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Direito do Trabalho

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Manual dos Recursos Trabalhistas (2020)

Atualizado conforme a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº13.874/2019

  • Páginas: 896
  • Edição: 4a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-3072-5
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0539
Disciplinas: Direito do Trabalho Editora: Juspodivm

Descrição

NOVIDADE DESTA EDIÇÃO:

 

Atualizado conforme a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº13.874/2019

 

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Teoria

- Gráficos e esquemas
- Quadros sinóticos
- Súmulas, orientações jurisprudenciais e informativos do TST relacionados aos capítulos

CONTÉM:

- Teoria Geral dos Recursos
- Recursos em Espécie
- Remessa Necessária
- Precedentes Judiciais
- IRDR
- Incidente de Assunção de Competência
- Reclamação
- Prática Recursal

CONFORME:

- IN 41/2018, TST - Dispõe sobre a aplicação das normas processuais decorrentes da Reforma Trabalhista
- Lei 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
- Lei 13.876/2019 - Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANUAL DOS RECURSOS TRABALHISTAS - TEORIA E PRÁTICA?

Como novidade, trouxemos uma série de aprofundamentos relacionados às discussões levantadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), bem como aos temas de grande importância à temática recursal no âmbito do direito processual do trabalho.

Assim, alteramos os seguintes tópicos: aplicação temporal das normas processuais alteradas pela Reforma Trabalhista; sujeitos que devem recolher o depósito recursal; depósito recursal realizado pelas empresas em recuperação judicial; condenação de honorários advocatícios e dispensa do depósito recursal; regularidade formal; princípio da convalidação ou preclusão; incidente de uniformização; critério econômico da transcendência; critério político da transcendência; critério social da transcendência; direito intertemporal na transcendência; natureza jurídica da remessa necessária; criação e alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência do TST; competência do IRDR. Além disso, incluímos dois novos capítulos na obra: "Da ordem dos processos nos Tribunais" e "Honorários advocatícios na fase recursal".

O livro está atualizado até o Informativo 198 do TST. Além disso, também já se encontra de acordo com a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, bem como com os novos valores do depósito recursal (Ato SEGJUD.GP 247/2019).

Esperamos que a obra possa continuar atingindo seu objetivo, que é o de facilitar a análise da sistemática recursal trabalhista, esclarecendo que ela não está imune a críticas. Pelo contrário, elas são de extrema importância para seu crescimento, de modo que ficamos abertos a recebê-las.


