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Manual de Direito do Consumidor - À luz da jurisprudência do STJ (2019)

14ª edição Revista, ampliada e atualizada

  • Pré-venda: 22/02/2019
  • Páginas: 608
  • Edição: 14a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2560-8
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0079

Descrição

CONFORME: 

- Lei 13.786/2018 - Regulamenta o distrato imobiliário
- Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

O LEITOR ENCONTRARÁ:


- Questões de concursos ao final de cada capítulo e também ao final do livro
- Resumo ao final de cada capítulo
- Conteúdo dos Informativos dos tribunais superiores inseridos ao longo da doutrina
- Mais de 1.500 acórdãos dos tribunais superiores

 

POR QUE ESCOLHER O MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR?

 

Sempre me esforcei para manter este livro fiel ao seu propósito: ser um livro útil. Sobretudo acompanhando, de perto, cada mudança na jurisprudência do STJ, cada novo entendimento, harmonizando as alterações com o sistema de princípios que iluminam as relações de consumo no Brasil. A recepção deste despretensioso livro - pelas leitoras e pelos leitores de todo o Brasil - foi tão grande, e tão bonita, que o fizeram chegar, agora, à décima quarta edição (algo que, sinceramente, nunca imaginei). Só me resta agradecer e reiterar o compromisso de sempre com sua constante atualização.

O Autor

 

QUE RECOMENDA?


Da leitura do livro vê-se que não há como separar o escritor do jurista, pois a linguagem do autor é reveladora da sua capacidade de perceber o que ocorre no mundo do direito, nomeadamente na área do Direito do Consumidor, e de se sensibilizar com os conflitos individuais e sociais na busca de soluções justas a envolver uma jurisprudência construtiva e adequada à realidade de nossos tempos.

O Manual dialoga com relevantes decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça, guardião do direito federal e, especialmente, do Código de Defesa do Consumidor, que, na concepção do autor, caracteriza-se como um microssistema jurídico porque reflete, de modo inovador, uma tendência moderna de legislar tendo como foco problemas de consumo e não velhas categorias do direito público e do direito privado.

