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    Pacote ?Anticrime? - Lei 13.964/2019 na Visão de Procuradores da República

    • Páginas: 352
    • Disciplina: Direito Penal
    • Edição: 1
    • Ano: 2020
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 24/06/2020

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    POR QUE ESCOLHER O LIVRO PACOTE "ANTICRIME" - LEI 13.964/2019 NA VISÃO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA?

     

    Sancionada em 24 de dezembro de 2019 – com prazo de vacatio legis de apenas 30 (trinta) dias, contados da sua publicação oficial –, a Lei 13.964/2019 promove alterações sensíveis na legislação penal e processual penal.

     

    No campo do direito processual, o aperfeiçoamento legislativo decorre, em especial, da tentativa de distanciamento do sistema inquisitorial, apontado pela ciência jurídica como fonte de abusos, em prejuízo aos direitos fundamentais do acusado. Nesse sentido, a nova lei acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 3º-A, dispondo que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

     

    A reforma legislativa, contudo – certamente em razão de uma reflexão ainda imatura a respeito de variados temas –, tem gerado uma série de incompreensões, além de mudanças que, paradoxalmente, afrontam o próprio sistema acusatório (e, por isso mesmo, precisam ser confrontadas com a Constituição).

     

    Partindo-se de todas essas colocações, é possível apontar um duplo objetivo da presente obra: de um lado, pretendemos, em uma primeira abordagem sobre as recentes mudanças, traçar um panorama explicativo sobre as principais alterações legislativas; de outro, buscaremos expor as incongruências da legislação, contribuindo para uma reflexão mais ampla sobre os seus temas.

     

    Cada parte do livro foi desenvolvida por um autor com ampla experiência no assunto abordado, em especial membros do Ministério Público Federal, mas também juízes e advogados convidados. O resultado está em suas mãos.

     

    Que seja de agradável leitura!

     

    João Paulo Lordelo G. Tavares

     

    Fechamento: 25/06/2020.

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS0979
    Price R$  89,90
    Preço R$  59,90
    Páginas 352
    Edição 1
    ISBN 9786556800578
    Largura 16,00
    Altura 23,00
    Ano 2020
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Penal
    Tipo DOUTRINA
    Autores João Paulo Lordelo
    Livro do dia Não

    Sobre os Autores

    João Paulo Lordelo

    Bacharel, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), realizou segundo mestrado, em Direito Constitucional, pela Universidad de Sevilla. Pós-doutoramento pela Universidade de Coimbra. Professor e palestrante em diversos cursos de pós-graduação e preparatórios para carreiras jurídicas. Procurador da República (MPF), aprovado na primeira colocação, mediante concurso público de provas e títulos. Foi Defensor Público Federal (2010-2014), logrando aprovação em diversos outros concursos públicos, para cargos como Procurador do Estado de Pernambuco e Juiz de Direito do Estado da Bahia. 

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