SUMÁRIO
PARTE I
TEORIA GERAL DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
MEIOS DE IMPUGNAÇÃO, CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E DIREITO INTERTEMPORAL
1. Meios de impugnação
2. Conceito de recurso
3. Classificação
3.1. Quanto ao objeto imediato do recurso
3.2. Quanto à fundamentação
3.3. Quanto à extensão da matéria impugnada
3.4. Quanto à independência
3.4.1. Recurso adesivo (subordinado)
3.5. Resumo das classificações
4. Direito intertemporal
4.1. Lei nº 13.467/17 (Reforma trabalhista)
4.2. Ação rescisória
5. Informativos do TST relacionados ao capítulo
CAPÍTULO II
PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS PASSÍVEIS DE RECURSO
1. Sentença
1.1. Conceito
1.2. Requisitos
1.2.1. Fundamentação
1.2.1.1. Fundamentação per relationem
1.3. Classificação
1.4. Recorribilidade
2. Decisão interlocutória
2.1. Recorribilidade
2.1.1. Julgamento Antecipado
2.1.1.1. Julgamento Antecipado Total
2.1.1.2. Julgamento antecipado parcial do mérito
2.1.2. Natureza da decisão que reconhece a incompetência e recorribilidade
2.1.3. Impugnação das decisões interlocutórias nas contrarrazões
3. Acórdão
3.1. Recorribilidade
4. Despacho
4.1. Recorribilidade
CAPÍTULO III
PRINCÍPIOS RECURSAIS
1. Princípio do duplo grau de jurisdição
2. Princípio da taxatividade (tipicidade)
3. Princípio da unirrecorribilidade (singularidade)
4. Princípio da consumação
5. Princípio da fungibilidade (conversibilidade)
6. Princípio da dialeticidade
6.1. Motivação secundária e impertinente
6.2. Princípio da dialeticidade no recurso ordinário
7. Princípio da voluntariedade
8. Princípio da proibição da reformatio in pejus
9. Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias
10. Princípio da primazia da decisão de mérito
11. Súmulas do TST e orientações jurisprudenciais relacionadas ao capítulo
12. Informativos do TST relacionados ao capítulo
12.1. Princípio da fungibilidade
12.2. Princípio da dialeticidade
12.3. Princípio da Unirrecorribilidade das decisões
CAPÍTULO IV
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
1. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
1.1. Juízo de admissibilidade parcial no recurso de revista (IN nº 40 do TST)
1.1.1. Omissão no juízo de admissibilidade parcial
1.1.2. Juízo de admissibilidade positivo, negativo e omisso em um único recurso de revista
1.1.3. Observações sobre a Instrução Normativa nº 40 do TST
1.2. Natureza jurídica do juízo de admissibilidade
2. Súmula do TST e orientação jurisprudencial relacionadas ao capítulo
2.1. Juízo de admissibilidade
CAPÍTULO V
PRESSUPOSTOS RECURSAIS
1. Introdução
2. Cabimento
3. Legitimidade para recorrer
3.1. Partes
3.1.1. Recurso interposto por somente um litisconsorte
3.1.2. União quanto às contribuições previdenciárias
3.1.3. Autarquias e fundações
3.1.4. Serventuários eventuais da justiça
3.1.5. Testemunha no caso de aplicação da multa do art. 793-D da CLT
3.1.6. Advogado
3.1.7. Amicus curiae
3.2. Terceiro prejudicado
3.3. Ministério Público
4. Interesse em recorrer
4.1. Interesse recursal na extinção do processo sem resolução do mérito
4.2. Interesse recursal na cumulação de pedidos
4.3. Interesse recursal na improcedência dos pedidos
5. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer
5.1. Aceitação da decisão
5.2. Renúncia
5.3. Desistência
5.3.1. Desistência de recurso paradigma em julgamento de revista repetitivo e de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
6. Tempestividade
6.1. Intempestividade
6.2. Momento de comprovação da tempestividade
6.3. Princípios dos prazos processuais
6.4. Contagem dos prazos recursais
6.4.1. Contagem dos prazos em dias úteis
6.4.1.1. Direito intertemporal
6.4.2. Início da contagem quando marcada audiência de julgamento
6.4.3. Início da contagem do prazo recursal para o Ministério Público do Trabalho
6.4.4. Início da contagem para recorrer da multa aplicada à testemunha
6.4.5. Contagem dos prazos recursais no processo eletrônico
6.4.6. Contagem do período para apresentação dos originais no recurso interposto via fac-símile
6.4.7. Interrupção e suspensão dos prazos recursais
6.4.7.1. Recesso forense
6.5. Prazos recursais diferenciados
6.5.1. Prazo diferenciado das contrarrazões
7. Representação
7.1. Condições de validade do mandato
