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Direito Administrativo

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Manual Didático de Direito Administrativo (2019)

7ª Edição revista, atualizada e ampliada

  • Páginas: 1184
  • Edição: 7a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2625-4
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Flexível
  • ID: JUS0151
Disciplinas: Direito Administrativo Editora: Juspodivm

Descrição

CONFORME:

 

- Lei 13.650/2018 – dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde e cria novo ato de improbidade. 

- Lei 13.655/2018 – trata da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público

- Lei 13.650/2018 – dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social

- Decreto 9.507/2018 – dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal

- Decreto 9.488/2018 – regula o Sistema de Registro de Preços 

- Decreto 9.412/2018 – atualiza os valores das modalidades de licitação tratados na Lei 8.666

 

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

Jurisprudência atualizada do STF, STJ e TCU

 

NOVIDADES DA 3ª EDIÇÃO:

 

O primeiro acréscimo foi o desenho de uma tabela como abre-alas do Manual com todos os capítulos. A finalidade é guiá-los pelos grandes concursos públicos do país. Com outras palavras, destina-se a indicar os capítulos do livro que são válidos para o concurso público escolhido, tomando-se por base, claro, os editais passados, com a indicação, caso a caso, do grau de importância de cada tópico. Dessa forma, o leitor não precisará gastar energia com a leitura de tópicos não cobrados nos últimos certames. Costuma ser uma tendência das instituições públicas a contratação de uma banca organizadora padrão, por exemplo: o concurso da Polícia Federal promovido pela banca CESPE, e concursos de Tribunais e Fiscais, banca FCC.

 

A segunda novidade foi uma repaginação dos capítulos. A criação de capítulos nomeados como especiais se deve ao fato de que nem sempre são temas cobrados em provas. Por exemplo: por que estudar Lei 8.112/1990 se o concurso é para o Município de São Luís? Por que estudar Lei 9.784/1999 se o concurso é para o Estado de Pernambuco? Nesses casos, é costumeiro que os editais exijam o estatuto local e a lei de processo própria. Por isso, deslocamos do tópico geral para o especial os seguintes temas: Sistema de Registro de Preços, Lei Complementar 123/2006 e Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Dessa forma, o leitor poderá ler os tópicos gerais, sem qualquer preocupação, por serem temas universais, aplicando-se, indistintamente, seja o concurso federal, seja estadual ou municipal. E só fará a leitura dos especiais quando o edital estiver na Praça (para que a leitura da lei de acesso à informação se não consta no edital? Por que estudar PPP se não consta do edital? Qual a lógica de gastar tempo com o RDC se não há previsão no edital?). E tempo poupado deverá ser reservado a tantas outras disciplinas constantes do edital.

 

O terceiro ponto de interesse foi a inserção de novos capítulos e renovação de capítulos já existentes, tornando-os ainda mais completos. Fizemos o acréscimo da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, alterada pela Lei 13.655/2018, de grande impacto no Direito Administrativo. Todo um capítulo de licitações na Lei 13.303/2016 (lei das estatais). E reescrevemos os capítulos do Sistema de Registro de Preços e do Regime Diferenciado de Contratações, para atender aos certames cada vez mais exigentes.

 

O quarto incremento refere-se à geração de caderno em PDF do material complementar (os novos capítulos: lei das estatais, LINDB e Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF)). Nos locais apropriados, há um QR CODE que direciona a um PDF para leitura ou impressão.

 

Diante de tantas melhorias e aperfeiçoamentos, temos a plena convicção de que o Manual de Direito Administrativo Facilitado vai colaborar, decisivamente, em sua aprovação nos mais concorridos concursos públicos do país.

 

POR QUE ESCOLHER O MANUAL DIDÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO?

 

Este livro tem por justificativa a construção de uma obra que viabilize de forma acessível e pragmática a compreensão do conjunto de conceitos, construções, institutos e regras que compõem o Direito Administrativo. Mas os autores desenvolveram este trabalho também motivados e impulsionados pelo firme e intenso propósito de colaborar com aqueles que buscam compreender o Direito Administrativo, em especial, na perspectiva de busca da aprovação em concursos públicos.

 

O livro conta com uma estrutura muito bem pensada e elaborada. O desenvolvimento dos capítulos começa com uma elaboração geral dos temas tratados, abordando conceitos doutrinários e teses jurisprudenciais. Avança para abordagens aprofundadas, sem, porém, perder a fluência e leveza da leitura, procurando trazer inclusive construções e posicionamentos divergentes. Por fim, apresenta uma revisão, na qual desenvolve uma síntese dos principais elementos trabalhados.

 

Como psicopedagogo, poderia escrever uma pequena tese para provar que a estrutura do livro é bastante eficaz para aqueles que estudam para concursos públicos e operadores do Direito em geral, compreensão acerca da qual não tenho dúvida. 

 

Boa leitura e bom estudo!

 

Rogerio Neiva

Juiz do Trabalho, Ex-Procurador de Estado e Advogado da União, Psicopedagogo e Professor.

 

