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    2024

    Manual de Legislação Criminal Especial - Volume Único (2024)

    Ideal para estudantes da graduação e preparação em concursos públicos
    • Páginas: 1584
    • Disciplina: Direito Penal
    • Coleção: Manuais - Volume único,
    • Edição: 12
    • Ano: 2024
    • Acabamento: Capa Dura
    • Lançamento: 08/01/2024

    Conheça o produto

    CONFORME:
    • Lei 14.751/2023 — Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
    • Lei 14.735/2023 — Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
    • Lei 14.550/2023 — Altera aLei Maria da Penha  para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei
    • Lei 14.542/2023 — Altera a Lei 13.667/2018 para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine)
    • Lei 14.541/2023 — Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
    • Lei 14.532/2023 — Tipifica como crime de racismo a injúria racial

    CONTÉM:
    • Lei 14.344/2022 – Violência contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel)
    • Lei 13.869/2019 – Nova Lei de Abuso de Autoridade
    • Lei 13.260/2016 – Terrorismo
    • Leis 12.850/2013 e 12.694/2012 – Organizações criminosas e juízos colegiados
    • Lei 12.830/2013 – Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia
    • Lei 12.037/2009 – Identificação criminal
    • Lei 11.343/2006 – Tráfico de drogas
    • Lei 11.340/2006 – Violência doméstica e familiar contra a mulher
    • Lei 10.826/2003 – Estatuto do desarmamento
    • Lei 10.446/2002 – Atribuições da Polícia Federal
    • Lei 9.613/1998 – Lavagem de dinheiro
    • Lei 9.503/1997 – Crimes de trânsito
    • Lei 9.472/1997 – Telecomunicações
    • Lei 9.455/1997 – Tortura
    • Lei 9.296/1996 – Interceptação telefônica
    • Lei 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais
    • Lei 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo
    • Lei 8.072/1990 – Crimes hediondos
    • Lei 7.210/1984 – Execução penal
    • Lei 4.947/1966 – Invasão de terras públicas
    • Lei 2.889/1956 – Genocídio

    POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL”?

    A 1ª edic¸a~o deste livro foi lanc¸ada em julho de 2013, dividida em 10 capi´tulos: 1) Crimes Hediondos; 2) Identificac¸a~o Criminal; 3) Interceptac¸a~o Telefo^nica; 4) Investigac¸a~o criminal conduzida pelo Delegado de Poli´cia; 5) Juizados Especiais Criminais; 6) Lavagem de Capitais; 7) Organizac¸o~es Criminosas e Jui´zos Colegiados; 8) Prisa~o Tempora´ria; 9) Tra´fico de drogas; 10) Viole^ncia Dome´stica e Familiar contra a Mulher. Para a publicac¸a~o da 5a edic¸a~o no ini´cio de 2017 foram acrescentadas outras 4 (quatro) leis especiais, quais sejam, genoci´dio (Lei n. 2.889/56), atribuic¸o~es da Poli´cia Federal (Lei n. 10.446/02), crimes contra a ordem tributa´ria, econo^mica e contra as relac¸o~es de consumo (Lei n. 8.137/90), e terrorismo (Lei n. 13.260/16).

    Dois anos depois, por ocasia~o da publicac¸a~o da 7ª edic¸a~o, acrescentamos outras 5 (cinco) leis especiais, quais sejam, invasa~o de terras pu´blicas (Lei n. 4.947/66, art. 20), telecomunicac¸o~es (Lei n. 9.472/97, arts. 183 a 185), tortura (Lei n. 9.455/97), Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) e Crimes de Tra^nsito (Lei n. 9.503/97).

    Em 2021, atendendo a um anseio dos leitores em geral, acrescentamos à obra um capítulo dedicado exclusivamente à execução penal. Diante do aumento expressivo do número de páginas, optamos por suprimir a transcrição dos artigos, tornando a leitura do livro bem mais objetiva. Suprimimos, ademais, comentários à Lei da Prisão Temporária e outros tantos tópicos que já são abordados em nosso Manual de Processo Penal.