7.1.1. Mandato firmado em nome de pessoa jurídica
7.2. Cláusula limitativa de poderes no âmbito do TRT
7.3. Atuação momentânea sem o instrumento de mandato
7.4. Substabelecimento
7.5. Representação por preposto
7.6. Representação por estagiário
7.7. Representação das pessoas jurídicas de direito público
7.7.1. Representação das autarquias e fundações por procuradores do Estado ou município
7.7.2. Representação da União para recorrer quanto às contribuições previdenciárias
7.8. Revogação do mandato
7.9. Irregularidade de representação
8. Preparo
8.1. Custas processuais
8.1.1. Valor das custas processuais
8.1.1.1. Fase de conhecimento
8.1.1.2. Fase de execução
8.1.2. Responsabilidade pelo pagamento das custas
8.1.3. Momento de pagamento
8.1.3.1. Inversão do ônus da sucumbência
8.1.3.1.1. Reembolso das custas à parte vencedora
8.1.4. Responsabilidade pelo pagamento das custas nas condenações solidária e subsidiária
8.1.5. Comprovação do pagamento das custas processuais
8.1.6. Guia para recolhimento e possibilidade de regularização
8.1.7. Diferença no pagamento e complementação das custas
8.1.7.1. Ausência de recolhimento das custas processuais e pagamento em dobro
8.1.8. Isenção do pagamento das custas
8.1.8.1. Beneficiário da justiça gratuita
8.1.8.1.1. Pagamento das custas processuais na hipótese de arquivamento pelo não comparecimento do reclamante na audiência inaugural
8.1.8.1.2. Benefício da justiça gratuita ao empregador
8.1.8.1.3. Impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita
8.1.8.1.4. Rejeição da concessão do benefício da Justiça gratuita e o contraditório prévio
8.1.8.1.5. Impugnação da decisão que rejeita a concessão do benefício da Justiça gratuita
8.1.8.1.6. Impugnação da decisão que concede o benefício da Justiça, mas impõe o pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios
8.1.8.1.7. Efeitos da revogação do benefício
8.1.8.1.8. Revogação de ofício
8.1.8.1.9. Reforma da decisão que concede o benefício em sede recursal
8.1.8.2. Empresas públicas e sociedades de economia mista
8.1.8.3. Entidades fiscalizadoras do exercício profissional
8.1.9. Massa falida, empresas em liquidação extrajudicial e em recuperação judicial
8.1.10. Recolhimento em caso de litigância de má-fé
8.2. Depósito recursal
8.2.1. Ações que exigem o depósito recursal
8.2.2. Substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia judicial
8.2.3. Sujeitos que devem recolher o depósito recursal
8.2.4. Valor do depósito recursal
8.2.4.1. Redução do valor do depósito recursal pela metade
8.2.5. Depósito na fase de execução
8.2.6. Depósito recursal nas condenações solidária e subsidiária
8.2.6.1. Condenação solidária
8.2.6.2. Condenação subsidiária
8.2.7. Depósito na reclamação plúrima e na substituição processual
8.2.8. Depósito recursal de decisão anulada
8.2.9. Depósito recursal no julgamento antecipado parcial de mérito
8.2.10. Recursos que exigem o depósito recursal
8.2.10.1. Depósito recursal no agravo de instrumento
8.2.10.2. Depósito recursal em recurso na ação rescisória
8.2.11. Prazo para recolhimento e para comprovação do depósito recursal
8.2.12. Forma de realização do depósito recursal
8.2.13. Comprovação do depósito recursal e possibilidade de regularização
8.2.14. Diferença no recolhimento do depósito recursal
8.2.15. Correção monetária
8.2.16. Liberação do depósito recursal
8.2.16.1. Liberação do depósito recursal em execução provisória
8.2.17. Dispensa do recolhimento do depósito
8.2.17.1. Beneficiário da justiça gratuita
8.2.17.2. Entidades filantrópicas
8.2.17.3. Empresas em recuperação judicial
8.2.17.4. Massa falida
8.2.17.5. Empresa em liquidação extrajudicial
8.2.18. Condenação de honorários advocatícios e dispensa do depósito recursal
9. Regularidade formal
9.1. Motivação do recurso
9.2. Assinatura
10. Súmulas do TST e orientações jurisprudenciais relacionadas ao capítulo
10.1. Legitimidade e interesse para recorrer
10.2. Tempestividade
10.3. Representação
10.4. Custas processuais
10.5. Depósito Recursal
10.6. Depósito de multa por litigância de má-fé
10.7. Regularidade formal
11. Informativos do TST relacionados ao capítulo
11.1. Momento de análise. Preclusão pro iudicato
11.2. Cabimento
11.2.1. Erro grosseiro
11.2.2. Legitimidade
11.2.3. Interesse
11.2.4. Tempestividade