Fechamento: 06.03.2019



SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
CAPÍTULO I
NOÇÕES PRELIMINARES
1. Relevância do estudo do Direito Administrativo
2. Ramo do direito público (taxinomia do Direito Administrativo)
3. Conceito de Direito Administrativo
4. Fontes do direito administrativo
5. Sistemas administrativos
5.1. Coisa julgada administrativa
6. Legislação sobre Direito Administrativo
7. Estado, Governo e administração pública
7.1. Formas de Estado
7.2. Poderes do Estado
7.3. Governo
7.4. Formas de governo
7.5. Administração Pública
8. Administração Pública no sentido subjetivo / orgânico / formal
9. Administração Pública no sentido material / objetivo / funcional
10. Função administrativa e função política
ESTUDO AVANÇADO
1. Atividades Administrativas
2. Leis de efeito concreto e função administrativa
3. Administração Pública Extroversa e Introversa
4. Constitucionalização do Direito Administrativo (reflexões e consequências)
5. Costume e Praxe Administrativa
REVISÃO
6. Questões
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
1. Introdução
2. Princípios expressos
2.1. Legalidade
2.2. Impessoalidade
2.2.1. Súmula Vinculante nº 13 do STF
2.2.2. Aplicações da Súmula Vinculante nº 13 do STF
2.3. Moralidade
2.4. Publicidade
2.5. Eficiência
3. Princípios implícitos
3.1. Razoabilidade e proporcionalidade
3.2. Motivação
3.3. Supremacia do interesse público sobre o interesse particular
3.3.1. Indisponibilidade do interesse público
3.4. Contraditório e ampla defesa
3.5. Segurança jurídica (Proteção à confiança)
3.6. Autotutela (Sindicabilidade)
3.7. Tutela ou controle administrativo
3.8. Hierarquia
3.9. Continuidade dos serviços públicos
3.9.1. Exceção ao contrato não cumprido em contratos administrativos
4. Outros princípios
4.1. Princípio da obrigatoriedade
4.2. Princípio da responsabilidade civil do Estado
4.3. Princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos
4.4. Princípio da precaução
4.5. Princípio da subsidiariedade
4.6. Princípio da responsabilidade e responsividade
4.7. Princípio da sancionabilidade
ESTUDO AVANÇADO
1. Princípios fundamentais do regime jurídico administrativo
2. Considerações sobre a evolução do princípio da legalidade
3. Princípio da impessoalidade X finalidade
4. Princípio da Publicidade
5. Razoabilidade e proporcionalidade são sinônimos?
6. Princípio da Motivação
6.1. Obrigatoriedade de motivação: doutrina
7. Indisponibilidade do interesse público e arbitragem
8. Princípio da subsidiariedade
9. Comentários à Lei de acesso à informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
9.1. Âmbito de aplicação
9.2. Noções gerais
9.3. Direito constitucional à informação
9.4. Direito à memória e à verdade
9.5. Diretrizes do acesso à informação
9.6. Conceitos previstos na lei
9.7. Do acesso a informações e da sua divulgação - art. 6º
9.8. Procedimento de acesso à informação
9.9. Restrições ao acesso à informação
9.10. Dos procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação
9.11. Responsabilidades
9.12. Meios judiciais de garantir o acesso à informação
9.13. Dos recursos - art. 15
10. Venire contra factum proprium na administração pública
11. Comentários à Lei anticorrupção - Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
11.1. Âmbito de aplicação
11.2. Sujeitos atingidos
11.3. Responsabilização objetiva
11.4. Condutas típicas
11.4.1. Bem jurídico protegido
11.4.2. Sujeitos passivos
11.4.3. Tipicidade objetiva
11.4.4. Tipicidade subjetiva
11.5. Penalidades
11.5.1. Sanções administrativas
11.5.2. Sanções judiciais
12. Procedimento de responsabilização
12.1. Administrativo
12.2. Judicial
13. Programa de compliance
14. Acordo de leniência
14.1 Noções iniciais
REVISÃO
15. Questões
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Introdução
2. Formas de prestação da atividade administrativa (Concentração e desconcentração; centralização e descentralização)
2.1. Administração Direta e Indireta
3. Extensão da administração direta
4. Personalidade jurídica de direito público e de direito privado
5. Entidades paraestatais
6. Estudo dos órgãos
6.1. Características dos órgãos
6.1.1. Personalidade jurídica
6.1.2. Patrimônio próprio
6.1.3. Capacidade processual
6.2. Teorias do órgão
6.3. Criação e extinção de órgãos
6.4. Classificação
7. Estudo da administração descentralizada
7.1. Formas de descentralização administrativa
7.2. Criação das entidades da Administração Indireta
7.3. Criação de subsidiárias
7.4. Administração Indireta no Poder Judiciário e Legislativo
7.5. Relação da Administração Direta e Indireta
7.6. Entidades da Administração Indireta em espécie
7.6.1. Autarquias
7.6.1.1. Características
7.6.2. Agências executivas
7.6.3. Agências reguladoras
7.6.4. Consórcios públicos
7.6.5. Fundações
7.6.5.1. Características
7.6.6. Sociedade de economia mista e empresa pública
7.6.6.1. Traços comuns
7.6.6.2. Traços distintivos
7.6.7. Empresas controladas pelo Poder Público
ESTUDO AVANÇADO
1. Extensão da Administração Indireta - (Criação de entidades da Administração Indireta por órgãos do Poder Judiciário e Legislativo)
1.1. Iniciativa das leis sobre criação de órgãos e entidades do Poder Executivo
2. O caso do parecer AC-051, de 2006, da AGU - Recurso hierárquico impróprio
3. Teoria da Encampação
4. Princípio da especialidade na Administração Indireta
5. Capacidade processual de órgãos
6. Classificação dos órgãos
7. Formas de Descentralização
8. Criação de subsidiárias
9. Entidades da Administração Indireta em espécie
9.1. Agências reguladoras
9.1.1. Foro dos litígios
9.2. Agências executivas
9.3. Fundações - divergência acerca da natureza jurídica
9.3.1. Controle do Ministério Público
9.3.2. Controle das fundações governamentais pelo Ministério Público
9.3.3. Responsabilidade civil
9.4. Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública
9.4.1. Lei autoriza a criação (art. 37, XIX, da CF)
9.4.2. Regime de pessoal
9.4.3. Regime tributário
9.4.4. Regime de bens
9.4.5. Falência
9.4.6. Forma de organização
9.4.7. Composição do capital
9.4.8. Foro processual
10. LEI 13.303/2016 - Lei de Responsabilidade das Estatais - Lei nº 13.303/16.
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
REVISÃO
11. Questões
CAPÍTULO IV
REFORMA DO ESTADO E TERCEIRO SETOR
1. Introdução
2. Entidades paraestatais
2.1. Serviços sociais autônomos - Entidades do sistema "S"
2.2. Organizações Sociais (OSs)
2.2.1. Procedimento licitatório
2.2.2. Lei nº 9.637/98 e ADI nº 1.923
2.3. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)
2.3.1. Procedimento licitatório
2.4. Fundações ou entidades de apoio
2.5. Organizações da Sociedade Civil - OSC
2.5.1. Termo de colaboração e fomento como espécie de convênios
2.5.2. Do chamamento público
2.5.3. OSCs impedidas de firmar parcerias
2.5.4. Das sanções administrativas à entidade - art. 73
2.5.5 Casos de não aplicação da Lei n. 13.019/14
2.5.6 Atuação de entidades em rede - Art. 35-A
2.5.6.7. Dos atos de Improbidade Administrativa
ESTUDO AVANÇADO
1. Conceito de paraestatais
REVISÃO
2. Questões
CAPÍTULO V
ATOS ADMINISTRATIVOS
1. Conceito
2. Ato administrativo como espécie de ato jurídico
3. Fato administrativo e fato da administração
4. O silêncio administrativo
5. Requisitos ou elementos de validade dos atos administrativos
5.1. Competência ou sujeito
5.1.1. Características
5.1.2. Delegação e avocação
5.1.3. Vícios na competência
5.2. Finalidade
5.3. Forma
5.3.1. Formalização ou formalidade
5.4. Motivo
5.5. Objeto
6. Discricionariedade e vinculação
6.1. Discricionariedade e mérito administrativo
6.2. Surgimento da discricionariedade
7. Atributos ou prerrogativas do ato administrativo
7.1. Presunção de legitimidade e veracidade
7.2. Imperatividade
7.3. Autoexecutoriedade
7.3.1. Exigibilidade e executoriedade
7.4. Tipicidade
