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Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2021)
16ª Edição
- Páginas: 656
- Edição: 16a
- Ano: 2021
- ISBN: 978-65-5680-321-0
- Dimensões: 17x24cm
- Acabamento: Brochura
- ID: JUS1250
Descrição
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Centenas de questões de concursos (ao final de cada capítulo e também ao final do livro)
- Resumo ao final de cada capítulo
- Conteúdo dos Informativos dos tribunais superiores inseridos ao longo da doutrina
- Mais de 1.500 acórdãos dos tribunais superiores
CONFORME:
- Lei 14.016/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e possibilita a doação do excedente para o consumo humano
- Lei 14.034/2020 – Estabelece medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19
- Lei n. 14.046/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano
POR QUE ESCOLHER O "MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR - À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (2021)"?
Em termos legislativos, não tivemos em 2020 alterações significativas nas relações de consumo. A Lei n. 14.010/2020 previu em seu art. 8º: “Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos”. A previsão normativa ocorreu por conta da pandemia, mas a verdade é que a pandemia se estendeu para além de 30 de outubro de 2020. De toda forma, trata-se de previsão de pouquíssima relevância, sem praticamente nenhum alcance social. Esperávamos, ao contrário, que os importantes projetos que estão no Congresso Nacional e atualizam o CDC fossem aprovados, mas isso não ocorreu, ao menos não por enquanto.
Tivemos, porém, importantíssimos julgados sobre o direito do consumidor.
Ficou claro que é abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças (STJ, REsp 1.613.561). Outro ponto importante destacado em 2020: o fornecedor de produtos ou serviços não pode prestar informação por etapas, aos poucos. Informação disjuntiva, prestada em etapas, configura publicidade enganosa (violando os princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança). Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjuntiva, material ou temporalmente) não servem para exonerar ou mitigar a enganosidade ou abusividade (STJ, REsp 1.802.787). O tribunal enfatizou ainda que, de acordo com o art. 31, caput, do CDC, a obrigação de informação – com maior razão a que possa atingir pessoas de baixa renda – exige, do fornecedor, comportamento eficaz, pró-ativo e leal. O CDC rejeita tanto a regra caveat emptor como a subinformação, patologias do silêncio total e parcial.
O STJ, em 2020 – no sentido que sempre defendemos – alterou sua jurisprudência e passou a entender que a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608; 664.888). Isto é, a partir de agora não é mais necessária a prova de má-fé do fornecedor de serviços para que haja a devolução em dobro, na linha do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Talvez o mais importante julgado em 2020 – em nossa opinião – talvez tenha sido sobre a teoria do risco do desenvolvimento. O STJ decidiu, de modo correto, no sentido de que os riscos são do fornecedor, não do consumidor ou do cidadão. O tribunal destacou: “O risco do desenvolvimento, entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado no momento em que o medicamento foi colocado em circulação, constitui defeito existente desde o momento da concepção do produto, embora não perceptível a priori, caracterizando, pois, hipótese de fortuito interno” (STJ, REsp 1.774.372). O fornecedor de produtos e serviços, portanto, responde pela teoria do risco do desenvolvimento, no Brasil. Ela não é uma excludente de responsabilidade civil entre nós.
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- Sinopses para Concursos - v.25 - Direito Empresarial (2021) -
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- Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2021) -
- Uso Profissional - Código de Defesa do Consumidor (CDC) (2020) -
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Anônimo
Teresina - PI
24/10/2021
Ótimo 5 5
O livro é bem completo e fundamental para quem estuda para concursos.
Anônimo
São Bernardo do Campo - SP
14/10/2021
Ótimo 5 5
Objetivo e bastante didático, para advogados que querem entender o complexo de situações em que poderá atuar dentro do direito do consumidor vale a muito a pena.
Eduardo
Rio de Janeiro - RJ
11/10/2021
Ótimo 5 5
Perfeito livro. É que se deve esperar de uma referência.
Robson
Mauá - SP
11/10/2021
Ótimo 5 5
Um livro completo.
Natália
Recife - PE
06/10/2021
Ótimo 5 5
Ótimo livro, super didático
Israel
Guarabira - PB
01/10/2021
Ótimo 5 5
Muito bom
Rodrigo
Rio de Janeiro - RJ
22/09/2021
Ótimo 5 5
topp
Lucas
Mimoso do Sul - ES
20/09/2021
Ótimo 5 5
Excelente! Muito completo e didático.
