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Poder Público em Juízo para Concursos (2019)

9ª edição revista, ampliada e atualizada

  • Páginas: 464
  • Edição: 9a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2726-8
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0164
Disciplinas: Outros Editora: Juspodivm

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:


- Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC
- Questões de concursos com gabarito anotado ao final dos capítulos
- Questões de 2ª fase de concursos
- Anexo de súmulas do STF e do STJ sobre o Poder Público em juízo
- Anexo de súmulas e orientações normativas da AGU

 

CONFORME:

- Lei 13.728/2018 - Altera a Lei 9.099/1995 para dispor sobre a contagem de prazos nos Juizados Especiais
- Lei 13.676/2018 - Modifica a Lei 12.016/2009 para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança

 

NOVIDADES DA 9ª EDIÇÃO:

 

A cada ano, um novo desafio, um novo objetivo. A nova edição deste livro chega ao público leitor com aperfeiçoamentos e modificações. Ano a ano, a atualização passa sempre por três frentes de trabalho: a atualização legislativa, a inclusão de novas questões de concursos (com eventuais descartes de questões antigas) e a análise da jurisprudência, notadamente do STJ.

 

Quanto à atualização legislativa, tivemos a edição da Lei n. 13.728/2018, que alterou a contagem de prazos nos Juizados Especiais. Foi editada também a Lei n. 13.676/2018, que trata da sustentação oral em mandado de segurança. Ambas estão comentadas e analisadas no livro.

 

Outro ponto importante foi a inclusão de novas questões de concursos para rechear o conteúdo do livro. Assim, o leitor pode testar mais seus conhecimentos ao final de cada capítulo.

 

Também como de costume, esmiuçamos a jurisprudência do STJ em busca de julgados para manter o livro sempre atualizado.

Nesta edição o leitor encontrará um livro mais leve, de leitura mais dinâmica. Optamos pela seguinte sistemática: no caso de entendimentos jurisprudenciais mais antigos, substituímos a ementa pela simples referência do julgado em nota de rodapé. Dessa forma, o leitor fará a leitura de forma mais escorreita. Foram mantidas as ementas apenas de julgados mais importantes e os de 2018.

 

Tivemos também a contribuição dos leitores, que enviam críticas e comentários sobre o livro. Nosso canal de diálogo está sempre aberto. A cada edição releio o livro inteiro, mas os olhos viciados pela leitura reiterada deixam escapar alguns erros de digitação ou concordância. Felizmente, conto com os alertas valiosos dos leitores que os apontam a cada edição. Agradeço a todos na pessoa da Giliana Florido – que se identificou no email como concurseira e minha futura colega de trabalho. Que assim seja a todos que buscam seus sonhos!

 

Esperamos que a acolhida seja tão boa quanto as anteriores.

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO PODER PÚBLICO EM JUÍZO PARA CONCURSOS?


Este livro tem por objetivo analisar os institutos de Direito Processual ligados aos litígios que envolvem o Poder Público. O tema é de grande relevância por duas razões claras: primeira, porque o Estado, em suas mais diversas manifestações (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público), é o maior litigante brasileiro, ou seja, aquele que mais figura em processos no Poder Judiciário; segunda, pela constatação de que há inúmeras regras próprias para os processos que envolvem o Poder Público, que os afastam da sistemática ordinária do processo civil.

Disso resulta a necessidade de se estudar - para além das lições tradicionais dos manuais de Direito Processual Civil - especificamente o processo que envolve o Estado. É o que hoje já se consolida como o Direito Processual Público, precisamente a proposta de estudo da presente obra.

Nesta edição o leitor encontrará um livro mais leve, de leitura mais dinâmica. Optamos pela seguinte sistemática: no caso de entendimentos jurisprudenciais mais antigos, substituímos a ementa pela simples referência do julgado em nota de rodapé. Dessa forma, a leitura fica mais escorreita e agradável. Foram mantidas as ementas apenas de julgados mais importantes e os de 2018.