Kildare Gonçalves Carvalho



SUMÁRIO
CAPÍTULO I
CONTEXTUALIZANDO O CDC
1. O CDC COMO UM "MICROSSISTEMA LEGISLATIVO"
2. O que são normas de "ordem pública e interesse social"?
3. Autonomia e heteronomia
4. O CDC como uma "lei de função social"
5. O fundamento constitucional do CDC
6. Questões de Concursos
7. Quadro Sinótico
CAPÍTULO II
CARACTERÍSTICAS DO CDC
1. NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS
2. Vocação de expansão
3. Diálogo das fontes
4. Irrelevância dos aspectos formais
5. Questões de Concursos
6. Quadro Sinótico
CAPÍTULO III
PRINCÍPIOS DO CDC
1. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
2. Transparência
3. Informação
4. Segurança
5. Equilíbrio nas prestações
6. Reparação integral
7. Solidariedade
8. Interpretação mais favorável ao consumidor (interpretação contra o estipulante)
9. Boa-fé objetiva
10. Reparação objetiva
11. Adimplemento substancial
12. "Venire contra factum proprium"
13. Conservação do contrato
14. Modificação das prestações desproporcionais
15. Equidade
16. Harmonia nas relações de consumo
17. Acesso à justiça
18. Questões de Concursos
19. Quadro Sinótico
CAPÍTULO IV
RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
1. OS SUJEITOS
2. Identificando o consumidor e o fornecedor
2.1. A quem se aplica o CDC? As definições jurisprudenciais brasileiras
2.2. Internet e relações de consumo no STJ
2.2.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018)
2.3. Os profissionais liberais são fornecedores de serviços?
3. Teorias "maximalista" e "minimalista"
4. Compreendendo a expressão "destinatário final"
4.1. Ampliações jurisprudenciais do conceito do "destinatário final"
5. A pessoa jurídica como consumidora
6. Consumidor pessoa física e consumidor pessoa jurídica: presunções
7. Possibilidade de limitar a indenização: consumidor pessoa jurídica
8. Consumidor por equiparação
8.1. As três hipóteses previstas do consumidor por equiparação (art. 2º, parágrafo único; art. 17; art. 29)
8.2. Os "bystanders": consumidores sem contrato de consumo
9. Responsabilidade contratual e extracontratual: irrelevância no CDC
9.1. Exceção: juros de mora
9.1.1. Responsabilidade contratual
9.1.2. Responsabilidade extracontratual
9.2. Prazos prescricionais nas responsabilidades contratual e extracontratual, segundo o STJ
10. Questões de Concurso
11. Quadro Sinótico
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
1. VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO E FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO
2. Vício do produto
3. Vício do serviço
4. Fato do produto
5. Fato do serviço
6. Perigo intrínseco
7. Prazo decadencial do vício
8. Prazo prescricional do fato
9. Responsabilidade objetiva do fornecedor
10. Ausência do defeito: prova a cargo do fornecedor
11. Comerciante: responsabilidade subsidiária?
12. Questões de Concursos
13. Quadro Sinótico
CAPÍTULO VI
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
1. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE: QUAIS SÃO ACEITAS NO SISTEMA DE CONSUMO?
2. Caso fortuito ou força maior
2.1. Irrelevância da distinção
2.2. Distinção relevante
2.2.1. Fortuito interno
2.2.2. Fortuito externo
2.3. A análise dos riscos assumidos pelo fornecedor (a questão da esfera de risco)
3. Culpa exclusiva da vítima
4. Fato exclusivo de terceiro
5. Culpa concorrente
6. Teoria do risco do desenvolvimento
7. Compreendendo a distinção entre excludentes de ilicitude e excludentes de responsabilidade civil
8. Questões de Concursos
9. Quadro Sinótico
CAPÍTULO VII
DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
1. BREVE PANORAMA LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL
2. Indenização ressarcitória e indenização compensatória
3. Morte de familiar: quem poderá propor ação contra o fornecedor de produtos ou serviços?
4. Quais agressões perfazem dano moral?
5. Danos não patrimoniais de alguma gravidade
6. Se a vítima falecer antes de propor ação, os herdeiros podem fazê-lo?
7. A quantificação do dano moral
8. O STJ pode alterar valores de dano moral?
9. A condição econômica do autor do dano e da vítima influem na fixação do valor?
9.1. O critério bifásico na quantificação do dano moral
10. A dúplice função do dano moral (aspecto punitivo ou pedagógico)
11. CDC x Convenção de Varsóvia: indenização por perda de bagagem
12. O dano moral sofrido por consumidor pessoa jurídica
13. Dano moral pode resultar do descumprimento do contrato pelo fornecedor de produtos ou serviços?
14. Dano moral e dano estético podem ser cumulados?
15. como se provam os fatos constitutivos do dano moral? A questão dos danos in re ipsa
16. A questão do nexo causal no dano moral
16.1. Repensando o nexo causal: flexibilizações e presunções do nexo causal
