CONFORME:
• Lei 15.108/25 - Altera o § 2º do art. 16 da Lei 8.213/ 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
• Lei 15.211/25 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
• Lei 15.240/25 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE DIREITO CIVIL”?
Entusiasticamente anunciamos a chegada da 7ª Edição do nosso Volume Único!
Trata-se de um produto cuidadosamente amadurecido, carinhosamente concebido e criteriosamente executado.
Os anos de docência, somados à experiência adquirida na redação das nossas diversas obras, atuação em palestras, eventos e nos demais projetos práticos e acadêmicos, nos credenciaram à redação de um livro sob medida.
Para além disso, as críticas construtivas dos leitores das edições anteriores descortinaram a possibilidade de amadurecimento da obra, com maior concisão, clareza, verticalidade e didática.
Objetiva o Manual conferir ao leitor uma visão de diversas posições doutrinárias, inclusive a nossa, sobre os mais variados temas, sem perder de vista a referência aos relevantes posicionamentos jurisprudenciais.
Na análise do Direito Civil são feitos paralelos, havendo, por exemplo, incursões em Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito Administrativo, sempre em busca de um saber claro e sistemático.
A obra vem recheada de informativos, súmulas, jurisprudência em teses, Temas e Teses de Repercussão Geral, inclusive com atenção às novidades de 2025.
Ganham espaço novos Enunciados, os quais se somam aos já mencionados do Conselho da Justiça Federal, Jornada de Direito Notarial e Registral, das diversas Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial, Prevenção de Litígios e Soluções Extrajudiciais, do IBDFAM (Instituto Brasileiro do Direito das Famílias), do FPPC (Fórum Permanente de Processo Civil) e da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados).
Os Provimentos e Resoluções do CNJ, produzidos em 2025, são estudados, a exemplo do Provimento 196 – que regula a busca, apreensão e consolidação de propriedade fiducuária extrajudiciais – e do Provimento 206 – dedicado à lavratura da Escritura Pública de Autocuratela e necessidade de sua busca e juntada no processo de interdição.
E as atualizações não param por aí...
As mudanças normativas de 2025 são devidamente contempladas na obra, a exemplo do vigor normativo da Nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024); da categorização do abandono afetivo como ilícito (Lei 15.240/2025 e a alteração do ECA); da regulamentação do uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis em estabelecimentos de educação básica no Brasil (Lei 15.100/2025 e Decreto-Lei 12.385/2025); da instituição do chamado ECA Digital (Lei 15.211/2025); e da Lei 15.108/2025, que passou a regular sobre a pensão previdenciária do enteado, do menor sob tutela e do menor sob guarda.
O Marco Legal dos Seguros Privados (Lei 15.040/2024) gerou a reformulação do capítulo de seguros.
Em síntese, o escopo deste trabalho é um só: servir, como os anteriores, ao conhecimento e aprofundamento do nosso apaixonante Direito Civil.
Desejamos a todos uma excelente e proveitosa leitura.
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