    Em 2023 acrescentamos comentários à Lei Henry Borel (Lei n. 14.344/22), que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

    Com o objetivo de manter a atualizac¸a~o jurisprudencial da obra, foram acrescentados ao livro os julgados mais relevantes do ano de 2023 do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justic¸a. O livro está devidamente atualizado até o informativo n. 795 do STJ e informativo n. 1.120 do STF, inclusive, e até a última edição de 2023 do “Jurisprudência em Teses” do STJ. Acrescentamos, ademais, novas su´mulas aprovadas no ano passado pelos referidos Tribunais Superiores. Quanto à atualização jurisprudencial da obra, especial atenção foi dispensada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI’s do juiz das garantias: ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.08.2023).

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS3245
    Price R$ 299,90
    Preço R$ 279,90
    Páginas 1584
    Edição 12
    ISBN 9788544249116
    Largura 21,00
    Altura 28,00
    Ano 2024
    Acabamento Capa Dura
    Disciplina Direito Penal
    Coleção Manuais - Volume único
    Tipo DOUTRINA
    Autores Renato Brasileiro De Lima
    Livro do dia Não

    Sobre os Autores

    Renato Brasileiro de Lima

    Ex-Defensor Público da União. Ex-Professor da Universidade Federal de Juiz de Fora. Ex-Professor de Processo Penal da Rede LFG e do CERS. Promotor da Justiça Militar da União em São Paulo.

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      Excelente obra
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      29/02/2024
      Boa qualidade
      Serve para uma primeira fase de concurso.

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      27/02/2024
      ótimo
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      15/02/2024
      Se tornou um clássico
      Obra imprescindível em se tratando de legislação penal especial. Já e a terceira edição que compro

    5. 100%
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      23/01/2024
      Excelente
      Excelente

    6. 100%
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      13/12/2023
      recomendo
      livro muito bom, perfeito pra quem estuda pra concurso.

    7. 100%
      5,0

      12/12/2023
      Material de Excelente Qualidade
      O Maxiformato sem dúvidas deixa a experiência de leitura mais agradável.

    8. 100%
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      Excelente livro

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      07/12/2023
      Excelente
      O livro é excelente tanto para concursos, como para a vida profissional.

    10. 100%
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      30/11/2023
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      Excelente obra. Completíssima!!

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    Vade Mecum Penal 40º Exame de Ordem
    Ana Cristina Mendonça , Cristiane Dupret ,
    de: R$ 229,90 por: R$ 219,90

    8x de R$ 27,49 sem juros

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    31/01/2024
    Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial (2024)
    5,0 de 5,0

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    Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial (2024)
    Jamil Chaim Alves ,
    de: R$ 389,90 por: R$ 349,90

    10x de R$ 34,99 sem juros

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    30/01/2024
    Vade Mecum Penal - 40º Exame de Ordem
    5,0 de 5,0

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    Vade Mecum Penal - 40º Exame de Ordem
    Nestor Távora , Alexandre Salim , Arthur Trigueiros ,
    de: R$ 239,90 por: R$ 229,90

    9x de R$ 25,54 sem juros

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    23/01/2024
    Código Penal e Lei de Execução Penal para Concursos (2024) - CONFORME LEI 14.811/24
    5,0 de 5,0

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    Código Penal e Lei de Execução Penal para Concursos (2024) - CONFORME LEI 14.811/24
    Rogério Sanches Cunha ,
    de: R$ 219,90 por: R$ 199,90

    7x de R$ 28,56 sem juros

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    22/01/2024
    Vade Mecum Penal + Etiqueta Marca Fácil - 40º Exame de Ordem
    5,0 de 5,0

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    Vade Mecum Penal + Etiqueta Marca Fácil - 40º Exame de Ordem
    Nidal Ahmad , Arnaldo França Quaresma Junior , Letícia Neves , Mauro Stürmer ,
    de: R$ 289,90 por: R$ 279,90

    10x de R$ 27,99 sem juros

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    22/01/2024
    Vade Mecum Penal - 40º Exame de Ordem
    5,0 de 5,0

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    Vade Mecum Penal - 40º Exame de Ordem
    Nidal Ahmad , Arnaldo França Quaresma Junior , Letícia Neves , Mauro Stürmer ,
    de: R$ 249,90 por: R$ 239,90

    9x de R$ 26,66 sem juros

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    11/01/2024
    Manual de Direito Penal - Volume Único - Parte Geral e Parte Especial (2024) - Conforme Lei 14.811/24
    5,0 de 5,0

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    Manual de Direito Penal - Volume Único - Parte Geral e Parte Especial (2024) - Conforme Lei 14.811/24
    Michael Procopio Avelar ,
    de: R$ 229,90 por: R$ 209,90