17. Responsabilidade civil das empresas de estacionamento
17.1. Excludentes de responsabilidade civil
17.2. Irrelevância da gratuidade
17.3. Outras hipóteses
17.3.1. Shopping centers ou supermercados
17.3.2. Estacionamento de hospital
17.3.3. Estacionamento de hotel
17.3.4. Estacionamento por manobristas de restaurantes
17.3.5. Estacionamento de postos de combustível
18. Responsabilidade civil no transporte de pessoas
18.1. Contextualização
18.2. Obrigação de meio ou de resultado? Cláusula de incolumidade
18.3. O dano causado por terceiro: responde a empresa de transporte?
18.3.1. Dano conexo ao transporte
18.3.2. Dano desconexo ao transporte
18.4. Transporte gratuito ou de mera cortesia
18.5. Excludentes de responsabilidade
18.5.1. Culpa exclusiva da vítima
18.5.2. Caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393, parágrafo único)
18.5.2.1. Fortuito interno e fortuito externo
18.5.2.1.1. Fortuito interno
18.5.2.1.2. Fortuito externo
18.5.2.1.2.1. Uma brevíssima análise crítica
18.6. Cláusulas de irresponsabilidade ou de não indenizar
18.7. Aplicação do CDC ao contrato de transporte
18.8. Danos causados a terceiros (não passageiros)
19. Responsabilidade civil dos médicos: contextualização e lastro normativo
19.1. Médicos x advogados: posições diferenciadas do STJ
19.2. Consequências da aplicação do CDC aos médicos
19.3. Responsabilidade civil dos hospitais particulares: um regime diferenciado (duas formas diversas de responsabilidade)
19.4. Danos sofridos em hospitais públicos ensejam a aplicação do CDC? Uma reflexão contextualizada.
19.4.1. Serviços públicos sociais
19.5. Dever de atendimento em casos de urgência, mesmo nos estabelecimentos privados
19.6. Disciplina do Código Civil, seguro de responsabilidade civil e código de ética médica
19.7. O uso construtivo do silêncio: técnicas de contenção judicial
19.7.1. Dever de tutela do melhor interesse do paciente
19.8. A responsabilidade médica como contratual: há relevância?
19.9. A questão da equipe médica: até que ponto uns respondem por atos de outros?
19.10. A reexecução dos serviços: o paciente pode ser constrangido a realizá-los com o mesmo médico?
19.11. É necessário que a culpa do médico seja grave?
19.11.1. Erros grosseiros e reflexos no quantum indenizatório
19.12. A questão do consentimento do paciente
19.13. O erro de diagnóstico
19.14. Obrigações de meio e de resultado: um tema recorrente na responsabilidade civil dos médicos
19.14.1. Obrigações de meio
19.14.2. Obrigações de resultado
19.14.2.1. Outras exceções construídas doutrinária e jurisprudencialmente
19.14.3. Procedimentos de natureza mista
19.14.4. A caminho da superação da dicotomia: novos critérios hermenêuticos?
19.15. Aplicação da teoria da perda da chance à responsabilidade médica
19.16. Inversão do ônus da prova, teoria da distribuição dinâmica e outras tendências que se fortalecem na legislação, doutrina e jurisprudência
20. Perda da chance
21. Perda do tempo útil (e outras formulações como a teoria do desvio produtivo).
22. Dano moral coletivo
23. Dano social
24. Dano institucional
25. Questões de Concursos
26. Quadro Sinótico
Capítulo VIII
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC
1. DECADÊNCIA (VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO)
1.1. Vício oculto
1.1.1. Produtos duráveis
1.1.2. Produtos não duráveis
1.2. Início da contagem do prazo na hipótese de existir garantia contratual
1.3. Vício aparente
1.4. Causas que suspendem a decadência
2. Prescrição (fato do produto ou serviço)
2.1. Quando se inicia a contagem do prazo prescricional?
3. ConflitoS entre o CDC e CC/2002: interpretação favorável ao consumidor
3.1. Acidentes com passageiros no transporte de pessoas
3.2. Inclusões indevidas em cadastros negativos
3.3. Ação para exigir contas (CPC/2015, art. 550 e seguintes)
3.4. Prazo prescricional para questionar cláusulas abusivas em contratos de consumo (revisão e pretensão condenatória à devolução dos valores)
3.5. Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
3.6. Algumas questões relativas aos seguros
4. Questões de Concursos
5. Quadro Sinótico
CAPÍTULO IX
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
2. CDC: primeira lei brasileira a prevê-la
3. Desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos consumidores
3.1. Teoria maior e teoria menor da desconsideração
3.1.1. Teoria maior
3.1.2. Teoria menor
4. Críticas ao art. 28 do CDC
5. Sociedades integrantes de grupos societários, sociedades controladas, sociedades consorciadas e sociedades coligadas
6. O juiz pode declarar a indisponibilidade dos bens na própria sentença declaratória de falência?