8. Classificação dos atos administrativos
8.1. Quanto aos destinatários
8.2. Quanto ao alcance
8.3. Quanto ao objeto
8.4. Quanto ao regramento ou vinculação ou grau de liberdade
8.5. Quanto à formação/número de vontades
8.6. Quanto à eficácia
8.7. Quanto à elaboração ou exequibilidade
8.7.1. Perfeição, validade e eficácia (exequibilidade)
8.8. Quanto aos efeitos
8.9. Quanto ao resultado sobre a esfera jurídica dos administrados (atos ampliativos e restritivos de direitos)
8.10. Quanto à natureza das situações jurídicas que criam (atos-regra, atos subjetivos, atos-condição)
9. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
9.1. Atos normativos
9.2. Atos ordinatórios
9.3. Atos negociais
9.4. Atos enunciativos
9.5. Atos punitivos
10. Extinção dos atos administrativos
10.1. Extinção natural
10.2. Caducidade
10.3. Cassação
10.4. Contraposição ou derrubada
10.5. Revogação
10.5.1. Repristinação
10.5.2. Natureza do ato revogador
10.5.3. Atos que não admitem revogação
10.6. Anulação/invalidação
10.6.1. Efeitos da anulação
10.6.2. Prazo para anulação
11. Quadro sinótico das diferenças entre revogação e anulação
12. Atos irregulares
13. Convalidação
13.1. Efeitos da convalidação
13.2. Formas de convalidação
13.3. Quem pode fazer a convalidação
14. Conversão
ESTUDO AVANÇADO
1. Atos administrativos e atos da Administração
2. Controle dos atos de governo
3. Silêncio administrativo - atos vinculados e discricionários
3.1. Omissões da Administração X reserva do possível e mínimo existencial
4. Requisitos ou elementos de validade dos atos administrativos
5. Obrigatoriedade de motivação
6. Motivo e Móvel
6.1. Motivo e causa
7. Vinculação e Discricionariedade
7.1. Surgimento da discricionariedade
7.2. Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados
8. Atributos do ato administrativo
8.1. Presunção de legitimidade
8.1.1. Presunção de legitimidade e prova de fato negativo (mitigação)
8.1.1.1. Presunção de veracidade
8.2. Imperatividade
8.3. Autoexecutoriedade
8.4. Tipicidade
9. Classificação dos atos
9.1. Atos de império e gestão
9.2. Quanto à formação
9.3. Perfeição, validade e eficácia
9.3.1. Plano da eficácia
9.3.2. Atos de efeitos reflexos e prodrômicos (Celso Antônio Bandeira de Mello)
9.3.3. Vigência e eficácia
9.4. Outras classificações
10. Espécies de atos administrativos
10.1. Permissão
11. Panorama sobre a responsabilização do advogado parecerista
12. Extinção dos atos administrativos
12.1. Anulação e invalidação
12.2. Celso Antônio (2004, p. 410) apresenta as seguintes formas de extinção:
12.3. Revogação e repristinação
12.4. Prazo quinquenal para anulação
12.5. Efeitos da anulação
12.6. Contagem do prazo de 5 anos para anulação
12.7. Atos nulos e anuláveis
12.8. Atos nulos e inexistentes
13. Correção de vícios
13.1. Vícios que podem ser corrigidos
13.2. Convalidação (ato vinculado ou discricionário?)
13.3. Agentes necessários e putativos
REVISÃO
14. Questões
CAPÍTULO VI
PODERES ADMINISTRATIVOS
1. Introdução
1.1. Deveres do administrador
1.2. Abuso de poder
2. Poderes administrativos
2.1. Poder hierárquico
2.2. Poder disciplinar
2.2.1. Características
2.2.2. Prazos para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.112/90
2.2.3. Prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar
2.2.4. Cumulação de sanções (administrativa/penal)
2.2.5. Presença de defesa técnica por advogado no PAD
2.2.6. Prova emprestada do processo penal
2.2.7. Desconto na folha do servidor
2.3. Poder normativo (Poder Regulamentar)
2.3.1. Decreto (exercício do poder regulamentar)
2.3.2. Controle judicial
2.3.3. Deslegalização
2.4. Poder discricionário e poder vinculado
2.4.1. Surgimento da discricionariedade
2.5. Poder de polícia
2.5.1. Abrangência do poder de polícia
2.5.2. Crítica doutrinária à expressão poder de polícia
2.5.3. Fundamento
2.5.4. Decorrência do poder extroverso do Estado
2.5.5. Atributos ou prerrogativas ou características do poder de polícia
2.5.6. Caráter negativo do poder de polícia
2.5.7. Meios de expressão
2.5.8. Espécie tributária
2.5.9. Poder de polícia em sentido amplo
2.5.10. Poder de polícia em sentido estrito
2.5.11. Competência para exercer o poder de polícia
2.5.12. Delegação do poder de polícia aos particulares
2.5.13. Poder de polícia originário e derivado
2.5.14. Sanções de polícia
2.5.15. Polícia administrativa e polícia judiciária
2.5.15.1. Polícia administrativa
2.5.15.2. Polícia judiciária
2.5.15.2.1. Polícia de manutenção da ordem pública
2.5.15.3. Quadro resumo
2.5.16. Condições de validade
2.5.17. Prescrição
ESTUDO AVANÇADO
1. Poder hierárquico
2. Poder disciplinar
3. Poder regulamentar
3.1. Decreto autônomo
4. Poder de Polícia
4.1. Atributos/características do poder de polícia
4.2. Poder de polícia e serviços públicos
4.3. Delegação do poder de polícia aos particulares
4.4. Princípio da exigência de voluntariedade para incursão de infração
4.5. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
REVISÃO
5. Questões
CAPÍTULO VII
AGENTES PÚBLICOS
1. Introdução
2. Classificação
3. Tipos de vínculo - função, emprego, cargo
3.1. A função de notário
3.2. A função de Prático da Marinha Mercante
4. Regime estatutário e trabalhista (ou celetista)
4.1. Conselhos Profissionais
5. Classificação dos cargos
5.1. Vitalícios
5.2. Efetivos
5.3. Comissão
5.3.1. Diferenças entre cargos em comissão (CC) e funções de confiança (FC)
5.3.2. Súmula Vinculante nº 13 do STF
5.4. Criação, transformação e extinção dos cargos públicos
5.4.1. Quadro resumo
6. Provimento
7. Demissão e exoneração
8. Retribuições pecuniárias
8.1. Vinculação e equiparação de espécies remuneratórias
9. Normas constitucionais aplicáveis aos agentes públicos
9.1. Acessibilidade aos cargos públicos
9.1.1. Vagas para negros - Lei nº 12.990/2014
9.2. Concurso público
9.2.1. Abertura de concurso quando há candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado
9.2.2. Exceções ao concurso público
9.2.2.1. Terceirização na Administração Pública
9.3. Direito de greve e livre associação sindical (art. 37, VI e VII)
9.4. Teto remuneratório
9.5. Acumulação de cargos
9.6. Regime jurídico do servidor
9.7. Direitos sociais extensíveis aos servidores públicos
9.8. Estabilidade
9.8.1. Requisitos para conquistar a estabilidade
9.8.2. Estabilização extraordinária
9.8.3. Hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável
9.9. Estágio probatório
9.9.1. Prazo do estágio probatório
9.9.2. Quadro explicativo sobre as "fases" dos entendimentos sobre a duração do estágio probatório
9.10. Aposentadoria
9.10.1. Acumulação de proventos e vencimentos
9.10.2. Abono de permanência
9.10.3. Contribuição previdenciária após aposentadoria
9.10.4. Critérios diferenciados para concessão de aposentadoria
9.10.5. Aposentadoria do servidor federal após a EC nº 41/03 e após a criação da Funpresp
9.10.6. Modalidades de aposentadoria
9.10.6.1. Aposentadoria compulsória
9.10.7. Requisitos para a concessão de aposentadoria
10. Disposições da Lei nº 8.112/90
10.1. Âmbito de aplicação
10.2. Provimento - art. 8º
10.2.1. Formas de provimento
10.2.1.1. Nomeação
10.2.1.2. Promoção
10.2.1.3. Readaptação - art. 24
10.2.1.4. Reversão - art. 25
10.2.1.5. Reintegração - art. 28
10.2.1.6. Recondução - art. 29
10.2.1.7. Aproveitamento - art. 30
10.3. Da vacância - art. 33
10.4. Remoção e redistribuição - arts. 36 e 37
10.5. Substituição - art. 38
10.6. Das vantagens - art. 49 (IGA)
10.6.1. Espécies de indenizações
10.6.1.1. Ajuda de custo - art. 53
10.6.1.2. Diárias - art. 58
10.6.1.3. Indenização de transporte - art. 60
10.6.1.4. Auxílio-moradia - art. 60-A
10.6.1.4.1. Limites para a concessão do auxílio
10.6.2. Das gratificações e adicionais
10.6.2.1. Da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento - art. 62
10.6.2.2. Da gratificação natalina - art. 63