Outro ponto importante foi a inclusão de novas questões de concursos para rechear o conteúdo do livro. Assim, o leitor pode testar seus conhecimentos ao final de cada capítulo.

Por fim, esmiuçamos a jurisprudência do STJ em busca de julgados para manter o livro sempre atualizado.

 

Fechamento: 08.03.2019



SUMÁRIO
CAPÍTULO I ? DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO
1. AS PECULIARIDADES DO ESTUDO DO DIREITO PROCESSUAL EM LITÍGIOS COM O PODER PÚBLICO
2. FAZENDA PÚBLICA OU PODER PÚBLICO?
2.1. Conceito e abrangência
2.2. Representação judicial
3. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
4. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO
5. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
QUESTÕES DE CONCURSO
QUESTÃO DISCURSIVA
CAPÍTULO II ? PRAZOS
1. INTRODUÇÃO
2. CONSTITUCIONALIDADE
3. ALCANCE E CARACTERÍSTICAS
3.1. Contagem em dias úteis
3.2. Litisconsórcio
3.3. Recesso
4. HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO
4.1. Prazo próprio para o ente público
4.2. Prazos judiciais
4.3. Audiência de conciliação e mediação
4.4. Prazos em ações de controle de constitucionalidade (ADI e ADC)
4.5. Estado estrangeiro
4.6. Ação rescisória
4.6.1. Prazo para ajuizamento
4.6.2. Prazo para apresentação de defesa
4.7. Mandado de Segurança
4.8. Recurso em pedido de suspensão
4.9. Contestação em ação popular
QUESTÕES DE CONCURSO
CAPÍTULO III ? PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
1. INTRODUÇÃO
2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DEMANDAS MOVIDAS EM FACE DO PODER PÚBLICO
2.1. Prescrição em reparação civil de danos
2.2. Prescrição em relações de trato sucessivo
2.3. Ações reparatórias em razão da ditadura - imprescritibilidade
2.4. Prescrição da multa por infração ambiental
2.5. Prescrição intercorrente em processo de execução contra o Poder Público
2.6. Prescrição para fase de cumprimento de sentença
3. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAR ACORDO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO
QUESTÕES DISCURSIVAS
CAPÍTULO IV ? VALORES EXIGIDOS DO PODER PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO
1. INTRODUÇÃO
2. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELO ENTE PÚBLICO
2.1. Beneficiário de gratuidade de justiça e os honorários periciais
2.2. Despesas processuais em ação civil pública
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
3.1. Percentuais de honorários em demandas contra o Poder Público
3.2. Características gerais da condenação em honorários nas demandas contra o Poder Público
3.3. Honorários advocatícios em grau recursal
3.4. Cumprimento de sentença não impugnado
3.5. Execuções individuais decorrentes de sentença em ação coletiva
3.6. Concordância do ente público com o pedido e cumprimento espontâneo
3.7. Titularidade dos honorários
3.8. Fluência de juros
3.9. Direito intertemporal - aplicação do regime de honorários do CPC-2015
4. RECURSO
5. AÇÃO RESCISÓRIA
6. MULTAS
6.1. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé
6.2. Embargos de declaração protelatórios e agravo interno inadmissível
6.3. Multa coercitiva
QUESTÕES DE CONCURSO
QUESTÃO DISCURSIVA
CAPÍTULO V ? PODER PÚBLICO COMO RÉU
1. INTRODUÇÃO
2. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS
2.1. Citação
2.2. Intimação
3. RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO E REVELIA
