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Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2021)
16ª Edição
- Páginas: 656
- Edição: 16a
- Ano: 2021
- ISBN: 978-65-5680-321-0
- Dimensões: 17x24cm
- Acabamento: Brochura
- ID: JUS1250
Descrição
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Centenas de questões de concursos (ao final de cada capítulo e também ao final do livro)
- Resumo ao final de cada capítulo
- Conteúdo dos Informativos dos tribunais superiores inseridos ao longo da doutrina
- Mais de 1.500 acórdãos dos tribunais superiores
CONFORME:
- Lei 14.016/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e possibilita a doação do excedente para o consumo humano
- Lei 14.034/2020 – Estabelece medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19
- Lei n. 14.046/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano
POR QUE ESCOLHER O "MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR - À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (2021)"?
Em termos legislativos, não tivemos em 2020 alterações significativas nas relações de consumo. A Lei n. 14.010/2020 previu em seu art. 8º: “Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos”. A previsão normativa ocorreu por conta da pandemia, mas a verdade é que a pandemia se estendeu para além de 30 de outubro de 2020. De toda forma, trata-se de previsão de pouquíssima relevância, sem praticamente nenhum alcance social. Esperávamos, ao contrário, que os importantes projetos que estão no Congresso Nacional e atualizam o CDC fossem aprovados, mas isso não ocorreu, ao menos não por enquanto.
Tivemos, porém, importantíssimos julgados sobre o direito do consumidor.
Ficou claro que é abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças (STJ, REsp 1.613.561). Outro ponto importante destacado em 2020: o fornecedor de produtos ou serviços não pode prestar informação por etapas, aos poucos. Informação disjuntiva, prestada em etapas, configura publicidade enganosa (violando os princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança). Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjuntiva, material ou temporalmente) não servem para exonerar ou mitigar a enganosidade ou abusividade (STJ, REsp 1.802.787). O tribunal enfatizou ainda que, de acordo com o art. 31, caput, do CDC, a obrigação de informação – com maior razão a que possa atingir pessoas de baixa renda – exige, do fornecedor, comportamento eficaz, pró-ativo e leal. O CDC rejeita tanto a regra caveat emptor como a subinformação, patologias do silêncio total e parcial.
O STJ, em 2020 – no sentido que sempre defendemos – alterou sua jurisprudência e passou a entender que a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608; 664.888). Isto é, a partir de agora não é mais necessária a prova de má-fé do fornecedor de serviços para que haja a devolução em dobro, na linha do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Talvez o mais importante julgado em 2020 – em nossa opinião – talvez tenha sido sobre a teoria do risco do desenvolvimento. O STJ decidiu, de modo correto, no sentido de que os riscos são do fornecedor, não do consumidor ou do cidadão. O tribunal destacou: “O risco do desenvolvimento, entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado no momento em que o medicamento foi colocado em circulação, constitui defeito existente desde o momento da concepção do produto, embora não perceptível a priori, caracterizando, pois, hipótese de fortuito interno” (STJ, REsp 1.774.372). O fornecedor de produtos e serviços, portanto, responde pela teoria do risco do desenvolvimento, no Brasil. Ela não é uma excludente de responsabilidade civil entre nós.
Casadinhas
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- Uso Profissional - Código de Defesa do Consumidor (CDC) (2020) -
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Markos
Belém - PA
13/05/2021
Ótimo 5 5
Impressionante a celeridade na entrega. Parabéns, Editora Juspodivm!
Gabriella
Porto Seguro - BA
13/05/2021
Ótimo 5 5
Me parece um ótimo livro.
Anônimo
Goiânia - GO
13/05/2021
Ótimo 5 5
Excelente
João
Solânea - PB
11/05/2021
Ótimo 5 5
O livro e excelente, o autor tem muito conhecimento a respeito, leitura de fácil compreensão. O autor do livro da jus a currículo que têm. Parabéns.
Anna
Recife - PE
05/05/2021
Ótimo 5 5
Ótimo livro e a entrega foi rápida!
Glauber
Belo Horizonte - MG
04/05/2021
Ótimo 5 5
Excelente! Atendeu as minhas expectativas!
Wilson
Belém - PA
03/05/2021
Ótimo 5 5
Excelente, livro super completo e didático!
Tania
Caucaia - CE
29/04/2021
Ótimo 5 5
Excelente livro, eu recomendo.
