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Manuais para Concursos

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Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2020)

De acordo com a Lei de Liberdade Econômica | 15ª edição revista, atualizada e ampliada

  • Páginas: 640
  • Edição: 15a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-3258-3
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0736
Coleção: Manuais para Concursos Disciplinas: Direito do Consumidor Editora: Juspodivm Lançamento: 14/01/2020

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Centenas de questões de concursos (ao final de cada capítulo e também ao final do livro) 

- Resumo ao final de cada capítulo

- Conteúdo dos Informativos dos tribunais superiores inseridos ao longo da doutrina

- Mais de 1.800 acórdãos dos tribunais superiores

  

POR QUE ESCOLHER O MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR À LUS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF?

 

Convém dizer que todas as questões relevantes e recentes de concursos públicos foram incluídas nesta edição. É sobretudo gratificante perceber como elas tratam de temas e de debates que estão – sempre estiveram – presentes no livro. A intenção permanece a mesma: oferecer um instrumento – seguro e ágil – de atualização e de compreensão do direito do consumidor no Brasil. 

 

Sempre me esforcei para manter este livro fiel ao seu propósito: ser um livro útil. Sobretudo acompanhando, de perto, cada mudança na jurisprudência do STJ, cada novo entendimento, harmonizando as alterações com o sistema de princípios que iluminam as relações de consumo no Brasil. A recepção deste despretensioso livro – pelas leitoras e pelos leitores de todo o Brasil – foi tão grande, e tão bonita, que o fizeram chegar, agora, à décima quinta edição (algo que, sinceramente, nunca imaginei). Só me resta agradecer e reiterar o compromisso de sempre com sua constante atualização.

 

