Direito Penal
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Nova Lei de Abuso de Autoridade (2020)
Conteúdo conforme o Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019
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Nova Lei de Abuso de Autoridade (2020)
Conteúdo conforme o Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019
- Páginas: 368
- Edição: 1a
- Ano: 2020
- ISBN: 978-85-442-3200-2
- Dimensões: 14x21cm
- Acabamento: Brochura
- ID: JUS0684
Descrição
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Artigos comentados
CONFORME:
Enunciados do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União – CNPG e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal – GNCCRIM
POR QUE ESCOLHER O LIVRO NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE?
É ingênuo acreditar que o Congresso Nacional deliberou pela aprovação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade tendo em vista única e exclusivamente o interesse da sociedade brasileira em coibir prática tão nefasta e odiosa quanto esta. Não que um novo diploma normativo acerca da matéria não fosse necessário. Disso não temos a menor dúvida. Se o exercício das prerrogativas conferidas a todos aqueles que agem em nome do Estado deve atender à satisfação do interesse público, jamais ultrapassando os limites estabelecidos pela Lei, é de rigor coibir todo e qualquer exercício abusivo do poder. Mas esta necessária prevenção e reprovação já não se mostrava mais presente na legislação pretérita. De fato, a revogada Lei n. 4.898/65 dispensava aos crimes de abuso de autoridade uma sanção penal absolutamente incompatível com o desvalor do injusto – 10 dias a 6 meses –, o que acabava privando o referido diploma normativo de qualquer poder dissuasório sobre os agentes públicos.
Não foram estes, porém, os motivos que certamente levaram Deputados e Senadores a aprovar a Lei n. 13.869/19 em regime de urgência e com votação simbólica, não nominal. Contaminado por centenas de casos de corrupção e sob constante alvo da Polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário na operação “Lava Jato”, o Congresso Nacional deliberou pela aprovação ‘a toque de caixa’ do novo diploma normativo com a nítida intenção de buscar uma forma de retaliação a esses agentes públicos, visando ao engessamento da atividade-fim de instituições de Estado responsáveis pelo combate à criminalidade. Prova disso, aliás, e não parece ser mera coincidência, é que a sessão conjunta do Congresso na qual foram derrubados 18 itens dos 33 vetados pelo Presidente da República ocorreu menos de uma semana depois que o Min. Luís Roberto Barroso determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão no Congresso Nacional contra o então líder do governo, Senador F. B. C. É dentro desse contexto, então, que surge a nova Lei de
Abuso de Autoridade, contaminada por diversos tipos penais abertos e indeterminados, de duvidosa constitucionalidade, praticamente transformando o exercício de qualquer função pública, ainda que de maneira legítima, em uma verdadeira atividade de risco. (...)
Enfim, deve se buscar, nesse ambiente criminal extremamente polarizado em que o Direito Penal e o Processo Penal infelizmente caminham nos dias de hoje, equilíbrio e sensatez na interpretação dos diversos dispositivos legais constantes da nova Lei de Abuso de Autoridade, seja para evitar corporativismos na sua exegese, tornando-a absolutamente estéril, seja para não se permitir que tipos penais abertos e indeterminados sejam utilizados como instrumentos de constrangimento ilegal contra agentes públicos no exercício regular de suas funções, permitindo, assim, que o revanchismo do Congresso Nacional consubstanciado na criação de um instrumento hiperbólico atinja seu desiderato.
O Autor
Fechamento: 14/01/2020.
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Aparecida de Goiânia - GO
28/11/2020
Bom 5 4
Bom.
Anônimo
Antonina - PR
11/11/2020
Ótimo 5 5
Otimo!
Anônimo
Tubarão - SC
07/11/2020
Ótimo 5 5
Ótimo livro, conteúdo muito bom
Roberto
Rio de Janeiro - RJ
04/11/2020
Ótimo 5 5
Como todas as obras do Professor Renato Brasileiro de Lima que já adquiri, trata-se de uma obra de excelência acadêmica.
Cristiane
Brasília - DF
31/10/2020
Ótimo 5 5
Excelente autor.