CAPÍTULO VI ? INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO
1. INTRODUÇÃO
2. CARACTERÍSTICAS E NATUREZA JURÍDICA
3. SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO
3.1. Admissibilidade
3.2. Modo de ingresso do ente público
3.3. Modo de atuação em juízo
3.4. Interposição de recurso
3.5. Pedido de suspensão
QUESTÕES DE CONCURSO
CAPÍTULO VII ? TUTELA PROVISÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO
1. INTRODUÇÃO
2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
3. CONSTITUCIONALIDADE
4. ANÁLISE DAS VEDAÇÕES LEGAIS À TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO
4.1. Ato de autoridade com prerrogativa de foro
4.2. Irreversibilidade da medida
4.3. Compensação de créditos tributários e previdenciários
4.4. Ações possessórias
5. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO
6. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
QUESTÕES DE CONCURSO
QUESTÃO DISCURSIVA
CAPÍTULO VIII ? PEDIDO DE SUSPENSÃO
1. INTRODUÇÃO
2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
3. SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO
QUESTÕES DE CONCURSO
QUESTÃO DISCURSIVA
CAPÍTULO IX ? REMESSA NECESSÁRIA
1. INTRODUÇÃO
2. CONSTITUCIONALIDADE
3. NATUREZA JURÍDICA
4. APLICAÇÃO
4.1. Sentenças contrárias ao Poder Público
4.1.1. Remessa necessária de decisão de mérito
4.1.2. Sentença terminativa e sentença de mérito
4.1.3. Não cabimento em decisão colegiada
4.1.4. Não cabimento em sentença homologatória
4.2. Procedência de embargos à execução fiscal
4.3. Sentença ilíquida
4.4. Ação civil pública e ação de improbidade administrativa
4.5. Mandado de segurança
5. PROCEDIMENTO
6. EXTENSÃO DA ANÁLISE NA REMESSA NECESSÁRIA
6.1. Apelação e remessa necessária prejudicada
6.2. Reformatio in pejus
7. RECURSO ESPECIAL EM REMESSA NECESSÁRIA
8. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA
8.1. Valor mínimo para cabimento da remessa necessária
8.2. Entendimentos jurisprudencial e administrativo consolidados
8.3. Juizados Especiais
8.4. Sentença arbitral
QUESTÕES DE CONCURSO
CAPÍTULO X ? EXECUÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO
1. INTRODUÇÃO
2. ALCANCE
3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA O PODER PÚBLICO
4. DEFESA DO ENTE PÚBLICO
5. EXECUÇÃO PROVISÓRIA
6. SISTEMA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ENTE PÚBLICO POR PRECATÓRIO
6.1. Listas de precatórios
6.2. Crédito de natureza alimentícia
6.3. Fracionamento de precatório
6.4. Regime de inclusão do precatório no orçamento
6.5 Natureza da atividade do presidente do Tribunal no processamento do precatório
6.6. Pagamento de precatórios e sequestro
6.7. Incidência de correção monetária e juros de mora
6.8. Compensação de valores de precatórios
6.9. Cessão de crédito de precatório
6.10. Assunção de dívida pela União
6.11. Financiamento de dívida de precatório
6.12. Intervenção federal e princípio da reserva do possível
7. REGIME ESPECIAL - EC Nº 94/2016 E Nº 99/2017
7.1. Legitimados
7.2. Prazo de pagamento
7.3. Índice de correção
7.4. Montante de depósito para pagamento
7.5. Fontes de recursos para pagamento dos precatórios
7.6. Métodos de pagamento
7.7. Possibilidade de fracionamento
7.8. Sequestro e responsabilização
7.9. Vedação a desapropriações
7.10. Compensação
8. SISTEMA DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
9. PRECATÓRIOS E RPV'S NÃO LEVANTADOS - LEI Nº 13.463/2017
