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Direito Processual Penal

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Manual de Execução Penal - Teoria e Prática (2019)

  • Páginas: 352
  • Edição: 1a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2695-7
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0137
Disciplinas: Direito Processual Penal Editora: Juspodivm

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:


- Modelos de peças processuais de execução penal

 

CONFORME:

- Lei 13.769/2018 - Dispõe sobre prisão domiciliar para gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANUAL DE EXECUÇÃO PENAL - TEORIA E PRÁTICA?


A presente obra foi idealizada para dar suporte àqueles que atuam na área da execução penal, especialmente ao advogado, ou àqueles que desejam se preparar para provas de concurso público para Defensoria Pública e Exames de Ordem.

Buscamos apresentar de modo prático como a defesa deve proceder desde o início do processo de execução até o seu final.

Dividimos o trabalho em duas partes.

Na primeira, abordamos, de modo bem objetivo, institutos fundamentais da execução penal, sempre agregando dicas práticas de como o conhecimento teórico se aplica, sem negligenciar a transcrição de jurisprudências modernas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Enriquecendo ainda mais a parte teórica, abordamos todas as teses institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Já na segunda parte apresentamos principais modelos de petições utilizadas pela defesa em um processo de execução penal. Todos os modelos estão atualizados e foram adotados em casos reais. Apenas retiramos os nomes das partes e o número dos processos para preservar a intimidade dessas pessoas.

Os modelos utilizados espelham o cotidiano de um defensor público militante exclusivamente na execução penal.

Esperamos sinceramente que este trabalho possa ajudá-lo em sua vida profissional e em concursos públicos.

 