    8x de R$ 26,24 sem juros

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    09/01/2024
    Sinopses para Concursos - v.2 - Direito Penal - Parte Especial (2024) - Conforme Lei 14.811/24
    5,0 de 5,0

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    Sinopses para Concursos - v.2 - Direito Penal - Parte Especial (2024) - Conforme Lei 14.811/24
    Marcelo André de Azevedo , Alexandre Salim ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 119,90

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    09/01/2024
    Sinopses para Concursos - v.3 - Direito Penal - Parte Especial (2024)
    5,0 de 5,0

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    Sinopses para Concursos - v.3 - Direito Penal - Parte Especial (2024)
    Marcelo André de Azevedo , Alexandre Salim ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 119,90

    4x de R$ 29,98 sem juros

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    09/01/2024
    Sinopses para Concursos - v.1 - Direito Penal - Parte Geral (2024)
    5,0 de 5,0

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    Sinopses para Concursos - v.1 - Direito Penal - Parte Geral (2024)
    Marcelo André de Azevedo , Alexandre Salim ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 119,90

    4x de R$ 29,98 sem juros

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    09/01/2024
    Leis Penais Especiais Comentadas (2024) - Conforme Lei 14.811/24
    5,0 de 5,0

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    Leis Penais Especiais Comentadas (2024) - Conforme Lei 14.811/24
    Rogério Sanches Cunha , Ronaldo Batista Pinto , Renee do Ó Souza ,
    de: R$ 369,90 por: R$ 339,90

    10x de R$ 33,99 sem juros

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    08/01/2024
    Manual de Direito Penal - Parte Especial - Volume Único (2024) - Conforme Lei 14.811/24
    5,0 de 5,0

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    Manual de Direito Penal - Parte Especial - Volume Único (2024) - Conforme Lei 14.811/24
    Rogério Sanches Cunha ,
    de: R$ 199,90 por: R$ 189,90

    7x de R$ 27,13 sem juros

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    05/01/2024
    Manual de Direito Penal - Parte Geral - Volume Único (2024) - Conforme Lei 14.811/24
    5,0 de 5,0

    161 Avaliações

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    Manual de Direito Penal - Parte Geral - Volume Único (2024) - Conforme Lei 14.811/24
    Rogério Sanches Cunha ,
    de: R$ 169,90 por: R$ 159,90

    6x de R$ 26,65 sem juros

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    08/12/2023
    Direito Penal - Parte Geral em Aulas (35h) - 2024
    5,0 de 5,0

    6 Avaliações

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    Direito Penal - Parte Geral em Aulas (35h) - 2024
    Rogério Sanches Cunha ,
    de: R$ 219,90 por: R$ 169,90

    6x de R$ 28,32 sem juros

    08/12/2023
    Direito Penal - Parte Especial em Aulas (35h) - 2024
    5,0 de 5,0

    3 Avaliações

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    Direito Penal - Parte Especial em Aulas (35h) - 2024
    Rogério Sanches Cunha ,
    de: R$ 219,90 por: R$ 169,90

    6x de R$ 28,32 sem juros

    29/11/2023
    Violência Doméstica - Lei Maria da Penha - 11.340/2006 - Comentada Artigo por Artigo (2024)
    5,0 de 5,0

    14 Avaliações

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    Violência Doméstica - Lei Maria da Penha - 11.340/2006 - Comentada Artigo por Artigo (2024)
    Rogério Sanches Cunha , Ronaldo Batista Pinto ,
    de: R$ 119,90 por: R$ 109,90

    4x de R$ 27,48 sem juros

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    01/11/2023
    Curso de Sentença Penal: Técnica, Prática e Desenvolvimento de Habilidades (2024)
    5,0 de 5,0

    33 Avaliações

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    Curso de Sentença Penal: Técnica, Prática e Desenvolvimento de Habilidades (2024)
    Luiz Otávio Rezende , Fabrício Castagna Lunardi ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 119,90

    4x de R$ 29,98 sem juros

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    31/10/2023
    Manual da Lei de Drogas - Teoria e Prática (2024)
    5,0 de 5,0

    35 Avaliações

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    Manual da Lei de Drogas - Teoria e Prática (2024)
    Rafael de Souza Miranda ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    Frete Grátis
    31/10/2023
    Manual Prático das Medidas Protetivas (2024)
    5,0 de 5,0