11.2.5. Representação
11.2.6. Assinatura digital
11.2.7. Preparo
11.2.7.1. Custas processuais
11.2.7.2. Depósito Recursal
11.2.8. Recurso enviado por fac-símile e via e-doc
11.2.9. Multa por litigância de má-fé
11.2.10. Regularidade formal
11.2.11. Juntada de documentos
CAPÍTULO VI
EFEITOS RECURSAIS
1. Efeito obstativo
2. Efeito devolutivo
2.1. Extensão do efeito devolutivo
2.2. Profundidade do efeito devolutivo
2.2.1. Profundidade do efeito devolutivo nos recursos de natureza extraordinária
3. Efeito suspensivo
3.1. Tutela provisória deferida na sentença e concessão de efeito suspensivo
4. Efeito translativo
4.1. Efeito translativo nos recursos de natureza extraordinária
4.2. Pronunciamento ex officio da prescrição
5. Efeito regressivo
6. Efeito expansivo
7. Efeito substitutivo
8. Súmulas do TST e orientações jurisprudenciais relacionadas ao capítulo
9. Informativos do TST relacionados ao capítulo
CAPÍTULO VII
NULIDADES
1. Vícios processuais: classificação
2. Princípios das nulidades processuais
2.1. Princípio da transcendência (prejuízo)
2.2. Princípio da convalidação ou preclusão
2.2.1. Protesto
2.3. Princípio da economia processual
2.4. Princípio do interesse
2.5. Princípio da utilidade
2.6. Princípio da instrumentalidade das formas
2.7. Princípio da primazia da decisão de mérito
3. Vícios na decisão
3.1. Julgamento extra petita
3.1.1. Impugnação da decisão extra petita
3.2. Julgamento ultra petita
3.2.1. Impugnação da decisão ultra petita
3.3. Julgamento citra petita
3.3.1. Impugnação da decisão citra petita
3.4. Não aplicação do princípio da congruência
4. Saneamento de vício em grau recursal
4.1. Saneamento ou desconsideração de vício relacionado aos pressupostos recursais
4.2. Saneamento de defeitos que atingem os atos do juiz
CAPÍTULO VIII
DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS
1. Introdução
2. Regimento interno dos tribunais
3. Competência Originária e Derivada
4. Câmaras regionais descentralizadas
5. Registro e distribuição
6. Prevenção e conexão
7. Intervenção do Ministério Público do Trabalho
8. Produção de provas nos Tribunais
8.1. Juntada de documentos
9. Poderes do Relator
10. Sessões de Julgamento
11. Sustentação oral
12. Pedido de vista
13. Resultado
14. Acórdão
14.1. Notas Taquigráficas
15. Técnica de Julgamento do art. 924 do CPC/15
CAPÍTULO IX
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL
1. Generalidades
2. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal
3. Legitimidade para recorrer quanto aos honorários advocatícios
4. Pedido implícito
5. Condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios
6. Condenação de honorários advocatícios e dispensa do depósito recursal
PARTE II
RECURSOS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO X
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. Introdução
2. Competência
3. Hipóteses de cabimento
3.1. Omissão
3.2. Contradição
3.3. Obscuridade
3.4. Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso
3.5. Correção de erros materiais
4. Prazo para interposição
4.1. Lei nº 13.467/17 - Direito intertemporal
5. Pronunciamentos recorríveis
5.1. Decisão monocrática do relator
5.1.1. Embargos de declaração com objetivo de integrar a decisão monocrática
5.1.2. Embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão monocrática
5.2. Embargos de declaração do juízo de admissibilidade parcial no recurso de revista
6. Obrigatoriedade de interposição dos embargos de declaração
7. Embargos de declaração com efeito modificativo
7.1. Necessidade de contraditório
8. Efeito interruptivo dos embargos de declaração
8.1.1. Efeito interruptivo e o mandado de segurança
8.1.2. Efeito interruptivo e desistência dos embargos
8.1.3. Não produção do efeito interruptivo
8.1.4. Recurso interposto pela parte adversa e o efeito interruptivo
9. Efeito suspensivo
10. Embargos de declaração protelatórios
10.1. Cumulação da multa dos embargos de declaração protelatórios e da litigância de má-fé
11. Embargos de declaração de decisão embargada
12. Embargos de declaração com efeitos prequestionatórios
13. Recurso principal e embargos de declaração interpostos simultaneamente
14. Procedimento
15. Súmulas do TST e orientações jurisprudenciais relacionadas ao capítulo
16. Informativos do TST relacionados ao capítulo
CAPÍTULO XI
