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- Repercussões do Novo CPC - v.13 - Processo Penal

Livros que compõem a casadinha

(66 avaliações)

Repercussões do Novo CPC - v.13 - Processo Penal

Autores: Fredie Didier Jr., Antonio do Passo Cabral, Eugenio Pacelli de Oliveira e Min. Rogerio Schietti Cruz

O impacto do CPC-2015 no Direito brasileiro é impressionante. Não apenas porque, como determina o seu art. 15, ele é aplicável aos processos administrativos, eleitorais e trabalhistas. É que o novo CPC brasileiro se caracteriza por ser uma lei-estuário: diversas propostas legislativas, das mais variadas naturezas, desembocaram na Lei 13.105/2015. Regulamentação da mediação e conciliação, expansão ...

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