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Manual de Direito Econômico (2019)

5ª edição Revista, atualizada e ampliada

  • Páginas: 992
  • Edição: 5a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2841-8
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Flexível
  • ID: JUS0463

Descrição

 

O LEITOR VAI ENCONTRAR

 

- Destaques em outra cor para trechos mais importantes

- Diversos quadros sinópticos, esquemas e tabelas

- Questões de concursos comentadas

- Concorrência

 

CONFORME

 

- Decreto 9.663/2019 - Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF

- MP 870/2019 – Organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

- MP 881/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

- Lei 13.640/2018 – Regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros

 

CONHEÇA A ESTRUTURA DO LIVRO MANUAL DE DIREITO ECONÔMICO:

 

- Noções essenciais de Direito Econômico

- Direito Econômico Constitucional

- Direito Econômico Administrativo

- Direito Econômico no Sistema Financeiro

- Direito Econômico Internacional

 

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANUAL DE DIREITO ECONÔMICO?

 

Esta obra aborda, com a maior amplitude possível, o programa dos concursos, notadamente da área federal, como o da Magistratura, do Ministério Público, da PGFN, da AGU e do Banco Central, na profundidade necessária para a solução das questões. Os autores apresentam, também, os pontos de contato do direito econômico com outros ramos do direito (administrativo, tributário, financeiro, internacional), bem como uma introdução aos conhecimentos básicos de economia, para auxiliar o estudante nas provas que exigem conhecimento multidisciplinar.

____________________________

 

Deparei-me, a cada página, com um texto seguro, maduro, completo, que navega entre a teoria econômica e a disciplina jurídica com a mesma facilidade e simplicidade com que trafega sobre temas menos densos. A preocupação constante da associação do texto ao contexto, em área na qual a doutrina não se esmera no papel de guardiã, per se já seria digno de todos os encômios.

 

A obra se insere na tendência contemporânea da interdisciplinaridade, propiciando o necessário diálogo entre teoria, prática e reflexão jurídica, com recobro na convergência entre Direito e Economia. O recurso do diálogo é pedra angular da obra dos autores, entabulando estes autêntica conversa com o leitor. Tal processo de ensino e aprendizagem deu-se pelo emprego correto da linguagem, acompanhado de variadas técnicas pedagógicas como estudo de casos, de jurisprudências, relacionamentos multidisciplinares e identificação das questões mais recentes cobradas nos principais certames públicos.

 

 

O desafio do diálogo interdisciplinar, tão presente na obra prefaciada entre Direito e Economia, remete o jurista a aprender que o Direito não é um universo paralelo. E ao economista incita atentar que a política econômica não é exercida no vácuo, mas dentro de marcos regulatórios e institucionais legalmente definidos. Ambos se beneficiam de obra como a presente, e saberá o mercado valorizar quem conseguir enxergar além do próprio umbigo.

 

