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Direito Constitucional

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Mandado de injunção na tutela de direitos sociais

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  • Páginas: 178
  • Edição: 1a
  • Ano: 2009
  • ISBN: 978-85-7761-132-4
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: 279
Disciplinas: Direito Constitucional

Descrição

O objetivo principal do trabalho é a análise dos meios de controle jurisdicional da omissão legislativa inconstitucional, em especial a definição dos parâmetros de efi cácia do mandado de injunção no sistema constitucional brasileiro, como instrumento viabilizador das dimensões dos direitos fundamentais sociais dependentes da ação do legislador para que possam ser plenamente fruíveis. Nesse sentido, o texto se divide em duas Partes: a primeira trata da configuração da omissão legislativa inconstitucional e do seu controle jurisdicional na dogmática jurídica; a segunda cuida do controle jurisdicional da omissão legislativa inconstitucional no Direito brasileiro, com destaque para o mandado de injunção como instrumento de concretização de direitos sociais. Da nota de apresentação

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