10.6.2.3. Dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas - art. 68
10.6.2.4. Do adicional por serviço extraordinário - art. 73
10.6.2.5. Do adicional noturno - art. 75
10.6.2.6. Do adicional de férias - art. 76
10.6.2.7. Gratificação por encargo de curso ou concurso - art. 76-A
10.6.2.8. Férias - art. 77
10.6.3. Das licenças - art. 81
10.6.3.1. Licença por motivo de doença em pessoa da família - art. 83
10.6.3.2. Licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro - art. 84
10.6.3.3. Licença para o serviço militar - art. 85
10.6.3.4. Licença para atividade política - art. 86
10.6.3.5. Licença para capacitação - art. 87
10.6.3.6. Licença para tratar de interesses particulares - art. 91
10.6.3.7. Licença para o desempenho de mandato classista - art. 92
10.7. Afastamentos
10.7.1. Afastamento para servir a outro órgão ou entidade - art. 93
10.7.2. Afastamento para exercício de mandato eletivo - art. 94
10.7.3. Afastamento para estudo ou missão no exterior - art. 95
10.7.4. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país - art. 96-A
10.8. Das concessões - art. 97
10.8.1. Concessão de horário especial - art. 98
10.8.2. Garantia de matrícula - art. 99
10.8.3. Tempo de serviço - art. 100
10.9. Direito de petição
10.10. Regime disciplinar
10.10.1. Dos deveres - art. 116
10.10.2. Das proibições - art. 117
10.10.3. Das responsabilidades - art. 121
10.10.4. Cumulação das sanções
10.10.5. Das penalidades - art. 127
10.10.6. Advertência - art. 129
10.10.7. Suspensão - art. 130
10.10.8. Cancelamento dos registros de advertência e suspensão - art. 131
10.10.9. Demissão - art. 132
10.10.10. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão - art. 134
10.10.11. Efeitos secundários da sanção disciplinar
10.10.12. Competência para aplicação das penalidades - art. 141
10.10.13. Prescrição da ação disciplinar - art. 142
10.10.14. Prescrição intercorrente (prescrição no curso do processo)
10.11. Do processo administrativo disciplinar
10.11.1. Introdução
10.11.2. Instrumentos processuais de apuração
10.11.3. Consequências da sindicância
10.11.4. Afastamento preventivo do servidor - art. 147
10.11.5. Comissão - art. 149
10.11.6. Fases do processo administrativo disciplinar
10.11.7. Prazo para conclusão do PAD - art. 152
10.11.8. Revisão do PAD - art. 174
10.11.9. Processo sumário para verificação de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções - art. 133
10.11.10. Abandono de cargo - art. 138
10.11.11. Inassiduidade habitual - art. 139
10.12. Seguridade social do servidor - art. 183 e seguintes
10.12.1. Auxílio-natalidade - art. 196
10.12.2. Salário-família - art. 197
10.12.3. Licença para tratamento de saúde - art. 202
10.12.4. Licença à gestante e à adotante e a licença-paternidade - art. 207
10.12.5. Licença por acidente em serviço - art. 211
10.12.6. Pensão - art. 215
10.12.6.1. Regras para a concessão da pensão (inseridas pela Lei nº 13.135/2015)
10.12.7. Auxílio-funeral - art. 226
10.12.8. Auxílio-reclusão - art. 229
10.12.9. Assistência à saúde - art. 230
ESTUDO AVANÇADO
1. Classificação dos agentes públicos
2. Reversão voluntária - retorno em até 5 anos após aposentadoria voluntária
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
REVISÃO
3. Questões
CAPÍTULO VIII
LICITAÇÃO
1. Conceito
2. Objetivo
3. Normas Gerais
4. Obrigatoriedade
4.1. Licitação para empresas públicas e sociedades de economia mista
5. Princípios
5.1. Legalidade
5.2. Vinculação ao instrumento convocatório
5.3. Publicidade
5.4. Sigilo na apresentação das propostas
5.5. Julgamento objetivo
5.6. Igualdade ou impessoalidade
5.7. Adjudicação compulsória
5.8. Probidade/moralidade
5.9. Princípios correlatos
6. Objeto da licitação
7. Fases da licitação
7.1. Fase interna
7.2. Fase externa
7.2.1. Instrumento convocatório/edital - arts. 20 e 21
7.2.1.1. Realização de audiência pública
7.2.1.2. Local de divulgação do aviso do edital
7.2.1.3. Prazo mínimo para apresentação das propostas
7.2.1.4. Modificação do edital
7.2.1.5. Cobrança pelo edital
7.2.1.6. Impugnação do edital - art. 41
7.2.2. Habilitação
7.2.2.1. Habilitação jurídica - arts. 27 a 37
7.2.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista
7.2.2.2.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal (art. 29, II)
7.2.2.3. Qualificação técnica
7.2.2.3.1. Licitação de grande vulto e alta complexidade técnica
7.2.2.4. Qualificação econômico-financeira
7.2.2.5. Certidão que demonstre o cumprimento do art. 7º, XXXIII, CF
7.2.2.6. Registro cadastral - art. 34
7.2.2.7. Pré-qualificação
7.2.2.8. Empresas em consórcio - art. 33
7.2.2.9. Licitação fracassada - art. 48, § 3º
7.2.2.10. Desistência da proposta - art. 43, § 6º
7.2.3. Classificação ou julgamento - art. 45
7.2.3.1. Comissão - art. 51
7.2.4. Homologação - art. 43, VI
7.2.5. Adjudicação - art. 64
8. Modalidades - art. 22
8.1. Regras gerais para a concorrência, a tomada de preços e o convite
8.1.1. Concorrência
8.1.2. Tomada de preços
8.1.3. Convite
8.2. Concurso
8.3. Leilão
8.4. Pregão
8.4.1. Obrigatoriedade do pregão
8.4.2. Fases do pregão
8.4.2.1. Fase preparatória
8.4.2.2. Convocação - art. 4º
8.4.2.3. Características do pregão
8.4.2.4. Quadro comparativo
8.4.2.5. Julgamento das propostas
8.4.2.6. Recurso
8.4.3. Vedações ao pregão - art. 5º
9. Alienação de bens da administração - art. 17
10. Licitação no caso de consórcios públicos
11. Substituição
12. Parcelamento da licitação e fracionamento de despesa
12.1. Parcelamento do objeto
12.2. Fracionamento de despesa
12.3. Licitação por item
13. Contratação direta
13.1. Regras gerais
13.2. Inexigibilidade - art. 25
13.2.1. Fornecedor exclusivo
13.2.2. Serviços técnicos profissionais especializados
13.2.3. Contratação de serviços artísticos
13.2.4. Outros casos de inexigibilidade não previstos em lei
13.3. Licitação dispensável - art. 24
13.4. Licitação dispensada - art. 17
13.5. Quadro resumo das hipóteses de contratação direta
14. Licitação proibida
15. Recursos, representação e pedido de reconsideração - art. 109
16. Registro de preços - art. 15
16.1. Modalidade e tipo de licitação no SRP - art. 7º
16.2. Prazo de validade da ata de registro de preços - art. 12º
16.3. Obrigatoriedade de aquisição - art. 16º
16.4. Utilização da ata de registro de preços por outros órgãos e entidades "carona" - art. 22
16.5. Formalização - art. 15
16.6. Revisão dos preços - art. 12
16.7. Cancelamento do registro do fornecedor - art. 13
17. Licitação para microempresa e empresa de pequeno porte - LC nº 123/06
17.1. Definição de microempresa e empresa de pequeno porte
17.2. Regularidade fiscal - art. 42
17.3. Desempate - art. 44
18. Regime diferenciado de contratações públicas - RDC
18.1. Regras licitatórias do RDC
18.2. Regimes de execução
18.3. Fases da licitação
18.4. Recursos e encerramento
18.5. Contratação direta
18.6. Dos contratos
18.7. Sanções
ESTUDO AVANÇADO
1. Normas gerais
2. Licitação para empresas públicas e sociedades de economia mista
3. Pressupostos da licitação
4. Princípios
4.1. Igualdade ou impessoalidade
5. Habilitação
5.1. Prova de regularidade fiscal
5.2. Qualificação técnica - âmbito
5.2.1. Qualificação técnica - rede credenciada
5.2.2. Visita técnica no local realizada pelo responsável técnico da empresa
6. Pré-qualificação
7. Adjudicação
7.1. Extinção da licitação (revogação e anulação) e indenização
7.2. Contraditório e ampla defesa
8. Leilão
9. Pregão
10. Parcelamento do objeto
11. Contratação direta
11.1. Fornecedor exclusivo
11.2. Serviços técnicos profissionais especializados
11.3. Outras situações de inexigibilidade
12. Licitação dispensável - art. 24
12.1. Situação emergencial ou calamitosa
13. Licitação Dispensada - art. 17
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
REVISÃO
14. Questões
CAPÍTULO IX
CONTRATO ADMINISTRATIVO
1. Introdução
