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Direito Penal
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O reconhecimento antecipado da prescrição penal retroativa
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- Páginas: 212
- Edição: 1a
- Ano: 2008
- ISBN: 857761106-X
- Dimensões: 14x21cm
- ID: 286
Disciplinas: Direito Penal
Descrição
Edição 2008 Proporcionar à comunidade uma justiça célere e compatível com os anseios populares, através da simplificação dos ritos processuais e despenalizando condutas, impedindo que ações penais sejam instauradas ou mantidas sem que haja finalidade pública, é o valor que está por detrás da Transação Penal e do Reconhecimento Antecipado da Prescrição Penal Retroativa.
Sobre os autores
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