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Conforme a REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “O DIREITO FUNDAMENTAL DE ECONOMIZAR TRIBUTOS”?
É bem conhecido o tema do “dever fundamental de pagar tributos”. Mas existe um “direito fundamental de economizar tributos”? O objetivo deste trabalho é afirmar esse direito, assim como delimitar o dever de pagar tributos – conforme a Constituição.
No Sistema Constitucional Tributário, definido pela CF/1988, há um dever de pagar tributos estabelecidos pela lei, de acordo com as regras de competência e respeitando as limitações ao poder de tributar, a partir dos princípios da solidariedade, da capacidade contributiva, da igualdade ou da justiça fiscal e à capacidade econômica de contribuir.
A desconstrução da forma como esta doutrina vem sendo desenvolvida e aplicada no Brasil passa necessariamente pela definição das funções atribuídas pela Constituição aos princípios da legalidade, liberdade e segurança jurídica, de um lado, e aos princípios da solidariedade, capacidade contributiva e igualdade, de outro.
Além disso, a reconstrução do Sistema Constitucional Tributário demonstra a existência de um sistema de liberdade e de previsibilidade, fundamentado na divisão de competências e na definição de materialidades por meio de regras e no estabelecimento de garantias específicas aos contribuintes. A partir disso se reconhece um verdadeiro direito fundamental de economizar tributos, que não pode ser violado pelo legislador infraconstitucional, e muito menos pelo intérprete interessado na relação jurídico-tributária – o Fisco.
| ID | JMA0152 |
|---|---|
| Price | R$ 109,90 |
| Preço | R$ 89,90 |
| Páginas | 376 |
| Edição | 4 |
| ISBN | 9788544263853 |
| Largura | 14,00 |
| Altura | 21,00 |
| Fechamento | 12 de set. de 2025, |
| Ano | 2026 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Tributário |
| Coleção | Coedição Malheiros |
| Tipo | TESE/DISSERTAÇÃO/MONOGRAFIA |
| Autores | Martha Toribio Leão |
| Livro do dia | Não |
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