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Previa do Livro
Sumário
Prefácio: Fernando Menezes de Almeida
Apresentação: Carlos Blanco de Morais
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO”?
O tema reúne a relevância acadêmica de uma investigação fortemente lastreada em elementos da teoria geral do direito e o impacto prático de uma etapa inovadora que o ordenamento jurídico brasileiro e a dinâmica estabelecida entre a administração pública e seus controladores (notadamente o Poder Judiciário) vêm vivenciando e consolidando nos últimos quinze ou dez anos.
Trata-se do tema da invalidação dos atos administrativos, especialmente analisado à luz das regras acrescidas à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei n. 13.655/18.
A LINDB trouxe importantes parâmetros para a atividade de controle no tocante às razões de decidir, acompanhados de potentes instrumentos para integrar a noção de compatibilidade do ato administrativo com a lei à noção da modulação possível da validade do ato administrativo, ambas as noções compondo um sentido amplo – e cientificamente mais correto – de legalidade.
O presente livro é uma fundamental contribuição, não apenas para a melhor compreensão científica de relevante aspecto do direito brasileiro atual, como ainda para o melhor funcionamento, na prática, das instituições administrativas (executivas e controladoras) e judiciais no Brasil, contribuindo finalisticamente para a consecução dos valores da segurança jurídica e da justiça.
Fernando Menezes de Almeida
Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
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Pese o facto de abordar com agilidade qualquer uma das áreas jurídicas, é no Direito Administrativo que a Aline Aparecida Miranda tem focado a sua principal atividade investigatória. Atividade reconhecida pelo eminente titular de Direito Administrativo da USP, o Professor Fernando Menezes de Almeida, seu orientador e que prefacia a presente obra.
Precisamente, o tema da sua dissertação de doutoramento, que verte sobre a modulação de efeitos da decisão de invalidação de um ato administrativo, toca uma questão dogmática central do Direito Público que envolve a adequação do tipo de reação sancionatória do ordenamento contra atos inválidos, a imperativos de segurança jurídica e eficiência administrativa.
Aguarda-se, pois, que a par da magistratura, a Doutora Aline Miranda possa enveredar, igualmente, por uma promissora carreira académica.
Carlos Blanco de Morais
Professor Catedrático | Faculdade de Direito | Universidade de Lisboa
Coordenador Científico | Centro de Investigação de Direito Público (Lisbon Public Law)
| ID | JUS4904 |
|---|---|
| Price | R$ 109,90 |
| Preço | R$ 79,90 |
| Páginas | 290 |
| Edição | 1 |
| ISBN | 9788544265406 |
| Largura | 16,00 |
| Altura | 23,00 |
| Fechamento | 17 de dez. de 2025, |
| Ano | 2026 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Administrativo |
| Tipo | TESE/DISSERTAÇÃO/MONOGRAFIA |
| Autores | Aline Aparecida De Miranda |
| Livro do dia | Não |
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