Direito Previdenciário
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Mandado de Segurança em Matéria Previdenciária (2021)
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- Pré-venda: 29/04/2021
- Páginas: 288
- Edição: 3a
- Ano: 2021
- ISBN: 978-65-5680-500-9
- Dimensões: 14x21cm
- Acabamento: Brochura
- ID: JUS1403
Descrição
CONFORME:
- Decreto 10.410/2020 – Novo Regulamento da Previdência Social
POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA?
O tema do mandado de segurança em matéria previdenciária em muito ultrapassa a questão do atraso na análise dos requerimentos administrativos de benefícios a cargo do INSS, embora essa seja sua faceta mais evidente hoje.
O mandado de segurança é um instituto de delineamento essencialmente constitucional, com grande importância para o Direito Público: diz respeito ao direito fundamental à boa Administração Pública; vincula-se à observação do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e, mais contemporaneamente, à concepção de que a Administração Pública não somente se limita à legalidade, mas à juridicidade, isto é, deve observar todo o Direito.
A obra passa por todos os itens relevantes deste remédio constitucional: as hipóteses de cabimento; as modalidades preventivas e repressivas do mandamus; legitimidade ativa e passiva; todos os aspectos procedimentais e, também, uma rica casuística. Todos os temas são tratados com acuidade técnica e grande cunho prático. Ao final, nesse sentido, o autor se preocupou em apresentar alguns modelos das principais peças processuais que possam fortalecer o exercício adequado desse remédio processual para a Advocacia previdenciária.
Assim, reitero o convite à leitura deste livro imprescindível ao exercício profissional em prol dos direitos sociais.
MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR
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