RECURSO ORDINÁRIO
1. Introdução
2. Hipóteses de cabimento
2.1. Recurso ordinário de sentença
2.2. Recurso ordinário de acórdão do TRT
2.3. Recurso ordinário de decisão interlocutória
3. Juízo de retratação
4. Novas questões de fato
5. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal
5.1. Introdução
5.2. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito (art. 1.013, § 3º, I)
5.3. Sentença que contraria a regra da congruência (art. 1.013, § 3º, II)
5.4. Sentença que não analisa pedido (art. 1.013, § 3º, III)
5.5. Sentença sem fundamentação (art. 1.013, § 3º, IV)
5.6. Acolhimento de prescrição ou decadência (art. 1.013, § 4º)
5.7. Impugnação da decisão que não julga o mérito imediatamente no tribunal
6. Procedimento
6.1. Procedimento do recurso ordinário no rito sumaríssimo
7. Súmulas do TST e orientações jurisprudenciais relacionadas ao capítulo
8. Informativos do TST relacionados ao capítulo
CAPÍTULO XII
AGRAVO DE PETIÇÃO
1. Introdução
2. Competência
3. Objeto (decisões impugnáveis)
3.1. Decisão de liquidação
3.2. Decisão que acolhe ou não a prescrição intercorrente
3.3. Decisão que inclui o devedor no banco nacional de devedores trabalhistas
4. Delimitação da matéria e dos valores objetos de discordância
5. Efeito
6. Preparo
6.1. Custas processuais
6.2. Depósito recursal
7. Agravo de petição na execução provisória
8. Agravo de petição no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
9. Recurso adesivo no agravo de petição
10. Esquema
11. Procedimento
12. Súmulas do TST relacionadas ao capítulo
13. Informativos do TST relacionados ao capítulo
CAPÍTULO XIII
RECURSO DE REVISTA
1. Introdução
2. Reexame de fatos e provas
3. Prazo
4. Competência
5. Decisões suscetíveis de recurso de revista
5.1. Acórdão proferido em grau de recurso ordinário
5.2. Acórdão proferido em agravo de petição
5.2.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
5.2.2. Prescrição intercorrente
5.3. Acórdão de competência originária do TRT
5.4. Acórdão proferido em agravo de instrumento
5.5. Acórdão com natureza de decisão interlocutória
5.6. Decisão monocrática
5.7. Acórdão proferido em agravo interno e agravo regimental
5.8. Acórdão proferido em reexame necessário
6. Hipóteses de cabimento
7. Pressupostos específicos de admissibilidade
7.1. Divergência jurisprudencial
7.1.1. Conceito
7.1.2. Cabimento
7.1.2.1. Divergência deve ser na interpretação de lei federal (alínea a)
7.1.2.2. Divergência na interpretação de norma estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa e regulamento de empresa
7.1.2.3. Divergência entre tribunais regionais diferentes
7.1.2.4. Recurso de revista quando contrariar decisões da SDI (I ou II), decisões do Pleno do TST no recurso de revista repetitivo, súmulas do TST, súmulas vinculantes do STF, orientações jurisprudenciais do TST e precedentes normativos
7.1.2.5. Esquema do cabimento do recurso de revista por divergência
7.1.3. Divergência atual
7.1.4. Divergência fundada em súmula ou orientação jurisprudencial
7.1.4.1. Decisão impugnada em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial
7.1.4.2. Divergência com súmula de outro TRT
7.1.5. Abrangência parcial da divergência
7.1.6. Comprovação da divergência
7.1.7. Incidente de uniformização
7.1.7.1. Generalidades
7.1.7.2. Deveres dos Tribunais
7.2. Violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal
7.2.1. Introdução
7.2.2. Conceito de dispositivo de lei e norma constitucional
7.2.3. Indicação do dispositivo violado
7.2.3.1. Violação frontal do dispositivo indicado como violado
7.2.4. Interpretação razoável de dispositivo
7.2.5. Violação reflexa da norma constitucional
7.3. Prequestionamento
7.3.1. Conceito
7.3.2. Tese explícita
7.3.2.1. Motivação per relationem
7.3.3. Exigência de prequestionamento em matéria de ordem pública
7.3.4. Violação nascida na própria decisão recorrida
7.3.5. Prequestionamento ficto
7.3.6. Omissão no acórdão regional quanto à matéria fática
7.4. Transcendência
7.4.1. Generalidades
7.4.2. Repercussão geral
7.4.3. Indicadores de transcendência
7.4.3.1. Critério econômico
7.4.3.2. Critério político
7.4.3.3. Critério social
7.4.3.4. Critério jurídico
7.4.4. Análise da transcendência pelo relator
7.4.5. Recurso da decisão do relator
7.4.6. Sustentação oral no agravo