Felipe Braga Netto

SUMÁRIO CAPÍTULO I CONTEXTUALIZANDO O CDC 1. O CDC como um “microssistema legislativo” 2. O que são normas de “ordem pública e interesse social”? 3. Autonomia e heteronomia 4. O CDC como uma “lei de função social” 5. O fundamento constitucional do CDC 6. Questões de Concursos 7. Quadro Sinótico CAPÍTULO II CARACTERÍSTICAS DO CDC 1. Normas principiológicas 2. Vocação de expansão 3. Diálogo das fontes 4. Irrelevância dos aspectos formais 5. Questões de Concursos 6. Quadro Sinótico CAPÍTULO III PRINCÍPIOS DO CDC 1. Vulnerabilidade do consumidor 2. Transparência 3. Informação 4. Segurança 5. Equilíbrio nas prestações 6. Reparação integral 7. Solidariedade 8. Interpretação mais favorável ao consumidor (interpretação contra o estipulante) 9. Boa-fé objetiva 10. Reparação objetiva 11. Adimplemento substancial 12. “Venire contra factum proprium” 13. Conservação do contrato 14. Modificação das prestações desproporcionais 15. Equidade 16. Harmonia nas relações de consumo 17. Acesso à justiça 18. Questões de Concursos 19. Quadro Sinótico CAPÍTULO IV RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 1. Os sujeitos 2. Identificando o consumidor e o fornecedor 2.1. A quem se aplica o CDC? As definições jurisprudenciais brasileiras 2.2. Internet e relações de consumo no STJ 2.2.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) 2.3. Os profissionais liberais são fornecedores de serviços? 3. Teorias “maximalista” e “minimalista” 4. Compreendendo a expressão “destinatário final” 4.1. Ampliações jurisprudenciais do conceito do “destinatário final” 5. A pessoa jurídica como consumidora 6. Consumidor pessoa física e consumidor pessoa jurídica: presunções 7. Possibilidade de limitar a indenização: consumidor pessoa jurídica 8. Consumidor por equiparação 8.1. As três hipóteses previstas do consumidor por equiparação (art. 2º, parágrafo único; art. 17; art. 29) 8.2. Os “bystanders”: consumidores sem contrato de consumo 9. Responsabilidade contratual e extracontratual: irrelevância no CDC 9.1. Exceção: juros de mora 9.1.1. Responsabilidade contratual 9.1.2. Responsabilidade extracontratual 9.2. Prazos prescricionais nas responsabilidades contratual e extracontratual, segundo o STJ 10. Questões de Concurso 11. Quadro Sinótico CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1. Vício do produto ou serviço e fato do produto ou serviço 2. Vício do produto 3. Vício do serviço 4. Fato do produto 5. Fato do serviço 6. Perigo intrínseco 7. Prazo decadencial do vício 8. Prazo prescricional do fato 9. Responsabilidade objetiva do fornecedor 10. Ausência do defeito: prova a cargo do fornecedor 11. Comerciante: responsabilidade subsidiária? 12. Questões de Concursos 13. Quadro Sinótico CAPÍTULO VI EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE 1. Excludentes de responsabilidade: quais são aceitas no sistema de consumo? 2. Caso fortuito ou força maior 2.1. Irrelevância da distinção 2.2. Distinção relevante 2.2.1. Fortuito interno 2.2.2. Fortuito externo 2.3. A análise dos riscos assumidos pelo fornecedor (a questão da esfera de risco) 3. Culpa exclusiva da vítima 4. Fato exclusivo de terceiro 5. Culpa concorrente 6. Teoria do risco do desenvolvimento 7. Compreendendo a distinção entre excludentes de ilicitude e excludentes de responsabilidade civil 8. Questões de Concursos 9. Quadro Sinótico CAPÍTULO VII DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1. Breve panorama legislativo e jurisprudencial 2. Indenização ressarcitória e indenização compensatória 3. Morte de familiar: quem poderá propor ação contra o fornecedor de produtos ou serviços? 4. Quais agressões perfazem dano moral? 5. Danos não patrimoniais de alguma gravidade 6. Se a vítima falecer antes de propor ação, os herdeiros podem fazê-lo? 7. A quantificação do dano moral 8. O STJ pode alterar valores de dano moral? 9. A condição econômica do autor do dano e da vítima influem na fixação do valor? 9.1. O critério bifásico na quantificação do dano moral 10. A dúplice função do dano moral (aspecto punitivo ou pedagógico) 11. CDC x Convenção de Varsóvia: indenização por perda de bagagem 12. O dano moral sofrido por consumidor pessoa jurídica 13. Dano moral pode resultar do descumprimento do contrato pelo fornecedor de produtos ou serviços? 14. Dano moral e dano estético podem ser cumulados? 