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária formatada sob o tipo jurídico da sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.719.665/0002-64, com sede na Avenida Carmela Dutra, S/N, Galpão 15, Setor A, Jardim Presidente Dutra, CEP: 07.170-150, na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:  1.DAS DEFINIÇÕES 1.1.Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela EDITORA, tem-se que os termos abaixo, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o seguinte significado: •“Aluno”: trata-se do Usuário que está realizando Curso (s) da EDITORA; •“Conteúdo”: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, dentre outros; •“Contrato”: trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LESEN – CURSOS ON LINE”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais da EDITORA ao Aluno, com vistas à realização do Curso escolhido;   •“Cursos”: videoaulas e cursos preparatórios para concursos públicos das áreas jurídica e administrativa, bem como para o Magistraturas Federal e Estadual, Ministério Público Federal estadual, Defensoria Pública Estadual e da União, Intensivo DELTA e Cartórios, entre outras, com o objetivo de aprimoramento profissional, no formato da tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia);  •“Eventos”: congressos, simpósios, debates, preparações para provas, revisões de provas e diversos outros eventos educacionais, gravados ou ao vivo, disponibilizados na Plataforma; •“Plataforma”: Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da EDITORA e seus parceiros, acessível após login no respectivo sistema e website; •“Política de Privacidade”: regras estatuídas pela EDITORA para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma; •“Política de Proteção aos Direitos Autorais”: regras estatuídas pela EDITORA para orientar Você sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis; •“Professores”: profissionais contratados e ou convidados pela EDITORA para ministrar os Cursos e Eventos; •“Termos de Uso”: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma; •“Usuário”: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha; •“Visitante”: pessoa física que apenas acessa e consulta o site https://www.editorajuspodivm.com.br/, sem a realização de um cadastro; •“Você”: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”. 2.OBJETO   2.1 Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por Você, conforme estipulado nos itens a seguir.  3.ACEITAÇÃO  3.1.A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.  3.2.Caso Você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la. 3.3.No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.  3.4.Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato.  3.5.Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através de nosso e-mail: fale@editorajuspodivm.com.br.  4.CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA  4.1.O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela EDITORA e com a criação do respectivo login e senha para acesso.  4.2.O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a EDITORA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.  4.3.O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela EDITORA, em razão de tal cancelamento.  4.4.A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.  4.5.Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, a EDITORA para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a EDITORA se reserva o direito de cancelar seu acesso.  4.6.A EDITORA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso.   4.7.O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos da EDITORA, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.   4.8.Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, conforme cronograma disponibilizado pela EDITORA, assim como terá acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.  4.9.A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.   4.10.A EDITORA não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.  4.11.O Curso será composto por videoaulas divididas em blocos de até 30 (trinta) minutos. O acesso a cada bloco será limitado a 03 (três) visualizações. Após o término do Curso, o Aluno não terá mais permissão para acessá-lo, devendo se atentar às datas do cronograma disponibilizado pela EDITORA na Plataforma.  4.12.Você deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) Evento(s) organizado(s) pela EDITORA que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na Plataforma.  4.13.O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da EDITORA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.  4.14.O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos pelo e-mail fale@editorajuspodivm.com.br.  5.NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL  5.1.Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da EDITORA, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.  5.2.Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:  (i)Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;  (ii)Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;  (iii)Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da EDITORA ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;  5.3.Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.  5.4.O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, Você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim Você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.  5.5.Você poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participa de campanhas da EDITORA, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.  5.6.Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva do EDITORA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.  5.7.Você deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.  5.8.Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da EDITORA, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.  5.9.Os Professores autorizaram a EDITORA a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da EDITORA, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da EDITORA.  5.10.Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para Você na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pela EDITORA. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da EDITORA.  5.11.Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do e-mail fale@editorajuspodivm.com.br.   6.DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES  6.1.Caso Você identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar a EDITORA, através do e-mail fale@editorajuspodivm.com.br, para que possa apurar a denúncia, ficando a EDITORA isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da EDITORA.  6.2.Ficará ao critério da administração da EDITORA a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.  6.3.O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis. 7.DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA 7.1.O acesso à Plataforma educacional é concedido a Você pelo período do curso, o que será informado na descrição de cada curso. À EDITORA, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a Você.  7.2.A EDITORA, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.  7.3.Você reconhece que a EDITORA pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.  8.EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DA EDITORA   8.1.A EDITORA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.  8.2.A EDITORA utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você na Plataforma, entretanto, a EDITORA se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da EDITORA. 8.3.A EDITORA não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.  8.4.A EDITORA poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso.  8.5.NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE A EDITORA SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO ALUNO À EDITORA, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.  9.DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO  9.1.Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.  9.2.Eventual falha da EDITORA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.  10.LEGISLAÇÃO E FORO Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.  ______________________________________________________  POLÍTICA DE PRIVACIDADE LESEN  Nós da EDITORA LESEN LTDA., adiante referido apenas como “EDITORA”, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária formatada sob o tipo jurídico da sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.719.665/0002-64, com sede na Avenida Carmela Dutra, S/N, Galpão 15, Setor A, Jardim Presidente Dutra, CEP: 07.170-150, na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, preocupados com a sua privacidade e com o objetivo de trazer transparência para nossas atividades, editamos a presente Política de Privacidade (“Política”) para informar a Você, “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do Site e do Ambiente Virtual de Aprendizagem da EDITORA (“Plataforma”), disponível em https://www.editorajuspodivm.com.br/, sobre quais informações suas são coletadas, além de como elas são tratadas, em que situações são compartilhadas e quando são excluídas, nos termos a seguir:  1.INFORMAÇÕES COLETADAS  1.1.A EDITORA coleta todas as informações inseridas por Você, Aluno, Usuário e/ou Visitante da Plataforma, tais como dados cadastrais, avaliações de cursos, comentários, participação em pesquisas e enquetes, dentre outros. Em síntese, são coletadas pela EDITORA todas as informações ativamente disponibilizadas por você na utilização da Plataforma, normalmente destinadas à melhoria de seu sistema e do modo de prestação de serviços.  1.2.A EDITORA também coleta algumas informações, automaticamente, quando Você acessa e utiliza a Plataforma, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída da Plataforma, ou qualquer termo de busca digitado na Plataforma, dentre outros. A EDITORA também poderá utilizar algumas tecnologias padrões para coletar informações sobre Você, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, de modo a melhorar sua experiência de navegação.   1.3.Você pode, a qualquer momento, bloquear algumas destas tecnologias para coleta automática de dados. No entanto, caso essa configuração seja implementada, é possível que algumas das funções oferecidas pela Plataforma deixem de funcionar corretamente.  1.4.Desta forma, ciente das informações coletadas por meio da Plataforma, Você manifesta o seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações, para fins do disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014.  2.UTILIZAÇÃO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES  2.1.A EDITORA considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais. Portanto, somente as utilizará da forma aqui descrita e por Você autorizada. 