7. A aplicação da teoria significa encerramento das atividades da pessoa jurídica?
8. Aplicação da teoria da desconsideração pela administração pública
9. A questão da sociedade irregular ou de fato
10. Há necessidade de propositura de ação autônoma?
11. Desconsideração inversa
12. Questões de Concursos
13. Quadro Sinótico
CAPÍTULO X
PRÁTICAS COMERCIAIS
1. PESSOAS, DETERMINÁVEIS OU NÃO, EXPOSTAS ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS
2. O efeito vinculante da oferta publicitária
3. O dever de prestar informações corretas e precisas
4. Oferta de peças de reposição
5. Venda por telefone ou reembolso postal
6. Solidariedade do fornecedor pelos atos dos prepostos ou representantes autônomos
6.1. Teoria da aparência
7. Opções para o consumidor na hipótese do fornecedor recusar cumprimento à oferta publicitária
8. Questões de concursos
9. Quadro Sinótico
CAPÍTULO XI
A PUBLICIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
1. A PUBLICIDADE NA SOCIEDADE ATUAL
1.1. Direito de identificação da mensagem como sendo publicitária
1.2. Dever do fornecedor de manter dados técnicos que lastreiam as informações publicitárias
2. Publicidade enganosa
2.1. Publicidade enganosa por omissão
2.2. Publicidade enganosa resultante de erro de terceiro
3. Publicidade abusiva
4. A força vinculante da publicidade para o fornecedor
5. Ônus da prova na comunicação publicitária
6. A contrapropaganda
7. Princípios peculiares à publicidade nas relações de consumo
8. Questões de Concursos
9. Quadro Sinótico
CAPÍTULO XII
PRÁTICAS ABUSIVAS
1. VENDA CASADA OU IMPOSIÇÃO DE LIMITES QUANTITATIVOS PELO FORNECEDOR
2. Recusa de contratar pelo fornecedor
3. Produtos enviados sem solicitação prévia
4. Aproveitamentos das vulnerabilidades específicas do consumidor
5. Exigência de vantagens excessivas
6. Execução de serviço sem orçamento prévio
7. Repasse de informações depreciativas relativas a consumidor
8. Inserção no mercado de produto em desacordo com as normas técnicas
9. Recusa de venda de bens ou prestação de serviços
10. Elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços
11. Ausência de prazo para cumprimento de obrigação pelo fornecedor
12. Aplicação de fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido
13. Orçamento: dever de entrega, vinculação e prazo de validade
14. Produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle de preços
15. Cobrança de dívidas
15.1. Proibição de constrangimentos ou exposição do consumidor ao ridículo
15.2. Direito do consumidor cobrado indevidamente ao dobro do que houver pago
15.2.1. Pagamento fundado em cláusula contratual posteriormente declarada nula enseja devolução em dobro?
15.2.2. É preciso provar culpa do fornecedor para incidência do art. 42?
16. Planos de saúde: experiência brasileira e função social
17. Questões de Concursos
18. Quadro Sinótico
CAPÍTULO XIII
BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES
1. ACESSO DO CONSUMIDOR ÀS INFORMAÇÕES A ELE RELATIVAS
2. Limite temporal de consignação das informações negativas: 5 anos
2.1. Termo inicial da contagem dos 5 anos
3. Dever de comunicação por escrito ao consumidor
3.1. De quem é o dever de comunicação?
3.2. É suficiente a prova do envio da comunicação?
3.3. A comunicação ao consumidor é necessária em se tratando de reprodução de dados existentes em banco de domínio público?
3.4. De quem é o dever de comunicar o pagamento da dívida?
4. Dívida discutida em juízo pode ser inscrita?
5. Dano moral decorrente de indevida inscrição em cadastro negativo
5.1. Desnecessidade da prova de prejuízo concreto
5.2. Há dano moral se já havia inscrição anterior?
5.3. Valores de indenização
5.4. Controvérsia restrita apenas ao valor da dívida
5.5. Prazo prescricional
6. Bancos de dados como entidades de caráter público
7. Prescrição dos débitos e cadastros negativos
7.1. Prescrição da ação de cobrança, não do título executivo
8. Bancos de dados contra maus fornecedores
9. Questões de Concursos
10. Quadro Sinótico
CAPÍTULO XIV
NEGÓCIOS JURÍDICOS - PRINCÍPIOS CLÁSSICOS E ATUAIS
1. CONTEXTUALIZANDO: TENTANDO ENTENDER O ONTEM E O HOJE
2. Tríplice escolha da vontade
2.1. Persiste a tríplice escolha?
2.1.1. Crescente objetivação do conteúdo negocial
3. Igualdade formal
3.1. Igualdade material ou substancial
4. Pacta sunt servanda
4.1. Boa-fé objetiva
4.1.1. Funções da boa-fé objetiva
4.1.2. A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva
4.1.2.1. Venire contra factum proprium
4.1.2.2. Adimplemento substancial (substancial performance)
4.1.2.3. Supressio e surrectio
4.1.2.4. Tu quoque, exceptio doli e exceptio non adimpleti contractus
4.1.2.5. Duty to mitigate the loss (dever de mitigar o prejuízo)
5. Relatividade dos contratos
5.1. Função social dos contratos
