Direito Penal
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Nova Lei de Abuso de Autoridade (2020)
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Nova Lei de Abuso de Autoridade (2020)
Conteúdo conforme o Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019
- Páginas: 368
- Edição: 1a
- Ano: 2020
- ISBN: 978-85-442-3200-2
- Dimensões: 14x21cm
- Acabamento: Brochura
- ID: JUS0684
Descrição
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Artigos comentados
CONFORME:
Enunciados do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União – CNPG e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal – GNCCRIM
POR QUE ESCOLHER O LIVRO NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE?
É ingênuo acreditar que o Congresso Nacional deliberou pela aprovação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade tendo em vista única e exclusivamente o interesse da sociedade brasileira em coibir prática tão nefasta e odiosa quanto esta. Não que um novo diploma normativo acerca da matéria não fosse necessário. Disso não temos a menor dúvida. Se o exercício das prerrogativas conferidas a todos aqueles que agem em nome do Estado deve atender à satisfação do interesse público, jamais ultrapassando os limites estabelecidos pela Lei, é de rigor coibir todo e qualquer exercício abusivo do poder. Mas esta necessária prevenção e reprovação já não se mostrava mais presente na legislação pretérita. De fato, a revogada Lei n. 4.898/65 dispensava aos crimes de abuso de autoridade uma sanção penal absolutamente incompatível com o desvalor do injusto – 10 dias a 6 meses –, o que acabava privando o referido diploma normativo de qualquer poder dissuasório sobre os agentes públicos.
Não foram estes, porém, os motivos que certamente levaram Deputados e Senadores a aprovar a Lei n. 13.869/19 em regime de urgência e com votação simbólica, não nominal. Contaminado por centenas de casos de corrupção e sob constante alvo da Polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário na operação “Lava Jato”, o Congresso Nacional deliberou pela aprovação ‘a toque de caixa’ do novo diploma normativo com a nítida intenção de buscar uma forma de retaliação a esses agentes públicos, visando ao engessamento da atividade-fim de instituições de Estado responsáveis pelo combate à criminalidade. Prova disso, aliás, e não parece ser mera coincidência, é que a sessão conjunta do Congresso na qual foram derrubados 18 itens dos 33 vetados pelo Presidente da República ocorreu menos de uma semana depois que o Min. Luís Roberto Barroso determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão no Congresso Nacional contra o então líder do governo, Senador F. B. C. É dentro desse contexto, então, que surge a nova Lei de
Abuso de Autoridade, contaminada por diversos tipos penais abertos e indeterminados, de duvidosa constitucionalidade, praticamente transformando o exercício de qualquer função pública, ainda que de maneira legítima, em uma verdadeira atividade de risco. (...)
Enfim, deve se buscar, nesse ambiente criminal extremamente polarizado em que o Direito Penal e o Processo Penal infelizmente caminham nos dias de hoje, equilíbrio e sensatez na interpretação dos diversos dispositivos legais constantes da nova Lei de Abuso de Autoridade, seja para evitar corporativismos na sua exegese, tornando-a absolutamente estéril, seja para não se permitir que tipos penais abertos e indeterminados sejam utilizados como instrumentos de constrangimento ilegal contra agentes públicos no exercício regular de suas funções, permitindo, assim, que o revanchismo do Congresso Nacional consubstanciado na criação de um instrumento hiperbólico atinja seu desiderato.
O Autor
Fechamento: 14/01/2020.
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Aline
São Luís - MA
08/07/2020
Ótimo 5 5
Muito bom
Tatiane
Aracaju - SE
04/07/2020
Ótimo 5 5
Acabei de receber, mas, sem dúvida alguma, o trabalho do autor vai me conquistar mais uma vez.
Raquel
Belo Horizonte - MG
03/07/2020
Ótimo 5 5
Obra muito completa e objetiva
Adriana
Maranguape - CE
29/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente serviço, bom atendimento e rápido. Muito obrigada.
