Comentários às Leis 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa) e 15.358/2026 (Lei Antifacção).
CONFORME:
• Lei 15.358/2026 — Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
• Lei 15.272/2025 — Altera o Código de Processo Penal para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
• Lei 15.245/2025 — Altera o Código Penal para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei 12.694/2012 para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado e a Lei 12.850/2013 para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
• Lei 15.134/2025 — Altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, 12.694/2012 e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
• Decreto 12.966/2026 — Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado.
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DO NOVO SISTEMA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO”?
É com profunda alegria que apresentamos esta 6ª edição revista, ampliada e atualizada, marcada pelo amadurecimento técnico e científico da obra. Nesta edição, o leitor encontrará significativas melhorias estruturais e de conteúdo.
O sumário foi reorganizado, passando a dispor de todos os tópicos desenvolvidos ao longo dos capítulos, com a indicação, no cabeçalho, do artigo da lei comentado, facilitando a consulta e o estudo temático.
A ampliação da obra abrange importantes atualizações doutrinárias e jurisprudenciais. Foram incorporadas lições sobre os impactos da Lei Anticrime na Lei de Organizações Criminosas, bem como um estudo aprofundado sobre o afastamento dos sigilos fiscal, bancário e financeiro, detalhando as medidas assecuratórias e as modalidades de confisco existentes no sistema penal brasileiro, com especial enfoque no confisco alargado e suas aplicações às organizações criminosas. Acrescentaram-se também novos tópicos sobre a evolução das facções criminosas no Brasil e as medidas cabíveis para seu enfrentamento.
Entre as atualizações legislativas mais recentes, destacam-se a Lei nº 15.134/2025 e a Lei nº 15.245/2025, que instituíram novos tipos penais e aperfeiçoaram o tratamento jurídico das organizações criminosas, além da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, e da Resolução CNMP nº 317/2025, ambas incorporadas nesta edição. Por fim, foi comentada a Lei nº 15.272/2025, que introduziu novas regras sobre prisão preventiva, tornando-a mais rigorosa nos casos de integrantes de organizações criminosas.
Incluímos, ainda, um modelo completo de acordo de colaboração premiada, como subsídio prático aos operadores do Direito.
Com estas inovações, esta edição reafirma seu compromisso de servir como referência doutrinária, teórica e prática para magistrados, membros do Ministério Público, defensores, advogados e estudiosos, em um contexto de crescente complexidade do crime organizado e da persecução penal contemporânea.
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