1.1. Contratos da Administração
1.2. Regimes de execução
2. Convênios administrativos
3. Consórcio público
4. Normas constitucionais
5. Classificação do contrato administrativo
6. Características dos contratos administrativos
6.1. Finalidade pública
6.2. Natureza de contrato de adesão
6.3. Prazo determinado - art. 57
6.4. Mutabilidade - art. 65
6.4.1 Termo de aditamento
6.4.2 Apostila
6.5. Intuitu personae, pessoalidade ou pessoal
6.6. Aplicação supletiva das regras de direito privado - art. 54
6.7. Presença de cláusulas exorbitantes/privilégio
7. Espécies de cláusulas exorbitantes
7.1. Exigência de garantia
7.1.1. Quadro resumo dos percentuais fixados em lei
7.2. Alteração unilateral - art. 65
7.3. Rescisão unilateral (arts. 78 e 79)
7.4. Fiscalização
7.5. Penalidades
7.6. Anulação
7.7. Retomada do objeto
7.8. Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus
8. Reajuste e revisão
8.1. Quadro resumo
9. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato - causas justificadoras da inexecução e fatos posteriores à celebração do contrato
9.1. Quadro resumo
10. Responsabilidade pela execução do contrato e encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais - art. 71
11. Recebimento do objeto
12. Extinção do contrato
13. Modalidades de contratos administrativos
13.1. Concessão
13.1.1. Concessão de uso
13.1.2. Contrato de serviços
13.1.3. Contrato de obra pública
13.2. Contrato de fornecimento
13.3. Contratos de alienação e locação
13.4. Contrato de gestão
ESTUDO AVANÇADO
1. Discussão sobre a natureza jurídica dos contratos administrativos
2. Cláusulas exorbitantes nos contratos privados
3. Normas Constitucionais
4. Características dos contratos administrativos
4.1. Duração do contrato e contratos de locação
5. Cláusulas exorbitantes
5.1. Alterações qualitativas - limites
5.2. Penalidades
5.2.1. Prazo
5.2.2. Extensão dos efeitos das sanções
5.3. Desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa - possibilidade
5.4. Efeitos da declaração de inidoneidade - (ex nunc)
6. Reajuste, revisão e repactuação
6.1. Repactuação - jurisprudência
6.1.1. Repactuação - espécies de contratos, previsão no contrato e vinculação a índices
6.1.2. Repactuação - momento para pleitear - preclusão (entendimento: o direito à repactuação surge quando há aumento dos custos, mas deve ser pleiteada até a data da prorrogação contratual subsequente)
7. Equilíbrio econômico financeiro do contrato - causas justificadoras da inexecução e fatos posteriores à celebração do contrato
7.1. Fato do príncipe
7.2. Fato do príncipe positivo e negativo
7.3. Teoria da imprevisão
7.3.1. Teoria da imprevisão e dissídio coletivo
7.4. Caso fortuito e força maior
7.5. Fato da Administração
7.6. Responsabilidade pela execução do contrato e encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais - art. 71
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
REVISÃO
8. QUESTÕES
CAPÍTULO X
SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Introdução
2. Titularidade e forma de prestação
3. Competência para prestação dos serviços públicos
4. Conceito de serviço público
4.1. Conclusões sobre o conceito de serviço público
5. Empresas estatais e os serviços públicos
6. Serviço público e poder de polícia
7. Classificação dos serviços públicos
8. Responsabilidade das concessionárias de serviço público
9. Princípios do serviço público
10. Exigência de licitação
11. Concessão e permissão de serviços públicos
11.1. Espécies de concessão
11.1.1. Cláusulas essenciais dos contratos de concessão
11.1.2. Mecanismos privados para resolução de disputas
11.1.3. Dos encargos do poder concedente
11.1.4. Direitos e obrigações dos usuários
11.1.5. Dos encargos da concessionária
11.1.6. Política tarifária
11.1.7. Subconcessão
11.1.8. Da intervenção
11.1.9. Da extinção da concessão - art. 35
12. Parceria público-privada
12.1. Espécies
12.2. Exigência de licitação
12.3. Julgamento das propostas
12.4. Lances em viva voz
12.5. Inversão de fases
12.6. Vedações
12.7. Das cláusulas contratuais
12.8. Formas de contraprestação ao parceiro privado
12.9. Das garantias
12.10. Sociedade de propósito específico
13. Autorização
ESTUDO AVANÇADO
1. Formas de prestação
2. Prestação de serviços públicos por meio de empresas estatais
2.1. ADPF nº 46 - o serviço postal (serviço público ou atividade econômica?)
3. Conceito de serviço público
4. Classificação dos serviços públicos
4.1. Serviços uti universi e concessão de serviço público
5. Política tarifária nas concessões
6. Extinção da concessão
7. Parceria Público-Privada
7.1. Equilíbrio econômico-financeiro e contratos de PPP
7.2. Garantias nas PPPs
8. Permissão de Serviço Público
9. Autorização de serviço público
10. Princípios do serviço público
11. Concessão - Competência legislativa
12. Lei nº 13.460/2017, de 26 de junho de 2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
12.1. Introdução
12.2. Conceitos
12.3. Princípios
12.4. Dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
12.4.1 Da Carta de Serviços
12.5. Dos Deveres do Usuário - Art. 8º
12.6. Das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos - Art. 9
12.7. Das Ouvidorias
12.8. Dos Conselhos de Usuários
12.9. Da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos
12.10. Disposições Finais e Transitórias
13. Prorrogação de prazo e relicitação em contratos de concessões de rodovias, ferrovias e de aeroportos federais
13.1. Introdução
13.2. Relicitação
13.3. Prorrogação Antecipada
REVISÃO
12. Questões
CAPÍTULO XI
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1. Moralidade × probidade
2. Ação de improbidade × ação popular
3. O Ministério Público
4. Constitucionalidade da ação de improbidade
5. Fundamento constitucional
6. Regulamentação e sanções previstas na LIA
7. Natureza da ação de improbidade
8. Competência
9. Lei de improbidade e "agentes políticos"
10. Elementos do ato de improbidade
10.1. Sujeito ativo
10.1.1. Pessoa jurídica sujeito ativo
10.1.2. Ação de improbidade e foro por prerrogativa de função
10.2. Sujeito passivo
10.3. Ocorrência de ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10, 10-A ou 11
10.3.1. Elemento subjetivo
10.3.2. Ocorrência de dano
11. Do procedimento administrativo e do processo judicial
11.1. Representação
11.2. Transação, acordo ou conciliação
12. Prescrição
13. Da declaração de bens
14. Das disposições penais
ESTUDO AVANÇADO
1. Moralidade e probidade
2. Natureza das sanções previstas na lei de improbidade
3. Lei nº 8.492/1992 e competência legislativa
4. Aplicação das sanções da lei de improbidade mediante processo administrativo
5. Patrimônio público
6. Atos meramente irregulares - qualificação como ato de improbidade
JURISRPUDÊNCIA SELECIONADA
REVISÃO
7. Questões
CAPÍTULO XII
PROCESSO ADMINISTRATIVO
1. Introdução
2. Âmbito de aplicação
2.1. Aplicação aos Entes federativos
2.2. Aplicação na Administração Direta e Indireta, Poder Legislativo e Judiciário
3. Princípios
3.1. Princípios implícitos
4. Interessados
5. Impedimento e suspeição
6. Início do processo
7. Da competência
7.1. Delegação e avocação
7.1.1. Características da delegação
7.1.2. Avocação
7.1.3. Diferenças e semelhanças entre delegação e avocação
8. Desistência e extinção do processo
9. Recursos
9.1. Legitimados
9.2. Prazos
9.3. Agravamento (reformatio in pejus)
ESTUDO AVANÇADO
1. PROCESSO E PROCEDIMENTO
REVISÃO
2. Questões
CAPÍTULO XIII
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
1. O que é responsabilidade civil?
2. Classificação da responsabilidade civil
2.1. Classificação quanto à configuração: responsabilidade objetiva e subjetiva
2.2. Classificação quanto à conduta: responsabilidade comissiva e omissiva
2.3 Comparando
3. Evolução histórica da responsabilidade estatal: teorias
3.1. Teoria da irresponsabilidade do Estado