2.2.Todas as informações cadastradas e coletadas na Plataforma são utilizadas para a prestação de serviços pela EDITORA, para melhorar sua experiência de navegação na Plataforma, bem como para fins publicitários.  2.3.A EDITORA poderá trabalhar com empresas terceirizadas para a divulgação de anúncios à Você durante seu acesso à Plataforma. Tais empresas poderão coletar informações sobre suas visitas à Plataforma, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do seu interesse. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou seu número de telefone.  1.5. Você manifesta o seu consentimento livre, expresso e informado para que a EDITORA e seus parceiros utilizem as informações coletadas por meio da Plataforma para fins publicitários, bem como para adequada prestação de serviços pela EDITORA, para fins do disposto no artigo 7º, inciso IX da Lei 12.965/2014.   2.4.Se Você não desejar receber mais e-mails promocionais, seguir as orientações constantes ao final da mensagem, a fim de viabilizar o descadastramento.  2.5.Ainda, importante atentar que a Plataforma pode conter links para outras páginas, inclusive de parceiros, que possuem Políticas de Privacidade com previsões diversas do disposto nesta Política da EDITORA. Dessa forma, a EDITORA não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora de sua plataforma.   3.COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES  a)A EDITORA poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, nas seguintes situações: b)Com empresas parceiras da EDITORA, para fins publicitários, conforme descrito no item “2.3”, supra;  c)Quando necessário às atividades comerciais da EDITORA, como por exemplo, para fins de recebimento dos pagamentos dos cursos adquiridos na Plataforma;  d)Para proteção dos interesses da EDITORA em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;  e)No caso de transações e alterações societárias envolvendo a EDITORA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e/ou  f)Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.  4.ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES  4.1.As informações fornecidas por Você na Plataforma serão armazenadas pela EDITORA, em servidores próprios ou por ele contratados nacional, ou internacionalmente. 4.2.A EDITORA emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:  a)Utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;  b)Utilização de software de proteção contra acesso não autorizado aos nossos sistemas;  c)Autorização de acesso somente a pessoas previamente estabelecidas aos locais onde armazenamos as informações;  d)Existência de políticas internas para a manutenção da segurança da informação; e  e)Celebração de contratos com os colaboradores que têm acesso às suas informações, visando estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos moldes da legislação brasileira.   4.3.Esta Política representa esforço da EDITORA no sentido de resguardar suas informações. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não tenham sucesso em acessar indevidamente as informações obtidas pelo EDITORA. 5.EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES  5.1.Você pode solicitar à EDITORA que as informações referidas na presente Política sejam excluídas, por meio da solicitação de descadastramento, presente em sua área do aluno.  5.2.A EDITORA empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, no menor espaço de tempo possível. Tal exclusão, no entanto, removerá também o seu cadastro da Plataforma, impossibilitando novos acessos, inclusive a eventuais cursos adquiridos pelo Aluno. 5.3.A EDITORA esclarece a Você que respeitará o prazo de armazenamento mínimo de determinadas informações, conforme determinado pela legislação brasileira, ainda que Você solicite a exclusão de tais informações.  6.ACEITAÇÃO 6.1. A aceitação desta Política pelo Aluno e pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Li e Concordo” ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.  6.1.1. Você – Aluno, Usuário ou Visitante – concorda e permite o acesso às suas informações a partir de seu cadastro e ou acesso à Plataforma, manifestando consentimento livre, expresso e informado, nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014.  6.2.Caso Você não concorde com a presente Política, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma e/ou se abstenha de acessá-la e utilizá-la.  6.3.No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes nos Termos de Uso, conjuntamente com esta Política.  6.4.Caso reste alguma dúvida, após a leitura desta Política de Privacidade, entre em contato conosco, através do e-mail fale@editorajuspodivm.com.br.  7.ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA 7.1. A EDITORA se reserva o direito de alterar essa Política de Privacidade sempre que necessário, com o fito de fornecer maior segurança e praticidade a Você, assim como para cumprir a legislação aplicável, o que poderá se dar sem prévia notificação, salvo em caso de expressa vedação legal. Por isso, é importante que Você leia esta Política a cada nova atualização, com a observância da data de modificação informada ao final deste documento. 8.LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE 8.1.Essa Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com as de outros estados ou países. 8.2.Fica eleito o Foro da Comarca da cidade do São Paulo/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. _________________________________________________________ POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS  Nós da EDITORA LESEN LTDA., adiante referido apenas como “EDITORA”, ., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária formatada sob o tipo jurídico da sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.719.665/0002-64, com sede na Avenida Carmela Dutra, S/N, Galpão 15, Setor A, Jardim Presidente Dutra, CEP: 07.170-150, na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, a fim de orientar Você, “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do Site e do Ambiente Virtual de Aprendizagem da EDITORA (“Plataforma”), disponível em https://www.editorajuspodivm.com.br/.  CONSIDERANDO que, a)A EDITORA detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas e demais materiais de apoio dos CURSOS constantes na sua Plataforma, doravante denominado em conjunto como “Conteúdo”; b)As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma, disponível no site oficial https://www.editorajuspodivm.com.br/, existindo, ainda, limitações ao número de acessos autorizados às aludidas videoaulas; c)Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão e transmissão das videoaulas por Você – “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” – e terceiros;   Resolvemos estabelecer a presente POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, nos seguintes termos: 1.Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma pertencem à EDITORA, o qual despendeu grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de professores e profissionais de elevada capacitação técnica e científica. 2.O Conteúdo disponível na Plataforma consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser o detentor dos direitos sobre o Conteúdo disponível na Plataforma, a EDITORA detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º e 28, da Lei 9.610/98. 3.A divulgação e/ou veiculação do Conteúdo em sites que não a Plataforma e sem a devida autorização da EDITORA, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal reproduzido a seguir: Violação de direito autoral  Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.  § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.  § 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.  § 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 4.É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer Conteúdo disponível na Plataforma.  5.A EDITORA, ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.  6.Caso o Conteúdo disponibilizado na Plataforma seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar a EDITORA.  7.Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feita com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo: Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.  8.Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo da EDITORA reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, poderá ser solidariamente responsável com o contra fator.  9.O uso indevido do Conteúdo da Plataforma será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 10.A EDITORA possui uma equipe exclusiva para identificar a venda e compra de nossos produtos por sites não autorizados. Caso você tenha uma denúncia sobre pirataria contra a EDITORA, envie uma mensagem através do e-mail fale@editorajuspodivm.com.br, fornecendo as evidências da comercialização, compartilhamento, uso ou qualquer tipo de exploração irregular de aulas e materiais de apoio da EDITORA. Produtos da EDITORA, só o lorigina. PIRATARIA É CRIME. Ajude-nos a combater esta prática.     DISCLAIMER A EDITORA informa que o canal oficial para aquisição de seus cursos é o site https://www.editorajuspodivm.com.br/. Todos os cursos que disponibiliza são protegidos pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis. Assim, cursos vendidos, comprados ou adquiridos fora da plataforma oficial são provenientes da prática de pirataria e, portanto, sujeitam os responsáveis às medidas cíveis e criminais aplicáveis, bem como às respectivas consequências, inclusive passíveis de impactar negativamente na aprovação de eventuais candidatos a um concurso público. Produtos da EDITORA, só o original. PIRATARIA É CRIME. Para denunciar a pirataria contra a EDITORA, envie uma mensagem para fale@editorajuspodivm.com.br.  ___________________________________________________________ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LESEN – PLANEJAMENTO E ENSINO JURÍDICO Pelo presente instrumento, gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual pelo sitio https://www.editorajuspodivm.com.br/ as partes resolvem celebrar este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a fim de regular as condições pactuadas nos campos específicos, cujas disposições indicam as autorizações, aceites, análise previa de conteúdo, requisitos, restrições e inscrição, conforme a seguir exposto.  (I)PARTES  CONTRATANTE: NOME COMPLETO: CPF: ENDEREÇO COMPLETO:  CEP: CIDADE: ESTADO: TELEFONES: CELULAR: RESIDENCIAL: DATA DE NASCIMENTO: EMAIL: CURSO CONTRATADO:    CONTRATADA: EDITORA LESEN LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária formatada sob o tipo jurídico da sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.719.665/0002-64, com sede na Avenida Carmela Dutra, S/N, Galpão 15, Setor A, Jardim Presidente Dutra, CEP: 07.170-150, na cidade de Guarulhos/SP. (II)CLÁUSULAS 1.OBJETO 1.1.Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à realização do Curso escolhido pelo CONTRATANTE supra indicado (“Curso”), comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual. 1.2.O Curso objeto deste contrato é realizado a distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online gravadas, consoante o Cronograma e Planejamento do Curso previamente disponibilizado no sitio https://www.editorajuspodivm.com.br/. 2.DECLARAÇÕES PRELIMINARES – REQUISITOS O presente contrato é válido e eficaz a partir da presente data, tendo sido celebrado em ambiente virtual mediante o acesso do CONTRATANTE ao site https://www.editorajuspodivm.com.br/ no qual se cadastrou gerando um código de acesso com nome de usuário e senha pessoais. Acessou a área de cursos; escolheu o curso desejado, observou as disposições contratuais propostas, cronograma e plano do Curso; preço, formas de pagamentos e clicou no ícone comprar. Selecionou, na sequência, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação. Este contrato somente se efetivou após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado “EU ACEITO”. 2.1.O CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico (e-mail) e telefones para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das seguintes tecnologias constantemente atualizadas, às suas próprias expensas:   •Computador dotado de caixas reprodutoras de som e microfone, ou dispositivo móvel com sistema operacional android a partir da versão 4.4, ou dispositivo móvel com sistema operacional IOS; •Conexão à Internet com transmissão de dados de 1 Mbps ou superior; •O reprodutor de multimídia e aplicações Adobe Flash Player e JAVA; •Preferencialmente os navegadores Google Chrome ou Firefox; alternativamente os navegadores Internet Explorer ou Safari;  3.O CURSO. DEVERES DA CONTRATADA 3.1.A CONTRATADA é responsável pela concepção, produção e equipe do Curso, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos. 3.2.A CONTRATADA tem a obrigação e responsabilidade de orientação técnica, especialmente em relação à fixação de carga horária, à indicação de professores e atividades, à modalidade de ensino e a orientação didático pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica, poderá a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder alterações nas atividades aqui mencionadas, desde que haja prévia comunicação ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação. 3.3.O Curso será ministrado no ambiente virtual de aprendizagem por meio do site editorajuspodivm.com.br 3.4. 3.5.A CONTRATADA disponibilizará na data da matrícula o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem, através de login e senha gerados pela CONTRATADA, após confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE. 3.6.As Aulas previamente gravadas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem conforme plano do Curso, no formato da tecnologia de streaming ou Broadcast (fluxo de mídia), pela qual o CONTRATANTE terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do CONTRATANTE.    3.7.As aulas são divididas em blocos de até 30 (trinta) minutos. Cada bloco de aula poderá ser assistido pelo aluno até 03 (três) vezes de acordo com a descrição contida no Curso, no horário que melhor lhe convier, não sendo permitido serem feitas copias e/ou download (baixar os arquivos) das aulas.  3.8.A disponibilização de material didático por meio eletrônico ficará a critério do professor e, uma vez fornecido, será disposto no Ambiente Virtual de Aprendizagem.   3.9.Após a expiração do prazo de acesso ao Curso o CONTRATANTE não terá mais acesso ao material didático eventualmente disponibilizado.  3.10.Tendo em vista que o prazo de duração do Curso é estimado, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, ajustar o calendário para diminuir ou ampliar sua duração, conforme programação a ser informada no ambiente virtual de aprendizagem. 3.11.As aulas do Curso consideram-‐se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, INDEPENDENTE DE O CONTRATANTE EFETIVAMENTE TÊ-‐LAS ASSISTIDO.  3.12.Em razão de as Aulas serem gravadas, a CONTRATANTE responsabiliza-‐se pela atualidade do seu conteúdo até o momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, de acordo com o calendário previsto, de modo que, ante a dinâmica da evolução do conteúdo, notadamente de interpretação jurisprudencial e atualização legislativa, será possível que haja modificação de orientações didáticas e instruções ao longo do Curso, a critério da CONTRATADA, a saber, através de comentários em vídeos, gravação de novas aulas e/ou material informativo.  3.13.Cada curso informará se haverá ou não emissão de certificado ao final do cronograma de suas atividades. Para os cursos que oferecerem certificado é imprescindível ter assistido 75% do conteúdo do Curso, para que seja emitido o Certificado e Conclusão de Curso em favor do CONTRATANTE, uma vez promovidas de todas as disciplinas e atividades obrigatórias, bem como a entrega de toda documentação necessária para tanto e previamente solicitada pela CONTRATADA. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas e/ou a não entrega da documentação solicitada, implica na impossibilidade de expedição dos documentos citados. 3.14.A emissão do Certificado e Conclusão de Curso será feita mediante o regular cumprimento das obrigações acadêmicas e contratuais pelo CONTRATANTE. Nem todo curso terá certificado 4.AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE   4.1.O CONTRATANTE deverá assistir às aulas do Curso de acordo com o cronograma estabelecido. 4.1.1.O CONTRATANTE poderá acessar até 03 (três) vezes a mesma vídeo aula. 4.1.2.A Turma do Curso é finalizada quando do cumprimento de todas as atividades previstas no calendário. 4.1.3.Uma vez encerrada a Turma, não haverá mais permissão de acessos a todo conteúdo do Curso contratado. 4.1.4.A CONTRATADA não promoverá aberturas de módulos quando o Curso não estiver sendo oferecido ou quando a Turma não estiver tendo aulas. 4.1.5.Responsabiliza-‐se  o CONTRATANTE por acessar e assistir o conteúdo das Aulas, mesmo na hipótese de a presente contratação ter ocorrido após o início do período letivo, NÃO FAZENDO JUS A QUALQUER TIPO DE REPOSIÇÃO DE ACESSOS, REFERENTES AO PERÍODO JÁ DECORRIDO DO INÍCIO DO CURSO, OU DIREITO A QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO, DESCONTOS, BENEFÍCIOS, POR NÃO TER EVENTUALMENTE ASSISTIDO ÀS AULAS  4.2.Deverá, ainda, o CONTRATANTE:  4.2.1.honrar com sua obrigação de pagar o preço do Curso convencionado, nos prazos e formas contratados; 4.2.2.utilizar-‐se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail e telefone para permanente contato; 4.2.3.manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento; 4.2.4.responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas; 4.2.5.seguir os padrões de  conduta  estabelecidos e  vigentes  na  Internet, abstendo-‐se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso  ao  ambiente  virtual  de  aprendizagem;  (iii)  utilizar  qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;  (v)utilizar  os  nomes  e  e-‐mails  dos  participantes  do  curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes; 4.2.6.não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE. 5.OS VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS 5.1.Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE aceitou e optou por pagar o preço de R$ , proposto para o Curso na oportunidade desta contratação, observado as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento e, dentre as opções ofertadas para quitação, preferiu efetuar o pagamento . 5.2.Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.  5.3.Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-‐ME/FGV,  bem como poderá adotar  todas  as  providências  legais  de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, reconhecendo, o CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da CONTRATADA decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do CONTRATANTE a título de reembolso.  5.4.O CONTRATANTE compreende que O PREÇO PAGO EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS INDEPENDE DE SUA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO, DE MODO QUE, SUAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR MANTEM--SE VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE O CONTRATANTE TER OPTADO POR NÃO FAZER OU TENHA SIDO IMPOSSIBILITADO DE ASSISTIR ÀS AULAS E EXERCER OUTROS DIREITOS INERENTES AO CURSO, POR RAZÕES QUE NÃO SEJAM IMPUTADAS A CONTRATADA. 5.5.Caberá, EXCLUSIVAMENTE, À CONTRATADA DEFINIR A SUA POLÍTICA COMERCIAL E OS SEUS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO.  5.6.O CONTRATANTE DECLARA TER PLENA CIÊNCIA QUE, DEPENDENDO DO PERÍODO EM QUE SEJA FIRMADA A CONTRATAÇÃO DO CURSO, E DE ACORDO COM O PLANO E MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO, OS VALORES PRATICADOS PODERÃO TER SIDO DIFERENCIADOS DE OUTRAS OPORTUNIDADES, TAIS COMO EVENTUAIS PROMOÇÕES REALIZADAS EM OUTROS PERÍODOS.  6.EXTINÇÃO DO CONTRATO 6.1.RESILIÇÃO PELO CONTRATANTE  6.1.1.O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, resilir (extinção unilateral desmotivada) o presente contrato, bastando, para tanto, fazer o requerimento através do site fale@editorajuspodivm.com.br.  6.1.2.A resilição do contrato pelo CONTRATANTE, antes de serem disponibilizadas as aulas do Cronograma de Atividades, implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, abatido o percentual de 19,98% (dezenove virgula noventa e oito por cento) do valor do Curso para ressarcimento das despesas administrativas. A resilição do contrato pelo CONTRATANTE, após a disponibilização das Aulas do Cronograma de Atividades implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, abatidos (a) os valores devidos pelos serviços já prestados, observando-‐se no cálculo a proporcionalidade da quantidade de aulas disponibilizadas na área do aluno.  6.2.RESILIÇÃO PELA CONTRATADA  6.2.1.A CONTRATADA poderá resilir o presente contrato por razões operacionais e/ou administrativas.  6.2.1.1.Na hipótese de não haver a quantidade mínima de alunos, antes do início das aulas, obriga-se, desde logo, a CONTRATADA, a restituir integralmente a parcela do preço porventura paga pelo CONTRATANTE, providência esta que se efetivará no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a data determinada para disponibilização das Aulas do Cronograma.    