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Manuais para Concursos

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Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2021)

16ª Edição

  • Páginas: 656
  • Edição: 16a
  • Ano: 2021
  • ISBN: 978-65-5680-321-0
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS1250
Coleção: Manuais para Concursos Disciplinas: Direito do Consumidor Editora: Juspodivm Lançamento: 05/01/2021 Fechamento: 05/01/2021

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Centenas de questões de concursos (ao final de cada capítulo e também ao final do livro) 

- Resumo ao final de cada capítulo

- Conteúdo dos Informativos dos tribunais superiores inseridos ao longo da doutrina

- Mais de 1.500 acórdãos dos tribunais superiores

 

CONFORME:

 

- Lei 14.016/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e possibilita a doação do excedente para o consumo humano

- Lei 14.034/2020 – Estabelece medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19 

- Lei n. 14.046/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano

 

POR QUE ESCOLHER O "MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR - À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (2021)"?

 

Em termos legislativos, não tivemos em 2020 alterações significativas nas relações de consumo. A Lei n. 14.010/2020 previu em seu art. 8º: “Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos”.  A previsão normativa ocorreu por conta da pandemia, mas a verdade é que a pandemia se estendeu para além de 30 de outubro de 2020. De toda forma, trata-se de previsão de pouquíssima relevância, sem praticamente nenhum alcance social. Esperávamos, ao contrário, que os importantes projetos que estão no Congresso Nacional e atualizam o CDC fossem aprovados, mas isso não ocorreu, ao menos não por enquanto. 

 

Tivemos, porém, importantíssimos julgados sobre o direito do consumidor. 

 

Ficou claro que é abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças (STJ, REsp 1.613.561). Outro ponto importante destacado em 2020: o fornecedor de produtos ou serviços não pode prestar informação por etapas, aos poucos. Informação disjuntiva, prestada em etapas, configura publicidade enganosa (violando os princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança). Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjuntiva, material ou temporalmente) não servem para exonerar ou mitigar a enganosidade ou abusividade (STJ, REsp 1.802.787). O tribunal enfatizou ainda que, de acordo com o art. 31, caput, do CDC, a obrigação de informação – com maior razão a que possa atingir pessoas de baixa renda –  exige, do fornecedor, comportamento eficaz, pró-ativo e leal. O CDC rejeita tanto a regra caveat emptor como a subinformação, patologias do silêncio total e parcial.  

 

O STJ, em 2020 – no sentido que sempre defendemos – alterou sua jurisprudência e passou a entender que a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608; 664.888). Isto é, a partir de agora não é mais necessária a prova de má-fé do fornecedor de serviços para que haja a devolução em dobro, na linha do art. 42, parágrafo único, do CDC. 

 

Talvez o mais importante julgado em 2020 – em nossa opinião – talvez tenha sido sobre a teoria do risco do desenvolvimento. O STJ decidiu, de modo correto, no sentido de que os riscos são do fornecedor, não do consumidor ou do cidadão. O tribunal destacou: “O risco do desenvolvimento, entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado no momento em que o medicamento foi colocado em circulação, constitui defeito existente desde o momento da concepção do produto, embora não perceptível a priori, caracterizando, pois, hipótese de fortuito interno” (STJ, REsp 1.774.372). O fornecedor de produtos e serviços, portanto, responde pela teoria do risco do desenvolvimento, no Brasil. Ela não é uma excludente de responsabilidade civil entre nós. 

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  • Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2021) - Felipe Braga Netto
  • Uso Profissional - Código de Defesa do Consumidor (CDC) (2020) - Leonardo Garcia
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Avaliações dos clientes

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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 178 avaliações

Teresina - PI

24/10/2021

Ótimo

O livro é bem completo e fundamental para quem estuda para concursos.

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São Bernardo do Campo - SP

14/10/2021

Ótimo

Objetivo e bastante didático, para advogados que querem entender o complexo de situações em que poderá atuar dentro do direito do consumidor vale a muito a pena.

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Rio de Janeiro - RJ

11/10/2021

Ótimo

Perfeito livro. É que se deve esperar de uma referência.