    9 Avaliações

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    Manual Prático das Medidas Protetivas (2024)
    Cristiano Chaves de Farias , Rogério Sanches Cunha ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 89,90

    3x de R$ 29,97 sem juros

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    30/10/2023
    Sinopses para Concursos - v.4 - Leis Penais Especiais (2024)
    5,0 de 5,0

    56 Avaliações

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    Sinopses para Concursos - v.4 - Leis Penais Especiais (2024)
    Diego Pureza ,
    de: R$ 159,90 por: R$ 149,90

    5x de R$ 29,98 sem juros

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    26/10/2023
    Violência Doméstica e Familiar Contra Crianças e Adolescentes - Lei Henry Borel: Comentários à Lei 14.344/22 - Artigo por Artigo (2024)
    5,0 de 5,0

    17 Avaliações

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    Violência Doméstica e Familiar Contra Crianças e Adolescentes - Lei Henry Borel: Comentários à Lei 14.344/22 - Artigo por Artigo (2024)
    Rogério Sanches Cunha , Thiago Pierobom de Ávila ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 89,90

    3x de R$ 29,97 sem juros

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    19/09/2023
    Teses Penais na Visão da Defesa (2024)
    5,0 de 5,0

    22 Avaliações

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    Teses Penais na Visão da Defesa (2024)
    Rafael de Souza Miranda ,
    de: R$ 149,90 por: R$ 139,90

    5x de R$ 27,98 sem juros

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    01/09/2023
    Preparando para Concursos - Peças Práticas Resolvidas - Delegado de Polícia Civil e Federal (2023)
    5,0 de 5,0

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    Preparando para Concursos - Peças Práticas Resolvidas - Delegado de Polícia Civil e Federal (2023)
    Rodrigo Ribeiro de Vasconcelos , Vinícius Silva ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    Frete Grátis
    04/08/2023
    Código Penal em Crônicas (2023)
    5,0 de 5,0

    9 Avaliações

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    Código Penal em Crônicas (2023)
    Higor Vinicius Nogueira Jorge , Roger Franchini ,
    de: R$ 139,90 por: R$ 129,90

    5x de R$ 25,98 sem juros

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    31/07/2023
    Manual de Peças Práticas para Carreiras Jurídicas - Prática Penal para Defensoria Pública (2023)
    5,0 de 5,0

    8 Avaliações

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    Manual de Peças Práticas para Carreiras Jurídicas - Prática Penal para Defensoria Pública (2023)
    Rodrigo Santos ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

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    25/07/2023
    Comunicação, Transparência e Informação na Atividade Policial (2023)
    5,0 de 5,0

    2 Avaliações

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    Comunicação, Transparência e Informação na Atividade Policial (2023)
    Higor Vinicius Nogueira Jorge , Joaquim Leitão Júnior ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

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    06/07/2023
    Direito Penal Negocial - A Legitimação da Resposta Penal (2023)
    5,0 de 5,0

    3 Avaliações

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    Direito Penal Negocial - A Legitimação da Resposta Penal (2023)
    Dermeval Farias ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    Frete Grátis
    30/06/2023
    Manual de Peças Práticas para Carreiras Jurídicas - Prática do Delegado de Polícia (2023)
    5,0 de 5,0

    6 Avaliações

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    Manual de Peças Práticas para Carreiras Jurídicas - Prática do Delegado de Polícia (2023)
    Igor Henrique Vialli ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 89,90

    3x de R$ 29,97 sem juros

    Frete Grátis
    16/06/2023
    Curso de Legislação Criminal Especial (2023)
    5,0 de 5,0

    83 Avaliações

    5 Estrelas
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    Curso de Legislação Criminal Especial (2023)
    Nestor Távora , Fábio Roque Araújo , Klaus Negri Costa ,
    de: R$ 209,90 por: R$ 199,90

    7x de R$ 28,56 sem juros

    Frete Grátis
    14/06/2023
    Direito Penal - Teoria e Prática para 1ª e 2ª Fases da OAB
    5,0 de 5,0

    43 Avaliações

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    Direito Penal - Teoria e Prática para 1ª e 2ª Fases da OAB
    Ana Cristina Mendonça , Cristiane Dupret ,
    de: R$ 189,90 por: R$ 179,90

    7x de R$ 25,70 sem juros

    Frete Grátis
    12/06/2023
    Prática Jurídica Penal - 40º Exame de Ordem
    5,0 de 5,0

