Menu

Manuais para Concursos

De:

R$ 119,90

Por:

R$99  ,90

3x de  R$33,30 s/ juros

economize R$ 20,00

Comprar com frete grátis

Parcelamento apenas nas compras com cartão de crédito

Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2021)

16ª Edição

  • Páginas: 656
  • Edição: 16a
  • Ano: 2021
  • ISBN: 978-65-5680-321-0
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS1250
Coleção: Manuais para Concursos Disciplinas: Direito do Consumidor Editora: Juspodivm Lançamento: 05/01/2021 Fechamento: 05/01/2021

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Centenas de questões de concursos (ao final de cada capítulo e também ao final do livro) 

- Resumo ao final de cada capítulo

- Conteúdo dos Informativos dos tribunais superiores inseridos ao longo da doutrina

- Mais de 1.500 acórdãos dos tribunais superiores

 

CONFORME:

 

- Lei 14.016/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e possibilita a doação do excedente para o consumo humano

- Lei 14.034/2020 – Estabelece medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19 

- Lei n. 14.046/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano

 

POR QUE ESCOLHER O "MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR - À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (2021)"?

 

Em termos legislativos, não tivemos em 2020 alterações significativas nas relações de consumo. A Lei n. 14.010/2020 previu em seu art. 8º: “Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos”.  A previsão normativa ocorreu por conta da pandemia, mas a verdade é que a pandemia se estendeu para além de 30 de outubro de 2020. De toda forma, trata-se de previsão de pouquíssima relevância, sem praticamente nenhum alcance social. Esperávamos, ao contrário, que os importantes projetos que estão no Congresso Nacional e atualizam o CDC fossem aprovados, mas isso não ocorreu, ao menos não por enquanto. 

 

Tivemos, porém, importantíssimos julgados sobre o direito do consumidor. 

 

Ficou claro que é abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças (STJ, REsp 1.613.561). Outro ponto importante destacado em 2020: o fornecedor de produtos ou serviços não pode prestar informação por etapas, aos poucos. Informação disjuntiva, prestada em etapas, configura publicidade enganosa (violando os princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança). Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjuntiva, material ou temporalmente) não servem para exonerar ou mitigar a enganosidade ou abusividade (STJ, REsp 1.802.787). O tribunal enfatizou ainda que, de acordo com o art. 31, caput, do CDC, a obrigação de informação – com maior razão a que possa atingir pessoas de baixa renda –  exige, do fornecedor, comportamento eficaz, pró-ativo e leal. O CDC rejeita tanto a regra caveat emptor como a subinformação, patologias do silêncio total e parcial.  

 

O STJ, em 2020 – no sentido que sempre defendemos – alterou sua jurisprudência e passou a entender que a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608; 664.888). Isto é, a partir de agora não é mais necessária a prova de má-fé do fornecedor de serviços para que haja a devolução em dobro, na linha do art. 42, parágrafo único, do CDC. 

 

Talvez o mais importante julgado em 2020 – em nossa opinião – talvez tenha sido sobre a teoria do risco do desenvolvimento. O STJ decidiu, de modo correto, no sentido de que os riscos são do fornecedor, não do consumidor ou do cidadão. O tribunal destacou: “O risco do desenvolvimento, entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado no momento em que o medicamento foi colocado em circulação, constitui defeito existente desde o momento da concepção do produto, embora não perceptível a priori, caracterizando, pois, hipótese de fortuito interno” (STJ, REsp 1.774.372). O fornecedor de produtos e serviços, portanto, responde pela teoria do risco do desenvolvimento, no Brasil. Ela não é uma excludente de responsabilidade civil entre nós. 

Sobre o Autor

Casadinhas

Ordenar por:

Exibindo: 1 - 6 de 194 casadinhas

De R$ 229,80

Por R$ 169,90

em 6x de R$ 28,32

economize R$ 59,90

Comprar com frete grátis

Títulos

  • Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2021) - Felipe Braga Netto
  • Sinopses para Concursos - v.25 - Direito Empresarial (2021) - André Santa Cruz

De R$ 289,80

Por R$ 214,90

em 6x de R$ 35,82

economize R$ 74,90

Comprar com frete grátis

Títulos

  • Uso Profissional - Código de Defesa do Consumidor (CDC) (2020) - Leonardo Garcia
  • Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2021) - Felipe Braga Netto

De R$ 214,80

Por R$ 159,90

em 6x de R$ 26,65

economize R$ 54,90

Comprar com frete grátis

Títulos

Mostrar mais Casadinhas

Não encontrou a casadinha que deseja? Monte sua casadinha

Outros títulos da mesma coleção

ver todos

Avaliações dos clientes

Conte o que achou deste produto para os outros clientes e ajude-os a fazer uma boa compra Quero avaliar este produto
Resumo das classificações
5
144
4
9
3
0
2
0
1
0
Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 153 avaliações

Corrente - PI

29/07/2021

Ótimo

ótimo livro para tanto para concurso tanto para atividade profissional

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Ananindeua - PA

28/07/2021

Ótimo

Ótima obra, otimiza muito os meus estudos. Valeu cada moedinha gasta!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Carazinho - RS

26/07/2021

Ótimo

Muito bom

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Maceió - AL

22/07/2021

Ótimo

TRABALHO ÓTIMO

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Arcoverde - PE

20/07/2021

Ótimo

MARAVILHOSOOO....