3.2. Teoria (civilista) da responsabilidade por atos de gestão
3.3. Teoria da culpa civil (teoria da responsabilidade subjetiva)
3.4. Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço ou culpa anônima (faute du service)
3.5. Teorias do risco
3.5.1. Teoria do risco integral
3.5.1.1. Responsabilidade por danos ambientais
3.5.2. Teoria do risco administrativo
3.6. Quadro comparativo entre as principais teorias da responsabilidade estatal
4. Responsabilidade civil do estado no direito brasileiro
4.1. Regra: responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo)
4.1.1. Pressupostos da responsabilidade do Estado
4.1.2. Saída de presos em datas comemorativas: "saidão"
4.2. Histórico da responsabilidade estatal no Brasil
5. Análise do art. 37, § 6º
5.1. Responsabilidade de concessionários e permissionários de serviços públicos
6. Estado como "garante"/situação propiciatória de dano
7. Hipóteses de exclusão da responsabilidade objetiva
7.1. Caso fortuito e força maior
7.2. Culpa exclusiva da vítima
7.2.1. Como os tribunais vêm analisando o tema:
8. Responsabilidade por ato lícito
8.1. Como os tribunais vêm analisando o tema
9. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo: faute du service
9.1. Como os tribunais vêm analisando o tema
10. Quadro-resumo das teorias sobre a responsabilidade civil do estado admitidas no Brasil
11. Responsabilidade civil por atos não administrativos
11.1. Responsabilidade por ato judicial
11.1.1. Indenização em razão de prisão preventiva
11.2. Responsabilidade por atos legislativos
12. Danos de obra pública
13. Cobrança judicial do dano e ação regressiva
13.1. Responsabilidade do agente público
13.2. Ação regressiva: legitimidade passiva
13.3. Como os tribunais vêm analisando o tema
13.4. Ação regressiva: denunciação à lide
14. Prescrição
ESTUDO AVANÇADO
1. Teorias - evolução
1.1. Omissão genérica e específica
2. Teoria do risco integral
3. Responsabilidade de outras entidades
4. Danos causados por notários (tabeliães) e oficiais de registro
5. Excludentes
6. Concausas
7. Responsabilidade na omissão
8. O dano passível de indenização
9. Responsabilidade por atos do Poder Judiciário
10. Responsabilidade por omissão legislativa
11. Ação regressiva: legitimidade passiva
12. Ação regressiva: denunciação à lide
13. Prescrição
14. É possível a aplicação da "teoria da perda de uma chance" diante do poder público?
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
REVISÃO
15. Questões
CAPÍTULO XIV
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
1. Introdução
1.1. Competência
1.2. Fundamentos
1.3. Modalidades
2. Servidão administrativa
2.1. Objeto
2.2. Formas de instituição
2.3. Extinção
2.4. Indenização
2.5. Características
3. Requisição
3.1. Objeto e indenização
3.2. Instituição e extinção
3.3. Características
4. Ocupação temporária
4.1. Modalidades e indenização
4.2. Extinção
4.3. Características
5. Limitações administrativas
5.1. Indenização
5.2. Características
6. Tombamento
6.1. Fonte normativa
6.2. Objeto
6.3. Natureza jurídica
6.4. Espécies
6.5. Desfazimento
6.6. Efeitos
6.7. Controle
7. Desapropriação
7.1. Fundamentos da desapropriação
7.2. Desapropriação por necessidade pública
7.3. Desapropriação por utilidade pública
7.4. Desapropriação por interesse social
7.5. Desapropriação-sanção ou confiscatória
7.6. Competência
7.7. Sujeitos ativos da desapropriação
7.8. Sujeitos passivos da desapropriação
7.9. Bens desapropriáveis
7.10. Destinação dos bens
7.11. Procedimento de desapropriação
7.11.1. Fase declaratória
7.11.2. Fase executória
7.11.3. Contestação
7.11.4 Imissão provisória na posse
7.12. Indenização
7.12.1. Indenização mediante títulos da dívida agrária e títulos da dívida pública
7.13. Desapropriação indireta
7.14. Desapropriação por zona
7.15. Direito de extensão
7.16. Tredestinação
7.17. Retrocessão
7.18. Espécies de desapropriação
7.18.1. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária
7.18.1.1. Pequena e média propriedade rural
7.18.1.2. Princípio da saisine
7.18.1.3. Propriedade produtiva
7.18.1.4. Indenização
7.18.1.5. Procedimento judicial
7.18.2. Desapropriação por interesse social - desapropriação urbanística
7.18.3. Desapropriação-sanção ou confiscatória
ESTUDO AVANÇADO
1. Tombamento
1.1. Tombamento - espécie de ato: discricionário ou vinculado
1.2. Tombamento - espécie de servidão
1.3. Instituição do tombamento
2. Servidão
2.1. Servidão - instituição
2.2. Servidão - prescrição
2.3. Servidão - indenização
2.4. Servidão e limitação administrativa
3. Desapropriação
3.1. Intervenção do Ministério Público na desapropriação
3.2. Bens desapropriáveis
3.3. Fase declaratória
3.4. Caducidade - desapropriação para fins de reforma agrária
3.5. Fase executória
3.6. Indenização
3.7. Retrocessão - natureza jurídica (direito real ou pessoal)
3.8. Retrocessão - prescrição
3.9. Desapropriação indireta - prescrição
3.10. Desapropriação por zona
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
REVISÃO
4. Questões
CAPÍTULO XV
BENS PÚBLICOS
1. Introdução
2. Classificação dos bens públicos
2.1. Quanto à titularidade
2.2. Quanto à natureza/destinação
3. Características dos bens públicos
3.1. Inalienabilidade
3.2. Impenhorabilidade
3.3. Imprescritibilidade
3.4. Impossibilidade de oneração
4. Uso dos bens públicos por particular
4.1. Espécies de uso
4.2. Uso de "bens públicos afetados" por particular
4.2.1. Autorização de uso
4.2.2. Permissão de uso
4.2.3. Concessão de uso
4.3. Uso de "bens públicos não afetados" por particular
4.3.1. Locação
4.3.2. Arrendamento
4.3.3. Enfiteuse ou aforamento
4.3.4. Cessão de uso
4.3.5. Concessão de direito real de uso
5. Aquisição de bens pelo poder público
6. Bens públicos em espécie
6.1. Terrenos de marinha e seus acrescidos
6.2. Terrenos reservados e seus acrescidos
6.3. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
6.5.1. Ação discriminatória
ESTUDO AVANÇADO
1. Conceito de bens públicos
2. Afetação e desafetação
3. Autorização e permissão
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
REVISÃO
4. Questões
CAPÍTULO XVI
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
1. Controle administrativo
1.1. Espécies de controle
1.1.1. Quanto ao âmbito ou origem
1.1.3. Quanto ao aspecto
1.1.4. Quanto à amplitude
1.2. Parâmetros de controle (art. 70, caput)
1.3. Sujeitos passíveis de controle
2. Tribunal de contas da união
2.1. Natureza jurídica
2.2. Sede: Distrito Federal (art. 73, caput)
2.3. Autoadministração
2.4. Alcance do controle ("jurisdição")
2.5. Composição: 9 Ministros (art. 73, caput)
2.5.1. Requisitos para escolha (§ 1º)
2.5.2. Garantias, prerrogativas e impedimentos
2.5.3. Escolha (§ 2º) dos Ministros do TCU
3. TCU - atribuições
4. Fiscalização no âmbito estadual e municipal
4.1. Fiscalização contábil, orçamentária e financeira (art. 31)
4.2. Tabela comparativa das fiscalizações, nos diversos âmbitos federativos
5. Outras disposições sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária
6. Outros órgãos que também realizam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária (rol meramente exemplificativo)
7. Remédios constitucionais
7.1. Habeas corpus
7.1.1. Considerações importantes
7.1.2. Jurisprudências importantes
7.2. Habeas data
7.3. Mandado de segurança
7.3.1. Jurisprudências importantes
7.3.2. Mandado de segurança coletivo
7.4. Mandado de injunção
7.4.1. Posições do STF sobre o mandado de injunção
7.4.2. A nova Lei do Mandado de Injunção (Lei 13.300, de 23.6.2016)
7.5. Ação popular
8. Direito de petição e direito de certidão
ESTUDO AVANÇADO
1. Natureza jurídica do TCU
2. Registro de aposentadoria
3. Accountability
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
REVISÃO
4. QUESTÕES
CAPÍTULO XVII
SÚMULAS
1. SÚMULAS VINCULANTES
2. SÚMULAS DO STF
3. SÚMULAS DO STJ
BIBLIOGRAFIA