6.3.RESOLUÇÃO PELA CONTRATADA   6.3.1.Será facultado à CONTRATADA, ainda, resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do CONTRATANTE, sendo devidas as mensalidades até a data do efetivo desligamento do CONTRATANTE, acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do Curso como cláusula penal compensatória.  6.3.2.Poderá, ainda, a CONTRATADA, dar por resolvido o presente contrato na hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, aplicando-‐se as mesmas penalidades previstas no item 6.3.1 anterior. 6.4.Em qualquer hipótese de extinção deste contrato antes do seu termo final previsto, deverá   ser   suspensa   a   cobrança   de   valores   vincendos, observando-‐se   no   cálculo   a proporcionalidade do período do Curso em relação ao seu Cronograma de Atividades, subsistindo a obrigação em relação às parcelas vencidas e não pagas. Será devolvido a diferença em relação à quantidade de aula/curso assisitindo versus o que falta para assistir e pagar.  7.DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1.Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA, especialmente as vídeo-‐aulas que compõem o Curso objeto deste contrato, são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal brasileira, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais -‐ Convenções de Berna e de Paris, dentre outros. 7.2.O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-‐se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:  (a)o uso de software e programas sem a devida licença do seu autor (“pirataria”); (b)copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos; (c)o uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da CONTRATADA, sem a devida autorização; (d)inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática; (e)promover instalações e/ou remoções de softwares e programas nos computadores e rede da CONTRATADA. 7.3.Por este instrumento, o CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome, dados bibliográficos e trabalhos acadêmicos à CONTRATADA, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades da CONTRATADA, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a CONTRATADA, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.  7.4.O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos derivado deste ou cessão de posição contratual.  7.5.Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.  7.5.1. A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que, dois acessos simultâneos poderão ser identificados e suspensas as transmissões.  7.6.Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio eletrônico, no ambiente virtual acadêmico e pelo e-mail cadastrado do CONTRATANTE.  7.7.O CONTRATANTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.   O CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência e concorda que todos os materiais acadêmicos indicados e/ou solicitados pelos docentes para estudos curriculares, incluindo cópias reprográficas, são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e por este devem ser adquiridos.   7.8.O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar o a extinção do deste contrato, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.  7.9.É facultado à CONTRATADA proceder a adequações em sua plataforma de sistemas, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.  7.10.A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou quaisquer outros problemas decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.  7.11.A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo CONTRATANTE no Curso, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.  7.12.A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de Responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fujam ao controle e diligência da CONTRATADA.  7.13.A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CONTRATADA, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.  7.14.O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para  participação  no  Curso,  limitando-‐se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.  7.15.As partes elegem o Foro da Comarca da cidade de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil. Termos de uso das JusPlay TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO JUSPLAY (Versão 2 - 03/2022) O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso do JUSPLAY” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso da Plataforma de Consumo de Audiolivros, distribuída exclusivamente para experiência digital em dispositivos móveis através das lojas de aplicativos (Google Play ® e Apple Store ®), celebrado entre PODIVM DIGITAL CURSOS EDUCACIONAIS, TECNOLOGIAS DIGITAIS, EDIÇÃO E COMÉRCIO DE LIVROS DIGITAIS LTDA. , adiante referido apenas como “JUSPLAY” , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.985.880/0001-84, com sede na Rua Canuto Saraiva, nº 131, conjunto 02, bairro da Mooca, Cidade de São Paulo/SP, e Você , na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir: 1.   OBJETO 1.1   Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização do Aplicativo por Você, conforme estipulado nos itens a seguir. 2.   ACEITAÇÃO 2.1   A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao acessar o Aplicativo pela primeira vez com uma adesão válida, sendo que esta ação ficará registrada, bem como, futuros aceites em possíveis alterações nos Termos de Uso. 2.2   Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso. 2.3   Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através de nosso e-mail: fale@editorajuspodivm.com.br 3.   CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA 3.1   O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que o JUSPLAY não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço. 3.2   O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo JUSPLAY, em razão de tal cancelamento. 3.3   A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos. 3.4   Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, o JUSPLAY para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, o JUSPLAY se reserva o direito de cancelar seu acesso. 3.5   O JUSPLAY não disponibiliza o seu conteúdo em DVDs, pendrives ou qualquer outro tipo de mídia de armazenamento, sendo que o acesso deverá ocorrer na forma de streaming  ou download , exclusivamente, no “Aplicativo”. 3.6   O serviço disponibilizado no Aplicativo depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da JUSPLAY, tais como acesso à internet, a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar, nas respectivas lojas de aplicativos, os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado. 4.   COBRANÇAS, CANCELAMENTOS E ARREPENDIMENTO 4.1    O usuário poderá acessar o aplicativo gratuitamente pelo período de 30 dias corridos, mediante a assinatura do Jusplay com a utilização de um cartão de crédito válido. A efetiva cobrança ocorrerá no 31º dia da assinatura e seguirá, sucessivamente, de acordo a periodicidade do plano escolhido no ato da adesão. 4.2   A aquisição da assinatura será realizada na plataforma de e-commerce da JUSPODIVM, sendo renovada periodicamente de acordo com o plano de adesão escolhido no ato da compra, até que seja cancelada. 4.3   O cancelamento poderá ocorrer a qualquer momento, sendo que o acesso ao serviço JUSPLAY continuará até o final do período de assinatura. Não haverá reembolso de taxas de assinaturas já pagas. 4.4   Você poderá mudar de ideia por qualquer motivo e, para que não seja efetuado nenhum lançamento de cobrança, deverá cancelar a assinatura na área do cliente da plataforma de e-commerce da JUSPODIVM dentro de 30 (trinta) dias a contar do dia em que você assinou o serviço. 4.5   Caso o usuário já tenha assinado o JUSPLAY no passado e, eventualmente, realize uma nova assinatura, não fará jus aos 30 (trinta) dias de gratuidade. 5.   ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1   O JUSPLAY poderá, de tempos em tempos, alterar o preço das assinaturas pagas, sendo certo que comunicará qualquer alteração de preço para você antecipadamente e, se for o caso, em como aceitar as alterações em questão. 5.2   Alterações de preço surtirão efeitos no início do próximo período de assinatura, após a data da alteração do preço. Sujeito à lei aplicável, você aceita o novo preço ao continuar a usar o Serviço JUSPLAY, após a mudança de preço surtir efeitos. Se você não concordar com uma alteração de preço, você tem o direito de rejeitar a alteração por meio do cancelamento da assinatura antes que a alteração de preço entre em efeito. 6.   NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL 6.1   Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do JUSPLAY, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso. 6.2   Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que: (i)Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência; (ii)Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar; (iii)Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ( hardware e software ) do JUSPLAY ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; 6.3   Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo e/ou Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir. 6.4   Todo conteúdo disponibilizado no Aplicativo, como marcas, logotipos, áudios, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se são de propriedade exclusiva do JUSPLAY, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais, sendo que a utilização do aplicativo não pode ser entendida como autorização para citação ou uso não autorizado dos elementos mencionados. 6.5   Você deverá utilizar o Aplicativo e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado no Aplicativo. 6.6   Os Professores autorizaram o JUSPLAY a utilizar sua imagem nos conteúdos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos conteúdos   disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do JUSPLAY, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas do JUSPLAY. 6.7   Todos os conteúdos que são disponibilizados para Você na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo JUSPLAY. Tais conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do JUSPLAY. 7.   DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA 7.1   O produto JUSPLAY, incluindo marca e todo o conteúdo disponibilizado possui a propriedade intelectual protegida nos termos da legislação vigente. Nós concedemos a você uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso do JUSPLAY e uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso pessoal e não comercial do conteúdo. 7.2   Você promete e concorda que está utilizando o JUSPLAY e seu conteúdo para uso próprio, não comercial e que você não irá redistribuir nem transferir o conteúdo. O conteúdo e o aplicativo de software JUSPLAY não são vendidos nem transferidos para você, sendo que o JUSPLAY e seus licenciantes retêm a titularidade do aplicativo de software JUSPLAY e seu conteúdo, mesmo após a instalação em seus computadores pessoais, telefones celulares, tablets e/ou outros dispositivos. 