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Direito Previdenciário

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Novo Regulamento da Previdência Social Comentado - Decretos 3.048/1999 e 10.410/2020 (2020)

Atualizado de acordo com o Novo Regulamento da Previdência Social de 01.07.2020.

  • Páginas: 576
  • Edição: 1a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-65-5680-142-1
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS1065
Disciplinas: Direito Previdenciário Editora: Juspodivm Lançamento: 26/08/2020

Descrição

CONTÉM:

 

- Jurisprudência; 

- Abordagem aprofundada;

- Projeto gráfico em 2 cores, farto em esquemas e ícones destacando os pontos mais importantes para facilitar o seu estudo.

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO Novo Regulamento da Previdência Social Comentado - Decretos 3.048/1999 e 10.410/2020 (2020)?

 

A certeza da necessidade de se escrever esse livro nasceu para seus autores uma vez que, até o momento, a atualização do Regulamento foi a primeira alteração relevante de legislação infraconstitucional após a Reforma da Previdência de 2019. Observem que a Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, ainda não foi atualizada, mesmo passados nove meses desde a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

A atualização da legislação infraconstitucional é indispensável, uma vez que o texto da Emenda é genérico em diversos pontos, e um Decreto, por sua própria função, é mais minucioso, servindo para delimitar o passo a passo dos procedimentos aos servidores do INSS, facilitando a aplicação da lei pelos órgãos administrativos. Funcionando como um “roteiro de trabalho”, o Decreto possibilita a fiel execução da lei.

 

Vale destacar, no entanto, que, como ato normativo subordinado à lei, o Decreto não pode inovar, criando ou restringir direitos onde a lei não o fez. Ordens de serviço, Portarias, Decretos, não são instrumentos hábeis à inovação do ordenamento jurídico. Logo, se o Decreto não pode confrontar ou ultrapassar o disposto na lei ou na Carta Magna, havendo conflito entre o texto de um Decreto e o disposto em uma norma legal superior, esta deve prevalecer, sob pena de declaração de ilegalidade (ao confrontar lei) ou inconstitucionalidade (ao confrontar a CF/88) do disposto no Decreto, ante a necessidade de respeito à hierarquia das normas jurídicas.

 

É sob essa óptica, de ato normativo subordinado à lei, que deve ser interpretado todo o conteúdo do Regulamento da Previdência Social.

 

Quanto à organização, o livro traz o corpo do Regulamento, com comentários, jurisprudências, súmulas e mapas mentais sobre os principais temas, sempre com uma linguagem clara e objetiva. Alguns artigos foram comentados individualmente e outros em bloco, a depender da maneira mais didática de passar o assunto aos leitores. 

 

Optamos, no entanto, por não comentar artigos com conteúdo puramente técnico, como temas sobre gradação de multas, convênios, contratos, credenciamentos entre outros, pois não guardam maiores polêmicas ou relevância do ponto de vista prático. 

 

As alterações fruto do Decreto 10.410/2020 no Regulamento da Previdência Social estão em destaque por todo o corpo do livro, indicando as alterações de redação, inclusão de dispositivos e as principais revogações.

 

Fechamento: 27/08/2020.

Sobre os Autores

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Avaliações dos clientes

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Resumo das classificações
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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 61 avaliações

Ipatinga - MG

13/02/2021

Ótimo

Obra bastante completa e bem organizada. Pedido chegou bem rápido.

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Sorocaba - SP

05/01/2021

Ótimo

Comentários pontuais e de extrema relevância

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Fortaleza - CE

04/01/2021

Ótimo

Excelente!

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Coaraci - BA

23/12/2020

Ótimo

Perfeito, alem do conhecimento dos autores, a didática unica de Luana!

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Macaé - RJ

10/12/2020

Ótimo

Muito bem explicado.

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Crato - CE

07/12/2020

Ótimo

Exatamente como eu esperava!

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Dias D'Ávila - BA

30/11/2020

Ótimo

livro chegou antes do prazo. nota dez.

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Juazeirinho - PB

27/11/2020

Ótimo

Livro muito didático e de fácil compreensão 👏🏼👏🏼

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Joinville - SC

26/11/2020

Ótimo

Super recomendo

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Taubaté - SP

25/11/2020

Ótimo

Ameiiii

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Itaperuna - RJ

24/11/2020

Ótimo

ótimo

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Escada - PE

23/11/2020

Ótimo

Linguagem clara e objetiva.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Manaus - AM

17/11/2020

Ótimo

Maravilhoso !

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Rio de Janeiro - RJ

16/11/2020

Ótimo

Estou amandoooo

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Manaus - AM

16/11/2020

Ótimo

Material bem didático para manuseio e compreensão. bem satisfeita por ter adquirido esse livro.

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Salvador - BA

06/11/2020

Ótimo

Ótimo livro!

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Santarém - PA

04/11/2020

Ótimo

Excelente.

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São Paulo - SP

04/11/2020

Ótimo

Excelente aquisição para o ano de 2020! Comentários didáticos e elucidativos das mudanças!

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02/11/2020

Ótimo

Fantástico. Bem didático.

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Birigüi - SP

29/10/2020

Ótimo

Livro excelente e a organização dos assuntos

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Mogi das Cruzes - SP

28/10/2020

Ótimo

Livro muito bom, comenta as mudanças no decreto de forma clara, objetiva e didática.

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Belém - PA

28/10/2020

Ótimo

Excelente!

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Brasília - DF

20/10/2020

Ótimo

Muito didático.

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Carpina - PE

20/10/2020

Ótimo

Ótimo livro. Vai ajudar na vida prática

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Itapebi - BA

10/10/2020

Ótimo

Excelente, gostei bastante do livro e recomendo.

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Campo Mourão - PR

05/10/2020

Ótimo

Muito prático para consultar!

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Itajuípe - BA

02/10/2020

Ótimo

Ótimo livro. Ótima linguagem e ótima didática do conteúdo abordado. Uma obra completa e atualizada.

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Parnaíba - PI

01/10/2020

Ótimo

Livro excelente para atuação profissional

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Belém de Maria - PE

30/09/2020

Ótimo

Completo, prático e direto!

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Codó - MA

29/09/2020

Ótimo

Senhores vocês estão de parabéns

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Santa Margarida - MG

28/09/2020

Ótimo

EXCELENTE LIVRO!

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Campina Grande - PB

27/09/2020

Ótimo

otimo

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Campina Grande - PB

27/09/2020

Ótimo

Livro maravilhoso! Indico.

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Olinda - PE

25/09/2020

Ótimo

MUITO BOOOMMMM

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Aracaju - SE

24/09/2020

Ótimo

Objetivo e esclarecedor. Detalha todos os pontos e atende muito bem as expectativas.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Lago da Pedra - MA

24/09/2020

Ótimo

FORMATO BOM, LEITURA AGRADÁVEL E ÍNDICE DE FÁCIL ACESSO AOS ASSUNTOS

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São Gonçalo - RJ

22/09/2020

Ótimo

A leitura é muito tranquila.

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Alto Piquiri - PR

22/09/2020

Ótimo

Atualizado

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22/09/2020

Bom

Bom

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Salvador - BA

22/09/2020

Ótimo

Ótima aquisição, superou as minha expectativas.

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