Rodrigo Pirajá Wienskoski

Procurador da Fazenda Nacional

SUMÁRIO TÍTULO I NOÇÕES INTRODUTÓRIAS CAPÍTULO 1 NOÇÕES ESSENCIAIS DE DIREITO ECONÔMICO 1. Introdução 2. Direito econômico: origens históricas 2.1. Evolução histórica relevante para o surgimento do direito econômico 2.2. O liberalismo econômico 2.3. Primeiras preocupações sistemáticas de intervenção do Estado na economia e o declínio do liberalismo econômico 2.4. A mudança no cenário econômico mundial 2.5. A mudança na área jurídica 3. Concepções e definições de direito econômico 4. Conteúdo e abrangência do direito econômico 5. As características das regras de direito econômico 5.1. Tipos e conceitos indeterminados 5.2. Recompensa ou prêmio nas normas de direito econômico 5.3. Flexibilidade, mobilidade e mutabilidade 6. O objeto do direito econômico: a economia e a política econômica 6.1. Introdução 6.2. Sistemas econômicos (capitalismo x socialismo) 6.3. A economia (macroeconomia e microeconomia) 6.4. A microeconomia 6.4.1. Concorrência perfeita 6.4.2. Concorrência imperfeita 6.4.3. Elasticidade da demanda 6.4.4. Economia de escala 6.5. A macroeconomia 6.6. A política econômica 6.6.1. Introdução 6.6.2. Instrumento fiscal 6.6.3. Instrumento monetário 6.6.4. Instrumento cambial 7. Métodos de direito econômico 7.1. Introdução 7.2. Análise Econômica do Direito – AED 7.3. O sistema econômico e o método no direito econômico 7.4. Do método conforme o sub-ramo do direito econômico 7.5. Especificidades do método de direito econômico 8. Quadros sinóticos 9. Questões de concursos 10. Gabarito TÍTULO II DIREITO ECONÔMICO CONSTITUCIONAL CAPÍTULO 2 FONTES DO DIREITO ECONÔMICO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 1. Fontes do direito econômico 1.1. A Constituição 1.2. As Leis complementares 1.3. As Leis 1.4. Normas infralegais 1.5. Tratados internacionais 2. Competência geral para legislar sobre direito econômico 3. Regras específicas de competência para legislar sobre direito econômico 3.1. Competência concorrente para legislar sobre produção e consumo 3.2. As regras de competência privativa da União 3.2.1. Sistema monetário e moeda 3.2.2. Poupança 3.2.3. Telecomunicações, energia e água 3.2.4. Comércio exterior 3.2.5. Transporte 3.3. Interesse local 4. Quadros sinóticos 5. Jurisprudência 5.1. Súmula do STJ 5.2. Súmulas do STF 5.3. Jurisprudência do STF 6. Questões de concursos 7. Gabarito CAPÍTULO 3 A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1. Introdução 1.1. Conceito 1.2. Evolução histórica 1.3. Ordem econômica constitucional brasileira: 2. Princípios da Ordem econômica na Constituição de 1988: 2.1. Livre-iniciativa 2.2. Soberania nacional 2.3. Propriedade privada e função social da propriedade 2.4. Livre concorrência 2.5. Defesa do consumidor 2.6. Defesa do meio ambiente 2.7. Redução das desigualdades regionais e sociais 2.8. Busca do pleno emprego 2.9. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 2.10. Livre-iniciativa de atividade econômica 2.11. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: a Medida Provisória 881, de abril de 2019 3. A intervenção do Estado na economia 3.1. Introdução 3.2. Princípio da subsidiariedade 3.3. Formas de intervenção estatal 3.3.1. Intervenção direta do Estado no domínio econômico 3.3.2. Para além das empresas públicas e sociedades de economia mista: 3.3.3. As privatizações e as Golden Shares 3.3.4. A intervenção indireta do Estado 3.4. O capital estrangeiro (art. 172) 3.5. Empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional – o revogado artigo 171 4. Planejamento econômico 4.1. Introdução 4.2. Os planos econômicos no direito brasileiro 4.3. As normas constitucionais sobre o planejamento 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas do STF 5.2. Jurisprudência 6. Quadros Sinóticos 7. Questões de concursos 8. Gabarito CAPÍTULO 4 POLÍTICAS ECONÔMICAS CONSTITUCIONAIS 1. Introdução 2. Política de redução das desigualdades regionais 2.1. Introdução 2.2. Normas constitucionais 2.3. A política nacional de desenvolvimento regional 2.4. Do direito ao desenvolvimento regional 2.5. Uma classificação dos instrumentos de desenvolvimento regional 3. A Política Urbana 3.1. Introdução 3.2. Plano diretor e a função social da propriedade 3.3. Parcelamento e edificação compulsórios 3.4. IPTU 3.5. Desapropriação 3.6. Usucapião 4. Política agrícola e fundiária 4.1. Introdução 4.2. A política agrícola 4.3. O Estatuto da Terra 4.4. Função social da propriedade 4.5. Reforma agrária desapropriação da propriedade rural 4.6. Aquisição da propriedade rural por estrangeiros 4.7. Usucapião 5. Política de incentivo a micro e pequenas empresas 5.1. Introdução 5.2. Regime tributário do Simples Nacional 5.3. Outros benefícios do Simples Nacional 6. Quadros sinóticos 7. Jurisprudência 7.1. Política Urbana 7.2. Política agrícola e fundiária 7.3. Política de incentivo a micro e pequenas empresas 8. Questões de concursos 9. Gabarito TÍTULO III DIREITO ECONÔMICO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO 5 AS AGÊNCIAS REGULADORAS 1. Regulação: uma introdução 2. Instrumentos de regulação 3. Agências 4. Características 4.1. Poderes normativos 4.2. Autonomia administrativa 4.3. Capacidade técnica 4.4. Regime de pessoal 5. Quem controla as agências? 6. Telecomunicações 6.1. Agência: ANATEL 6.2. Regime jurídico: 7. Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 7.1. Agência: ANP 7.2. Regime jurídico: 8. Energia Elétrica 8.1. Agência: ANEEL 8.2. Regime jurídico: 9. Vigilância Sanitária 9.1. Agência: ANVISA 10. Saúde Suplementar 10.1. Agência: ANS 11. Águas 11.1. Agência: ANA 11.2. Regime jurídico 12. Transportes Aquaviários 12.1. Agência: ANTAQ 13. Transportes Terrestres 13.1. Agência: ANTT 14. Cinema 14.1. Agência: ANCINE 15. Aviação Civil 15.1. Agência: ANAC 16. mineração 16.1. Agência: ANM 16.2. O setor minerário 17. Outros agentes reguladores 18. Quadros Sinóticos 19. Jurisprudência 19.1. STF 19.2. STJ 19.3. TRF da 3ª Região 19.4. TRF da 5ª Região 20. Questões de concursos 21. Gabarito CAPÍTULO 6 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1. Introdução 2. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE 2.1. O Regime jurídico das contribuições de intervenção no domínio econômico 2.1.1. Regras gerais do art. 149, da CF/88 2.1.2. Princípio da não surpresa 2.1.3. Desnecessidade de lei complementar 2.1.4. Imunidades 2.1.5. Construções doutrinárias acerca do regime jurídico da CIDE 2.1.6. Previsão da CIDE e seu aspecto finalístico 2.1.7. Duração e razoabilidade das contribuições 2.1.8. O contribuinte possível da CIDE 2.2. Contribuições interventivas em espécie 2.2.1. CIDE Combustíveis ou CIDE Transportes 2.2.2. CIDE Royalties, CIDE Tecnologia ou CIDE Interação Universidade Empresa 2.2.3. Contribuição para o INCRA 2.2.4. Contribuições para o SEBRAE 2.2.5. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM 3. Quadros sinóticos 4. Jurisprudência 4.1. Jurisprudência do STF 4.2. Jurisprudência do STJ 5. Questões de concursos 6. Gabarito TÍTULO IV DIREITO ECONÔMICO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CAPÍTULO 7 POLÍTICAS ECONÔMICAS E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 1. Introdução 2. O mercado financeiro e a política econômica 2.1. O mercado financeiro 2.2. Funções do mercado financeiro 2.3. Classificações do mercado financeiro 2.4. A moeda como núcleo do mercado financeiro 2.5. A política monetária 2.5.1. Emissão de papel-moeda 2.5.2. A moeda escritural e a classificação da moeda 2.5.3. Instrumentos de política monetária e cambial 2.5.3.1. Depósito Compulsório 2.5.3.2. Open market 2.5.3.3. Redesconto 2.5.3.4. Controle da taxa de juros 2.5.3.5. Instrumentos cambiais 3. Organização do Sistema Financeiro Nacional 3.1. Introdução 3.2. Conselho Monetário Nacional – CMN 3.3. Banco Central do Brasil – BC 3.4. As instituições financeiras 3.5. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. 3.6. Comissão de Valores Mobiliários – CVM 3.7. As bolsas de valores, mercadorias e futuros e as entidades de balcão 3.7.1. Discussões doutrinárias 3.7.2. Bolsa e balcão organizado no direito positivo brasileiro 3.7.3. Observações gerais sobre bolsa e balcão 3.7.4. Autorregulação 3.7.5. Novo mercado 3.8. Demais entidades que atuam no mercado de capitais 3.8.1. Custódia 3.8.2. Corretoras e distribuidoras 3.8.3. Investidores institucionais 3.9. Órgãos e autarquias relacionados à atividade de seguros e previdência complementar 4. Organismos internacionais 4.1. Introdução 4.2 Bank for International Settlements – BIS 4.3. Organization of Securities Commissions – IOSCO 5. Quadros sinóticos 6. Jurisprudência do STF 7. Questões de concursos 8. Gabarito CAPÍTULO 8 MERCADOS DO SISTEMA FINANCEIRO 1. Mercado de títulos públicos 1.1. Introdução 1.2. Títulos públicos 1.3. Negociação com títulos públicos 2. Mercado de crédito 2.1. Introdução 2.2. Contratos bancários 2.2.1. Depósito e conta corrente 2.2.1.1. Depósito à vista e conta corrente 2.2.1.2. Caderneta de poupança 2.2.1.3. Depósitos a prazo 2.2.2. Mútuo 2.3. Juros e correção monetária 2.4. Sigilo bancário 2.4.1. Introdução 2.4.2. As informações protegidas pelo sigilo bancário 2.4.3. As instituições obrigadas a manter o sigilo 2.4.4. A quebra do sigilo 2.4.4.1. A regra geral 2.4.4.2. Poder legislativo e CPIs 2.4.4.3. Administração tributária 2.4.5. Considerações finais 2.5. Contratos bancários e a defesa do consumidor 2.5.1. Introdução 2.5.2. Aplicação do CDC 2.5.3. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras 2.5.4. Cadastros de crédito negativos e positivos (credit scoring) 3. Mercado de câmbio 3.1. Introdução 3.2. Visão geral do contrato de câmbio 3.3. Câmbio no comércio internacional 3.4. Capital estrangeiro 4. Mercado de capitais 4.1. Introdução 4.2. Definição de valores mobiliários 4.3. A oferta pública 4.4. Os valores mobiliários 4.4.1. Títulos emitidos por sociedades anônimas abertas 4.4.1.1. Introdução 4.4.1.2. Mercado primário e mercado secundário 4.4.1.3. Mercado à vista e mercado futuro 4.4.1.4. Ações 4.4.1.5. Debêntures 4.4.1.6. Notas comerciais 4.4.2. As cotas de fundos de investimento e as cotas de clubes de investimento 4.4.3. Contratos de investimento coletivo 4.4.4. Derivativos 4.4.4.1. Introdução 4.4.4.2. Noções gerais dos contratos de derivativos 4.4.4.3. Contratos a termo 4.4.4.4. Contratos futuros 4.4.4.5. Opções 4.4.4.6. Swap 4.5. O papel regulador da CVM e a função autorreguladora da bolsa no mercado de derivativos 4.6. Securitização 4.7. Outros títulos do mercado financeiro 5. Sistema financeiro de habitação – SFH 