15. Como se provam os fatos constitutivos do dano moral? A questão dos danos in re ipsa 16. A questão do nexo causal no dano moral 16.1. Repensando o nexo causal: flexibilizações e presunções do nexo causal 17. Responsabilidade civil das empresas de estacionamento 17.1. Excludentes de responsabilidade civil 17.2. Irrelevância da gratuidade 17.3. Outras hipóteses 17.3.1. Shopping centers ou supermercados 17.3.2. Estacionamento de hospital 17.3.3. Estacionamento de hotel 17.3.4. Estacionamento por manobristas de restaurantes 17.3.5. Estacionamento de postos de combustível 17.3.6. Estacionamento de universidades 18. Responsabilidade civil no transporte de pessoas 18.1. Contextualização 18.2. Obrigação de meio ou de resultado? Cláusula de incolumidade 18.3. O dano causado por terceiro: responde a empresa de transporte? 18.3.1. Dano conexo ao transporte 18.3.2. Dano desconexo ao transporte 18.4. Transporte gratuito ou de mera cortesia 18.5. Excludentes de responsabilidade 18.5.1. Culpa exclusiva da vítima 18.5.2. Caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393, parágrafo único) 18.5.2.1. Fortuito interno e fortuito externo 18.5.2.1.1. Fortuito interno 18.5.2.1.2. Fortuito externo 18.5.2.1.2.1. Uma brevíssima análise crítica 18.5.3. Culpa concorrente 18.6. Cláusulas de irresponsabilidade ou de não indenizar 18.7. Aplicação do CDC ao contrato de transporte 18.8. Danos causados a terceiros (não passageiros) 19. Responsabilidade Civil dos Médicos: Contextualização e Lastro Normativo 19.1. Médicos x advogados: posições diferenciadas do STJ 19.2. Consequências da aplicação do CDC aos médicos 19.3. Responsabilidade civil dos hospitais particulares: um regime diferenciado (duas formas diversas de responsabilidade) 19.4. Danos sofridos em hospitais públicos ensejam a aplicação do CDC? Uma reflexão contextualizada 19.4.1. Serviços públicos sociais 19.5. Dever de atendimento em casos de urgência, mesmo nos estabelecimentos privados 19.6. Disciplina do Código Civil, seguro de responsabilidade civil e código de ética médica 19.7. O uso construtivo do silêncio: técnicas de contenção judicial 19.7.1. Dever de tutela do melhor interesse do paciente 19.8. A responsabilidade médica como contratual: há relevância? 19.9. A questão da equipe médica: até que ponto uns respondem por atos de outros? 19.10. A reexecução dos serviços: o paciente pode ser constrangido a realizá-los com o mesmo médico? 19.11. É necessário que a culpa do médico seja grave? 19.11.1. Erros grosseiros e reflexos no quantum indenizatório 19.12. A questão do consentimento do paciente 19.13. O erro de diagnóstico 19.14. Obrigações de meio e de resultado: um tema recorrente na responsabilidade civil dos médicos 19.14.1. Obrigações de meio 19.14.2. Obrigações de resultado 19.14.2.1. Outras exceções construídas doutrinária e jurisprudencialmente 19.14.3. Procedimentos de natureza mista 19.14.4. A caminho da superação da dicotomia: novos critérios hermenêuticos? 19.15. Aplicação da teoria da perda da chance à responsabilidade médica 19.16. Inversão do ônus da prova, teoria da distribuição dinâmica e outras tendências que se fortalecem na legislação, doutrina e jurisprudência 20. Perda da chance 21. Perda do tempo útil (e outras formulações como a Teoria do Desvio Produtivo) 22. Dano moral coletivo 23. Dano social 24. Dano institucional 25. Questões de Concursos 26. Quadro Sinótico CAPÍTULO VIII PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC 1. Decadência (vício do produto ou serviço) 1.1. Vício oculto 1.1.1. Produtos duráveis 1.1.2. Produtos não duráveis 1.2. Início da contagem do prazo na hipótese de existir garantia contratual 1.3. Vício aparente 1.4. Causas que suspendem a decadência 2. Prescrição (fato do produto ou serviço) 2.1. Quando se inicia a contagem do prazo prescricional? 3. ConflitoS entre o CDC e CC/2002: interpretação favorável ao consumidor 3.1. Acidentes com passageiros no transporte de pessoas 3.2. Inclusões indevidas em cadastros negativos 3.3. Ação para exigir contas (CPC/2015, art. 550 e seguintes) 3.4. Prazo prescricional para questionar cláusulas abusivas em contratos de consumo (revisão e preten-são condenatória à devolução dos valores) 3.5. Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto 3.6. Algumas questões relativas aos seguros 4. Questões de Concursos 5. Quadro Sinótico CAPÍTULO IX DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. Desconsideração da personalidade jurídica 2. CDC: primeira lei brasileira a prevê-la 3. Desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, obstáculo ao ressarci-mento dos consumidores 3.1. Teoria maior e teoria menor da desconsideração 3.1.1. Teoria maior 3.1.2. Teoria menor 4. Críticas ao art. 28 do CDC 5. Sociedades integrantes de grupos societários, sociedades controladas, sociedades consorciadas e socie-dades coligadas 6. O juiz pode declarar a indisponibilidade dos bens na própria sentença declaratória de falência? 