ÍNDICE DE QUESTÕES
A jurisprudência tem caráter vinculante para a Administração Pública?
Um agente público pode deixar de aplicar a lei por entender que é inconstitucional?
A moral administrativa tem o mesmo conceito da moral comum?
Qual a natureza da ação de improbidade administrativa?
Motivação: dever ou faculdade do administrador?
Polêmica: é necessária a participação do MP nos acordos de leniência?
Quais são as espécies de desconcentração?
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são espécies de concessões?
No Brasil, quais atividades são exercidas pelas agências reguladoras?
Quais são os pontos principais que diferenciam as agências reguladoras das demais autarquias?
Os consórcios públicos podem ser considerados uma nova figura/entidade da Administração Indireta?
As empresas estatais estão impedidas de obter qualquer privilégio fiscal?
As empresas estatais podem falir?
Quem pode participar do capital das empresas públicas?
As fundações públicas estão sujeitas a controle pelo Ministério Público?
Qual a diferença entre o ato administrativo e o procedimento administrativo?
O silêncio administrativo revela ato administrativo?
Qual a atuação do Poder Judiciário diante do silêncio administrativo?
A delegação transfere a titularidade da competência?
A teoria da aparência pode ser aplicada na usurpação de função?
O ato discricionário é passível de controle pelo Poder Judiciário?
Todos os atos são autoexecutórios?
Com a revogação do ato revogador, o primeiro ato editado será restabelecido?
É possível delegar o exercício do poder de polícia aos particulares?
Quem recebe na forma de subsídio?
A candidata gestante que não puder realizar prova física em razão da gravidez tem direito a remarcar o teste físico?
O que é cargo técnico ou científico?
Servidor em estágio probatório demitido/exonerado de forma ilegal pode ser reintegrado?
É necessária a presença de advogado em processo disciplinar para a confecção de defesa técnica?
Podem os demais Entes federativos, além da União, legislar sobre modalidades de licitação e casos de contratação direta?
O que é licitação de grande vulto?
A licitação deserta é o mesmo que licitação fracassada?
Com a adjudicação do objeto ao licitante há direito a contratação com a Administração Pública?
O fato de um produto ser patenteado induz, necessariamente, a sua exclusividade para fins de contratação direta sem licitação?
Para a contratação de serviço técnico-profissional especializado deve haver apenas um profissional no mercado?
Qual a principal diferença entre os contratos de direito privado e os contratos administrativos?
O serviço postal é serviço público ou atividade econômica?
Todo ato imoral para a Administração Pública é um ato de improbidade administrativa?
Pode haver delegação de delegação?
O que é dano moral in re ipsa?
Há responsabilidade estatal por danos causados pelo agente de fato?
Com a desapropriação eventuais ônus que incidam sobre o bem desapropriado permanecem?
Quais os instrumentos jurídicos para realizar a declaração de desapropriação?
O TCU pode decretar quebra de sigilo fiscal?