7.3   O JUSPLAY, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Aplicativo, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente. 7.4   Você reconhece que o JUSPLAY pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato. 8.   EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DO JUSPLAY 8.1   O JUSPLAY não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Aplicativo ou falhas no seu funcionamento. 8.2   O JUSPLAY utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você no Aplicativo, entretanto, o JUSPLAY se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do JUSPLAY. 8.3   O JUSPLAY poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações no Aplicativo que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso. 8.4   Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que o JUSPLAY se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno ao JUSPLAY, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado. 9.   DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO 9.1   Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes. 9.2   Dados Pessoais tratados O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: * Nome; * Idade; * Identificadores de redes sociais; * Número(s) de telefone; * Endereço; * Dados da compra; * Informações de pagamento; * Conteúdo das suas avaliações; * Descrição pessoal e foto em Seu perfil; * E-mail; * CPF; * Perfil socioeconômico (utilizado de forma anonimizada); * Comportamento de compra (utilizado de forma anonimizada); e * Senha (utilizada para liberação de acesso e armazenada de forma criptografada). 9.3   Finalidades do Tratamento dos Dados O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: * Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento. * Possibilitar que o Controlador possa dar acesso à plataforma em questão. * Receber e organizar pedidos, entregar produtos e serviços, confirmar pagamentos e nos comunicar com você sobre pedidos, produtos, serviços e ofertas promocionais. * Oferecer funcionalidades, analisar desempenhos, corrigir erros e melhorar a usabilidade e a efetividade dos Serviços da JUSPODIVM. * Cumprir determinações legais. 9.4   Compartilhamento de Dados O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. 9.5   Segurança dos Dados O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018. 9.6   Término do Tratamento dos Dados O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular Direitos do Titular O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: * Confirmação da existência de tratamento; * Acesso aos dados; * Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; * Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; * Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; * Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; * Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; * Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; * Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018. 9.7   Direito de Revogação do Consentimento Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador. 9.8   Caso reste alguma dúvida, após a leitura deste item, entre em contato conosco através de nosso e-mail: dpo@editorajuspodivm.com.br 10.   DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO 10.1   Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes. 10.2   Eventual falha do JUSPLAY em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 11.   LEGISLAÇÃO E FORO Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.   Política de coleta de dados JUSPODIVM POLÍTICA DE COLETA DE DADOS - JUSPODIVM Nós estamos preocupados com a forma como suas informações são usadas e compartilhadas, e, por isso, agradecemos sua confiança e garantimos que cuidaremos delas com atenção e sensatez. O presente documento demonstra como tratamos suas informações pessoais obtidas em web sites, serviços, lojas, aplicativos e parceiros da JUSPODIVM.   Coletamos e processamos grandes volumes de dados, mas sempre atuamos visando a proteção e a privacidade destes. A presente Política estabelece as possibilidades de tratamento conferidos aos seus dados pessoais que podem ser obtidos quando você visita nosso site ou loga em nossas áreas restritas durante a sua navegação, e os cuidados que temos com relação a estes dados. Utilizamos como referência, quando aplicável, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dentre outras normas nacionais e internacionais relativas à privacidade e proteção de dados pessoais.    A leitura desta Política é essencial para a navegação nos nossos domínios visto que, ao acessá-los, bem como aos sites de nossos parceiros, e utilizar nossas funcionalidades de qualquer forma, os usuários visitantes e usuários das áreas restritas aceitarão as práticas e diretrizes descritas e concordarão com a coleta, uso, armazenamento, dentre outros tratamentos dos seus dados pessoais, conforme disposto aqui e, quando aplicável, com os Termos de Serviço da JUSPODIVM.   1. DE ONDE RECEBEMOS SUAS INFORMAÇÕES?   Coletamos suas informações para prestar os serviços necessários ao negócio e continuamente melhorar nossos produtos e serviços, quando você procura ou compra produtos ou serviços em nossas lojas ou de parceiros utilizadores de nossa plataforma; adiciona ou remove um item do seu carrinho; faz um pedido ou usa algum serviço da JUSPODIVM; visualiza ou usa conteúdo em um dispositivo ou através de um serviço ou aplicativo, fornece informações em sua conta de usuário; conversa ou interage de outra forma com o nosso serviço; fornece permissões de acesso a dados ou interage com um serviço da JUSPODIVM; oferece produtos ou serviços na Plataforma JUSPODIVM; comunica-se conosco por telefone, e-mail ou de outro modo; em pedido de suporte ou formulário de nossos serviços; cria e avalia nossos serviços ou de nossos parceiros; gerencia ou cria alerta de Disponibilidade de Produto com os nossos parceiros.   A JUSPODIVM e seus parceiros, sobre esse assunto, veja o item 2, são os controladores e operadores dos dados pessoais coletados e tratados pelos sistemas automatizados ou fornecidos pelos próprios usuários.   Esses são os tipos de informações pessoais que coletamos:   Informações que você nos fornece: Recebemos e armazenamos as informações que você nos fornece nos sistemas de cadastro e navegação em nossos portais. Você pode optar por não fornecer certas informações, mas, neste caso, pode não conseguir se beneficiar de muitos de nossos Serviços.   Informações automáticas: Coletamos e armazenamos automaticamente alguns tipos de informações sobre a sua navegação, tornando a mais objetiva e adequada, incluindo sua interação com o conteúdo e os serviços disponibilizados. Assim como muitos web sites, usamos cookies e outros identificadores únicos e coletamos certos tipos de informações, como seus interesses e preferências, quando o seu navegador ou dispositivo acessa os Serviços da JUSPODIVM ou parceiros.   Informações de outras fontes: poderemos receber informações sobre você de outras fontes, tais como:   - Informações atualizadas de entrega e informações de endereço das nossas transportadoras, as quais usamos para corrigir nossos registros e entregar sua próxima entrega de forma mais fácil;  - Informações do hub de fornecedores da JUSPODIVM para agilizar a entrega de seus produtos e serviços;  - Dados sobre como e quando você acessa a sua conta e a plataforma da JUSPODIVM, inclusive informações sobre o dispositivo e o navegador que você utiliza, sua conexão de rede, endereço IP; - Outros casos, desde que você nos conceda permissão expressa.     2. E OS DADOS DE PARCEIROS?   Nossos parceiros são empresas que concordaram com nossa Política de Privacidade e que nos enviam dados de seus clientes para processamento de pedidos, entrega de produtos e fornecimento dos Serviços da JUSPODIVM.   Ao utilizar os Serviços da JUSPODIVM, nossos parceiros concordam em agir com o consentimento de seus clientes para a utilização dos dados pessoais deles pela JUSPODIVM.   Além disso, caso haja a coleta de dados sensíveis e protegidos, como: dados de cunho racial, opinião política, religiosas, sindical ou orientação sexual, deve ser obtido o consentimento expresso de seus clientes para a utilização destes dados pessoais sensíveis.   3. QUAIS SÃO OS SEUS DADOS QUE TRATAMOS?   Veja a seguir os tipos de dados que coletamos:   Nome;  Nome da empresa;  Idade; Identificadores de redes sociais;  Informações de localização; Número(s) de telefone;  Endereço;  Dados da compra;  Informações de pagamento; Conteúdo das suas avaliações; Descrição pessoal e foto em Seu perfil; E-mail;  CNPJ,  CPF;  Inscrição Estadual;  Perfil socioeconômico (utilizado de forma anonimizada); Comportamento de compra (utilizado de forma anonimizada); e  Senha (utilizada para liberação de acesso e armazenada de forma criptografada).   Importante observar, que também coletamos dados de sua conta quando acessa a plataforma da JUSPODIVM, inclusive informações sobre o dispositivo e o navegador que você utiliza, sua conexão de rede, endereço IP e informações sobre como você navega. Estes dados são utilizados para lhe conceder acesso aos nossos Serviços, aprimorá-los e para sua proteção contra fraudes ou hackers.   Importante observar, que também utilizaremos seus dados pessoais em outros casos, como promoções e concursos culturais, desde que você nos conceda permissão expressa.   Observação importante: a JUSPODIVM tem como política não tratar dados sensíveis, aqueles dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; nem de menores de 18 anos.   4. POR QUE E COMO TRATAMOS OS SEUS DADOS?   Tratamos suas informações pessoais para atender, prestar, desenvolver e melhorar os produtos e serviços que oferecemos aos nossos clientes. Essas finalidades incluem:   Compra e entrega de produtos e serviços. Usamos suas informações pessoais para receber e organizar pedidos, entregar produtos e serviços, confirmar pagamentos e nos comunicar com você sobre pedidos, produtos, serviços e ofertas promocionais.   Fornecimento, correção e melhoria de Serviços da JUSPODIVM. Usamos suas informações pessoais para oferecer funcionalidades, analisar desempenhos, corrigir erros e melhorar a usabilidade e a efetividade dos Serviços da JUSPODIVM. Em alguns casos, coletamos e usamos suas informações pessoais para cumprir determinações legais. Por exemplo, coletamos de vendedores informações sobre o local do estabelecimento e as informações para verificação de identidade e outros fins.   Usamos suas informações pessoais para nos comunicarmos com você com relação aos Serviços da JUSPODIVM por vários canais: telefone, e-mail, chat etc.   