7. A aplicação da teoria significa encerramento das atividades da pessoa jurídica? 8. Aplicação da teoria da desconsideração pela administração pública 9. A questão da sociedade irregular ou de fato 10. Há necessidade de propositura de ação autônoma? 11. Desconsideração inversa 12. A desconsideração na Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) 13. Questões de Concursos 14. Quadro Sinótico CAPÍTULO X PRÁTICAS COMERCIAIS 1. Pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais 2. O efeito vinculante da oferta publicitária 3. O dever de prestar informações corretas e precisas 4. Oferta de peças de reposição 5. Venda por telefone ou reembolso postal 6. Solidariedade do fornecedor pelos atos dos prepostos ou representantes autônomos 6.1. Teoria da aparência 7. Opções para o consumidor na hipótese de o fornecedor recusar cumprimento à oferta publicitária 8. Questões de concursos 9. Quadro Sinótico CAPÍTULO XI A PUBLICIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1. A publicidade na sociedade atual 1.1. Direito de identificação da mensagem como sendo publicitária 1.2. Dever do fornecedor de manter dados técnicos que lastreiam as informações publicitárias 2. Publicidade enganosa 2.1. Publicidade enganosa por omissão 2.2. Publicidade enganosa resultante de erro de terceiro 3. Publicidade abusiva 4. A força vinculante da publicidade para o fornecedor 5. Ônus da prova na comunicação publicitária 6. A contrapropaganda 7. Princípios peculiares à publicidade nas relações de consumo 8. Questões de Concursos 9. Quadro Sinótico CAPÍTULO XII PRÁTICAS ABUSIVAS 1. Venda casada ou imposição de limites quantitativos pelo fornecedor 2. Recusa de contratar pelo fornecedor 3. Produtos enviados sem solicitação prévia 4. Aproveitamentos das vulnerabilidades específicas do consumidor 5. Exigência de vantagens excessivas 6. Execução de serviço sem orçamento prévio 7. Repasse de informações depreciativas relativas a consumidor 8. Inserção no mercado de produto em desacordo com as normas técnicas 9. Recusa de venda de bens ou prestação de serviços 10. Elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços 11. Ausência de prazo para cumprimento de obrigação pelo fornecedor 12. Aplicação de fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido 13. Orçamento: dever de entrega, vinculação e prazo de validade 14. Produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle de preços 15. Cobrança de dívidas 15.1. Proibição de constrangimentos ou exposição do consumidor ao ridículo 15.2. Direito do consumidor cobrado indevidamente ao dobro do que houver pago 15.2.1. Pagamento fundado em cláusula contratual posteriormente declarada nula enseja devolução em dobro? 15.2.2. É preciso provar culpa do fornecedor para incidência do art. 42? 16. Planos de saúde: experiência brasileira e função social 17. Questões de Concursos 18. Quadro Sinótico CAPÍTULO XIII BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES 1. Acesso do consumidor às informações a ele relativas 2. Limite temporal de consignação das informações negativas: 5 anos 2.1. Termo inicial da contagem dos 5 anos 3. Dever de comunicação por escrito ao consumidor 3.1. De quem é o dever de comunicação? 3.2. É suficiente a prova do envio da comunicação? 3.3. A comunicação ao consumidor é necessária em se tratando de reprodução de dados existentes em banco de domínio público? 3.4. De quem é o dever de comunicar o pagamento da dívida? 4. Dívida discutida em juízo pode ser inscrita? 5. Dano moral decorrente de indevida inscrição em cadastro negativo 5.1. Desnecessidade da prova de prejuízo concreto 5.2. Há dano moral se já havia inscrição anterior? 5.3. Valores de indenização 5.4. Controvérsia restrita apenas ao valor da dívida 5.5. Prazo prescricional 6. Bancos de dados como entidades de caráter público 7. Prescrição dos débitos e cadastros negativos 7.1. Prescrição da ação de cobrança, não do título executivo 8. Bancos de dados contra maus fornecedores 9. Questões de Concursos 10. Quadro Sinótico CAPÍTULO XIV NEGÓCIOS JURÍDICOS – PRINCÍPIOS CLÁSSICOS E ATUAIS 1. Contextualizando: tentando entender o ontem e o hoje 2. Tríplice escolha da vontade 2.1. Persiste a tríplice escolha? 