POR QUE ESCOLHER O LIVRO O DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS- ESTADO DE DIREITO, SEGURANÇA JURÍDICA E TEORIA DOS PRECEDENTES?
É com alegria que publicamos, novamente pela excelente Editora JusPodivm, a segunda edição de O Dever de Motivação das Decisões Judiciais.
Ainda que tenha sido mantida a estrutura original, optamos por incluir um subtítulo (Estado de Direito, segurança jurídica e teoria dos precedentes) que traduz, com maior precisão, o verdadeiro objetivo da obra: compreender o dever de motivação das decisões judiciais à luz dos valores inerentes ao Estado de Direito e, consequentemente, torná-lo um instrumento de promoção da segurança jurídica.
Esta edição conta com diversas melhorias, sobretudo no Capítulo IV do livro. Além de uma melhor sistematização das regras de racionalidade das decisões judiciais, o novo art. 489 do NCPC foi objeto de tratamento específico. Também merece destaque o maior aprofundamento dado aos limites à mudança jurisprudencial no Capítulo Sexto.
Esperamos que as ideias aqui desenvolvidas possam continuar contribuindo para a conscientização de que a motivação das decisões judiciais é uma das mais importantes garantias do devido processo legal e instrumento indispensável à plena realização do Estado de Direito.
Os autores
QUEM LEU, RECOMENDA:
"O trabalho de Rodrigo Ramina de Lucca supera com brilho essas duas dificuldades.
Por um lado, retoma questões clássicas do tema para aplicá-las a problemas novos - por exemplo, aqueles surgidos com a significativa mudança de feição por que tem passado o processo civil brasileiro, com a ampliação do alcance e intensidade das decisões de controle direto de constitucionalidade e os incidentes de resolução de causas repetitivas. Mais do que isso, identifica questões antes nem sequer cogitadas em outro contexto.
Por outro lado, o trabalho procura apresentar subsídios relevantes no âmbito da teoria geral e da filosofia do direito sem escapismos retóricos nem a vacuidade da mera resenha - na medida objetivamente necessária para o estabelecimento de bases sólidas para se enfrentar problemas concretos."
Eduardo Talamini
"O resultado do trabalho é muito mais do que um estudo teórico, com mero interesse acadêmico. Pelo contrário, ele será de relevante utilidade para todos os profissionais do Direito, especialmente àqueles a quem foi outorgada a capacidade de decidir e de impor decisões, isto é, aos agentes do poder - especial, mas não exclusivamente, no âmbito jurisdicional.
A obra se alinha, em excelência, a outras com que nos brindaram outros juristas paranaenses que, por sorte nossa, honraram-nos com sua presença no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Que essa rica convivência, que o autor só tornou ainda mais intensa, possa ter vida longa, porque dela certamente resultarão outras obras que nos ajudarão a trabalhar pelo aperfeiçoamento do processo civil brasileiro."
Flávio Luiz Yarshell
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
§1º Delimitação do tema
§2º Desenvolvimento da obra
§3º Nomenclatura adotada: motivação x fundamentação
CAPÍTULO I
ESTADO DE DIREITO, SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO
1. Estado de Direito e o controle do poder estatal
1.1. As origens do Estado de Direito moderno: proteção da liberdade, jusnaturalismo e segurança jurídica
1.2. A ascensão do positivismo radical e o esvaziamento do conceito do Estado de Direito
1.3. O desenvolvimento do rule of law na Inglaterra do século XIX
1.4. A retomada do conteúdo substancial do Estado de Direito após a Segunda Guerra Mundial e o declínio da expressão
1.5. Estado de Direito formal e Estado de Direito substancial
1.6. As críticas ao Estado de Direito
1.6.1. Expressão inútil e pleonástica
1.6.2. Pluralidade de significados: expressão meramente retórica
1.7. O "conteúdo mínimo" do Estado de Direito: proteção da liberdade e da segurança jurídica
2. A segurança jurídica: atributo e finalidade do Estado de Direito
2.1. A trilogia dos objetivos do Direito: segurança jurídica, justiça e progresso social
2.2. Segurança jurídica pelo Direito e segurança jurídica do Direito