Jose
Franca - SP
21/10/2020
Ótimo 5 5
EXCELENTE
Regiane
São Paulo - SP
21/10/2020
Ótimo 5 5
Excelente livro, didático e detalhado.
Ricardo
Brasília - DF
21/10/2020
Ótimo 5 5
Excelente obra!
Camilla
Belo Horizonte - MG
20/10/2020
Ótimo 5 5
Atual e didático!
Anônimo
Aracaju - SE
07/10/2020
Ótimo 5 5
excelente livro.
Fabiola
Porto Velho - RO
24/09/2020
Ótimo 5 5
Um livro do Renato Brasileiro dispensa comentários! rsrsrs Achei a obra muito completa.
Anônimo
São Paulo - SP
24/09/2020
Ótimo 5 5
Obra excepcional!! Está me auxiliando muito nos estudos!!
Guilherme
São Paulo - SP
22/09/2020
Ótimo 5 5
Ótimo
Vinicius
Salvador - BA
19/09/2020
Ótimo 5 5
Excelente aquisição!
Gabriel
São Borja - RS
15/09/2020
Ótimo 5 5
nota 10!
Karina
Alfenas - MG
14/09/2020
Ótimo 5 5
Muito bom!
Bruna
Maringá - PR
14/09/2020
Ótimo 5 5
Livro excelente, super recomendo! Chegou bem antes do prazo.
Anônimo
Feira de Santana - BA
13/09/2020
Ótimo 5 5
Linguagem simples e agradável de ler.
Ildefonso
Gravataí - RS
13/09/2020
Ótimo 5 5
Um dos livros mais completos em relação a nova Lei de Abuso de Autoridade.
Natascha
Cáceres - MT
14/08/2020
Ótimo 5 5
Excelente, como todas as obras do autor.
Carlos
Araraquara - SP
13/08/2020
Ótimo 5 5
Mais uma excelente obra do doutrinador Renato brasileiro de Lima, estou adorando a leitura
Wilton
Caicó - RN
12/08/2020
Ótimo 5 5
Livro bastante dinâmico de fácil interpretação. Ideal para quem tá iniciando a vida nos concursos. SUPER RECOMENDO.
Roberio
Macapá - AP
28/07/2020
Ótimo 5 5
melhor impossível
Anônimo
Fortaleza - CE
24/07/2020
Ótimo 5 5
Muito bom!
Vivian
São Paulo - SP
22/07/2020
Bom 5 4
É um livro bom, correspondeu as minhas necessidades.
Myllena
São Luís - MA
17/07/2020
Ótimo 5 5
Produto excelente
Sandro
Sumé - PB
16/07/2020
Ótimo 5 5
Ótimo pra minha profissão ! Estou aprendendo bastante
Anônimo
Belém - PA
15/07/2020
Ótimo 5 5
Excelente !
Ladys
Aracaju - SE
14/07/2020
Ótimo 5 5
Chegou antes do previsto. Lendo aos poucos.
Valéria
Paraíso do Tocantins - TO
13/07/2020
Ótimo 5 5
Excelente!!!
Suzana
São Gabriel do Oeste - MS
11/07/2020
Ótimo 5 5
Ótima qualidade
Joao
Ipatinga - MG
09/07/2020
Bom 5 4
Muito bom.
Aline
São Luís - MA
08/07/2020
Ótimo 5 5
Muito bom
Tatiane
Aracaju - SE
04/07/2020
Ótimo 5 5
Acabei de receber, mas, sem dúvida alguma, o trabalho do autor vai me conquistar mais uma vez.
Raquel
Belo Horizonte - MG
03/07/2020
Ótimo 5 5
Obra muito completa e objetiva
Adriana
Maranguape - CE
29/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente serviço, bom atendimento e rápido. Muito obrigada.
João
Fortaleza - CE
29/06/2020
Ótimo 5 5
Será muito útil em minha vida profissional.
Francisco
Fortaleza - CE
26/06/2020
Ótimo 5 5
A obra é espetacular!
Gustavo
Campinas - SP
26/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente didática.
Adevaldo
São Paulo - SP
25/06/2020
Ótimo 5 5
Maravilhosa obra.