2.1.1. Crescente objetivação do conteúdo negocial 3. Igualdade formal 3.1. Igualdade material ou substancial 4. Pacta sunt servanda 4.1. Boa-fé objetiva 4.1.1. Funções da boa-fé objetiva 4.1.2. A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva 4.1.2.1. Venire contra factum proprium 4.1.2.2. Adimplemento substancial (substancial performance) 4.1.2.3. Supressio e surrectio 4.1.2.4. Tu quoque, exceptio doli e exceptio non adimpleti contractus 4.1.2.5. Duty to mitigate the loss (dever de mitigar o prejuízo) 5. Relatividade dos contratos 5.1. Função social dos contratos 6. Autonomia da vontade 6.1. Repúdio ao abuso de direito 7. Questões de Concursos 8. Quadro Sinótico CAPÍTULO XV PROTEÇÃO CONTRATUAL 1. O contrato de consumo: distância do modelo clássico 2. A função social dos contratos 3. Necessidade de prévio conhecimento do conteúdo contratual pelo consumidor 4. Necessidade de redação clara e inteligível dos contratos de consumo 4.1. São válidas as limitações contratuais de direitos do consumidor? 5. Necessidade de interpretação favorável ao consumidor 5.1. Como interpretar a expressão “danos pessoais” nos contratos de seguro 6. Escritos particulares, recibos e pré-contratos 7. Direito de desistência imotivada sete dias após a conclusão do contrato 7.1. Devolução dos valores pagos pelo consumidor 8. Garantia contratual 8.1. Como se conta o prazo da garantia contratual? 9. O novo comércio eletrônico na atualização do CDC 10. Questões de Concursos 11. Quadro Sinótico CAPÍTULO XVI CLÁUSULAS ABUSIVAS 1. Sistema de nulidades do CDC 2. Análise das cláusulas abusivas do CDC 3. Cláusulas de abertura: a importante função da jurisprudência 3.1. Ofensa aos princípios fundamentais do sistema jurídico 3.2. Restrição de direitos fundamentais ou violação do equilíbrio contratual 3.3. Cláusula excessivamente onerosa para o consumidor: análise das circunstâncias peculiares ao caso 4. É possível separar a cláusula abusiva do restante do contrato? 5. Controle abstrato das cláusulas abusivas 6. Contratos que envolvam outorga de crédito ou financiamento: dever de informação 6.1. Sujeição das instituições financeiras ao CDC 6.1.1. Capitalização dos juros 6.1.2. Comissão de permanência 6.1.3. Juros superiores a 12% ao ano 6.1.4. Taxa referencial 6.1.5. Comissão de concessão de crédito 6.1.6. O banco responde por defeito de produto obtido a partir de financiamento bancário? 6.1.7. Cobrança indevida pela emissão de boletos bancários 6.1.8. Informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen 6.1.9. Novas teses fixadas pelo STJ a respeito dos contratos bancários, em sede de recursos repe-titivos (Tema 958) 6.1.10. As propostas do Plano Nacional de Consumo e Cidadania 6.1.11. Cartões de crédito e débito 7. Multas de mora: limite nos contratos de consumo 8. Pagamento antecipado da dívida: redução dos juros e encargos 9. Nulidade das cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas 10. Restituição dos valores nos contratos de consórcio 11. Obrigatoriedade de que os valores sejam expressos em moeda nacional 12. Sanções Administrativas 12.1. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 13. Questões de Concursos 14. Quadro Sinótico CAPÍTULO XVII CONTRATOS DE ADESÃO 1. Conceito legal 2. Interpretação contra o estipulante 3. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão 4. Cláusulas que limitam direitos dos consumidores 5. Questões de Concursos 6. Quadro Sinótico CAPÍTULO XVIII DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 1. Interesses ou direitos difusos 2. Interesses ou direitos coletivos 3. Interesses ou direitos individuais homogêneos 3.1. Legitimação do Ministério Público 3.1.1. Interesse ainda que disponível 3.1.2. Interesse social 3.2. O Ministério Público como substituto processual 4. Legitimação concorrente 4.1. Os Procons podem propor ações coletivas em prol dos consumidores? 4.2. Os Procons podem figurar no polo passivo das lides? 5. Estímulo à efetividade: admissibilidade de todas as espécies de ações 5.1. As astreintes podem ser impostas contra a Fazenda Pública? 5.2. É possível que haja bloqueio de valores em contas públicas? 5.3. As astreintes podem ser determinadas de ofício? 5.4. A obtenção do resultado prático equivalente 6. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos 6.1. Execução da sentença: direitos individuais homogêneos 6.1.1. É possível executar no domicílio da vítima? 6.1.2. Legitimidade do Ministério Público para execução da sentença coletiva 6.1.3. Prescrição para a execução individual da sentença coletiva 7. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços 7.1. Inversão do ônus da prova 7.2. A inversão do ônus da prova é regra de procedimento ou regra de julgamento? 7.3. Em que foro devem ser propostas as ações intentadas pelo consumidor? 8. Da coisa julgada 8.1. Os efeitos da sentença – No caso de interesses individuais homogêneos relacionados a relações de consumo – Limitam-se à competência territorial do órgão julgador? 9. Questões de Concursos 10. Quadro Sinótico QUESTÕES DIVERSAS BIBLIOGRAFIA