    20 Avaliações

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    Prática Jurídica Penal - 40º Exame de Ordem
    Guilherme Madeira Dezem , Gustavo Junqueira , Paulo Henrique Aranda Fuller , Patricia Vanzolini ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 119,90

    4x de R$ 29,98 sem juros

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    09/06/2023
    Caderno de Treino para a 2ª Fase da OAB - Direito Penal
    5,0 de 5,0

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    Caderno de Treino para a 2ª Fase da OAB - Direito Penal
    Ana Cristina Mendonça , Cristiane Dupret ,
    de: R$ 159,90 por: R$ 149,90

    5x de R$ 29,98 sem juros

    Frete Grátis
    09/06/2023
    Direito Penal para Concursos - Parte Geral (2023)
    5,0 de 5,0

    89 Avaliações

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    Direito Penal para Concursos - Parte Geral (2023)
    Fernando Abreu ,
    de: R$ 149,90 por: R$ 139,90

    5x de R$ 27,98 sem juros

    Frete Grátis
    05/06/2023
    Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro: Teoria e Jurisprudência (2023)
    5,0 de 5,0

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    Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro: Teoria e Jurisprudência (2023)
    Fernando Henrique de Moraes Araújo , Cassio Roberto Conserino ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 119,90

    4x de R$ 29,98 sem juros

    Frete Grátis
    11/04/2023
    Crimes Federais (2023)
    5,0 de 5,0

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    Crimes Federais (2023)
    Rogério Sanches Cunha , Fábio Roque Araújo , Klaus Negri Costa ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 119,90

    4x de R$ 29,98 sem juros

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    28/03/2023
    Manual de Direito Penal - Parte Geral (2023)
    5,0 de 5,0

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    Manual de Direito Penal - Parte Geral (2023)
    Nidal Ahmad ,
    de: R$ 169,90 por: R$ 159,90

    6x de R$ 26,65 sem juros

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    20/03/2023
    Prova Documental - Do Documento aos Documentos - Do Suporte à Informação (2023)
    5,0 de 5,0

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    Prova Documental - Do Documento aos Documentos - Do Suporte à Informação (2023)
    Vitor de Paula Ramos ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 89,90

    3x de R$ 29,97 sem juros

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    07/02/2023
    Leis Penais Especiais - Volume Único (2023)
    5,0 de 5,0

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    Leis Penais Especiais - Volume Único (2023)
    Gabriel Habib ,
    de: R$ 179,90 por: R$ 169,90

    6x de R$ 28,32 sem juros

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    15/12/2022
    Direito Penal - Parte Geral em Aulas - 35h - Jusaulas - (2023)
    5,0 de 5,0

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    Direito Penal - Parte Geral em Aulas - 35h - Jusaulas - (2023)
    Rogério Sanches Cunha ,
    de: R$ 219,90 por: R$ 199,90

    7x de R$ 28,56 sem juros

    11/07/2022
    Código Penal Comentado para Carreiras Policiais (2022)
    5,0 de 5,0

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    Código Penal Comentado para Carreiras Policiais (2022)
    Higor Vinicius Nogueira Jorge , Joaquim Leitão Júnior , William Garcez ,
    de: R$ 159,90 por: R$ 139,90

    5x de R$ 27,98 sem juros

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    22/06/2022
    Vitimologia (2022)
    5,0 de 5,0

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    Vitimologia (2022)
    Anderson Burke ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

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    20/06/2022
    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - 21 Leis Mais Cobradas em Concursos Públicos para Carreiras Policiais (2022)
    5,0 de 5,0

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    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - 21 Leis Mais Cobradas em Concursos Públicos para Carreiras Policiais (2022)
    Márcio Alberto Gomes Silva ,
    de: R$ 149,90 por: R$ 129,90

    5x de R$ 25,98 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Código Penal Comentado para Carreiras Policiais (2022)
    5,0 de 5,0

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    Código Penal Comentado para Carreiras Policiais (2022)
    Márcio Alberto Gomes Silva ,
    de: R$ 149,90 por: R$ 129,90

    5x de R$ 25,98 sem juros

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    20/06/2022
    Penal, Processo Penal e Leis Penais para Concursos (2022)
    5,0 de 5,0

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    Penal, Processo Penal e Leis Penais para Concursos (2022)
    Márcio André Lopes Cavalcante , Rogério Sanches Cunha , Roberval Rocha ,
    de: R$ 209,90 por: R$ 189,90