7.4.7. Fundamentação do agravo não provido
7.4.8. Irrecorribilidade do agravo não provido
7.4.9. Sustentação oral no agravo
7.4.10. Análise da transcendência pelo presidente do TRT
7.4.11. Direito intertemporal
8. Recurso de revista no rito sumaríssimo
9. Recurso de revista na fase de execução
9.1. Execução de título extrajudicial
10. Quadro resumido das hipóteses de cabimento do recurso de revista
11. Procedimento
12. Recurso de revista de causas repetitivas
12.1. Introdução
12.2. Requisitos
12.3. Processamento
12.3.1. Competência
12.3.2. Proposta de afetação
12.3.3. Iniciativa da proposta de afetação
12.3.4. Decisão de afetação
12.3.5. Suspensão de outros recursos
12.3.6. Requerimento de não suspensão e prosseguimento do recurso
12.3.7. Instrução
12.3.8. Julgamento
12.3.8.1. Efeito do julgamento para os processos futuros
12.3.9. Banco de dados de casos repetitivos
12.3.10. Desistência da ação em curso no primeiro grau
12.4. Questão constitucional no julgamento dos recursos repetitivos
13. Súmulas do TST e orientações jurisprudenciais relacionadas ao capítulo
13.1. Prequestionamento
13.2. Princípio da fungibilidade
13.3. Cabimento
13.4. Divergência Jurisprudencial
13.5. Violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal
13.6. Recurso de revista no rito sumaríssimo
14. Informativos do TST relacionados ao capítulo
14.1. Divergência Jurisprudencial
CAPÍTULO XIV
EMBARGOS NO TST
1. Contextualização
2. Embargos infringentes
2.1. Introdução
2.2. Previsão legal
2.3. Prazo
2.4. Competência
2.5. Requisitos
2.6. Decisões suscetíveis de impugnação
2.7. Peculiaridades dos pressupostos recursais
2.8. Procedimento
3. Embargos de divergência (embargos à SDI)
3.1. Introdução
3.2. Previsão legal
3.3. Prazo
3.4. Competência
3.4.1. Julgamento pelo relator
3.5. Hipóteses de cabimento
3.6. Pressupostos específicos de admissibilidade
3.6.1. Divergência jurisprudencial
3.6.1.1. Conceito
3.6.1.2. Divergência atual
3.6.1.3. Divergência fundada em súmula ou orientação jurisprudencial
3.6.1.3.1. Súmula ou orientação de conteúdo processual
3.6.1.4. Abrangência parcial da divergência
3.6.1.5. Comprovação da divergência
3.6.2. Prequestionamento
3.7. Embargos de divergência no rito sumaríssimo
3.8. Embargos de divergência na fase executiva
3.9. Embargos de divergência de decisão proferida em agravo
3.10. Embargos de divergência e recurso extraordinário
3.11. Antigo recurso de embargos de nulidade
3.12. Procedimento
4. Súmulas do TST e orientações jurisprudenciais relacionadas ao capítulo
4.1. Recurso de Embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST
4.1.1. Cabimento
4.1.2. Divergência Jurisprudencial
4.1.3. Embargos para a SDI no rito sumaríssimo
4.1.4. Embargos para a SDI na fase executiva
5. Informativos do TST relacionados ao capítulo
CAPÍTULO XV
AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Introdução
2. Previsão legal
3. Prazo
4. Competência
5. Hipótese de cabimento
5.1. Juízo de admissibilidade parcial
6. Natureza da decisão de admissibilidade
7. Recursos que podem ser destrancados pelo agravo de instrumento
7.1. Agravo em recurso extraordinário e recurso de revista
7.2. Agravo de instrumento de decisão que denega seguimento ao agravo de instrumento
8. Pressupostos recursais
8.1. Depósito recursal
8.2. Formação do instrumento
8.2.1. Deficiência no traslado
8.2.2. Processo judicial eletrônico e agravo de instrumento no TST
8.3. Regularidade formal (fundamentação)
8.3.1. Motivação secundária e impertinente
9. Efeitos
10. Juízo de retratação
11. Julgamento do mérito do agravo de instrumento
12. Decisão do agravo de instrumento. Recorribilidade
12.1. Agravo de instrumento não provido
12.2. Decisão do relator que considera ausente a transcendência no agravo de instrumento
13. Procedimento
14. Súmulas do TST e orientações jurisprudenciais relacionadas ao capítulo
15. Informativos do TST relacionados ao capítulo
CAPÍTULO XVI
AGRAVO INTERNO E REGIMENTAL
1. Introdução
2. Distinção
3. Prazo
4. Competência
5. Objeto
5.1. Decisão colegiada
5.2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno
6. Pressupostos recursais
6.1. Agravo regimental por instrumento
7. Multa
7.1. Cumulação da multa do agravo interno com a indenização por litigância de má-fé
8. Procedimento
