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Direito Penal

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Nova Lei de Abuso de Autoridade (2020)

Conteúdo conforme o Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019

  • Páginas: 368
  • Edição: 1a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-3200-2
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0684
Disciplinas: Direito Penal Editora: Juspodivm Lançamento: 10/01/2020

Descrição

 

 

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Artigos comentados 

 

CONFORME: 

 

Enunciados do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União – CNPG e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal – GNCCRIM

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE? 

 

É ingênuo acreditar que o Congresso Nacional deliberou pela aprovação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade tendo em vista única e exclusivamente o interesse da sociedade brasileira em coibir prática tão nefasta e odiosa quanto esta. Não que um novo diploma normativo acerca da matéria não fosse necessário. Disso não temos a menor dúvida. Se o exercício das prerrogativas conferidas a todos aqueles que agem em nome do Estado deve atender à satisfação do interesse público, jamais ultrapassando os limites estabelecidos pela Lei, é de rigor coibir todo e qualquer exercício abusivo do poder. Mas esta necessária prevenção e reprovação já não se mostrava mais presente na legislação pretérita. De fato, a revogada Lei n. 4.898/65 dispensava aos crimes de abuso de autoridade uma sanção penal absolutamente incompatível com o desvalor do injusto – 10 dias a 6 meses –, o que acabava privando o referido diploma normativo de qualquer poder dissuasório sobre os agentes públicos.

 

Não foram estes, porém, os motivos que certamente levaram Deputados e Senadores a aprovar a Lei n. 13.869/19 em regime de urgência e com votação simbólica, não nominal. Contaminado por centenas de casos de corrupção e sob constante alvo da Polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário na operação “Lava Jato”, o Congresso Nacional deliberou pela aprovação ‘a toque de caixa’ do novo diploma normativo com a nítida intenção de buscar uma forma de retaliação a esses agentes públicos, visando ao engessamento da atividade-fim de instituições de Estado responsáveis pelo combate à criminalidade. Prova disso, aliás, e não parece ser mera coincidência, é que a sessão conjunta do Congresso na qual foram derrubados 18 itens dos 33 vetados pelo Presidente da República ocorreu menos de uma semana depois que o Min. Luís Roberto Barroso determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão no Congresso Nacional contra o então líder do governo, Senador F. B. C. É dentro desse contexto, então, que surge a nova Lei de 

Abuso de Autoridade, contaminada por diversos tipos penais abertos e indeterminados, de duvidosa constitucionalidade, praticamente transformando o exercício de qualquer função pública, ainda que de maneira legítima, em uma verdadeira atividade de risco. (...)

 

Enfim, deve se buscar, nesse ambiente criminal extremamente polarizado em que o Direito Penal e o Processo Penal infelizmente caminham nos dias de hoje, equilíbrio e sensatez na interpretação dos diversos dispositivos legais constantes da nova Lei de Abuso de Autoridade, seja para evitar corporativismos na sua exegese, tornando-a absolutamente estéril, seja para não se permitir que tipos penais abertos e indeterminados sejam utilizados como instrumentos de constrangimento ilegal contra agentes públicos no exercício regular de suas funções, permitindo, assim, que o revanchismo do Congresso Nacional consubstanciado na criação de um instrumento hiperbólico atinja seu desiderato.

 

O Autor

 

Fechamento: 14/01/2020.

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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 249 avaliações

São Luís - MA

08/07/2020

Ótimo

Muito bom

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Aracaju - SE

04/07/2020

Ótimo

Acabei de receber, mas, sem dúvida alguma, o trabalho do autor vai me conquistar mais uma vez.

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Belo Horizonte - MG

03/07/2020

Ótimo

Obra muito completa e objetiva

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Maranguape - CE

29/06/2020

Ótimo

Excelente serviço, bom atendimento e rápido. Muito obrigada.

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Fortaleza - CE

29/06/2020

Ótimo

Será muito útil em minha vida profissional.

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Fortaleza - CE

26/06/2020

Ótimo

A obra é espetacular!

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Campinas - SP

26/06/2020

Ótimo

Excelente didática.

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São Paulo - SP

25/06/2020

Ótimo

Maravilhosa obra.

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Salgueiro - PE

25/06/2020

Ótimo

Bem direto

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Rio de Janeiro - RJ

25/06/2020

Ótimo

Excelente

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São Paulo - SP

24/06/2020

Ótimo

Sensacional! Leitura muito agradável e aprofundada.

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Campos dos Goytacazes - RJ

22/06/2020

Ótimo

Tema do meu Tcc, como todos os livros do Renato, esse livro é bem informativo

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São Francisco de Paula - RS

22/06/2020

Ótimo

Excepecional.

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Paulo Afonso - BA

20/06/2020

Ótimo

Indispensável!

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Salvador - BA

19/06/2020

Ótimo

O livro é otimo!

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Sete Lagoas - MG

19/06/2020

Ótimo

Ótimo

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Palmas - TO

18/06/2020

Ótimo

Excelente livro!

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Porto Velho - RO

16/06/2020

Ótimo

ótimo

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Sorocaba - SP

15/06/2020

Ótimo

Ótima doutrina.

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Belém - PA

14/06/2020

Ótimo

Livro didático e completo, muito bom como as demais obras do autor

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Montes Claros - MG

13/06/2020

Ótimo

Renato Brasileiro é muito bom.

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Fortaleza - CE

12/06/2020

Ótimo

Um livro desse sendo o Prof. Renato Brasileiro, já sei que o melhor.

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Erechim - RS

12/06/2020

Ótimo

Completo, como todos os livros do professor Renato. Análise minuciosa da lei, era o que eu precisava.

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Ourinhos - SP

11/06/2020

Ótimo

Excelente

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Belém - PA

11/06/2020

Ótimo

Livro excelente

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Rio de Janeiro - RJ

11/06/2020

Ótimo

Excelente. Artigos bem comentados com ótima visão do Direito Penal.

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Rio Branco - AC

10/06/2020

Ótimo

Lindo, capa bonita

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Campina das Missões - RS

09/06/2020

Ótimo

Livro ótimo!

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Bodocó - PE

09/06/2020

Ótimo

Bom livro, bem dividido e atualizado, embora a Total Expres demore a entrega

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Rio de Janeiro - RJ

09/06/2020

Ótimo

O professor Renato, mais uma vez, trouxe uma obra completa e com a didática incomparável.

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Recife - PE

09/06/2020

Ótimo

Melhor comentário da Lei de Abuso de Autoridade!!

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Curitiba - PR

09/06/2020

Ótimo

Livro foi ao encontro das minhas necessidades. Muito detalhado e com exemplos práticos.

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Teofilo Otoni - MG

09/06/2020

Ótimo

Excelente obra.

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Teofilo Otoni - MG

08/06/2020

Ótimo

Livro excelente para preparação para concursos.

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Natal - RN

05/06/2020

Ótimo

Excelente obra.

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Goiânia - GO

05/06/2020

Ótimo

Excelente!

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Barbacena - MG

03/06/2020

Ótimo

Ótima abordagem.

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Poá - SP

03/06/2020

Ótimo

Excelente obra, já atualizada com o pacote anticrime e ainda de acordo com os Enunciados do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

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Porto Alegre - RS

03/06/2020

Ótimo

Excelente!

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Niterói - RJ

03/06/2020

Ótimo

Excelente!

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