    7x de R$ 27,13 sem juros

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    20/06/2022
    Prática Penal para Delegado de Polícia (2022)
    5,0 de 5,0

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    Prática Penal para Delegado de Polícia (2022)
    Márcio Alberto Gomes Silva ,
    de: R$ 119,90 por: R$ 109,90

    4x de R$ 27,48 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Direito Penal para Concursos - Parte Especial (2022)
    4,9 de 5,0

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    Direito Penal para Concursos - Parte Especial (2022)
    Fernando Abreu ,
    de: R$ 179,90 por: R$ 159,90

    6x de R$ 26,65 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Equipes Conjuntas de Investigação na Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal (2019)
    5,0 de 5,0

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    Equipes Conjuntas de Investigação na Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal (2019)
    Isac Barcelos Pereira de Souza ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 64,90

    2x de R$ 32,45 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Resumos para Concursos - v.10 - Direito Penal Parte Especial (2021)
    5,0 de 5,0

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    Resumos para Concursos - v.10 - Direito Penal Parte Especial (2021)
    Fábio Roque Araújo , Caroline Argôlo ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 69,90

    2x de R$ 34,95 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Manual dos Delitos para Concursos Policiais (2020)
    5,0 de 5,0

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    Manual dos Delitos para Concursos Policiais (2020)
    Christian Nedel ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 89,90

    3x de R$ 29,97 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - Códigos - Código Penal (2020)
    5,0 de 5,0

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    Leis Especiais para Concursos - Códigos - Código Penal (2020)
    Sandro Caldeira ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

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    20/06/2022
    Crime Organizado - Comentários à Nova Lei Sobre Crime Organizado (Lei n. 12.850/13) (2020)
    5,0 de 5,0

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    Crime Organizado - Comentários à Nova Lei Sobre Crime Organizado (Lei n. 12.850/13) (2020)
    Rogério Sanches Cunha , Ronaldo Batista Pinto , Renee do Ó Souza ,
    de: R$ 94,90 por: R$ 84,90

    3x de R$ 28,30 sem juros

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    19/06/2022
    Direito Penal - v.2 - Parte Especial (2020)
    5,0 de 5,0

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    Direito Penal - v.2 - Parte Especial (2020)
    Paulo Queiroz ,
    de: R$ 169,90 por: R$ 149,90

    5x de R$ 29,98 sem juros

    Frete Grátis
    19/06/2022
    Teorias e Instituições Penais - Curso no Collège de France: 1971-1972 (2020)
    5,0 de 5,0

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    Teorias e Instituições Penais - Curso no Collège de France: 1971-1972 (2020)
    Michel Foucault ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 63,90

    2x de R$ 31,95 sem juros

    Frete Grátis
    19/06/2022
    Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo (2021)
    5,0 de 5,0

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    Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo (2021)
    Rogério Sanches Cunha , Rogério Greco ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

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    19/06/2022
    Acordo de Não Persecução Penal em Aulas (6h)
    5,0 de 5,0

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    Acordo de Não Persecução Penal em Aulas (6h)
    Rodrigo Leite Ferreira Cabral ,
    de: R$ 69,90 por: R$ 49,90

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    Direito Penal Didático - Parte Especial (2021)
    5,0 de 5,0

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    Direito Penal Didático - Parte Especial (2021)
    Fábio Roque Araújo ,
    de: R$ 189,90 por: R$ 169,90

    6x de R$ 28,32 sem juros

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    19/06/2022
    Legislação Criminal Especial Comentada
    5,0 de 5,0

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    Legislação Criminal Especial Comentada
    Higor Vinicius Nogueira Jorge , Joaquim Leitão Júnior , William Garcez ,
    de: R$ 199,90 por: R$ 179,90

    7x de R$ 25,70 sem juros

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    19/06/2022
    Tribunais e MPU - Direito Penal - Para Técnico e Analista (2021)
    5,0 de 5,0

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    Tribunais e MPU - Direito Penal - Para Técnico e Analista (2021)
    Marcelo André de Azevedo , Alexandre Salim ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 114,90

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    19/06/2022
    Direito Penal: Teoria do Delito
    5,0 de 5,0

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    Andreas Eisele ,
    de: R$ 139,90 por: R$ 119,90

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    Manual de Processo Penal  - Volume Único (2024)
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    Renato Brasileiro de Lima ,
    de: R$ 299,90 por: R$ 279,90

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