Nós não usamos informações que identificam você diretamente para mostrar anúncios baseados em interesse. Tratamos informações pessoais para impedir e detectar fraude e abuso a fim de proteger a segurança dos clientes, terceiros e parceiros.   Podemos pedir o seu consentimento para tratar suas informações pessoais em uma finalidade específica. Quando você concorda com o tratamento de suas informações pessoais para uma finalidade específica, você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento e nós pararemos de tratar seus dados para essa finalidade específica.   5. FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS   Garantindo que todo o tratamento é feito com cuidado e segurança, importante lembrar que existem algumas justificativas legais para tratarmos os seus dados:    Obrigação legal/regulatória: Há algumas previsões legais, como as imposições regulatórias, por exemplo, que nos obriga, como fornecedora de produtos e serviços, a armazenar e, eventualmente, compartilhar seus dados com entidades governamentais; Cumprimento de contrato: devido à natureza de nossa atividade, precisamos garantir que seus dados e as informações sobre suas aquisições de nossos produtos e serviços estejam atualizadas e disponíveis para quando você precisar entrar em contato com dúvidas, reclamações e sugestões;   Legítimo interesse: a filosofia da Juspodivm é sempre oferecer conteúdo relevante e na medida certa, pensando sempre em você e nas suas necessidades, para isso, precisamos te conhecer um pouquinho, então, usamos suas informações de compras e pesquisas em nossos domínios, por exemplo, para cumprirmos nossa missão. Mas importante lembrar que não te identificamos aqui, tratamos os dados de comportamento de compra de forma não identificável.   Consentimento: alguns casos exigirão seu consentimento expresso e só trataremos os seus dados com sua permissão. Importante observar que esse consentimento pode ser requisito para poder utilizar certos serviços ou participar de determinadas promoções. E você pode exercer o seu direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento, contatando a responsável pelo tratamento dos dados através do e-mail: dpo@editorajuspodivm.com.br.   6. DURANTE QUANTO TEMPO SÃO CONSERVADOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?   Conservamos os dados pessoais do Usuário enquanto for necessário para prestação dos serviços e para fins comerciais legítimos e essenciais, tais como para manter o desempenho da Plataforma, tomar decisões empresariais acerca de funcionalidades e ofertas com base em dados, cumprir as nossas obrigações legais, e melhor atender as necessidades dos nossos clientes. Conservamos alguns dados pessoais do Usuário enquanto permanecer como Usuário da Plataforma. A pedido do Usuário, vamos eliminar os seus dados pessoais de modo que não o identifiquem, exceto se for legalmente permitido ou obrigatório manter determinados dados pessoais.   Se formos obrigados a manter os dados pessoais para as nossas obrigações jurídicas, fiscais, de auditoria e contabilidade, iremos reter os dados pessoais necessários pelo período exigido pela legislação aplicável, sempre que necessário para os nossos legítimos interesses comerciais, como a prevenção contra fraudes ou para manter a segurança dos nossos Usuários.   7. DE QUE FORMA ASSEGURAMOS A PROTEÇÃO E A SALVAGUARDA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?   Estamos empenhados em proteger os dados pessoais dos nossos usuários. Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para ajudar a proteger a segurança dos seus dados pessoais; no entanto, note que nenhum sistema é completamente seguro. Assim, utilizamos as seguintes ferramentas e mecanismos: métodos e padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados; mantemos o ambiente com acesso controlado e de segurança; utilizamos autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma.   A sua senha protege a sua conta de usuário, e, portanto, sugerimos que você utilize uma senha forte que seja exclusiva da sua conta Juspodivm, nunca compartilhando a mesma com ninguém, limitando o acesso ao seu computador e navegador, e saindo de sua conta após utilização do Serviço. Após o seu cadastro, há também a possibilidade de fazer login sem senha para agilizar o seu processo de compra, através de e-mail, CPF ou CNPJ, neste caso, apenas algumas funcionalidades de nossa plataforma estarão indisponíveis e seus dados pessoais estarão criptografados.    8. QUANDO E POR QUE COMPARTILHAMOS ESSES DADOS COM TERCEIROS?   A JUSPODIVM trabalha com vários parceiros e prestadores de serviços, onde, em alguns casos, será necessário compartilhar dados pessoais com eles, que também estão sujeitas a este Termo de Privacidade e seguem práticas tão protetivas quanto as descritas neste Termo.   Os dados pessoais também podem ser compartilhados com a empresa que adquirir nosso negócio por meio de incorporação, aquisição, falência, dissolução, reorganização ou outra ocasião que será comunicada com antecedência.   A JUSPODIVM sempre solicitará o seu consentimento antes de compartilhar seus dados pessoais com terceiros para finalidades específicas. Sendo, a JUSPODIVM, responsável por toda transferência subsequente de dados pessoais para terceiros, de acordo com o A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais (GDPR).   Nós não compartilhamos, divulgamos, vendemos, alugamos ou de outra forma fornecemos informações pessoais a empresas não atuantes da Plataforma da JUSPODIVM.   Seguem alguns exemplos de casos em que o compartilhamento é necessário:   Lojistas e Empresa de Faturamento e de Entrega: ao efetuar compras e/ou vendas na Plataforma, os dados do Usuário serão compartilhados com Lojistas que vendam seus produtos pelo Marketplace, administradoras de cartão de crédito, instituições de recebimento de pagamentos, transportadoras, para que os valores devidos sejam computados, seja emitida Nota Fiscal, e os produtos entregues no endereço indicado pelo Usuário.   Agência de Marketing: ao utilizar a Plataforma, os dados do Usuário poderão ser fornecidos para agência de marketing contratada pela JUSPODIVM, para que propagandas e ofertas sejam encaminhadas para o Usuário.   Empresa de Serviço de Segurança da Informação: os dados do Usuário serão fornecidos para a empresa contratada para garantir a segurança das suas informações.   No caso de transações e alterações societárias envolvendo a JUSPODIVM ou negociarmos a venda do nosso negócio a um comprador ou potencial comprador, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega dos produtos.   Cumprimento da lei e autoridades de proteção de dados:   Compartilharemos os dados pessoais do Usuário quando acreditarmos, de boa-fé, que seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido, como, por exemplo, um mandado de busca, uma ordem judicial ou uma intimação.   Também compartilharemos os dados pessoais do Usuário se acreditarmos, de boa-fé, ser necessário para o nosso legítimo interesse, ou o de terceiros, em matéria de segurança nacional, cumprimento da lei, contencioso, investigação criminal, prevenção à fraude, proteção da segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes, desde que consideremos que tal interesse não prevalece sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Usuário que exijam a proteção dos dados pessoais do Usuário.   9. DADOS DE COOKIES E DE NAVEGAÇÃO   Um cookie é um arquivo de dados que pode conter um identificador único. Os cookies são pequenos arquivos instalados por sites nos computadores quando o navegador de internet é usado. Esses arquivos permitem identificar se um mesmo aparelho já fez uma visita anterior ao site, se o usuário tem ou não cadastro ou se é assinante, através de dados fornecidos pelos próprios usuários em cadastro prévio, por livre e espontânea vontade. Utilizamos cookies para reconhecer o seu dispositivo e oferecer uma experiência personalizada em nossos sites ou Serviços, podendo ser utilizado como parte de nossos Serviços ou de parceiros.   10. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?   Na forma e nos limites da legislação aplicável, na qualidade de titular de dados pessoais, você poderá entrar em contato conosco para exercer determinados direitos, de modo a requerer:   a) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; b) o acesso aos seus dados; c) a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável; e) a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial; f) a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável; g) a informação das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados; h) a informação sobre a possibilidade de você não fornecer consentimento e sobre as consequências da sua negativa; i) a revogação do seu consentimento, quando você tiver nos fornecido, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e j) oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que seu consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento ao disposto na legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.   O seu requerimento poderá ser feito gratuitamente através dos nossos canais de atendimento. Analisaremos seu pedido e o atenderemos com a maior brevidade possível, considerando os prazos e os termos previstos na legislação aplicável. Caso não seja possível atender imediatamente a sua requisição, indicaremos as razões de fato ou de direito que nos impedem.   Especificamente com relação aos direitos de confirmação de existência de tratamento e de acesso a dados pessoais, mencionados nos itens “a” e “b”, sempre que possível a Juspodivm buscará atendê-lo imediatamente, em formato simplificado. Quando isso não for possível, forneceremos a você em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do seu requerimento, uma declaração completa com as informações pertinentes.   É sua exclusiva responsabilidade prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha, quando aplicável, não divulgando-a a terceiros.   11. COMO ENTRAR EM CONTATO COM A JUSPODIVM ACERCA DA PROTEÇÃO DE SEUS DADOS?   Caso você tenha dúvidas, comentários ou sugestões relativas à presente Política, ou acredite que seus dados pessoais tenham sido utilizados de maneira inconsistente com esta Política, poderá entrar em contato por meio do e-mail: dpo@editorajuspodivm.com.br.   12. E SE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE MUDAR?   Eventualmente, poderemos efetuar alterações à presente Política, quando faremos uma comunicação visível e adequada de acordo com as circunstâncias, como por exemplo, apresentando uma comunicação visível na Plataforma ou por meio do envio de um e-mail ao Usuário.Assim, é fundamental que o Usuário se certifique de ler qualquer comunicação atentamente!   