Fechamento: 26.02.2019



SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
PARTE I
TEORIA COM DICAS PRÁTICAS
1. DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
1.1 Introdução
1.2 Natureza jurídica da execução penal
1.3 Princípios regentes
1.3.1 Princípio da humanidade das penas
1.3.2 Princípio da legalidade
1.3.3 Princípio da jurisdicionalidade
1.3.4 Princípio do contraditório e ampla defesa
1.3.5 Princípio da igualdade
1.3.6 Princípio da individualização das penas
1.4 Participação da comunidade
1.5 Espécie de execução
1.5.1 Execução definitiva
1.5.2 Execução provisória
1.5.2.1 Execução provisória da pena restritiva de direitos
1.5.2.2 Execução provisória da suspensão condicional da pena
2. DO CONDENADO E DO INTERNADO
2.1 Da classificação
2.1.1 Finalidade
2.1.2 Exame criminológico classificatório
2.1.3 Identificação do perfil genético
2.2 Da assistência
2.2.1 Disposições gerais
2.2.2 Da assistência material
2.2.3 Da assistência à saúde
2.2.4 Da assistência jurídica
2.2.5 Da assistência educacional
2.2.6 Da assistência social
2.2.7 Da assistência religiosa
2.2.8 Da assistência ao egresso
2.3 Do trabalho
2.3.1 Disposições Gerais
2.3.2 Do trabalho interno
2.3.3 Do trabalho externo
2.4 Dos deveres, dos direitos e da disciplina
2.4.1 Dos deveres
2.4.2 Dos direitos
2.4.2.1 Alimentação suficiente e vestuário
2.4.2.2 Atribuição de trabalho e sua remuneração
2.4.2.3 Previdência social
2.4.2.4 Constituição de pecúlio
2.4.2.5 Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação
2.4.2.6 Exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena
2.4.2.7 Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa
2.4.2.8 Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo
2.4.2.9 Entrevista pessoal e reservada com o advogado
2.4.2.10 Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
2.4.2.11 Chamamento nominal
2.4.2.12 Igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena
2.4.2.13 Audiência especial com o diretor do estabelecimento
2.4.2.14 Representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito
2.4.2.15 Contato com o mundo exterior
2.4.2.16 Atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente
2.4.2.17 Liberdade de contratar médico de confiança pessoal
2.5 Da disciplina
2.5.1 Disposições Gerais
2.5.2 Princípios
2.5.2.1 Princípio da legalidade
2.5.2.2 Princípio da vedação das sanções cruéis e desumanas
2.5.2.3 Princípio da individualização das sanções disciplinares
2.5.2.4 Princípio da proporcionalidade das sanções disciplinares
2.5.3 Ciência das normas disciplinares
2.5.4 Poder disciplinar
2.5.5 Obrigatoriedade da comunicação
2.5.5 Das faltas disciplinares
2.5.5.1 Classificação
2.5.5.2 Competência legislativa
2.5.5.3 Da tentativa
2.5.5.4 Das faltas graves na pena privativa de liberdade
2.5.5.5 Das faltas graves na pena restritiva de direitos
2.5.5.6 Consequências do reconhecimento da falta grave
2.5.5.7 Perda dos dias remidos
2.5.5.8 Interrupção dos lapsos
2.5.5.9 Prescrição das faltas disciplinares
2.5.5.10 Regime disciplinar diferenciado - RDD
2.5.6 Das sanções e das recompensas
2.5.6.1 Sanções disciplinares
2.5.6.2 Recompensas
2.5.7 Do procedimento disciplinar
3. DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL
3.1 Disposições Gerais
3.2 Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
3.3 Do juízo da execução
3.3.1 Aplicar lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado
3.3.2 Declarar a extinção da punibilidade
3.3.3 Determinar a soma ou unificação de penas
3.3.4 Declarar a progressão ou regressão de regime
3.3.5 Declarar a detração e remição da pena
3.3.6 Suspensão condicional da pena
3.3.7 Declarar o livramento condicional
3.3.8 Processar incidentes da execução
3.3.9 Autorizar saídas temporárias
3.3.10 Determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
3.3.11 Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução
3.3.12 Determinar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
3.3.13 Determinar a aplicação e revogação da medida de segurança bem como a substituição da pena por medida de segurança
3.3.14 Determinar a desinternação e o restabelecimento da internação
3.3.15 Determinar o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca
3.3.16 Fiscalizar o cumprimento da pena e da medida de segurança
3.3.17 Fiscalizar estabelecimentos prisionais e de internação
3.3.18 Compor e instalar o Conselho da Comunidade
3.3.19 Emitir anualmente atestado de pena a cumprir
3.4 Do Ministério Público
3.5 Do Conselho Penitenciário
