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Direito Penal

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Nova Lei de Abuso de Autoridade (2020)

Conteúdo conforme o Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019

  • Páginas: 368
  • Edição: 1a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-3200-2
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0684
Disciplinas: Direito Penal Editora: Juspodivm Lançamento: 10/01/2020

Descrição

 

 

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Artigos comentados 

 

CONFORME: 

 

Enunciados do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União – CNPG e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal – GNCCRIM

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE? 

 

É ingênuo acreditar que o Congresso Nacional deliberou pela aprovação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade tendo em vista única e exclusivamente o interesse da sociedade brasileira em coibir prática tão nefasta e odiosa quanto esta. Não que um novo diploma normativo acerca da matéria não fosse necessário. Disso não temos a menor dúvida. Se o exercício das prerrogativas conferidas a todos aqueles que agem em nome do Estado deve atender à satisfação do interesse público, jamais ultrapassando os limites estabelecidos pela Lei, é de rigor coibir todo e qualquer exercício abusivo do poder. Mas esta necessária prevenção e reprovação já não se mostrava mais presente na legislação pretérita. De fato, a revogada Lei n. 4.898/65 dispensava aos crimes de abuso de autoridade uma sanção penal absolutamente incompatível com o desvalor do injusto – 10 dias a 6 meses –, o que acabava privando o referido diploma normativo de qualquer poder dissuasório sobre os agentes públicos.

 

Não foram estes, porém, os motivos que certamente levaram Deputados e Senadores a aprovar a Lei n. 13.869/19 em regime de urgência e com votação simbólica, não nominal. Contaminado por centenas de casos de corrupção e sob constante alvo da Polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário na operação “Lava Jato”, o Congresso Nacional deliberou pela aprovação ‘a toque de caixa’ do novo diploma normativo com a nítida intenção de buscar uma forma de retaliação a esses agentes públicos, visando ao engessamento da atividade-fim de instituições de Estado responsáveis pelo combate à criminalidade. Prova disso, aliás, e não parece ser mera coincidência, é que a sessão conjunta do Congresso na qual foram derrubados 18 itens dos 33 vetados pelo Presidente da República ocorreu menos de uma semana depois que o Min. Luís Roberto Barroso determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão no Congresso Nacional contra o então líder do governo, Senador F. B. C. É dentro desse contexto, então, que surge a nova Lei de 

Abuso de Autoridade, contaminada por diversos tipos penais abertos e indeterminados, de duvidosa constitucionalidade, praticamente transformando o exercício de qualquer função pública, ainda que de maneira legítima, em uma verdadeira atividade de risco. (...)

 

Enfim, deve se buscar, nesse ambiente criminal extremamente polarizado em que o Direito Penal e o Processo Penal infelizmente caminham nos dias de hoje, equilíbrio e sensatez na interpretação dos diversos dispositivos legais constantes da nova Lei de Abuso de Autoridade, seja para evitar corporativismos na sua exegese, tornando-a absolutamente estéril, seja para não se permitir que tipos penais abertos e indeterminados sejam utilizados como instrumentos de constrangimento ilegal contra agentes públicos no exercício regular de suas funções, permitindo, assim, que o revanchismo do Congresso Nacional consubstanciado na criação de um instrumento hiperbólico atinja seu desiderato.

 

O Autor

 

Fechamento: 14/01/2020.

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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 280 avaliações

Aparecida de Goiânia - GO

28/11/2020

Bom

Bom.

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Antonina - PR

11/11/2020

Ótimo

Otimo!

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Tubarão - SC

07/11/2020

Ótimo

Ótimo livro, conteúdo muito bom

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Rio de Janeiro - RJ

04/11/2020

Ótimo

Como todas as obras do Professor Renato Brasileiro de Lima que já adquiri, trata-se de uma obra de excelência acadêmica.

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Brasília - DF

31/10/2020

Ótimo

Excelente autor.

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Franca - SP

21/10/2020

Ótimo

EXCELENTE

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São Paulo - SP

21/10/2020

Ótimo

Excelente livro, didático e detalhado.

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Brasília - DF

21/10/2020

Ótimo

Excelente obra!

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Belo Horizonte - MG

20/10/2020

Ótimo

Atual e didático!

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Aracaju - SE

07/10/2020

Ótimo

excelente livro.

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Porto Velho - RO

24/09/2020

Ótimo

Um livro do Renato Brasileiro dispensa comentários! rsrsrs Achei a obra muito completa.

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São Paulo - SP

24/09/2020

Ótimo

Obra excepcional!! Está me auxiliando muito nos estudos!!

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São Paulo - SP

22/09/2020

Ótimo

Ótimo

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Salvador - BA

19/09/2020

Ótimo

Excelente aquisição!

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São Borja - RS

15/09/2020

Ótimo

nota 10!

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Alfenas - MG

14/09/2020

Ótimo

Muito bom!

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Maringá - PR

14/09/2020

Ótimo

Livro excelente, super recomendo! Chegou bem antes do prazo.

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Feira de Santana - BA

13/09/2020

Ótimo

Linguagem simples e agradável de ler.

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Gravataí - RS

13/09/2020

Ótimo

Um dos livros mais completos em relação a nova Lei de Abuso de Autoridade.

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Cáceres - MT

14/08/2020

Ótimo

Excelente, como todas as obras do autor.

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Araraquara - SP

13/08/2020

Ótimo

Mais uma excelente obra do doutrinador Renato brasileiro de Lima, estou adorando a leitura

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Caicó - RN

12/08/2020

Ótimo

Livro bastante dinâmico de fácil interpretação. Ideal para quem tá iniciando a vida nos concursos. SUPER RECOMENDO.

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Macapá - AP

28/07/2020

Ótimo

melhor impossível

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Fortaleza - CE

24/07/2020

Ótimo

Muito bom!

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São Paulo - SP

22/07/2020

Bom

É um livro bom, correspondeu as minhas necessidades.

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São Luís - MA

17/07/2020

Ótimo

Produto excelente

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Sumé - PB

16/07/2020

Ótimo

Ótimo pra minha profissão ! Estou aprendendo bastante

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Belém - PA

15/07/2020

Ótimo

Excelente !

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Aracaju - SE

14/07/2020

Ótimo

Chegou antes do previsto. Lendo aos poucos.

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Paraíso do Tocantins - TO

13/07/2020

Ótimo

Excelente!!!

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São Gabriel do Oeste - MS

11/07/2020

Ótimo

Ótima qualidade

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Ipatinga - MG

09/07/2020

Bom

Muito bom.

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São Luís - MA

08/07/2020

Ótimo

Muito bom

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Aracaju - SE

04/07/2020

Ótimo

Acabei de receber, mas, sem dúvida alguma, o trabalho do autor vai me conquistar mais uma vez.

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Belo Horizonte - MG

03/07/2020

Ótimo

Obra muito completa e objetiva

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Maranguape - CE

29/06/2020

Ótimo

Excelente serviço, bom atendimento e rápido. Muito obrigada.

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Fortaleza - CE

29/06/2020

Ótimo

Será muito útil em minha vida profissional.

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Fortaleza - CE

26/06/2020

Ótimo

A obra é espetacular!

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Campinas - SP

26/06/2020

Ótimo

Excelente didática.

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São Paulo - SP

25/06/2020

Ótimo

Maravilhosa obra.

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