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Manuais para Concursos

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Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2021)

16ª Edição

  • Páginas: 656
  • Edição: 16a
  • Ano: 2021
  • ISBN: 978-65-5680-321-0
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS1250
Coleção: Manuais para Concursos Disciplinas: Direito do Consumidor Editora: Juspodivm Lançamento: 05/01/2021 Fechamento: 05/01/2021

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Centenas de questões de concursos (ao final de cada capítulo e também ao final do livro) 

- Resumo ao final de cada capítulo

- Conteúdo dos Informativos dos tribunais superiores inseridos ao longo da doutrina

- Mais de 1.500 acórdãos dos tribunais superiores

 

CONFORME:

 

- Lei 14.016/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e possibilita a doação do excedente para o consumo humano

- Lei 14.034/2020 – Estabelece medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19 

- Lei n. 14.046/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano

 

POR QUE ESCOLHER O "MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR - À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (2021)"?

 

Em termos legislativos, não tivemos em 2020 alterações significativas nas relações de consumo. A Lei n. 14.010/2020 previu em seu art. 8º: “Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos”.  A previsão normativa ocorreu por conta da pandemia, mas a verdade é que a pandemia se estendeu para além de 30 de outubro de 2020. De toda forma, trata-se de previsão de pouquíssima relevância, sem praticamente nenhum alcance social. Esperávamos, ao contrário, que os importantes projetos que estão no Congresso Nacional e atualizam o CDC fossem aprovados, mas isso não ocorreu, ao menos não por enquanto. 

 

Tivemos, porém, importantíssimos julgados sobre o direito do consumidor. 

 

Ficou claro que é abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças (STJ, REsp 1.613.561). Outro ponto importante destacado em 2020: o fornecedor de produtos ou serviços não pode prestar informação por etapas, aos poucos. Informação disjuntiva, prestada em etapas, configura publicidade enganosa (violando os princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança). Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjuntiva, material ou temporalmente) não servem para exonerar ou mitigar a enganosidade ou abusividade (STJ, REsp 1.802.787). O tribunal enfatizou ainda que, de acordo com o art. 31, caput, do CDC, a obrigação de informação – com maior razão a que possa atingir pessoas de baixa renda –  exige, do fornecedor, comportamento eficaz, pró-ativo e leal. O CDC rejeita tanto a regra caveat emptor como a subinformação, patologias do silêncio total e parcial.  

 

O STJ, em 2020 – no sentido que sempre defendemos – alterou sua jurisprudência e passou a entender que a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608; 664.888). Isto é, a partir de agora não é mais necessária a prova de má-fé do fornecedor de serviços para que haja a devolução em dobro, na linha do art. 42, parágrafo único, do CDC. 

 

Talvez o mais importante julgado em 2020 – em nossa opinião – talvez tenha sido sobre a teoria do risco do desenvolvimento. O STJ decidiu, de modo correto, no sentido de que os riscos são do fornecedor, não do consumidor ou do cidadão. O tribunal destacou: “O risco do desenvolvimento, entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado no momento em que o medicamento foi colocado em circulação, constitui defeito existente desde o momento da concepção do produto, embora não perceptível a priori, caracterizando, pois, hipótese de fortuito interno” (STJ, REsp 1.774.372). O fornecedor de produtos e serviços, portanto, responde pela teoria do risco do desenvolvimento, no Brasil. Ela não é uma excludente de responsabilidade civil entre nós. 

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Avaliações dos clientes

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Resumo das classificações
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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 113 avaliações

Belém - PA

13/05/2021

Ótimo

Impressionante a celeridade na entrega. Parabéns, Editora Juspodivm!

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Porto Seguro - BA

13/05/2021

Ótimo

Me parece um ótimo livro.

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Goiânia - GO

13/05/2021

Ótimo

Excelente

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Solânea - PB

11/05/2021

Ótimo

O livro e excelente, o autor tem muito conhecimento a respeito, leitura de fácil compreensão. O autor do livro da jus a currículo que têm. Parabéns.

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Recife - PE

05/05/2021

Ótimo

Ótimo livro e a entrega foi rápida!

