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Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2021)
(36 avaliações)

Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2021)

16ª Edição

Autores: Felipe Braga Netto

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Centenas de questões de concursos (ao final de cada capítulo e também ao final do livro) 

- Resumo ao final de cada capítulo

- Conteúdo dos Informativos dos tribunais superiores inseridos ao longo da doutrina

- Mais de 1.500 acórdãos dos tribunais superiores

 

CONFORME:

 

- Lei 14.016/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e possibilita a doação do excedente para o consumo humano

- Lei 14.034/2020 – Estabelece medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19 

- Lei n. 14.046/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano

 

POR QUE ESCOLHER O "MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR - À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (2021)"?

 

Em termos legislativos, não tivemos em 2020 alterações significativas nas relações de consumo. A Lei n. 14.010/2020 previu em seu art. 8º: “Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos”.  A previsão normativa ocorreu por conta da pandemia, mas a verdade é que a pandemia se estendeu para além de 30 de outubro de 2020. De toda forma, trata-se de previsão de pouquíssima relevância, sem praticamente nenhum alcance social. Esperávamos, ao contrário, que os importantes projetos que estão no Congresso Nacional e atualizam o CDC fossem aprovados, mas isso não ocorreu, ao menos não por enquanto. 

 

Tivemos, porém, importantíssimos julgados sobre o direito do consumidor. 

 

Ficou claro que é abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças (STJ, REsp 1.613.561). Outro ponto importante destacado em 2020: o fornecedor de produtos ou serviços não pode prestar informação por etapas, aos poucos. Informação disjuntiva, prestada em etapas, configura publicidade enganosa (violando os princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança). Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjuntiva, material ou temporalmente) não servem para exonerar ou mitigar a enganosidade ou abusividade (STJ, REsp 1.802.787). O tribunal enfatizou ainda que, de acordo com o art. 31, caput, do CDC, a obrigação de informação – com maior razão a que possa atingir pessoas de baixa renda –  exige, do fornecedor, comportamento eficaz, pró-ativo e leal. O CDC rejeita tanto a regra caveat emptor como a subinformação, patologias do silêncio total e parcial.  

 

O STJ, em 2020 – no sentido que sempre defendemos – alterou sua jurisprudência e passou a entender que a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608; 664.888). Isto é, a partir de agora não é mais necessária a prova de má-fé do fornecedor de serviços para que haja a devolução em dobro, na linha do art. 42, parágrafo único, do CDC. 

 

Talvez o mais importante julgado em 2020 – em nossa opinião – talvez tenha sido sobre a teoria do risco do desenvolvimento. O STJ decidiu, de modo correto, no sentido de que os riscos são do fornecedor, não do consumidor ou do cidadão. O tribunal destacou: “O risco do desenvolvimento, entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado no momento em que o medicamento foi colocado em circulação, constitui defeito existente desde o momento da concepção do produto, embora não perceptível a priori, caracterizando, pois, hipótese de fortuito interno” (STJ, REsp 1.774.372). O fornecedor de produtos e serviços, portanto, responde pela teoria do risco do desenvolvimento, no Brasil. Ela não é uma excludente de responsabilidade civil entre nós. 

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Sobre os autores

Membro do Ministério Público Federal (Procurador da República). Pós-doutor em Direito Civil pela Università di Bologna, Itália (Alma Mater Studiorum). Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RIO. Mestre em Direito Civil pela UFPE. Associado fundador e 1º vice-presidente do IBERC (Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019). Professor de Direito Civil da PUC-Minas (2002-2007). Professor de Direito Civil da ESDHC (2003-2019). Professor convidado em cursos de pós-graduação em Direito Civil e Direito do Consumidor nos últimos 18 anos (FESMPMG; Escolas de Magistratura diversas etc.). Professor da Escola Superior do Ministério Público da União. Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais (2010-2012). Publicou artigos em 32 obras coletivas, tendo coordenado 4 delas. Publicou 14 livros. 

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Geral
Com base em 36 avaliações

Fortaleza - CE

02/03/2021

Ótimo

Acabo de receber o produto, mas parece ótimo

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Petrópolis - RJ

02/03/2021

Ótimo

Completo e linguagem simplificada

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Goiânia - GO

28/02/2021

Ótimo

Amo como ele escreve!

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Feira de Santana - BA

25/02/2021

Ótimo

LIVRO DIDÁTICO. LINGUAGEM MARAVILHOSA!

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Itaguaí - RJ

25/02/2021

Ótimo

Excelente.

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Uberlândia - MG

24/02/2021

Ótimo

Otimo

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Fortaleza - CE

24/02/2021

Ótimo

Excelente

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Teresina - PI

22/02/2021

Ótimo

Bom

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Teresina - PI

20/02/2021

Ótimo

Excelente

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Rondonópolis - MT

18/02/2021

Ótimo

Ótimo livro!

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Monte Alegre - PA

18/02/2021

Ótimo

O livro é ótimo, tem me ajudando bastante na faculdade, ainda mais em tempos de EAD.

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Recife - PE

18/02/2021

Ótimo

O livro é excelente!

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Juazeiro - BA

18/02/2021

Bom

Ótimo.

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Maringá - PR

17/02/2021

Ótimo

Excelente, como todas as obras que adquiri através do site

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Feira de Santana - BA

16/02/2021

Ótimo

Muito bom!

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São Paulo - SP

15/02/2021

Ótimo

Excelente!

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Barra dos Coqueiros - SE

14/02/2021

Ótimo

abordagem super bacana

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Nova Iguaçu - RJ

13/02/2021

Ótimo

Livro incrível!

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Colatina - ES

12/02/2021

Ótimo

O livro supera as espectativas! É prático e objetivo! Está me atendendo super bem!

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Fortaleza - CE

12/02/2021

Ótimo

´Ótimo!

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Vilhena - RO

11/02/2021

Ótimo

Na minha humilde opinião, um dos melhores livros de direito do consumidor disponíveis no mercado editorial.

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Porto Alegre - RS

11/02/2021

Ótimo

Muito bom

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Piraúba - MG

11/02/2021

Bom

Bom.

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Belford Roxo - RJ

10/02/2021

Ótimo

Ótimo

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Castanhal - PA

10/02/2021

Ótimo

Manual simplesmente fantástico. Serve para qualquer situação (graduação, concurso, prática judicial).

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Bragança Paulista - SP

09/02/2021

Ótimo

Excelente

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Fortaleza - CE

04/02/2021

Ótimo

Excelente!

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Caruaru - PE

02/02/2021

Ótimo

Excelente. Chegou muito rápido pq não foi pelos Correios, foi pela Jadlog.

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Ilhéus - BA

02/02/2021

Ótimo

Não vejo a hora de estudar consumidor com ele!!

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Unaí - MG

01/02/2021

Bom

Uma nova abordagem do direito do consumidor.

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Petrópolis - RJ

01/02/2021

Ótimo

muito bom!!!

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São Paulo - SP

01/02/2021

Ótimo

Excelente manual

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Campo Mourão - PR

01/02/2021

Ótimo

Ótima leitura! Recomento.

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Maringá - PR

30/01/2021

Ótimo

Entrega mais rápida do Brasil. Livro Excelente!

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Montes Claros - MG

29/01/2021

Ótimo

excelente

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Curitiba - PR

28/01/2021

Ótimo

Excelente!!

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Fortaleza - CE

21/01/2021

Ótimo

Muito explicativo... boa leitura

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