Termos de uso JusClass TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO JUSCLASS O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso do JUSCLASS” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem do JUSCLASS (“Plataforma”), disponível em https://www.juspodivm.com.br/ celebrado entre LESEN LIVRARIA LTDA., adiante referida apenas como “JUSPODIVM”, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária formatada sob o tipo jurídico da sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.719.665/0002-64, com sede na Avenida Carmela Dutra, S/N, Galpão 15, Setor A, Jardim Presidente Dutra, CEP: 07.170-150, na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir: 1.DAS DEFINIÇÕES 1.1. Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela JUSPODIVM, tem-se que os termos abaixo, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o seguinte significado: •“Aluno”: trata-se do Usuário que está realizando Curso (s) da JUSPODIVM; •“Conteúdo”: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, resumos, questões, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, dentre outros; •“Contrato”: trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS JUSCLASS – CURSOS ON LINE”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais da EDITORA ao Aluno, com vistas à realização do Curso escolhido; •“Cursos”: videoaulas e cursos preparatórios para concursos públicos das áreas jurídica e administrativa, bem como para o Magistraturas Federal e Estadual, Ministério Público Federal estadual, Defensoria Pública Estadual e da União, Intensivo DELTA e Cartórios, entre outras, com o objetivo de aprimoramento profissional, no formato da tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia); •“Eventos”: fóruns, congressos, simpósios, debates, preparações para provas, revisões de provas e diversos outros eventos educacionais, gravados ou ao vivo, disponibilizados na Plataforma; •“Plataforma”: Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da JUSPODIVM e seus parceiros, acessível após login no respectivo sistema e website; •“Política de Privacidade”: regras estatuídas pela JUSPODIVM para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma; •“Política de Proteção aos Direitos Autorais”: regras estatuídas pela JUSPODIVM para orientar Você sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis; •“Professores”: profissionais contratados e ou convidados pela JUSPODIVM para ministrar os Cursos e Eventos; •“Termos de Uso”: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma; •“Usuário”: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha; •“Visitante”: pessoa física que apenas acessa e consulta o site https://www.juspodivm.com.br/, sem a realização de um cadastro; •“Você”: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”. 2.OBJETO 2.1 Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por Você, conforme estipulado nos itens a seguir. 3.ACEITAÇÃO 3.1. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma. 3.2. Caso Você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la. 3.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso. 3.4. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato. 3.5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através de nosso e-mail: fale@juspodivm.com.br. 4.CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA 4.1.O acesso à Plataforma será integrado ao e-commerce da JUSPODIVM, de fora que o login utilizado para acessar o site será o mesmo de acesso ao JusClass. 4.2.O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a JUSPODIVM não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço. 4.3.O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela JUSPODIVM, em razão de tal cancelamento. 4.4.A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos. 4.5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, a JUSPODIVM para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a JUSPODIVM se reserva o direito de cancelar seu acesso. 4.6. A JUSPODIVM tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso. 4.7.O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos da JUSPODIVM, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato. 4.8. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, conforme cronograma disponibilizado pela JUSPODIVM, assim como terá acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato. 4.9.A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas. 4.10.A JUSPODIVM não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma. 4.11.O Curso será composto por videoaulas divididas em blocos de até 30 (trinta) minutos. O acesso a cada bloco será limitado a 03 (três) visualizações. Após o término do Curso, o Aluno não terá mais permissão para acessá-lo, devendo se atentar às datas do cronograma disponibilizado pela JUSPODIVM na Plataforma. 4.12.Você deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) Evento(s) organizado(s) pela JUSPODIVM que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na Plataforma. 4.13.O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da JUSPODIVM, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado. 5.NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL 5.1.Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da JUSPODIVM, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais. 5.2.Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que: (i)Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência; (ii)Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar; (iii)Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da JUSPODIVM ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; 5.3.Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir. 5.4.O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, Você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim Você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta. 5.5.Você poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participa de campanhas da JUSPODIVM, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem. 5.6.Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva do JUSPODIVM, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais. 5.7.Você deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma. 5.8.Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da JUSPODIVM, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos. 5.9.Os Professores autorizaram a JUSPODIVM a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da JUSPODIVM, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da JUSPODIVM. 5.10.Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para Você na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pela JUSPODIVM. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da JUSPODIVM. 5.11.Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do e-mail fale@juspodivm.com.br. 6.DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES 6.1.Caso Você identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar a JUSPODIVM, através do e-mail fale@juspodivm.com.br, para que possa apurar a denúncia, ficando a JUSPODIVM isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da JUSPODIVM. 6.2.Ficará ao critério da administração da JUSPODIVM a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas. 6.3.O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis. 7.DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA 7.1.O acesso à Plataforma educacional é concedido a Você pelo período do curso, o que será informado na descrição de cada curso. À JUSPODIVM, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a Você. 7.2.A JUSPODIVM, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente. 7.3.Você reconhece que a JUSPODIVM pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato. 8.EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DA JUSPODIVM 8.1.A JUSPODIVM não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento. 8.2.A JUSPODIVM utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você na Plataforma, entretanto, a JUSPODIVM se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da JUSPODIVM. 8.3.A JUSPODIVM não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma. 8.4.A JUSPODIVM poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso. 8.5.NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE A JUSPODIVM SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO ALUNO À JUSPODIVM, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO. 9.DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO 9.1.Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes. 9.2.Eventual falha da JUSPODIVM em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 10.LEGISLAÇÃO E FORO Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. ______________________________________________________ POLÍTICA DE PRIVACIDADE JUSCLASS Nós da LESEN LIVRARIA LTDA., adiante referida apenas como “JUSPODIVM”, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária formatada sob o tipo jurídico da sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.719.665/0002-64, com sede na Avenida Carmela Dutra, S/N, Galpão 15, Setor A, Jardim Presidente Dutra, CEP: 07.170-150, na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, preocupados com a sua privacidade e com o objetivo de trazer transparência para nossas atividades, editamos a presente Política de Privacidade (“Política”) para informar a Você, “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do Site e do Ambiente Virtual de Aprendizagem da JUSPODIVM (“Plataforma”), disponível em https://www.juspodivm.com.br/, sobre quais informações suas são coletadas, além de como elas são tratadas, em que situações são compartilhadas e quando são excluídas, nos termos a seguir: 1.INFORMAÇÕES COLETADAS 1.1.A JUSPODIVM coleta todas as informações inseridas por Você, Aluno, Usuário e/ou Visitante da Plataforma, tais como dados cadastrais, avaliações de cursos, comentários, participação em pesquisas e enquetes, dentre outros. Em síntese, são coletadas pela JUSPODIVM todas as informações ativamente disponibilizadas por você na utilização da Plataforma, normalmente destinadas à melhoria de seu sistema e do modo de prestação de serviços. 1.2.A JUSPODIVM também coleta algumas informações, automaticamente, quando Você acessa e utiliza a Plataforma, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída da Plataforma, ou qualquer termo de busca digitado na Plataforma, dentre outros. A JUSPODIVM também poderá utilizar algumas tecnologias padrões para coletar informações sobre Você, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, de modo a melhorar sua experiência de navegação. 