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Belo Horizonte - MG

04/05/2021

Ótimo

Excelente! Atendeu as minhas expectativas!

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Belém - PA

03/05/2021

Ótimo

Excelente, livro super completo e didático!

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Caucaia - CE

29/04/2021

Ótimo

Excelente livro, eu recomendo.

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Rio de Janeiro - RJ

28/04/2021

Ótimo

Ótimo material de pesquisa para desenvolver artigos, subsidiar aulas e atualização profissional.

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São José - SC

28/04/2021

Ótimo

Excelente livro. Chegou rápido.

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São Domingos do Prata - MG

28/04/2021

Ótimo

Muito didático.

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São João da Boa Vista - SP

28/04/2021

Ótimo

O melhor do mercado.

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Blumenau - SC

28/04/2021

Ótimo

Importante para preparação de Concursos.

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Almadina - BA

28/04/2021

Ótimo

É um livro muito didático e que nos faz aprender uma matéria vital para aprovação. Muito obrigado!

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Rio de Janeiro - RJ

27/04/2021

Ótimo

Bom material de rápida consulta

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Mogi das Cruzes - SP

22/04/2021

Ótimo

Muito bom!!!

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Limoeiro - PE

21/04/2021

Ótimo

acredito que vá acrescentar em demasia no meu conhecimento

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Colatina - ES

20/04/2021

Ótimo

livro didático e bem completo!

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Valença - BA

19/04/2021

Ótimo

Ainda não li, mas é muito recomendado.

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Santa Maria - RS

19/04/2021

Ótimo

Acessível e completo

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Curitiba - PR

17/04/2021

Ótimo

Super recomendo, a parte inicial (sobre princípios) é mais do que incrível!!

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Piracicaba - SP

15/04/2021

Ótimo

Amei demais

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Santos - SP

15/04/2021

Ótimo

Antes de comprar li o sumário e achei bem completo. Assim que chegou dei uma lida, e achei ótimo e de fácil entendimento; sem contar que veio antes do prazo.

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Oliveira - MG

15/04/2021

Ótimo

EXCELENTES OBRAS. CHEGOU SUPER RÁPIDO

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15/04/2021

Ótimo

Ótimo

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Salvador - BA

14/04/2021

Ótimo

Entrega rápida.

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Campos dos Goytacazes - RJ

14/04/2021

Ótimo

Ainda não li, mas gosteo do prefácio.

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Natal - RN

13/04/2021

Ótimo

Perfeito.

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São José dos Campos - SP

12/04/2021

Ótimo

Tradição

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Xanxerê - SC

09/04/2021

Ótimo

Excelente!!

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Montes Claros - MG

08/04/2021

Ótimo

Acabei de receber a obra, mas não tenho dúvida sobre a qualidade do conteúdo. Pois, pelos tópicos constantes do índice, é sucesso garantido.

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Serrinha - BA

08/04/2021

Ótimo

TOP

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Vitória - ES

08/04/2021

Ótimo

Excelente

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Uberaba - MG

08/04/2021

Ótimo

Excelente, dentro do que eu esperava!

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Arapiraca - AL

08/04/2021

Bom

Bem completo.

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Belém - PA

04/04/2021

Ótimo

Otimo

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Serrinha - BA

02/04/2021

Ótimo

Livro fantástico, bem escrito, enriquecido com a melhor Doutrina jurídica das relações do consumidor, com uma ditática seleta, tornando a leitura agradável e facilatada, pois há ilustrações, referências que intensificam o aprendizado desde a primeira leitura. Ao ler o os capítulos iniciais percebermos que proposta do livro é tornar o aprendizado da matéria, robusto e consistente. Parabéns ao autor Felipe Braga Netto.

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Primeiro de Maio - PR

29/03/2021

Ótimo

LIVRO COMPLETO E DE FÁCIL COMPREENSÃO.

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Anápolis - GO

29/03/2021

Ótimo

muito bom

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Tefé - AM

26/03/2021

Ótimo

Boa leitura e recomendo para todos os profissionais do Direito.

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Dúvidas sobre o livro?

Escreva aqui todas as suas dúvidas sobre o livro. A Editora Juspodivm e o(s) autor(es) responderão a todas elas.