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Juiz de Fora - MG

24/06/2019

Ótimo

Excelente qualidade e didática

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Betim - MG

24/06/2019

Ótimo

Obra completa e muito boa para preparar aulas e estudar para concursos

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Fortaleza - CE

14/06/2019

Ótimo

Excelente Livro. Parabéns pela obra.

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Matozinhos - MG

13/06/2019

Bom

Livro bem escrito. Já conheço o Gustavo desde o GranCursos, ele é bem didático e simples.

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Vespasiano - MG

10/06/2019

Ótimo

Excelente obra! Recomendo!

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Brasília - DF

09/06/2019

Ótimo

Livro didático e elaborado de modo a construir um raciocínio do básico ao avançado

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Aracaju - SE

07/06/2019

Ótimo

O livro de Direito Administrativo dos professores João Trindade e Gustavo Scatolino. Um livro ao mesmo tempo abrangente e didático, trazendo sempre a posição da doutrina e dos tribunais superiores.

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Brasília - DF

06/06/2019

Ótimo

Livro muito bom! Auxilia bastante na preparação para concursos públicos.

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Gurupi - TO

04/06/2019

Ótimo

Em uma rápida leitura, por enquanto, posso afirmar que este livro me surpreendeu positivamente. Didático mesmo. Parabéns aos autores.

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Recife - PE

04/06/2019

Ótimo

O livro é ao mesmo tempo didático, acessível e profundo sem ser prolixo. Além de ser completo em relação aos assuntos que aborda.

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Belém - PA

04/06/2019

Ótimo

Achei muito interessante a disposição do conteudo no livro! Recomendo!

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Belém - PA

03/06/2019

Ótimo

Excelente! Trouxe elementos pertinentes a mais, e necessário para um embasamento de aprendizagem mais coerente. Muito satisfeito!

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São Paulo - SP

03/06/2019

Ótimo

Excelente livro! Completo e didático!

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Brasília - DF

22/05/2019

Ótimo

É a "bíblia" do Direito Administrativo.

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Belém - PA

21/05/2019

Ótimo

Excelente livro, linguagem didática e o mais sucinto possível. Super indico.

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Goiânia - GO

20/05/2019

Ótimo

Superou minhas expectativas!

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Cidade Ocidental - GO

17/05/2019

Ótimo

Ótimo ao que se propõe. Recomendo!

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Maceió - AL

09/05/2019

Ótimo

BASTANTE DIDÁTICO!

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Macapá - AP

01/05/2019

Ótimo

Quero parabenizar os autores desta obra, simplesmente perfeito para estudo de concurso e atualização jurídica, o livro é sem dúvida excelente.

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Araruna - PR

29/04/2019

Ótimo

Produto Excelente indico a todos a efetuarem a compra.

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Rosário - MA

27/04/2019

Ótimo

Obra inovadora

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São Paulo - SP

26/04/2019

Ótimo

Excelente livro para o estudo da matéria!

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Brasília - DF

24/04/2019

Ótimo

Chegou em perfeito estado e muito rápido!!

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Rio Branco - AC

22/04/2019

Ótimo

Didático e com o foco em concursos públicos. Muito bom!

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Brasília - DF

18/04/2019

Ótimo

Em uma primeira análise, achei o livro completo, linguagem acessível!

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Belo Horizonte - MG

18/04/2019

Ótimo

Maravilhoso

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Brasília - DF

13/04/2019

Ótimo

Bem explicado e fácil entendimento. Muuito bom!

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Mairinque - SP

06/04/2019

Ótimo

Material de grande valia para p estudo do direito administrativo tendo como um de seus autores, o grande professor Gustavo Scatolino que tenho o prazer de ser orientado por ele em minha jornada de estudante

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Linhares - ES

06/04/2019

Bom

Obra útil aos fins a que se propõe.

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Campos Novos - SC

05/04/2019

Ótimo

Ainda não li. Mas dei uma olhada e gostei.

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Campo Grande - MS

05/04/2019

Ótimo

Excelente!

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Aracaju - SE

04/04/2019

Ótimo

Maravilhoso! Com certeza me ajuda muito nessa caminhada de concursos!

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Uberaba - MG

04/04/2019

Ótimo

Excelente!

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Goiânia - GO

03/04/2019

Ótimo

Muito completo e didático!

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Brasília - DF

03/04/2019

Ótimo

Didático e completo

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Planaltina - GO

01/04/2019

Ótimo

Muito bom eu recomendo.

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Brasília - DF

01/04/2019

Ótimo

Obra excepcional, realmente de qualidade e seus autores são professores acima da média.

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Belo Horizonte - MG

01/04/2019

Ótimo

A qualidade do produto é muito bom. Quanto ao conteúdo, o livro é sensacional. A cada fim de capitulo temos um resumo, que é uma revisão dos pontos mais importantes da matéria e também, após as paginas da revisão muitas questões de como o conteúdo é cobrado nos concursos. Fiquei feliz em adquirí-lo pois me surpreendeu positivamente.

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Brasília - DF

01/04/2019

Ótimo

Bem abrangente, auxilia e muito nos estudos para concursos!

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Brasília - DF

29/03/2019

Ótimo

Livro excelente.

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