5.1. Introdução 5.2. Estrutura 5.3. Contrato 5.3.1. Características gerais 5.3.2. A incidência da TR 5.3.3. Histórico dos índices e formas de correção dos contratos 5.3.4. Seguro imobiliário obrigatório 5.3.5. A aplicação do CDC 5.3.6. O Ministério Público nos contratos do SFH 5.4. Títulos negociáveis do sistema financeiro imobiliário 5.5. Execução 5.5.1. Execução judicial 5.5.2. Execução administrativa 6. Quadros sinóticos 7. Jurisprudência 7.1. Súmulas do STF 7.2. Súmulas do STJ 8. Questões de concursos 9. Gabarito CAPÍTULO 9 REGIME PRUDENCIAL, INTERVENTIVO E SANCIONADOR DO SFN 1. Regime prudencial do mercado financeiro 1.1. Introdução 1.2. Medidas preventivas 1.2.1. Sistema de pagamentos brasileiro – SPB 1.2.1.1. Introdução 1.2.1.2. Compreensão do sistema de pagamentos 1.2.1.3. Princípios 1.2.1.4. Papel do Banco Central 1.2.1.5. Sistemas do SPB 1.2.2. Fundo Garantidor de Créditos (FGC) 1.2.2.1. Introdução 1.2.2.2. O FGC: natureza, estrutura e aplicação dos recursos 1.2.2.3. A finalidade do FGC 1.2.3. PROER 1.2.4. Aquisição de participação em instituições financeiras por bancos oficiais 2. Regime interventivO do mercado financeiro 2.1. Introdução 2.2. As medidas cautelares de reestruturação 2.3. Medidas interventivas estrito senso 2.3.1. Visão geral 2.3.2. As hipóteses de decretação dos regimes interventivos 2.3.3. RAET 2.3.4. Intervenção 2.3.5. Liquidação Extrajudicial 2.3.6. Responsabilidade dos administradores e dos membros do conselho fiscal 3. Regime sancionador do mercado financeiro 3.1. Introdução 3.2. Infrações ao sistema financeiro: bancos, câmbio, consórcios, capital estrangeiro e arranjos de pagamentos 3.2.1. Âmbito do poder punitivo do Banco Central 3.2.2. As infrações administrativas 3.2.3. Penalidades aplicadas pelo BC 3.2.4. Infrações graves e gradação da pena 3.3. Infrações ao mercado de capitais e suas penalidades 3.3.1. Introdução 3.3.2. As infrações administrativas 3.3.2.1. Manipulação, fraude, criação de condições artificiais no mercado e práticas não equitativas 3.3.2.2. Insider trading 3.3.2.3. Exercício irregular de atividade que dependa de registro, permissão ou autorização 3.3.3. Penalidades aplicadas pela CVM 3.4. Poder investigatório 3.5. Medidas cautelares (medidas coercitivas e acautelatórias) 3.6. O processo administrativo sancionador 3.6.1. Aspectos comuns 3.6.2. O processo no Banco Central 3.6.3. Procedimentos na CVM 3.7. Termo de Compromisso e Acordo Administrativo em Processo de supervisão 3.7.1. Termo de Compromisso 3.7.2. Acordo administrativo em processo de supervisão 3.8. Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF 3.8.1. O COAF e as infrações relativas à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo 3.8.2. Procedimento no COAF 3.9. O CRSFN e os recursos administrativos no Sistema Financeiro Nacional 3.9.1. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional 3.9.2. A competência recursal 3.9.3. Os procedimentos 4. Quadros sinóticos 5. Jurisprudência 5.1. Jurisprudência do STF 5.2. Jurisprudência do STJ 6. Questões de concursos 7. Gabarito TÍTULO V DIREITO ECONÔMICO DA CONCORRÊNCIA CAPÍTULO 10 INTRODUÇÃO AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA (OU DIREITO ANTITRUSTE) 1. Introdução 1.1. A concorrência no direito econômico 1.2. Conceitos econômicos básicos do direito da concorrência 1.3. Histórico do direito da concorrência 1.4. Roteiro de estudo 2. A Lei 12.529/2011 3. As modalidades de infração à lei antitruste, sanções e procedimentos 4. Panorama dos ilícitos concorrenciais 