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Mauá - SP

11/10/2021

Ótimo

Um livro completo.

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Recife - PE

06/10/2021

Ótimo

Ótimo livro, super didático

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Guarabira - PB

01/10/2021

Ótimo

Muito bom

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Rio de Janeiro - RJ

22/09/2021

Ótimo

topp

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Mimoso do Sul - ES

20/09/2021

Ótimo

Excelente! Muito completo e didático.

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Goiânia - GO

15/09/2021

Ótimo

Excelente obra!!!

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Gravataí - RS

12/09/2021

Ótimo

Produto de excelência.

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Campo Grande - MS

09/09/2021

Ótimo

Conteúdo fenomenal

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Aparecida de Goiânia - GO

03/09/2021

Ótimo

Muito bom

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Camaragibe - PE

01/09/2021

Ótimo

Uma boa linguagem

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Santo André - SP

30/08/2021

Ótimo

Pelo que avaliei o livro é bem completo, trazendo questões de concurso, explicando a diferença entre teorias, com jurisprudências sobre os temas tratados. Recomendo!

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São Bento do Una - PE

26/08/2021

Bom

excelente!

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Salvador - BA

23/08/2021

Ótimo

Economiza um bom tempo de pesquisa jurisprudencial.

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Agudo - RS

20/08/2021

Ótimo

ótimo!!!!!!!!!!

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Brasília - DF

20/08/2021

Ótimo

Ótimo

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Pirapora - MG

16/08/2021

Ótimo

Muito bom!!!

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Rio de Janeiro - RJ

14/08/2021

Ótimo

Didática maravilhosa!

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Paudalho - PE

11/08/2021

Ótimo

Amei o livro. É realmente o que promete no site e a entrega chegou antes do previsto.

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Brasília - DF

11/08/2021

Ótimo

Ótimo, estou gostando muito!

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Aracaju - SE

05/08/2021

Ótimo

Muito bom

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Mossoró - RN

05/08/2021

Bom

Muito bom. Já li uma vez estou na segunda. Poderia ser um pouco mais direto. O QR é sensacional.

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Caxias - MA

04/08/2021

Ótimo

Ótimo

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Corrente - PI

29/07/2021

Ótimo

ótimo livro para tanto para concurso tanto para atividade profissional

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Ananindeua - PA

28/07/2021

Ótimo

Ótima obra, otimiza muito os meus estudos. Valeu cada moedinha gasta!

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Carazinho - RS

26/07/2021

Ótimo

Muito bom

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Maceió - AL

22/07/2021

Ótimo

TRABALHO ÓTIMO

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Arcoverde - PE

20/07/2021

Ótimo

MARAVILHOSOOO....

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Rio de Janeiro - RJ

19/07/2021

Ótimo

Amei o livro!!

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Russas - CE

16/07/2021

Ótimo

Didático

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Cachoeiro de Itapemirim - ES

14/07/2021

Ótimo

Ótimo

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Salvador - BA

11/07/2021

Ótimo

Conteúdo satisfatório

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Fortaleza - CE

07/07/2021

Ótimo

Bom livro e ótima didática obrigado

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Goiânia - GO

06/07/2021

Ótimo

Excelente livro, revisa todos os institutos e mastiga a jurisprudência cotejando com a lei.

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Maricá - RJ

06/07/2021

Ótimo

Adorando a leitura bastante atual .

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Francisco Beltrão - PR

06/07/2021

Ótimo

Livro excelente desde o material até o conteúdo!

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Brasília - DF

05/07/2021

Bom

O livro é bem interessante. Só acho que o layout ficou muito estranho, acho que tem muitas linhas nas páginas. Isso deixa a leitura mais cansativa.

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Monte Alto - SP

01/07/2021

Ótimo

Desde as páginas introdutórias a obra cumpre o que promete, indicando súmulas e entendimentos do STJ. Está bem organizado para quem pretende estudar para concursos. Peguei como referência de muitos que passaram na magistratura estadual. Recomendo.

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