1.3.Você pode, a qualquer momento, bloquear algumas destas tecnologias para coleta automática de dados. No entanto, caso essa configuração seja implementada, é possível que algumas das funções oferecidas pela Plataforma deixem de funcionar corretamente. 1.4.Desta forma, ciente das informações coletadas por meio da Plataforma, Você manifesta o seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações, para fins do disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014. 2.UTILIZAÇÃO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES 2.1.A JUSPODIVM considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais. Portanto, somente as utilizará da forma aqui descrita e por Você autorizada. 2.2.Todas as informações cadastradas e coletadas na Plataforma são utilizadas para a prestação de serviços pela JUSPODIVM, para melhorar sua experiência de navegação na Plataforma, bem como para fins publicitários. 2.3.A JUSPODIVM poderá trabalhar com empresas terceirizadas para a divulgação de anúncios à Você durante seu acesso à Plataforma. Tais empresas poderão coletar informações sobre suas visitas à Plataforma, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do seu interesse. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou seu número de telefone. 1.5. Você manifesta o seu consentimento livre, expresso e informado para que a JUSPODIVM e seus parceiros utilizem as informações coletadas por meio da Plataforma para fins publicitários, bem como para adequada prestação de serviços pela JUSPODIVM, para fins do disposto no artigo 7º, inciso IX da Lei 12.965/2014. 2.4. Se Você não desejar receber mais e-mails promocionais, seguir as orientações constantes ao final da mensagem, a fim de viabilizar o descadastramento. 2.5. Ainda, importante atentar que a Plataforma pode conter links para outras páginas, inclusive de parceiros, que possuem Políticas de Privacidade com previsões diversas do disposto nesta Política da JUSPODIVM. Dessa forma, a JUSPODIVM não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora de sua plataforma. 3.COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES a) A JUSPODIVM poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, nas seguintes situações: b) Com empresas parceiras da JUSPODIVM, para fins publicitários, conforme descrito no item “2.3”, supra; c) Quando necessário às atividades comerciais da JUSPODIVM, como por exemplo, para fins de recebimento dos pagamentos dos cursos adquiridos na Plataforma; d) Para proteção dos interesses da JUSPODIVM em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; e) No caso de transações e alterações societárias envolvendo a JUSPODIVM, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e/ou f) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição. 4.ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES 4.1.As informações fornecidas por Você na Plataforma serão armazenadas pela JUSPODIVM, em servidores próprios ou por ele contratados nacional, ou internacionalmente. 4.2.A JUSPODIVM emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como: a)Utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados; b)Utilização de software de proteção contra acesso não autorizado aos nossos sistemas; c)Autorização de acesso somente a pessoas previamente estabelecidas aos locais onde armazenamos as informações; d)Existência de políticas internas para a manutenção da segurança da informação; e e)Celebração de contratos com os colaboradores que têm acesso às suas informações, visando estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos moldes da legislação brasileira. 4.3.Esta Política representa esforço da JUSPODIVM no sentido de resguardar suas informações. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não tenham sucesso em acessar indevidamente as informações obtidas pelo JUSPODIVM. 5.EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES 5.1.Você pode solicitar à JUSPODIVM que as informações referidas na presente Política sejam excluídas, por meio da solicitação de descadastramento, presente em sua área do aluno. 5.2.A JUSPODIVM empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, no menor espaço de tempo possível. Tal exclusão, no entanto, removerá também o seu cadastro da Plataforma, impossibilitando novos acessos, inclusive a eventuais cursos adquiridos pelo Aluno. 5.3.A JUSPODIVM esclarece a Você que respeitará o prazo de armazenamento mínimo de determinadas informações, conforme determinado pela legislação brasileira, ainda que Você solicite a exclusão de tais informações. 6.ACEITAÇÃO 6.1. A aceitação desta Política pelo Aluno e pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Li e Concordo” ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma. 6.1.1. Você – Aluno, Usuário ou Visitante – concorda e permite o acesso às suas informações a partir de seu cadastro e ou acesso à Plataforma, manifestando consentimento livre, expresso e informado, nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014. 6.2.Caso Você não concorde com a presente Política, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma e/ou se abstenha de acessá-la e utilizá-la. 6.3.No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes nos Termos de Uso, conjuntamente com esta Política. 6.4.Caso reste alguma dúvida, após a leitura desta Política de Privacidade, entre em contato conosco, através do e-mail fale@editorajuspodivm.com.br. 7.ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA 7.1. A JUSPODIVM se reserva o direito de alterar essa Política de Privacidade sempre que necessário, com o fito de fornecer maior segurança e praticidade a Você, assim como para cumprir a legislação aplicável, o que poderá se dar sem prévia notificação, salvo em caso de expressa vedação legal. Por isso, é importante que Você leia esta Política a cada nova atualização, com a observância da data de modificação informada ao final deste documento. 8.LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE 8.1.Essa Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com as de outros estados ou países. 8.2.Fica eleito o Foro da Comarca da cidade do São Paulo/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. _________________________________________________________ POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS Nós da LESEN LIVRARIA LTDA., adiante referida apenas como “JUSPODIVM”, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária formatada sob o tipo jurídico da sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.719.665/0002-64, com sede na Avenida Carmela Dutra, S/N, Galpão 15, Setor A, Jardim Presidente Dutra, CEP: 07.170-150, na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, a fim de orientar Você, “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do Site e do Ambiente Virtual de Aprendizagem da JUSPODIVM (“Plataforma”), disponível em https://www.juspodivm.com.br/. CONSIDERANDO que, a)A JUSPODIVM detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas e demais materiais de apoio dos CURSOS constantes na sua Plataforma, doravante denominado em conjunto como “Conteúdo”; b)As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma, disponível no site oficial https://www.juspodivm.com.br/, existindo, ainda, limitações ao número de acessos autorizados às aludidas videoaulas; c)Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão e transmissão das videoaulas por Você – “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” – e terceiros; Resolvemos estabelecer a presente POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, nos seguintes termos: 1.Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma pertencem à JUSPODIVM, o qual despendeu grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de professores e profissionais de elevada capacitação técnica e científica. 2.O Conteúdo disponível na Plataforma consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser o detentor dos direitos sobre o Conteúdo disponível na Plataforma, a JUSPODIVM detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º e 28, da Lei 9.610/98. 3.A divulgação e/ou veiculação do Conteúdo em sites que não a Plataforma e sem a devida autorização da JUSPODIVM, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal reproduzido a seguir: Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. § 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 4.É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer Conteúdo disponível na Plataforma. 5.A JUSPODIVM, ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal. 6.Caso o Conteúdo disponibilizado na Plataforma seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar a JUSPODIVM. 7.Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feita com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo: Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. 8.Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo da JUSPODIVM reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, poderá ser solidariamente responsável com o contra fator. 9.O uso indevido do Conteúdo da Plataforma será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 10.A JUSPODIVM possui uma equipe exclusiva para identificar a venda e compra de nossos produtos por sites não autorizados. Caso você tenha uma denúncia sobre pirataria contra a JUSPODIVM, envie uma mensagem através do e-mail fale@editorajuspodivm.com.br, fornecendo as evidências da comercialização, compartilhamento, uso ou qualquer tipo de exploração irregular de aulas e materiais de apoio da JUSPODIVM. Produtos da JUSPODIVM, só o lorigina. PIRATARIA É CRIME. Ajude-nos a combater esta prática. DISCLAIMER A JUSPODIVM informa que o canal oficial para aquisição de seus cursos é o site https://www.editorajuspodivm.com.br/. Todos os cursos que disponibiliza são protegidos pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis. Assim, cursos vendidos, comprados ou adquiridos fora da plataforma oficial são provenientes da prática de pirataria e, portanto, sujeitam os responsáveis às medidas cíveis e criminais aplicáveis, bem como às respectivas consequências, inclusive passíveis de impactar negativamente na aprovação de eventuais candidatos a um concurso público. Produtos da JUSPODIVM, só o original. PIRATARIA É CRIME. Para denunciar a pirataria contra a JUSPODIVM, envie uma mensagem para fale@editorajuspodivm.com.br. Última atualização em 13 de abril de 2023. --- ## Links Importantes - [Quem Somos](https://www.editorajuspodivm.com.br/quem-somos): História, valores e missão da empresa. - [Termos e Condições](https://www.editorajuspodivm.com.br/termos-de-uso): Termos de uso do site, política de privacidade e condições de compra. - [Loja](https://www.editorajuspodivm.com.br): Catálogo completo de livros, cursos e assinaturas. --- > Arquivo gerado automaticamente em: 2026-08-17 07:01