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Rio de Janeiro - RJ

19/07/2021

Ótimo

Amei o livro!!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Russas - CE

16/07/2021

Ótimo

Didático

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Cachoeiro de Itapemirim - ES

14/07/2021

Ótimo

Ótimo

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Salvador - BA

11/07/2021

Ótimo

Conteúdo satisfatório

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Fortaleza - CE

07/07/2021

Ótimo

Bom livro e ótima didática obrigado

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Goiânia - GO

06/07/2021

Ótimo

Excelente livro, revisa todos os institutos e mastiga a jurisprudência cotejando com a lei.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Maricá - RJ

06/07/2021

Ótimo

Adorando a leitura bastante atual .

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Francisco Beltrão - PR

06/07/2021

Ótimo

Livro excelente desde o material até o conteúdo!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Brasília - DF

05/07/2021

Bom

O livro é bem interessante. Só acho que o layout ficou muito estranho, acho que tem muitas linhas nas páginas. Isso deixa a leitura mais cansativa.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Monte Alto - SP

01/07/2021

Ótimo

Desde as páginas introdutórias a obra cumpre o que promete, indicando súmulas e entendimentos do STJ. Está bem organizado para quem pretende estudar para concursos. Peguei como referência de muitos que passaram na magistratura estadual. Recomendo.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Maceió - AL

30/06/2021

Ótimo

Já conhecia a obra e fiquei interessado na sua atualização, pois a minha edição era uma das primeiras.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Sobral - CE

29/06/2021

Bom

Bom texto

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Bonfim - MG

28/06/2021

Ótimo

Muito bom!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

São Luís - MA

28/06/2021

Ótimo

Excelente obra, introjeta o conteúdo de maneira inigualável.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Recife - PE

25/06/2021

Ótimo

Completo e objetivo

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Ponta Grossa - PR

22/06/2021

Ótimo

Muito bom

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Brasília - DF

21/06/2021

Ótimo

Excelente autor. Livro bastante didático!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Fortaleza - CE

15/06/2021

Ótimo

excelente

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

São Joaquim da Barra - SP

14/06/2021

Ótimo

Ótimo!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Fortaleza - CE

11/06/2021

Ótimo

Veio em excelente estado, mas ainda não li.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Salvador - BA

09/06/2021

Ótimo

Bom

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Baixa Grande - BA

09/06/2021

Ótimo

Otimo

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Ananindeua - PA

08/06/2021

Ótimo

Perfeito! Eu estava querendo há bastante tempo e consegui adquirir no 18tão da Jus.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Teófilo Otoni - MG

04/06/2021

Ótimo

Muito bom

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Belo Horizonte - MG

04/06/2021

Ótimo

Abordagem clara e leitura fácil e não cansativa. Super recomendo!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Maracanaú - CE

01/06/2021

Ótimo

Excelente livro.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Rio Branco - AC

29/05/2021

Ótimo

Livro excelente!!!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Florianópolis - SC

26/05/2021

Ótimo

Ótimo

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Caruaru - PE

25/05/2021

Ótimo

Obra muita boa. Recomendo demais!!!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Goiânia - GO

24/05/2021

Ótimo

Excelente! Completo, sintético, atualizado.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Xique-Xique - BA

24/05/2021

Ótimo

Excelente

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Recife - PE

21/05/2021

Ótimo

Manual excelente de consumidor. O professor Felipe é extremamente didático, objetivo, sem perder a verticalidade nos assuntos que merecem destaque.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Recife - PE

18/05/2021

Bom

O livro é muito rico em teoria aliada com a prática jurisprudencial. Ideal para aqueles advogados que buscam um texto para aplicação no dia a dia.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Petrópolis - RJ

18/05/2021

Ótimo

Livro para quem deseja um conhecimento dinâmico.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Barra - BA

14/05/2021

Ótimo

Muto bom o produto, sem falar na agilidade para a entrega da mercadoria!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Dúvidas sobre o livro?

Escreva aqui todas as suas dúvidas sobre o livro. A Editora Juspodivm e o(s) autor(es) responderão a todas elas.
Respeitamos a sua privacidade

Ao navegar neste site, você aceita os cookies que usamos para melhorar sua experiência. Conheça nossa Política de Privacidade

Entendi