João
Fortaleza - CE
29/06/2020
Ótimo 5 5
Será muito útil em minha vida profissional.
Francisco
Fortaleza - CE
26/06/2020
Ótimo 5 5
A obra é espetacular!
Gustavo
Campinas - SP
26/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente didática.
Adevaldo
São Paulo - SP
25/06/2020
Ótimo 5 5
Maravilhosa obra.
Fabrício
Salgueiro - PE
25/06/2020
Ótimo 5 5
Bem direto
Ester
Rio de Janeiro - RJ
25/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente
Samanta
São Paulo - SP
24/06/2020
Ótimo 5 5
Sensacional! Leitura muito agradável e aprofundada.
Letticia
Campos dos Goytacazes - RJ
22/06/2020
Ótimo 5 5
Tema do meu Tcc, como todos os livros do Renato, esse livro é bem informativo
Ubirajara
São Francisco de Paula - RS
22/06/2020
Ótimo 5 5
Excepecional.
Anônimo
Paulo Afonso - BA
20/06/2020
Ótimo 5 5
Indispensável!
Ivanilton
Salvador - BA
19/06/2020
Ótimo 5 5
O livro é otimo!
Jonathan
Sete Lagoas - MG
19/06/2020
Ótimo 5 5
Ótimo
Benito
Palmas - TO
18/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente livro!
Anônimo
Porto Velho - RO
16/06/2020
Ótimo 5 5
ótimo
Felipe
Sorocaba - SP
15/06/2020
Ótimo 5 5
Ótima doutrina.
Anônimo
Belém - PA
14/06/2020
Ótimo 5 5
Livro didático e completo, muito bom como as demais obras do autor
Ingrid
Montes Claros - MG
13/06/2020
Ótimo 5 5
Renato Brasileiro é muito bom.
Anônimo
Fortaleza - CE
12/06/2020
Ótimo 5 5
Um livro desse sendo o Prof. Renato Brasileiro, já sei que o melhor.
Aline
Erechim - RS
12/06/2020
Ótimo 5 5
Completo, como todos os livros do professor Renato. Análise minuciosa da lei, era o que eu precisava.
Carlos
Ourinhos - SP
11/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente
Pedro
Belém - PA
11/06/2020
Ótimo 5 5
Livro excelente
Dayvidi
Rio de Janeiro - RJ
11/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente. Artigos bem comentados com ótima visão do Direito Penal.
Gilmara
Rio Branco - AC
10/06/2020
Ótimo 5 5
Lindo, capa bonita
Carina
Campina das Missões - RS
09/06/2020
Ótimo 5 5
Livro ótimo!
José
Bodocó - PE
09/06/2020
Ótimo 5 5
Bom livro, bem dividido e atualizado, embora a Total Expres demore a entrega
Anônimo
Rio de Janeiro - RJ
09/06/2020
Ótimo 5 5
O professor Renato, mais uma vez, trouxe uma obra completa e com a didática incomparável.
Vitor
Recife - PE
09/06/2020
Ótimo 5 5
Melhor comentário da Lei de Abuso de Autoridade!!
Kayan
Curitiba - PR
09/06/2020
Ótimo 5 5
Livro foi ao encontro das minhas necessidades. Muito detalhado e com exemplos práticos.
Sávio
Teofilo Otoni - MG
09/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente obra.
Sávio
Teofilo Otoni - MG
08/06/2020
Ótimo 5 5
Livro excelente para preparação para concursos.
Anne
Natal - RN
05/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente obra.
Priscilla
Goiânia - GO
05/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente!
Anônimo
Barbacena - MG
03/06/2020
Ótimo 5 5
Ótima abordagem.
Fábio
Poá - SP
03/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente obra, já atualizada com o pacote anticrime e ainda de acordo com os Enunciados do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.
Renata
Porto Alegre - RS
03/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente!
Vitor
Niterói - RJ
03/06/2020
Ótimo 5 5
Excelente!