5. A construção tipológica dos ilícitos, imunidades, ilícitos “per se” e “regra da razão” 6. As finalidades do direito da concorrência 7. As relações do direito concorrencial com outros ramos do direito 8. Sistemas de aplicação do direito antitruste 9. Regulação dos mercados x regulação da concorrência 10. Quadro sinótico 11. Jurisprudência do STJ 12. Questões de concursos 13. Gabarito CAPÍTULO 11 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA 1. Órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e suas atribuições 1.1. O SBDC 1.2. O CADE 1.3. A composição do Tribunal da Concorrência 1.4. A competência do Plenário do Tribunal 1.5. Competências do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal 1.6. A Superintendência-Geral 1.7. O Departamento de Estudos Econômicos 1.8. A Procuradoria Federal junto ao CADE 1.9. A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) 1.10. O Ministério Público Federal perante o CADE 1.11. O CADE e o Poder Judiciário 2. O processo administrativo no CADE e a execução dos julgados 2.1. Tipos de procedimento 2.2. Medidas preventivas 2.3. Compromisso de cessação 2.4. Programa de leniência 2.5. A execução dos julgados do CADE 3. Quadro sinótico 4. Jurisprudência 4.1. Jurisprudência do STF 4.2. Jurisprudência do STJ 4.3. Jurisprudência do TRF1 5. Questões de concursos 6. Gabarito CAPÍTULO 12 CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA E ILÍCITOS CONCORRENCIAIS 1. O controle dos atos de concentração 1.1. Introdução 1.2. A tipologia da concentração econômica 1.3. Atos submetidos à apreciação do CADE 1.4. A apresentação dos atos ao CADE e seus efeitos 1.5. A análise dos atos de concentração 1.5.1. Mercado relevante 1.5.2. Nível de concentração do mercado 1.5.3. Reprovação, aprovação e aprovação condicionada dos atos de concentração 1.6. Revisão dos atos de concentração 2. Os acordos entre empresas 2.1. Introdução 2.2. Tipos de acordo 2.3. Acordos horizontais 2.4. Acordos verticais 3. Práticas anticoncorrenciais 3.1. As infrações 3.2. Os tipos exemplificativos da Lei 12.259/2011 3.2.1. Práticas predatórias 3.2.2. Venda casada 3.2.3. Recusa de contratar 3.2.4. Exclusividade 3.2.5. Manutenção de preço de revenda 3.2.6. Discriminação de preço e diferenciação de preço 3.3. Conquista natural de mercado x conquista artificial de mercado 3.4. Posição dominante e presunção da posição dominante 3.5. Sanções 3.6. Prescrição 4. Quadro sinótico 5. Jurisprudência 5.1. Jurisprudência do STF 5.2. Jurisprudência do STJ 5.3. Jurisprudência do TRF1 5.4 Súmulas do CADE 6. Questões de concursos 7. Gabarito TÍTULO VI DIREITO ECONÔMICO INTERNACIONAL CAPÍTULO 13 A ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL 1. Introdução 2. A ordem econômica internacional do pós-guerra – Bretton Woods 2.1. Fundo Monetário Internacional (FMI) 2.2. Banco Mundial 2.3. Organização Mundial do Comércio (OMC) 3. Integração econômica 3.1. Introdução 3.2. As etapas da integração econômica 3.3. MERCOSUL 4. Jurisprudência 4.1. Jurisprudência do STF 4.2. Jurisprudência do TRF da 4ª Região 5. Quadros sinóticos 6. Questões de concursos 7. Gabarito BIBLIOGRAFIA

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Recife - PE

02/09/2019

Bom

Bastante didático.

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Brasília - DF

27/08/2019

Ótimo

Livro incrível e didático!

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Capetinga - MG

22/08/2019

Ótimo

PRODUTO EM ÓTIMO ESTADO!!!

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