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0
Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 112 avaliações

Manaus - AM

26/05/2020

Ótimo

Ótimo pro concurseiro que quer estar sempre atualizado!

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Brejo Santo - CE

25/05/2020

Ótimo

Ótimo. Muito bom.

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Sobral - CE

22/05/2020

Ótimo

Gostei bastante, bom tanto para os estudos para concurso como para a pratica profissional pois vem recheado de entendimentos do STJ.

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Buriti Alegre - GO

22/05/2020

Ótimo

Excelente obra! Gostaria de um livro nos mesmos moldes para outras disciplinas.

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Goiânia - GO

21/05/2020

Ótimo

Excelente!!

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Lages - SC

20/05/2020

Bom

Ótimo.

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Arantina - MG

20/05/2020

Ótimo

Maravilhoso

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Nova Iguaçu - RJ

20/05/2020

Ótimo

Objetivo e esclarecedor. Excelente.

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Rio de Janeiro - RJ

20/05/2020

Ótimo

Excelente obra

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Herval D'Oeste - SC

20/05/2020

Ótimo

Nota 10

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Murici - AL

20/05/2020

Bom

Uma obra completa.

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Caruaru - PE

15/05/2020

Ótimo

Gostei

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brejo santo - CE

15/05/2020

Ótimo

Ótimo. Já é o segundo desse autor.

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Campo Mourão - PR

15/05/2020

Ótimo

Excelente livro, material de qualidade, letras grandes, facilita a leitura, e conteúdo atualizado e bem selecionado.

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Pelotas - RS

15/05/2020

Ótimo

.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Brasília - DF

15/05/2020

Ótimo

Muito bom

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São Paulo - SP

14/05/2020

Ótimo

Ótimo livro para estudos.

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Mucuri - BA

14/05/2020

Ótimo

Um livro de linguagem fácil e bem objetivo ou seja de fácil compreensão...adorei...

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Pacajus - CE

13/05/2020

Ótimo

Excelente livro!!!

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Aracaju - SE

13/05/2020

Ótimo

otimo

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Rio de Janeiro - RJ

12/05/2020

Ótimo

Otimo produto.

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Olinda - PE

12/05/2020

Ótimo

O livro é ótimo, bem didático, o professor explana muito bem o conteúdo e é isso que busco nos livros que adquiro.

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Osasco - SP

12/05/2020

Ótimo

Excelente doutrina. Linguagem simples e recentes julgados. Recomendo!!

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12/05/2020

Ótimo

ótimo para concursos

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Maceió - AL

12/05/2020

Ótimo

Excelente livro, de fácil leitura e o conteúdo reflete a magnitude de seu autor, parabéns

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Porto Alegre - RS

11/05/2020

Ótimo

Muito bom

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Quatro Barras - PR

11/05/2020

Ótimo

O melhor quando se trata de relação consumerista.

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Pouso Alegre - MG

09/05/2020

Ótimo

Livro foi de encontro com eu buscava, destaca bastante as posições dos tribunais.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Penha - SC

09/05/2020

Ótimo

O livro é muito bom e completíssimo. Diversas questões e entendimento jurisprudenciais. A didática do professor é excelente. A leitura é fácil, gostei demais.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

São João de Meriti - RJ

09/05/2020

Ótimo

Completo

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Itaberaba - BA

07/05/2020

Ótimo

Muito bom!!!

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Santos - SP

07/05/2020

Ótimo

Muito bom

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Ariquemes - RO

07/05/2020

Ótimo

Otimo.

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Ponta Grossa - PR

07/05/2020

Ótimo

ótimo material

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Foz do Iguaçu - PR

06/05/2020

Ótimo

Espetacular...mas comprei dobrado..podemos trocá-lo por um vade Mecum? Ou outro livro?

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Mairinque - SP

06/05/2020

Ótimo

Livro muito completo.

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Traipu - AL

06/05/2020

Ótimo

Livro excelente...recomendado...

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Coaraci - BA

06/05/2020

Ótimo

Muito bom.

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Joinville - SC

03/05/2020

Ótimo

Cumpre com seu objetivo! ótimo!

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Parnamirim - RN

02/05/2020

Ótimo

Excelente manual. De uma utilidade imensa.

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