2.3. Ainda sobre as relações entre segurança jurídica e justiça
2.4. O conceito de segurança jurídica
3. A jurisdição e o processo no Estado de Direito: o devido processo legal
3.1. O processo como instrumento de racionalização do poder
3.2. Processo justo e devido processo legal
CAPÍTULO II
O DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA INERENTE A UM ESTADO DE DIREITO
4. O dever de motivar as decisões judiciais
4.1. Conceito
4.2. A natureza normativa do dever de motivação
4.2.1. A obrigatória motivação das decisões judiciais é uma 'regra' jurídica
4.2.2. A importância de se conceber o dever de motivação como regra, e não como princípio
4.2.3. A imponderabilidade do dever de motivação
5. A consolidação do dever de motivação como garantia fundamental após a Revolução Francesa e panorama contemporâneo
5.1. Controvérsia sobre a motivação das decisões judiciais no Direito Romano e seu suposto papel de controle da atividade judicial em relação à aplicação das leis imperiais
5.2. A inexistência de motivação das decisões germânicas
5.3. A formação de uma jurisprudência dos tribunais europeus medievais
5.4. A recomendação de que o juiz, por prudência, não deveria motivar suas decisões
5.5. O declínio da motivação das decisões judiciais no início do absolutismo e seu renascimento no Século XVI
5.6. A contribuição da Revolução Francesa para o dever de motivar as decisões judiciais
5.6.1. O período francês pré-revolucionário
5.6.2. O legado da Revolução Francesa
5.7. A influência imediata dos ideais revolucionários na motivação das decisões judiciais no Século XIX
5.8. Panorama atual
6. Motivação das decisões judiciais e Estado de Direito
6.1. A legitimação da atividade jurisdicional
6.2. O controle da atividade jurisdicional
6.2.1. Controle em relação aos fatos: ("livre") convencimento racional e motivado à luz dos autos
6.2.2. Controle em relação ao Direito
6.2.3. O controle das decisões judiciais pelas partes e pelos tribunais
6.2.4. O controle das decisões judiciais pela sociedade
CAPÍTULO III
AINDA SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E ESTADO DE DIREITO: NATUREZA, ESTRUTURA E CONCEITO
7. A natureza declaratória da motivação das decisões judiciais
7.1. A motivação das decisões judiciais possui natureza declaratória e retrospectiva
7.2. Sobre as teorias de que o juiz cria o Direito
7.2.1. Teoria interpretativa: críticas
7.2.2. Teoria mista: críticas
7.2.3. Teoria da eficácia vinculante dos precedentes: críticas
8. A estrutura da motivação das decisões judiciais: o silogismo judicial e a argumentação jurídica
8.1. O modelo lógico-dedutivo
8.2. As críticas ao modelo lógico-dedutivo e o desenvolvimento de modelos 'antiformalistas'
8.2.1. O modelo indutivo
8.2.2. A inaptidão do modelo indutivo como modelo de raciocínio judicial
8.3. O modelo argumentativo
8.3.1. A teoria standard da argumentação judicial
8.3.2. A teoria de Jerzy Wróblewski - justificação interna e a justificação externa da motivação
8.3.3. A teoria de Neil MacCormick - necessária conciliação entre o Estado de Direito e a argumentação jurídica
8.3.4. A teoria de Robert Alexy - as regras do discurso prático e do discurso jurídico
8.3.5. A teoria de Aulis Aarnio - racionalidade e aceitabilidade da motivação
8.4. A conjugação entre lógica e argumentação: as teorias de Ricardo Luis Lorenzetti e Pierluigi Chiassoni
8.4.1. A teoria de Ricardo Luis Lorenzetti - diferentes modelos para a decisão de casos fáceis e casos difíceis
8.4.2. A teoria de Pierluigi Chiassoni - a reconstrução silogística da argumentação judicial
8.5. Lógica e argumentação: a estrutura da motivação das decisões judiciais
8.6. O raciocínio fático
9. A motivação das decisões judiciais: exposição e justificação - o referencial do Estado de Direito
9.1. A motivação é uma exposição de razões
9.2. A motivação é uma justificação formal do exercício da atividade jurisdicional
9.3. Sobre a dissociação entre a motivação e as razões de decidir
9.3.1. A motivação não é a justificação de uma decisão intuititva
9.3.2. Críticas à teoria de que a motivação é uma fonte de indícios - a racionalidade e a aceitabilidade da motivação