9. Súmulas do TST e orientações jurisprudenciais relacionadas ao capítulo
10. Informativos do TST relacionados ao capítulo
CAPÍTULO XVII
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. Introdução
2. Previsão legal
3. Prazo
4. Competência
5. Hipóteses de cabimento
5.1. Decisão de última instância
5.2. Decisão de única instância
5.3. Esquema
6. Pressupostos recursais
6.1. Repercussão geral
6.1.1. Reconhecimento da repercussão geral
6.1.2. Não reconhecimento da repercussão geral
6.1.3. Intervenção amicus curiae
6.2. Contrariar disposto da Constituição Federal
6.3. Prequestionamento
7. Efeito
8. Procedimento
8.1. Recurso Extraordinário Repetitivo
CAPÍTULO XVIII
RECURSO DE REVISÃO
1. Introdução
2. Previsão legal
3. Prazo
4. Competência
5. Hipótese de cabimento
6. Pressupostos recursais
7. Efeito
8. Procedimento
PARTE III
ASSUNTOS RELACIONADOS AOS RECURSOS
CAPÍTULO XIX
REMESSA NECESSÁRIA
1. Introdução
2. Sujeitos
3. Natureza jurídica
4. Recurso parcial da Fazenda Pública e a remessa necessária
5. Decisão submetida ao reexame necessário
6. Dispensa do reexame necessário
6.1. Hipóteses do art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC
6.2. Ação popular e ação civil pública
7. Remessa necessária na ação rescisória
8. Remessa necessária no mandado de segurança
9. Julgamento monocrático da remessa necessária
10. Reformatio in pejus
11. Remessa necessária e o recurso de revista
12. Remessa necessária e a Execução provisória
13. Súmula do TST e orientações jurisprudenciais relacionadas ao capítulo
14. Informativo do TST relacionado ao capítulo
CAPÍTULO XX
PRECEDENTES JUDICIAIS
1. Introdução
2. Famílias jurídicas
2.1. Civil law (família romano-germânica)
2.2. Common law (família anglo-saxônica)
2.3. Aproximação entre o civil law e o common law
3. Precedentes judiciais
3.1. Conceito
3.2. Natureza jurídica dos precedentes judiciais
3.3. Classificação dos precedentes
3.4. Estrutura dos precedentes
3.4.1. Ratio decidendi ou holding
3.4.2. Obter dictum
3.5. Precedente, jurisprudência e súmula
3.6. Precedentes judiciais no direito brasileiro
3.6.1. Regras e princípios atingidos
3.6.2. Rol dos precedentes obrigatórios no CPC/15
3.6.2.1. Súmulas
3.6.2.1.1. Súmulas anteriores ao CPC/15
3.6.2.2. Decisão judicial
3.6.3. Deveres gerais dos tribunais
3.6.4. Outros efeitos dos precedentes
3.6.5. Constitucionalidade dos precedentes obrigatórios no direito brasileiro
3.7. Técnicas para utilização dos precedentes
3.7.1. Distinguishing
3.7.2. Superação dos precedentes judiciais
3.7.2.1. Overruling
3.7.2.1.1. Fundamentação
3.7.2.1.2. Hipóteses de superação
3.7.2.1.3. Quem pode realizar a superação
3.7.2.2. Signaling (Sinalização)
3.7.2.3. Overriding
3.7.2.4. Eficácia temporal na superação do precedente
4. Aplicação da teoria dos precedentes judiciais no processo do trabalho
4.1. Omissão na CLT
4.2. Compatibilidade com o processo do trabalho
4.3. Súmulas e enunciados de jurisprudência do TST
4.3.1. Criação e alteração
4.3.2. Súmulas e outros enunciados dos TRTs
4.3.3. Conteúdo das súmulas e outros enunciados
5. Ônus de identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção ou superação
6. Meios de impugnação da decisão que não aplica ou aplica inadequadamente o precedente obrigatório
7. Informativos do TST relacionados ao capítulo
CAPÍTULO XXI
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
1. Introdução
2. Natureza jurídica
3. Cabimento e requisitos
4. Competência
5. Legitimidade
5.1. Desistência ou abandono
6. Microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios
6.1. Banco de dados de casos repetitivos
6.2. Amicus curiae e participação de interessados
6.3. Intervenção do Ministério Público
6.4. Motivação reforçada
6.5. Revisão da tese jurídica firmada no incidente
7. Microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos (suspensão dos processos)
7.1. Suspensão na cumulação de pedidos e quando há necessidade probatória
7.2. Extensão da suspensão
7.3. Prazo da suspensão
8. Procedimento e julgamento
9. Meios de impugnação do julgamento do IRDR
9.1. Ação rescisória
10. Incidente de resolução de demandas repetitivas e ações coletivas
10.1. Natureza Jurídica
10.2. Objeto
10.3. Legitimidade
10.4. Competência
10.5. Julgamento
10.6. Coisa Julgada
11. Informativos do TST relacionados ao capítulo
CAPÍTULO XXII