QUESTÕES DE CONCURSO
CAPÍTULO XI ? EXECUÇÃO FISCAL
1. INTRODUÇÃO
2. TÍTULO EXECUTIVO
3. LEGITIMIDADE DAS PARTES
3.1. Legitimidade ativa
3.2. Legitimidade passiva
4. COMPETÊNCIA
5. PROCEDIMENTO
5.1. Petição inicial
5.2. Despacho liminar positivo e fixação de honorários advocatícios
5.3. Despacho liminar positivo e interrupção da prescrição
5.4. Custeio de atos processuais no curso da execução fiscal
5.5. Citação
5.6. Intimação do ente público
5.7. Participação do Ministério Público
5.8. Penhora
5.8.1. Ordem legal do art. 11 da LEF
5.8.2. Impenhorabilidade do bem de família
5.8.3. Penhora de estabelecimento empresarial
5.8.4. Remoção do bem penhorado
5.8.5. Intimação da penhora
5.8.6. Termo inicial da contagem de prazo para embargos
5.8.7. Preferência de créditos
5.8.8. Avaliação de bens penhorados
5.9. Ato atentatório à dignidade da Justiça
5.10. Embargos à execução fiscal
5.10.1. Prazo para oferecimento dos embargos
5.10.2. Necessidade de garantia do juízo e concessão de efeito suspensivo
5.10.3. Conteúdo dos embargos
5.10.4. Procedimento dos embargos à execução
5.11. Exceção de pré-executividade
5.12. Defesa heterotópica na execução fiscal
5.13. Expropriação de bens
6. VICISSITUDES DA EXECUÇÃO FISCAL
6.1. Suspensão do processo
6.2. Decretação de indisponibilidade de bens
6.3. Cancelamento da dívida ativa
6.4. Modificação do valor da dívida e sucumbência
6.5. Arquivamento de débitos inscritos em dívida ativa
6.6. Cobrança de valores baixos e desistência
6.7. Declaração de inconstitucionalidade e a presunção de certeza e liquidez da CDA
6.8. Prazo prescricional da repetição de indébito e da execução contra a Fazenda Pública
7. SENTENÇA E RECURSOS
8. MEDIDA CAUTELAR FISCAL
8.1. Introdução
8.2. Procedimento
8.3. Arrolamento de bens e concessão da cautelar
9. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: COMPENSAÇÃO OU PRECATÓRIO
10. PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
QUESTÕES DE CONCURSO
QUESTÃO DISCURSIVA
CAPÍTULO XII ? RECLAMAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
3. NATUREZA JURÍDICA
4. SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO
4.1. Preservação de competência
4.1.1. Ato comissivo
4.1.2. Ato omissivo
4.2. Garantia da autoridade das decisões do tribunal
4.3. Decisão do STF em controle concentrado
4.4. Observância de súmula vinculante
4.5. Observância de acórdão em IRDR e incidente de assunção de competência
4.6. Cumulação da reclamação com outros meios de impugnação
4.7. Hipóteses de não cabimento da reclamação
4.7.1. Decisão transitada em julgado
4.7.2. Acórdão de RExt com repercussão geral ou no regime de repetitivos
4.7.3. Ato administrativo com recurso pendente
4.7.4. Ato legislativo
4.8. Recursos e ônus sucumbenciais
4.9. Reclamação contra decisões de Juizados Especiais
QUESTÕES DE CONCURSO
CAPÍTULO XIII ? AÇÃO MONITÓRIA
1. INTRODUÇÃO
2. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO
3. ISENÇÃO DE CUSTAS
4. FORMA DE PAGAMENTO
CAPÍTULO XIV ? MANDADO DE SEGURANÇA
1. INTRODUÇÃO
2. CARACTERÍSTICAS
2.1. Conceito e natureza jurídica
2.2. Formas de tutela
2.3. Direito líquido e certo
2.4. Residual em relação ao habeas corpus e ao habeas data
2.5. Ilegalidade ou abuso de poder
2.6. Autoridade pública
2.7. Prazo de impetração
3. SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO
3.1. Ato legislativo
3.2. Ato de que caiba recurso administrativo