9.3.3. A motivação e as razões de decidir - a regra da sinceridade
CAPÍTULO IV
DELINEAMENTOS PROCESSUAIS DO DEVER DE MOTIVAÇÃO
10. O dever de motivação como instrumento de realização de garantias processuais
10.1. Motivação das decisões judiciais, contraditório e ampla defesa
10.2. Inércia jurisdicional e princípio dispositivo
10.3. Poder de ação e pluralidade de demandas
10.4. Coisa julgada
10.5. Duplo grau de jurisdição
10.6. Imparcialidade do órgão julgador
11. Requisitos mínimos do dever de motivação
11.1. Clareza
11.2. Coerência
11.3. Completude
11.3.1. Completude fática
11.3.2. Completude jurídica
11.3.3. Ainda sobre o entendimento de que o juiz não precisa se manifestar a respeito de todas as alegações das partes: críticas e a disciplina do CPC/2015
11.3.4. A completude da motivação e as decisões sujeitas a recursos
11.3.5. A motivação implícita
11.4. Concretude
11.4.1. A motivação per relationem e a motivação aliunde
11.5. Universalidade das razões jurídicas
11.6. O art. 489, §§1º e 2º, do CPC/2015
11.6.1. Indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo sem explicar a sua relação com a causa ou com a questão decidida - art. 489, §1º, I, do CPC/2015
11.6.2. Emprego de conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência ao caso - art. 489, §1º, II, do CPC/2015
11.6.3. Apresentação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão - art. 489, §1º, III, do CPC/2015
11.6.4. Ausência de enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão obtida - art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
11.6.5. Invocação de precedente ou enunciado de súmula sem identificar sua ratio decidendi nem demonstrar que o caso em julgamento se ajusta aos mesmos fundamentos - art. 489, §1º, V, do CPC/2015
11.6.6. Inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento jurisprudencial - art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
11.6.7. Ponderação entre normas - art. 489, §2º, do CPC/2015
12. Decisões imotivadas, decisões mal motivadas e suas consequências
12.1. As decisões judiciais e os planos da existência, validade e eficácia: considerações iniciais
12.1.1. Plano da existência
12.1.2. Plano da validade
12.1.3. Plano da eficácia
12.1.4. Decisões judiciais inexistentes, nulas e ineficazes
12.2. Decisões inexistentes por "falta de motivação" ou motivação incongruente
12.2.1. Inexistência por "falta de motivação"
12.2.2. Inexistência por incongruência entre a motivação e a causa de pedir
12.3. Decisões nulas por falta de motivação ou motivação inadequada
12.4. Meios de ataque à decisão imotivada ou mal motivada
CAPÍTULO V
MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E SEGURANÇA JURÍDICA: A FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES E A RATIO DECIDENDI
13. Motivação das decisões judiciais e segurança jurídica: o precedente judicial
13.1. A segurança jurídica como fundamento básico do respeito aos precedentes
13.1.1. A estabilidade do Direito
13.1.2. A previsibilidade do Direito: sistematicidade e coerência
13.1.3. Segue: homogeneidade
13.1.4. Segue: acessibilidade
13.2. O conceito de precedente judicial
13.2.1. Precedentes são razões
13.2.2. Precedentes não são razões fáticas
13.2.3. Precedentes são razões jurídicas de uma decisão: o atributo da universalidade
13.2.4. Precedentes são razões jurídicas determinantes ao dispositivo da decisão: a ratio decidendi
13.2.5. A relevância das razões jurídicas da decisão e o conceito de precedente
13.2.6. Os precedentes e o caso concreto
13.2.7. Os precedentes e a motivação implícita
13.3. A eficácia dos precedentes
13.3.1. Precedentes obrigatórios: a regra do stare decisis
13.3.2. Precedentes persuasivos
13.3.3. Precedentes verticais
13.3.4. Precedentes horizontais
14. A ratio decidendi e o obiter dictum na motivação das decisões judiciais
14.1. A importância da distinção
14.2. Teorias elaboradas para distinguir a ratio decidendi do obiter dictum
14.2.1. O teste de Eugene Wambaugh
14.2.2. A desconsideração da motivação jurídica e os fatos materiais de Arthur Goodhart
14.2.3. A ratio decidendi prescritiva e a ratio decidendi descritiva de Julius Stone