Adrielly
Goiânia - GO
15/09/2021
Ótimo 5 5
Excelente obra!!!
Anônimo
Gravataí - RS
12/09/2021
Ótimo 5 5
Produto de excelência.
Samuel
Campo Grande - MS
09/09/2021
Ótimo 5 5
Conteúdo fenomenal
Ana
Aparecida de Goiânia - GO
03/09/2021
Ótimo 5 5
Muito bom
Odirley
Camaragibe - PE
01/09/2021
Ótimo 5 5
Uma boa linguagem
Carolina
Santo André - SP
30/08/2021
Ótimo 5 5
Pelo que avaliei o livro é bem completo, trazendo questões de concurso, explicando a diferença entre teorias, com jurisprudências sobre os temas tratados. Recomendo!
Cícero
São Bento do Una - PE
26/08/2021
Bom 5 4
excelente!
Silvio
Salvador - BA
23/08/2021
Ótimo 5 5
Economiza um bom tempo de pesquisa jurisprudencial.
Anônimo
Agudo - RS
20/08/2021
Ótimo 5 5
ótimo!!!!!!!!!!
Anônimo
Brasília - DF
20/08/2021
Ótimo 5 5
Ótimo
Mauricio
Pirapora - MG
16/08/2021
Ótimo 5 5
Muito bom!!!
Thaís
Rio de Janeiro - RJ
14/08/2021
Ótimo 5 5
Didática maravilhosa!
Silas
Paudalho - PE
11/08/2021
Ótimo 5 5
Amei o livro. É realmente o que promete no site e a entrega chegou antes do previsto.
Helen
Brasília - DF
11/08/2021
Ótimo 5 5
Ótimo, estou gostando muito!
Marciliane
Aracaju - SE
05/08/2021
Ótimo 5 5
Muito bom
Fernando
Mossoró - RN
05/08/2021
Bom 5 4
Muito bom. Já li uma vez estou na segunda. Poderia ser um pouco mais direto. O QR é sensacional.
Michelle
Caxias - MA
04/08/2021
Ótimo 5 5
Ótimo
Joel
Corrente - PI
29/07/2021
Ótimo 5 5
ótimo livro para tanto para concurso tanto para atividade profissional
Vanessa
Ananindeua - PA
28/07/2021
Ótimo 5 5
Ótima obra, otimiza muito os meus estudos. Valeu cada moedinha gasta!
Caroline
Carazinho - RS
26/07/2021
Ótimo 5 5
Muito bom
Darlene
Maceió - AL
22/07/2021
Ótimo 5 5
TRABALHO ÓTIMO
Mattheus
Arcoverde - PE
20/07/2021
Ótimo 5 5
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Naiara
Rio de Janeiro - RJ
19/07/2021
Ótimo 5 5
Amei o livro!!
Diego
Russas - CE
16/07/2021
Ótimo 5 5
Didático
Anônimo
Cachoeiro de Itapemirim - ES
14/07/2021
Ótimo 5 5
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Marcos
Salvador - BA
11/07/2021
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Conteúdo satisfatório
José
Fortaleza - CE
07/07/2021
Ótimo 5 5
Bom livro e ótima didática obrigado
Frederico
Goiânia - GO
06/07/2021
Ótimo 5 5
Excelente livro, revisa todos os institutos e mastiga a jurisprudência cotejando com a lei.
Danielle
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06/07/2021
Ótimo 5 5
Adorando a leitura bastante atual .
Anônimo
Francisco Beltrão - PR
06/07/2021
Ótimo 5 5
Livro excelente desde o material até o conteúdo!
Luis
Brasília - DF
05/07/2021
Bom 5 4
O livro é bem interessante. Só acho que o layout ficou muito estranho, acho que tem muitas linhas nas páginas. Isso deixa a leitura mais cansativa.
Deivson
Monte Alto - SP
01/07/2021
Ótimo 5 5
Desde as páginas introdutórias a obra cumpre o que promete, indicando súmulas e entendimentos do STJ. Está bem organizado para quem pretende estudar para concursos. Peguei como referência de muitos que passaram na magistratura estadual. Recomendo.