Ana
Rio de Janeiro - RJ
28/04/2021
Ótimo 5 5
Ótimo material de pesquisa para desenvolver artigos, subsidiar aulas e atualização profissional.
Karen
São José - SC
28/04/2021
Ótimo 5 5
Excelente livro. Chegou rápido.
Welington
São Domingos do Prata - MG
28/04/2021
Ótimo 5 5
Muito didático.
Edmar
São João da Boa Vista - SP
28/04/2021
Ótimo 5 5
O melhor do mercado.
Nilton
Blumenau - SC
28/04/2021
Ótimo 5 5
Importante para preparação de Concursos.
Atila
Almadina - BA
28/04/2021
Ótimo 5 5
É um livro muito didático e que nos faz aprender uma matéria vital para aprovação. Muito obrigado!
Bia
Rio de Janeiro - RJ
27/04/2021
Ótimo 5 5
Bom material de rápida consulta
Marilia
Mogi das Cruzes - SP
22/04/2021
Ótimo 5 5
Muito bom!!!
Maria
Limoeiro - PE
21/04/2021
Ótimo 5 5
acredito que vá acrescentar em demasia no meu conhecimento
Bianca
Colatina - ES
20/04/2021
Ótimo 5 5
livro didático e bem completo!
Isabelle
Valença - BA
19/04/2021
Ótimo 5 5
Ainda não li, mas é muito recomendado.
Anônimo
Santa Maria - RS
19/04/2021
Ótimo 5 5
Acessível e completo
Paulo
Curitiba - PR
17/04/2021
Ótimo 5 5
Super recomendo, a parte inicial (sobre princípios) é mais do que incrível!!
Victória
Piracicaba - SP
15/04/2021
Ótimo 5 5
Amei demais
Karoline
Santos - SP
15/04/2021
Ótimo 5 5
Antes de comprar li o sumário e achei bem completo. Assim que chegou dei uma lida, e achei ótimo e de fácil entendimento; sem contar que veio antes do prazo.
Thaina
Oliveira - MG
15/04/2021
Ótimo 5 5
EXCELENTES OBRAS. CHEGOU SUPER RÁPIDO
Leonardo
15/04/2021
Ótimo 5 5
Ótimo
Jucimar
Salvador - BA
14/04/2021
Ótimo 5 5
Entrega rápida.
Alex
Campos dos Goytacazes - RJ
14/04/2021
Ótimo 5 5
Ainda não li, mas gosteo do prefácio.
Maria
Natal - RN
13/04/2021
Ótimo 5 5
Perfeito.
Cezar
São José dos Campos - SP
12/04/2021
Ótimo 5 5
Tradição
Siomara
Xanxerê - SC
09/04/2021
Ótimo 5 5
Excelente!!
Airton
Montes Claros - MG
08/04/2021
Ótimo 5 5
Acabei de receber a obra, mas não tenho dúvida sobre a qualidade do conteúdo. Pois, pelos tópicos constantes do índice, é sucesso garantido.
Rosilene
Serrinha - BA
08/04/2021
Ótimo 5 5
TOP
Elisângela
Vitória - ES
08/04/2021
Ótimo 5 5
Excelente
Marcos
Uberaba - MG
08/04/2021
Ótimo 5 5
Excelente, dentro do que eu esperava!
Anônimo
Arapiraca - AL
08/04/2021
Bom 5 4
Bem completo.
Anônimo
Belém - PA
04/04/2021
Ótimo 5 5
Otimo
Wesley
Serrinha - BA
02/04/2021
Ótimo 5 5
Livro fantástico, bem escrito, enriquecido com a melhor Doutrina jurídica das relações do consumidor, com uma ditática seleta, tornando a leitura agradável e facilatada, pois há ilustrações, referências que intensificam o aprendizado desde a primeira leitura. Ao ler o os capítulos iniciais percebermos que proposta do livro é tornar o aprendizado da matéria, robusto e consistente. Parabéns ao autor Felipe Braga Netto.
Regiane
Primeiro de Maio - PR
29/03/2021
Ótimo 5 5
LIVRO COMPLETO E DE FÁCIL COMPREENSÃO.
Ana
Anápolis - GO
29/03/2021
Ótimo 5 5
muito bom
Jan
Tefé - AM
26/03/2021
Ótimo 5 5
Boa leitura e recomendo para todos os profissionais do Direito.