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Direito Penal

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O reconhecimento antecipado da prescrição penal retroativa

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  • Páginas: 212
  • Edição: 1a
  • Ano: 2008
  • ISBN: 857761106-X
  • Dimensões: 14x21cm
  • ID: 286
Disciplinas: Direito Penal

Descrição

Edição 2008 Proporcionar à comunidade uma justiça célere e compatível com os anseios populares, através da simplificação dos ritos processuais e despenalizando condutas, impedindo que ações penais sejam instauradas ou mantidas sem que haja finalidade pública, é o valor que está por detrás da Transação Penal e do Reconhecimento Antecipado da Prescrição Penal Retroativa.

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