3.6 Dos Departamentos Penitenciários
3.6.1 Do Departamento Penitenciário Nacional
3.6.2 Do Departamento Penitenciário Local
3.6.3 Da direção e do pessoal dos estabelecimentos penais
3.7 Do patronato
3.8 Do conselho da comunidade
3.9 Da Defensoria Pública
4. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
4.1 Disposições Gerais
4.2 Terceirização das atividades
4.3 Separação dos presos
4.4 Capacidade máxima
4.5 Execução em outra unidade federativa
4.6 Da penitenciária
4.7 Da colônia agrícola, industrial ou similar
4.8 Da casa do albergado
4.9 Do centro de observação
4.10 Do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
4.11 Da cadeia pública
4.12 Prisão domiciliar
4.12.1 Prisão domiciliar de natureza processual
4.12.2 Prisão domiciliar de natureza penal
5. DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
5.1 Os autos da execução criminal
5.1.1 Introdução
5.1.2 Guia de recolhimento
5.1.3 Fixação da competência
5.1.4 Roteiro de penas
5.1.5 Extinção da pena
5.2 Das penas privativas de liberdade
5.2.1 Considerações iniciais
5.2.2 Dos regimes prisionais
5.2.2.1 Regime fechado
5.2.2.2 Regime semiaberto
5.2.2.3 Regime aberto
5.2.2.4 Sentença omissa quanto ao regime inicial
5.2.2.5 Aplicação concomitante de reclusão e detenção
5.2.2.6 Regime inicial dos crimes hediondos e equiparados
5.2.3 Da progressão de regime
5.2.3.1 Introdução
5.2.3.2 Progressão nos crimes comuns
5.2.3.3 Progressão nos crimes hediondos e equiparados
5.2.3.4 Progressão nos crimes hediondos e equiparados antes da Lei nº 11.464/07
5.2.3.5 Progressão de regime para condenados em crimes comum e hediondo
5.2.3.6 Progressão especial
5.2.3.7 Prazo para condenações superiores a 30 anos
5.2.3.8 Data base para a progressão ao regime aberto
5.2.3.9 Pagamento da multa penal como condição da progressão
5.2.3.10 Progressão de regime e preso estrangeiro
5.2.3.11 Procedimento
5.2.3.12 Quadro comparativo dos requisitos objetivos da progressão
5.2.4 Da regressão de regime
5.2.4.1 Oitiva do sentenciado
5.2.4.2 Procedimento para regressão de regime
5.2.5 Soma e unificação de penas
5.2.5.1 Soma e unificação de penas privativa de liberdade e restritiva de direitos
5.2.5.2 Soma e unificação de pena de reclusão e detenção
5.2.5.3 Soma e unificação e interrupção da contagem de lapso para progressão
5.2.6 Das autorizações de saída
5.2.6.1 Da permissão de saída
5.2.6.2 Da saída temporária
5.2.7 Da remição
5.2.7.1 Conceito e generalidades
5.2.7.2 Remição e preso provisório
5.2.7.3 Impossibilidade de trabalhar por acidente e gravidez
5.2.7.4 Remição e detração penal
5.2.7.5 Perda
5.2.7.6 Remição ficta
5.2.7.7 Remição pela leitura
5.2.8 Do livramento condicional
5.2.8.1 Introdução
5.2.8.2 Requisitos
5.2.8.3. Prazo para condenações superiores a 30 anos
5.2.8.4 Requisitos na Lei nº 11.343/06
5.2.8.5 Procedimento
5.2.8.6 Condições
5.2.8.7 Revogação
5.2.8.8 Suspensão do livramento
5.2.8.9 Extinção da pena
5.2.9 Da monitoração eletrônica
5.3 Das penas restritivas de direitos
5.3.1 Disposições gerais
5.3.2 Modificação da pena imposta
5.3.3 Da reconversão da pena restritiva direitos em privativa de liberdade
5.3.4 Das penas alternativas em espécie
5.3.5.1 Da prestação pecuniária
5.3.5.2 Da perda de bens e valores
5.3.5.3 Da limitação de fim de semana
5.3.5.4 Da prestação de serviços à comunidade
5.3.5.5 Da interdição temporária de direitos
5.3.5 Medida cautelar de arresto e prestação pecuniária
5.4 Da suspensão condicional da pena
5.4.1 Considerações gerais
5.4.2 Requisitos
5.4.3 Período de suspensão
5.4.4 Procedimento
5.4.5 Condições
5.4.6 Causas de revogação
5.4.7 Prorrogação do período de prova
5.5 Da pena de multa
5.5.1 Da pena de multa e a extinção da punibilidade
5.6 Da reabilitação criminal
5.6.1 Conceito, requisitos e generalidades
5.6.2 Falta de utilidade prática
5.6.3 Registro criminais
6. DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
6.1 Disposições gerais
6.2 Sistemas de aplicação da medida de segurança
6.3 Regramento aplicável
6.4 Espécies de medida de segurança
6.5 Guia de execução da medida de segurança
6.6 Exame criminológico
6.7 Múltiplas medidas de segurança
6.8 Detração e execução provisória
6.9 Extinção da medida de segurança
6.9.1 Da cessação da periculosidade
6.9.2 Prazo máximo da medida de segurança
7. DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO
7.1 Das conversões
7.1.1 Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
7.1.2 Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
7.1.3 Conversão da pena de multa em privativa de liberdade
