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Direito Constitucional

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Os direitos sociais como limites materiais à revisão constitucional

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  • Páginas: 212
  • Edição: 1a
  • Ano: 2009
  • ISBN: 978-85-7761-131-7
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: 280
Disciplinas: Direito Constitucional

Descrição

O ensaio que ora vem a público objetiva verificar se e em que medida os direitos fundamentais sociais podem ser tidos como retirados do âmbito de atuação do poder reformador da Constituição, isto é, se podem assumir a qualidade de limites materiais à revisão constitucional. A atualidade do tema é patente em virtude da fragilização que vêm sofrendo os direitos sociais no contexto das ondas neoliberais de reforma do Estado, de redimensionamento do aparato estatal em virtude da crise do modelo intervencionista de Estado Social. No cenário brasileiro, várias têm sido as reformas constitucionais que têm tocado os direitos sociais, o que impõe refletir sobre sua força de resistência diante do reformador da Constituição, principalmente se se considerar o componente social que inequivocamente estrutura a ’Carta Cidadã’, a começar já no seu preâmbulo e nos seus artigos 1.º e 3.º. Da nota de apresentação

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