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Sumário
Previa do Livro
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”?
A obra que ora se apresenta insere-se num domínio do Direito Público que, pela sua natureza e pelas transformações que tem vindo a conhecer, continua a suscitar exigentes desafios dogmáticos e não menores complexidades de regime. Trata-se de um estudo que, mantendo a necessária ambição científica, revela simultaneamente a prudência metodológica e a consciência dos limites próprios das categorias jurídicas em presença.
Com efeito, o problema colocado pela autora – o da delimitação do papel dos Tribunais de Contas na avaliação de políticas públicas – não é apenas um tema actual: é, antes de mais, um ponto de confluência de várias tensões estruturais do Estado contemporâneo.
A análise desenvolvida ao longo da obra revela, neste ponto, uma assinalável maturidade. Longe de ceder a soluções maximalistas, a autora procura antes delimitar, com rigor, o espaço de actuação dos Tribunais de Contas, propondo critérios que permitam compatibilizar a exigência de controle com o respeito pelos princípios estruturantes do Estado de Direito democrático, designadamente o princípio da separação de poderes.
Ao procurar construir um quadro jurídico de referência para a actuação dos Tribunais de Contas na avaliação de políticas públicas, a autora contribui para a clarificação de um campo que, não raras vezes, tem sido marcado por incertezas e equívocos. E fá-lo com um rigor conceptual e uma clareza expositiva que merecem ser destacados.
Um trabalho que, pela qualidade da análise e pela relevância das questões que suscita, se projecta como referência para futuros desenvolvimentos doutrinais e para a própria prática institucional.
Licínio Lopes Martins
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Investigador do Instituto Jurídico.
| ID | JUS5756 |
|---|---|
| Price | R$ 119,90 |
| Preço | R$ 79,90 |
| Páginas | 460 |
| Edição | 1 |
| ISBN | 9788544277270 |
| Largura | 16,00 |
| Altura | 23,00 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Administrativo |
| Tipo | TESE/DISSERTAÇÃO/MONOGRAFIA |
| Autores | Morgana Bellazzi De Carvalho |
| Livro do dia | Não |
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