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Sumário
Previa do Livro
CONFORME:
• LC 225/2026 — Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
• Lei 15.487/2026 — Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial
• Lei 15.474/2026 — Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais
• Lei 15.410/2026 — Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória e a Lei dos Crimes de Tortura para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
• Lei 15.409/2026 — Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
• Lei 15.402/2026 — Altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal.
• Lei 15.397/2026 — Altera o Código Penal a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
• Lei 15.358/2026 — Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) e tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado
• Lei 15.384/2026 — Altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
• Lei 15.383/2026 — Altera a Lei Maria da Penha, Lei 13.756/2018 e Lei 14.899/2024 para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
ABORDA:
• Abuso de autoridade - Lei 13.869/2019
• Drogas - Lei 11.343/2006
• Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003
• Genocídio - Lei 2.889/1956
• Hediondos - Lei 8.072/1990
• Henry Borel - Lei 14.344/2022
• Juízos colegiados para julgamento de crimes praticados por organizações criminosas - Lei 12.694/2012
• Lavagem de capitais - Lei 9.613/1998
• Marco Legal do Combate ao Crime Organizado – Lei Antifacção - Lei 15.358/2026
• Maria da Penha - Lei 11.340/2006
• Ordem tributária, econômica e relações de consumo - Lei 8.137/1990
• Organizações criminosas - Lei 12.850/2013
• Preconceito de raça ou de cor - Lei 7.716/1989
• Terrorismo - Lei 13.260/2016
• Tortura - Lei 9.455/1997
• Trânsito - Lei 9.503/1997
Inclui quadros sinópticos:
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
• Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL”?
A ideia de escrever o Manual de Legislação Penal Especial surgiu ainda na minha época de estudante. Lembro-me de quando me deparei com as inúmeras leis penais extravagantes, cada uma com sua estrutura e peculiaridades. Senti-me em um verdadeiro labirinto normativo!
Naquele momento, percebi uma lacuna no mercado editorial. Embora existam excelentes obras sobre as leis penais especiais, muitas delas são demasiadamente extensas, o que pode afastar o leitor que almeja um estudo aprofundado, mas também objetivo e sistematizado.
Este livro nasce, portanto, da tentativa de preencher esse espaço. Mais do que um material para consultas pontuais, este manual foi pensado para acompanhar o leitor em sua jornada cotidiana de estudos.
Procurei reunir, em um único volume, comentários às principais leis penais especiais. Utilizei linguagem clara (sempre com muitos exemplos), bem como tabelas e mapas mentais, buscando facilitar o estudo e a revisão, especialmente para aqueles que se preparam para concursos públicos ou atuam cotidianamente na área do Direito Penal.
Algumas leis processuais penais (como a Lei dos Juizados Especiais Criminais, a Lei de Interceptações Telefônicas e a Lei de Prisão Temporária) não foram incluídas na obra. Isso foi uma decisão totalmente consciente. É que tais diplomas são estudados, de forma integrada, na disciplina “Processo Penal”. Portanto, considerei desnecessário e, numa perspectiva didática, até mesmo contraproducente, inseri-las aqui.
O Manual de Legislação Penal Especial é fruto de anos de docência, prática e reflexão sobre a aplicação dessas normas no contexto jurídico contemporâneo. É um livro feito por quem também já se sentiu perdido entre tantos diplomas legais, e hoje pretende contribuir para que outros trilhem esse caminho com mais segurança e clareza.
Espero que esta obra se torne um verdadeiro instrumento de trabalho, estudo e inspiração para todos que se dedicam ao fascinante universo do Direito Penal.
O Autor
| ID | JUS5378 |
|---|---|
| Price | R$ 339,90 |
| Preço | R$ 239,90 |
| Páginas | 838 |
| Edição | 1 |
| ISBN | 9788544273784 |
| Largura | 21,00 |
| Altura | 28,00 |
| Acabamento | Capa Dura |
| Disciplina | Direito Penal |
| Tipo | DOUTRINA |
| Autores | Jamil Chaim Alves |
| Livro do dia | Não |
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