Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil (2020)

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
Capítulo 1
CENÁRIO LOCAL, NACIONAL E INTERNACIONAL
Bruno Monteiro Portela Rafael Dubeux
Capítulo 2
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS
Caio Márcio Melo Barbosa
2.1. Repartição de Competências
2.2. Competências Administrativas
2.3. Competências Legislativas
2.4. Competência da União para Legislar sobre Normas Gerais de Licitação e Contratação
2.5. Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
Capítulo 3
CONCEITOS LEGAIS
Bruno Monteiro Portela
3.1. Agência de Fomento
3.2. Criação e Criador
3.3. Incubadora de Empresas
3.4. Inovação
3.5. Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
3.6. Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)
3.7. Fundação de apoio
3.8. Pesquisador público
3.9. Inventor Independente
3.10. Parque Tecnológico
3.11. Polo Tecnológico
3.12. Extensão Tecnológica
3.13. Bônus Tecnológico
3.14. Capital intelectual
Capítulo 4
POLÍTICA DE INOVAÇÃO DAS ICTS PÚBLICAS E NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TEC0NOLÓGICA (NIT)
Leopoldo Gomes Muraro
4.1. Instrumentos de concretização do Marco Legal de CT&I e o modelo da Hélice Tríplice da Inovação
4.2. Regime Jurídico de Direito Público e Segurança Jurídica
4.3. Política de Inovação das ICTs Públicas
4.3.1. Normas que estabelecem critérios e parâmetros
4.3.2. Normas que estabelecem procedimentos e atribuições
4.4. Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT
Capítulo 5
AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO
Caio Márcio Melo Barbosa
5.1. Considerações Gerais
5.2. Incubadoras de Empresas
5.3. Aceleradoras de Negócios
5.4. Parques Tecnológicos
5.5. Polos Tecnológicos
5.6. Participação do Estado na Criação e na Governança das Entidades Gestoras dos Ambientes Promotores de Inovação
5.7. Cessão de Uso Privativo de Bem Imóvel Público
5.8. Compartilhamento da Infraestrutura Laboratorial, Materiais e Demais Instalações das ICTs Públicas para Incubação de Empresas
Capítulo 6
INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PARCERIA
Leopoldo Gomes Muraro
6.1. Contextualização e elementos das parcerias
6.1.1. Contextualização constitucional e legal das parcerias
6.1.2. Pressupostos jurídicos das parcerias de CT&I
6.1.2.1. Objeto jurídico incerto das pesquisas
6.1.2.2. Obrigações de meio das relações jurídicas de PD&I
6.1.3. Sujeitos jurídicos
6.1.4. Plano de Trabalho
6.1.5. Vigência das parcerias
6.2. Principais instrumentos jurídicos previstos no Marco Legal de CT&I
6.2.1. Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I
6.2.2. Termo de Outorga
6.2.3. Contrato de cessão de laboratórios e bem móveis
6.2.4. Contrato de prestação de serviços especializados
6.2.5. Convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I
Capítulo 7
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Rafael Dubeux
7.1. Introdução
7.2. Abrangência do Novo Modelo
7.3. Disposições Gerais
7.4. Monitoramento e avaliação
7.5. Relatórios finais
Capítulo 8
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Rafael Dubeux
8.1. Introdução
8.2. Alteração de créditos orçamentários sem necessidade de lei
8.3. Mudança de categoria entre despesa corrente e investimento
8.4. Captação e gerenciamento de recursos por meio de fundação de apoio à ICT
8.5. Possibilidade de fixar nova categoria orçamentária para P&D
Capítulo 9
SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Bruno Monteiro Portela
Capítulo 10
BÔNUS TECNOLÓGICO
Bruno Portela Leopoldo Gomes Muraro
Capítulo 11
PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA NO CAPITAL DE EMPRESAS E FUNDOS DE INVESTIMENTO
Bruno Monteiro Portela
Capítulo 12
COMPRAS PÚBLICAS
Rafael Dubeux Bruno Monteiro Portela
12.1. Introdução
12.2. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
12.3. Dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia
12.4. Dispensa de documentação para aquisição de produtos para pronta entrega
12.5. Disposições gerais sobre contratação de produtos de P&D
Capítulo 13
CONTRATO DE ENCOMENDA TECNOLÓGICA
Caio Márcio Melo Barbosa
13.1. Poder de Compra do Estado
13.2. Previsão Legal
13.3. O que é Encomenda Tecnológica
13.4. Requisitos Fundamentais para Utilização das Encomendas Tecnológicas
13.5. Encomendas Tecnológicas vs. Contratos Administrativos Tradicionais
13.6. Natureza Contratual das Encomendas Tecnológicas
13.7. Fase Prévia à Celebração
13.8. Tipos de Contrato (ou Formas de Remuneração)
13.9. Monitoramento da Execução Contratual
Capítulo 14
IMPORTAÇÃO DE BENS PARA PESQUISA
Leopoldo Gomes Muraro
14.1. Contextualização das isenções. Leis nos 8.010/90 e 8.032/90
14.2. Beneficiários da isenção
14.2.1. Beneficiários previstos na Lei nº 8.010/90
14.2.2. Beneficiários previstos na Lei nº 8.032/90
14.2.3. Configuração decorrente do Marco Legal de CT&I
14.3. Classificação das isenções
14.4. Órgão anuentes
14.5. Aspectos jurídico-administrativos
14.5.1. Tratamento prioritário e procedimento simplificado
14.5.2. Credenciamento pelo CNPq
14.5.3. Limites globais anuais de isenção
14.6. Quadro sinóptico
Capítulo 15
TRANSFERÊNCIA E DIFUSÃO DE TECNOLOGIA
Leopoldo Gomes Muraro
15.1. Considerações sobre a propriedade intelectual
15.2. Transferência e difusão de tecnologia no Marco Legal de CT&I
15.2.1. Diferença entre licenciamento e cessão da propriedade intelectual
15.2.2. Tipos de proteção da propriedade intelectual: direito autoral, propriedade industrial e proteção sui generis
15.2.3. Exclusividade
15.2.4. Oferta tecnológica
15.3. Tipos de contrato

REFERÊNCIAS