14.2.4. Ratio decidendi como razão jurídica necessária ou suficiente - as propostas de Rupert Cross e de Neil MacCormick
14.2.5. O conceito de Michael Abramowicz e Maxwell Stearns
14.2.6. A adequação da ratio de decidendi à realidade brasileira por Luiz Guilherme Marinoni - solução de questões e não de casos
14.2.7. A proposta de Pierluigi Chiassoni - a necessária reconstrução silogística da decisão judicial para a determinação das rationes decidendi
14.2.8. Observações conclusivas
14.3. O obiter dictum
14.4. A não aplicação de um precedente: a distinção (distinguishing)
15. A experiência brasileira
15.1. As Súmulas
15.1.1. Conceito
15.1.2. As Súmulas e a doutrina de precedentes: os enunciados sumulares são rationes decidendi
15.2. A súmula vinculante
15.3. Decisões monocráticas amparadas em entendimento jurisprudencial consolidado e a "súmula impeditiva de recursos"
15.4. O efeito vinculante dos acórdãos prolatados em controle concentrado de constitucionalidade
15.4.1. Eficácia vinculante de decisão proferida em ADPF
15.4.2. A "objetivação" do controle de constitucionalidade difuso e a teoria da transcendência dos motivos determinantes
15.5. Resolução liminar de demandas repetitivas: o art. 285-A do CPC/73 e o CPC/2015
15.6. Os "recursos repetitivos"
15.7. Embargos de divergência
15.8. Incidente de assunção de competência
CAPÍTULO VI
A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO JURISDICIONADO
16. O princípio da proteção da confiança legítima
16.1. Conceito
16.2. Origem
16.3. Fundamentos
16.3.1. Confiança legítima e segurança jurídica objetiva
16.3.2. Boa-fé
16.4. A eficácia normativa do princípio no Brasil - o art. 927, §4º, do CPC/2015
16.5. Pressupostos de aplicação do princípio da confiança
16.5.1. O fundamento da confiança
16.5.2. A confiança legítima
16.5.3. O exercício da confiança
16.6. A violação do princípio da confiança (a frustração da confiança)
17. A jurisdição e a violação da confiança legítima do jurisdicionado
17.1. Os precedentes judiciais como fundamento da confiança
17.1.1. Dois exemplos de violação da confiança do jurisdicionado pela jurisdição
17.2. Sobre a natureza da atividade jurisdicional e a (ir)retroatividade da jurisprudência
17.3. Mudança jurisprudencial, evolução do Direito e confiança legítima do jurisdicionado
17.4. Requisitos para que os precedentes sirvam como fundamento da confiança
17.4.1. A eficácia do precedente
17.4.2. Segue: a aparência de legitimidade do precedente
17.4.3. Segue: baixo grau de modificabilidade do precedente
17.4.4. Segue: permanência no tempo do precedente
17.4.5. Segue: indução do precedente
17.5. A legitimidade da confiança do jurisdicionado
17.5.1. Precedentes e jurisprudência
17.5.2. Segue: a divergência jurisprudencial
17.5.3. Ilegalidade manifesta: ponderações
17.5.4. O parâmetro do "advogado bem informado"
17.6. O exercício da confiança legítima do jurisdicionado
18. A proteção da confiança legítima do jurisdicionado
18.1. Limites às mudanças jurisprudenciais
18.1.1. A incompatibilidade do civil law com uma jurisprudência instável e volátil
18.1.2. Unidade e impessoalidade da jurisdição
18.1.3. Sobre a suposta violação ao livre convencimento judicial
18.1.4. O tratamento dado pelo CPC/2015
18.2. A mudança jurisprudencial prospectiva
18.3. Três regras básicas de utilização da técnica de revogação prospectiva de precedentes
18.3.1. Prevalência do interesse público primário em detrimento do interesse privado
18.3.2. Prevalência dos interesses do particular sobre os interesses do Estado (ou interesse público secundário)
18.3.3. Ponderação entre os interesses dos particulares envolvidos
18.4. Críticas formuladas à revogação prospectiva de precedentes - e suas respostas
18.4.1. Aplicação de um precedente já superado - descumprimento da função jurisdicional
18.4.2. Necessária previsão legislativa
18.4.3. Desestímulo à busca por decisões mais justas
18.4.4. Majoração indevida dos poderes dos juízes
18.5. A responsabilidade do Estado pela violação da confiança legítima do jurisdicionado
CONCLUSÃO
Referências bibliográficas
Fechamento: 20.08.19