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
1. Introdução
2. Cabimento
3. Competência
4. Legitimidade
5. Objetivos
6. Requisitos
7. Microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios
8. Procedimento
9. Meios de impugnação do julgamento do incidente de assunção de competência
10. Diferenças entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência
11. Assunção de competência no TST
CAPÍTULO XXIII
RECLAMAÇÃO
1. Previsão legal
2. Natureza Jurídica
3. Cabimento
3.1. Preservação da competência do tribunal
3.2. Garantia da autoridade das decisões do tribunal
3.3. Garantia da observância de enunciado de súmula vinculante
3.4. Garantia da observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
3.5. Garantia da observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência
3.6. Garantia de observância de acórdão em repercussão geral reconhecida ou acórdão em recurso extraordinário repetitivo ou em recurso de revista repetitivo
4. Reclamação como mecanismo de controle dos precedentes obrigatórios
5. Reclamação de decisão transitada em julgado
6. Reclamação de decisão monocrática e colegiada do TST
7. Reclamação e recurso da mesma decisão
8. Competência
9. Legitimidade
10. Prazo
11. Procedimento
12. Recurso da decisão da reclamação
13. Informativos do TST relacionados ao capítulo
CAPÍTULO XXIV
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL
1. Introdução
2. Previsão
3. Prazo
4. Competência
5. Requisitos
6. Hipóteses de cabimento
7. Procedimento
8. Informativo relacionado ao capítulo
PARTE IV
PRÁTICA RECURSAL
1. Introdução
2. Embargos de declaração
2.1. Embargos de declaração da sentença
2.1.1. Modelo
2.1.2. Caso prático
2.2. Embargos de declaração com efeitos prequestionatórios
2.2.1. Modelo
2.2.2. Caso prático
2.3. Contrarrazões em embargos de declaração
2.3.1. Modelo
2.3.2. Caso prático
3. Recurso ordinário
3.1. Recurso Ordinário de Sentença
3.1.1. Modelo
3.1.2. Caso prático
3.2. Recurso Ordinário de acórdão do TRT
3.2.1. Modelo
3.2.2. Caso prático
3.3. Recurso Ordinário de decisão que julga parcialmente o mérito
3.3.1. Modelo
3.3.2. Caso prático
3.4. Recurso Ordinário de sentença normativa
3.4.1. Modelo
3.4.2. Caso prático
3.5. Contrarrazões de recurso ordinário
3.5.1. Modelo
3.5.2. Caso prático
4. Agravo de petição
4.1. Agravo de Petição
4.1.1. Modelo
4.1.2. Caso prático
4.2. Contraminuta
4.2.1. Modelo
4.2.2. Caso prático
5. Recurso de revista
5.1. Recurso de Revista por divergência jurisprudencial
5.1.1. Modelo
5.1.2. Caso prático
5.2. Recurso de Revista por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal
5.2.1. Modelo
5.2.2. Caso prático
5.3. Contrarrazões
5.3.1. Modelo
5.3.2. Caso prático
6. Embargos ao TST
6.1. Embargos Infringentes
6.1.1. Modelo
6.1.2. Caso prático
6.2. Contrarrazões aos Embargos Infringentes
6.2.1. Modelo
6.2.2. Caso prático
6.3. Embargos de Divergência (Embargos à SDI)
6.3.1. Modelo
6.3.2. Caso prático
6.4. Contrarrazões aos Embargos de Divergência
6.4.1. Modelo
6.4.2. Caso prático
7. Recurso adesivo
7.1. Recurso Ordinário Adesivo
7.1.1. Modelo
7.1.2. Caso prático
7.2. Agravo de Petição Adesivo
7.2.1. Modelo
7.3. Recurso de Revista Adesivo
7.3.1. Modelo
7.4. Embargos ao TST Adesivos
7.4.1. Modelo de embargos infringentes adesivos
7.4.2. Modelo de embargos de divergência adesivos
8. Agravo de instrumento
8.1. Agravo de Instrumento
8.1.1. Modelo
8.1.2. Caso prático
8.2. Agravo de Instrumento de juízo de admissibilidade parcial por negativa da prestação jurisdicional (IN nº 40/2016 do TST)
8.2.1. Modelo
8.2.2. Caso prático
8.3. Contraminuta ao Agravo de Instrumento
8.3.1. Modelo
8.3.2. Caso prático
9. Agravo interno
9.1. Agravo Interno
9.1.1. Modelo
9.1.2. Caso prático
9.2. Contraminuta
9.2.1. Modelo
9.2.2. Caso prático
10. Recurso extraordinário
10.1. Recurso Extraordinário
10.1.1. Modelo
10.1.2. Caso prático
10.2. Contrarrazões
10.2.1. Modelo
10.2.2. Caso prático
11. Recurso de revisão
11.1. Recurso de Revisão
11.1.1. Modelo
11.1.2. Caso prático
11.2. Contrarrazões
11.2.1. Modelo
11.2.2. Caso prático
12. Reclamação correicional
12.1. Reclamação Correicional
12.1.1. Modelo
12.1.2. Caso prático
13. Reclamação
13.1. Reclamação
13.1.1. Modelo
13.1.2. Caso Prático

BIBLIOGRAFIA

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