6. Autonomia da vontade
6.1. Repúdio ao abuso de direito
7. Questões de Concursos
8. Quadro Sinótico
CAPÍTULO XV
PROTEÇÃO CONTRATUAL
1. O CONTRATO DE CONSUMO: DISTÂNCIA DO MODELO CLÁSSICO
2. A função social dos contratos
3. Necessidade de prévio conhecimento do conteúdo contratual pelo consumidor
4. Necessidade de redação clara e inteligível dos contratos de consumo
4.1. São válidas as limitações contratuais de direitos do consumidor?
5. Necessidade de interpretação favorável ao consumidor
5.1. Como interpretar a expressão "danos pessoais" nos contratos de seguro
6. Escritos particulares, recibos e pré-contratos
7. Direito de desistência imotivada sete dias após a conclusão do contrato
7.1. Devolução dos valores pagos pelo consumidor
8. Garantia contratual
8.1. Como se conta o prazo da garantia contratual?
9. O novo comércio eletrônico na atualização do CDC
10. Questões de Concursos
11. Quadro Sinótico
CAPÍTULO XVI
CLÁUSULAS ABUSIVAS
1. SISTEMA DE NULIDADES DO CDC
2. Análise das cláusulas abusivas do CDC
3. Cláusulas de abertura: a importante função da jurisprudência
3.1. Ofensa aos princípios fundamentais do sistema jurídico
3.2. Restrição de direitos fundamentais ou violação do equilíbrio contratual
3.3. Cláusula excessivamente onerosa para o consumidor: análise das circunstâncias peculiares ao caso.
4. É possível separar a cláusula abusiva do restante do contrato?
5. Controle abstrato das cláusulas abusivas
6. Contratos que envolvam outorga de crédito ou financiamento: dever de informação
6.1. Sujeição das instituições financeiras ao CDC
6.1.1. Capitalização dos juros
6.1.2. Comissão de permanência
6.1.3. Juros superiores a 12% ao ano
6.1.4. Taxa referencial
6.1.5. Comissão de concessão de crédito
6.1.6. O banco responde por defeito de produto obtido a partir de financiamento bancário?
6.1.7. Cobrança indevida pela emissão de boletos bancários
6.1.8. Informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen
6.1.9. As propostas do Plano Nacional de Consumo e Cidadania
6.1.10. Cartões de crédito e débito
7. Multas de mora: limite nos contratos de consumo
8. Pagamento antecipado da dívida: redução dos juros e encargos
9. Nulidade das cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas
10. Restituição dos valores nos contratos de consórcio
11. Obrigatoriedade de que os valores sejam expressos em moeda nacional
12. Sanções administrativas
12.1. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
13. Questões de Concursos
14. Quadro Sinótico
CAPÍTULO XVII
CONTRATOS DE ADESÃO
1. CONCEITO LEGAL
2. Interpretação contra o estipulante
3. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
4. Cláusulas que limitam direitos dos consumidores
5. Questões de Concursos
6. Quadro Sinótico
CAPÍTULO XVIII
DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
1. INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS
2. Interesses ou direitos coletivos
3. Interesses ou direitos individuais homogêneos
3.1. Legitimação do Ministério Público
3.1.1. Interesse ainda que disponível
3.1.2. Interesse social
3.2. O Ministério Público como substituto processual
4. Legitimação concorrente
4.1. Os Procons podem propor ações coletivas em prol dos consumidores?
4.2. Os Procons podem figurar no polo passivo das lides?
5. Estímulo à efetividade: admissibilidade de todas as espécies de ações
5.1. As astreintes podem ser impostas contra a Fazenda Pública?
5.2. É possível que haja bloqueio de valores em contas públicas?
5.3. As astreintes podem ser determinadas de ofício?
5.4. A obtenção do resultado prático equivalente
6. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
6.1. Execução da sentença: direitos individuais homogêneos
6.1.1. É possível executar no domicílio da vítima?
6.1.2. Legitimidade do Ministério Público para execução da sentença coletiva
6.1.3. Prescrição para a execução individual da sentença coletiva
7. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
7.1. Inversão do ônus da prova
7.2. A inversão do ônus da prova é regra de procedimento ou regra de julgamento?
7.3. Em que foro devem ser propostas as ações intentadas pelo consumidor?
8. Da coisa julgada
8.1. Os efeitos da sentença - no caso de interesses individuais homogêneos relacionados a relações de consumo - limitam-se à competência territorial do órgão julgador?
9. Questões de Concursos
10. Quadro Sinótico
QUESTÕES DIVERSAS
BIBLIOGRAFIA
ANEXOS
Anexo I
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
Anexo II
Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012
Anexo III
Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012
Anexo IV
Projeto de lei do senado nº 282, de 2012

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