7.1.4 Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança
7.1.4.1 Hipóteses de conversão
7.1.4.2 Legitimados a requerer a conversão
7.1.4.3 Procedimento da conversão
7.1.5 Substituição do tratamento ambulatorial em internação
7.2 Do excesso ou desvio
7.3 Anistia, Graça e indulto
7.3.1 Considerações gerais
7.3.2 Anistia
7.3.2.1 Conceito e generalidades
7.3.2.2 Classificação
7.3.2.3 Vedação constitucional
7.3.2.4 Efeitos civis
7.3.3 Indulto individual
7.3.3.1 Conceito e generalidades
7.3.3.2 Classificação
7.3.3.3 Vedação constitucional
7.3.3.4 Procedimento
7.3.4 Indulto coletivo
7.3.4.1 Conceito e generalidades
7.3.4.2 Classificação
7.3.4.3 Vedação constitucional
7.3.4.4 Procedimento
7.3.5 Comutação de penas
7.3.6 Consequências da falta grave no indulto
8. DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
8.1 Disposições gerais
8.3 Dos meios de impugnação
8.3.1 Do agravo em execução
8.3.1.1 Cabimento
8.3.1.2 Efeito suspensivo
8.3.1.3 Legitimidade
8.3.1.4 Rito processual aplicável
8.3.2 Do habeas corpus
8.3.2.1 Previsão legal
8.3.2.2 Espécies
8.3.2.3 Requisitos da petição de habeas corpus
8.3.2.4 Quando utilizar
8.3.2.5 Procedimento
8.3.3 Do mandado de segurança
8.3.3.1 Previsão legal
8.3.3.2 Espécies
8.3.3.3 Quando utilizar
8.3.3.4 Procedimento
9. DA PRESCRIÇÃO
9.1 Considerações iniciais
9.2 Prescrição da pretensão executória
9.3 Prescrição das faltas disciplinares
PARTE II
MODELOS DE PETIÇÕES
1. AGRAVO EM EXECUÇÃO
1.1 Indeferimento de extinção da punibilidade por não pagamento de multa
1.2 Indeferimento de comutação - Crime hediondo antes da Lei nº 8.072/90
1.3 Indeferimento de indulto com base em falta posterior
1.4 Indeferimento de livramento condicional
1.5 Indeferimento de progressão de regime - Modelo 1
1.6 Indeferimento de progressão de regime - Modelo 2
1.7 Indeferimento de substituição de pena restritiva de direitos
1.8 Indeferimento de unificação de penas - Crime continuado
1.9 Modificação da data base para progressão ao regime aberto
1.10 Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
1.11 Regressão de regime sem oitiva do sentenciado
1.12 Retificação do cálculo - Falta grave não interrompendo lapso para LC e indulto
2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2.1 Decisão que não admite REsp por indeferimento de LC
3. COMUTAÇÃO DE PENAS
3.1 Comutação com base no Decreto Presidencial 9.246/2017
4. DEFESAS DISCIPLINARES
4.1 Sedex sem identificação contendo chip de celular
5. DIREITOS DO PRESO
5.1 Pedido de autorização de visitas
5.2 Pedido de decretação de Segredo de Justiça
5.3 Pedido de emissão de atestado de permanência carcerária
5.4 Pedido de informações sobre restrição de visitas
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
6.1 Omissão do acórdão
7. HABEAS CORPUS
7.1 STJ - Erro no cálculo das frações do tráfico privilegiado
7.2 TJ - Falta de vaga em regime semiaberto
7.3 TJ - Prorrogação da medida de segurança
7.4 TJ - Prorrogação do regime aberto por falta de comparecimento
8. INDULTO DE PENAS
8.1 Indulto com base no Decreto Presidencial 9.246/2017
9. LIVRAMENTO CONDICIONAL
9.1 Pedido de emissão de boletim informativo e atestado de conduta carcerária
9.2 Pedido de extinção do livramento condicional por depuração do período de prova
9.3 Pedido de livramento condicional
10. MANDADO DE SEGURANÇA
10.1 Direito de visitas
11. PETIÇÕES DIVERSAS
11.1 Falta de vaga em regime semiaberto
11.2 Desarquivamento de processo
11.3 Impugnação ao cálculo de penas - Crime comum e hediondo
11.4 Juntada de procuração
11.5 Requerimento de autuação da guia de recolhimento já expedida
11.6 Requerimento de expedição de guia de recolhimento
12. PROGRESSÃO DE REGIME
12.1 Manifestação contrária ao pedido de exame criminológico para progressão de regime
12.2 Pedido de emissão de boletim informativo e atestado de conduta carcerária
12.3 Pedido de progressão de regime prisional
13. REABILITAÇÃO CRIMINAL
13.1 Pedido de reabilitação criminal
14. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
14.1 Ofensa à Súmula Vinculante nº 56 do STF
15. RECURSO ESPECIAL
15.1 Decisão que indefere comutação de penas
15.2 Indulto deve considerar penas comutadas
16. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
16.1 Decisão que indefere habeas corpus impetrado por excesso de prazo para apreciar progressão de regime
17. SOMA E UNIFICAÇÃO DE PENAS
17.1 Manifestação contrária à conversão da PRD em PPL por incompatibilidade
17.2 Pedido de unificação de penas
BIBLIOGRAFIA

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Geral
Com base em 46 avaliações

Ibaiti - PR

12/06/2019

Ótimo

O livro chegou antes do prazo previsto, editora Juspodvim est[a de parabéns!

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Ipueiras - CE

11/06/2019

Ótimo

Livro essencial para os operadores do direito.

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Uberaba - MG

11/06/2019

Ótimo

Livro aparentemente muito bom. Não tive a oportunidade de apreciar sua leitura com maior atenção, mas sei que será muito importante na minha vida prática.

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Parnaíba - PI

10/06/2019

Ótimo

Bom acabamento. Ótimo conteúdo

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Petrópolis - RJ

07/06/2019

Ótimo

Excelente livro para quem advoga na área criminal.

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São Vicente - SP

06/06/2019

Ótimo

ainda não tive a oportunidade de ler o livro, mas preciso deixar registrada minha satisfação de ter recebido o livros após apenas 24 horas de confirmação do pagamento... SENSACIONAL!

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Bilac - SP

05/06/2019

Ótimo

Excelente livro! Bem didático, principalmente para quem atua na área

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Prudente de Morais - MG

04/06/2019

Ótimo

Pelos poucos artigos que li avalio o livro como ótimo, pois é simples, objetivo e prárico

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Palmital - PR

27/05/2019

Ótimo

Muito bem simples para ler e estudar.

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Barra do Ribeiro - RS

24/05/2019

Bom

Boa qualidade de conteúdo e material.

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Mossoró - RN

23/05/2019

Ótimo

Excelente produto.

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Guarulhos - SP

22/05/2019

Ótimo

Ótimo produto em excelente estado!

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São Paulo - SP

22/05/2019

Ótimo

Otimo produto, recomendo.

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Brasília - DF

17/05/2019

Ótimo

Livro excelente para quem não sabe nada de execução penal e quer chegar ao nível de conhecimento alto. Não tem enrolação, mas apenas informações úteis. Excelente!

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Sousa - PB

09/05/2019

Ótimo

Melhor companheiro para sua pratica penal

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Sousa - PB

09/05/2019

Ótimo

Me ajuda bastante na minha prática.

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Brasília - DF

06/05/2019

Bom

Didática ímpar! Recomendo.

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Casa Branca - SP

03/05/2019

Ótimo

Muito bom

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Pelotas - RS

02/05/2019

Ótimo

Ainda não li, mas a impressão inicial foi boa em relação a organização do livro e facilidade de leitura.

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Cruzeiro - SP

27/04/2019

Ótimo

Atual e objetivo, de fácil leitura; muito bom.

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Batatais - SP

25/04/2019

Bom

É um bom livro. Tem modelos de peça que facilitam a construção da peça no caso concreto.

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Santarem - PA

23/04/2019

Ótimo

Vale a pena comprar. Muito bom. Tem dicas . Excelente para concursos tambem,

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Boa Vista - RR

23/04/2019

Ótimo

Livro ótimo e entrega rápida.

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Sorocaba - SP

22/04/2019

Ótimo

O livro é ótimo, vem bem de encontro com a prática em execução penal, tema que é "esquecido" nas disciplinas durante a faculdade, Super recomendo

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Barreiras - BA

20/04/2019

Ótimo

Muito bom. Bem objetivo e de fácil compreensão.

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Rio Branco - AC

18/04/2019

Ótimo

Perfeito pra me ajudar na advocacia

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Itajubá - MG

17/04/2019

Ótimo

indispensável

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Parnaíba - PI

16/04/2019

Ótimo

Muito bom

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Macapá - AP

16/04/2019

Ótimo

Obra de grande utilidade principalmente para os profissionais da advocacia!

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Salvador - BA

14/04/2019

Ótimo

Obra de grande valia para o estudo da execução penal.

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Chapecó - SC

14/04/2019

Ótimo

Ótimo

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Goiânia - GO

12/04/2019

Ótimo

Excelente!

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Timon - MA

12/04/2019

Ótimo

Material completo

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Curitiba - PR

10/04/2019

Ótimo

muito bom

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Fortaleza - CE

09/04/2019

Ótimo

Excelente, boa didática.

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Cachoeiro de Itapemirim - ES

04/04/2019

Ótimo

Muito bom!

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Cachoeira de Pajeú - MG

03/04/2019

Ótimo

bom

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Manaus - AM

01/04/2019

Ótimo

Grande obra, apresenta a EXECUÇÃO PENAL de maneira bastante didática com jurisprudência atualizada e uma parte pratica ideal para quem quer militar nessa área.

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Rio de Janeiro - RJ

28/03/2019

Ótimo

Adquiri esta obra pela @editorajuspodivm Escrita pelo defensor público @rafaeldesouzamiranda que traz a teoria e a prática da lei de execução penal. ⛓️📚⚖️O presente livro aborda questões emblemáticas do dia a dia da referida lei, com dicas e teses possíveis para o pleito, aborda também peças processuais de casos reais em que o doutor Rafael atuou, nos mostrando estratégias para se obter algum benefício ao nosso cliente, assim nos trazendo julgados sobre determinados casos. Recomendo para quem for advogar na área criminal, este é um excelente companheiro! Vale a pena adquirir essa obra, recomendo a todos

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Anchieta - ES

28/03/2019

Ótimo

Ótima, trais todos os assuntos referindo a Lei de Execução Penal. Alem de ser bem muito útil para minha graduação

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