3.3. Ato judicial
3.3.1. Agravo, taxatividade mitigada e o cabimento de mandado de segurança
3.3.2. Mandado de segurança em processo criminal
3.4. Ato disciplinar
3.5. Compensação tributária
4. PARTES
4.1. Legitimidade ativa
4.2. Legitimidade passiva
4.2.1. Polo passivo
4.2.2. Teoria da encampação
4.2.3. Indicação errônea da autoridade coatora
4.2.4. Correção do polo passivo no CPC-2015
4.2.5. Litisconsórcio passivo
4.3. Ministério Público
5. COMPETÊNCIA
6. PROCEDIMENTO
6.1. Petição inicial
6.2. Informações e defesa
6.3. Tutela provisória
6.4. Sentença
6.5. Coisa julgada
6.6. Remessa necessária
6.7. Recursos
6.7.1. Cabimento em relação a decisões interlocutórias
6.7.2. Sistemática recursal
6.7.3. Sistemática recursal de mandado de segurança originário de tribunal
6.7.4. Extensão da legitimidade recursal à autoridade coatora
6.7.5. Contagem do prazo recursal
6.7.6. Incidência de honorários advocatícios na fase recursal
6.8. Pedido de suspensão
6.9. Cumprimento de sentença
6.10. Prazo para desistência do mandado de segurança
7. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
7.1. Legitimidade ativa
7.2. Objeto
7.3. Litispendência com o processo individual
7.4. Manifestação prévia do Poder Público para concessão de liminar
7.5. Coisa julgada
QUESTÕES DE CONCURSO
QUESTÃO DISCURSIVA
CAPÍTULO XV ? HABEAS DATA
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETO E CABIMENTO
3. COMPETÊNCIA
4. LEGITIMIDADE
4.1. Legitimidade ativa
4.2. Legitimidade passiva
5. PROCEDIMENTO
5.1. Fase administrativa
5.2. Fase judicial
5.2.1. Petição inicial
5.2.2. Resposta do demandado
5.2.3. Participação do Ministério Público
5.2.4. Liminar
5.2.5. Sentença
5.2.6. Outras características
6. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
QUESTÕES DE CONCURSO
CAPÍTULO XVI ? MANDADO DE INJUNÇÃO
1. INTRODUÇÃO
2. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO
3. OBJETO E CABIMENTO
3.1. Impedimento ao exercício de direito ou liberdade constitucional
3.2. Perda de objeto pelo advento de norma regulamentadora
4. COMPETÊNCIA
5. LEGITIMIDADE
5.1. Legitimidade ativa
5.2. Legitimidade passiva
6. PROCEDIMENTO
6.1. Petição inicial
6.2. Recebimento e processamento
6.3. Tutela provisória
6.4. Sentença, coisa julgada e recursos
7. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
QUESTÕES DE CONCURSO
QUESTÃO DISCURSIVA
CAPÍTULO XVII ? AÇÃO POPULAR
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETO
3. AÇÃO POPULAR, MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: DISTINÇÕES
4. COMPETÊNCIA
5. LEGITIMIDADE
5.1. Legitimidade ativa
5.2. Legitimidade passiva
5.3. Pessoa jurídica interessada
6. PROCEDIMENTO
6.1. Petição inicial
6.2. Documentação pertinente
6.3. Citação
6.4. Prazo para a defesa
6.5. Tutela provisória
6.6. Alegações finais
6.7. Sentença
6.8. Coisa julgada
6.9. Remessa necessária
6.10. Recursos
6.11. Cumprimento
QUESTÕES DE CONCURSO
CAPÍTULO XVIII ? AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1. INTRODUÇÃO
2. ALCANCE
3. COMPETÊNCIA
4. LEGITIMIDADE
4.1. Legitimidade ativa
4.2. Legitimidade passiva
4.3. Participação do ente público no processo
5. PROCEDIMENTO
5.1. Representação do particular
5.2. Petição inicial
5.3. Juízo de admissibilidade
5.4. Tutela provisória
5.5. Instrução probatória
5.6. Transação
5.7. Sentença
5.8. Cumprimento da sentença
5.9. Prescrição
QUESTÕES DE CONCURSO
QUESTÃO DISCURSIVA
CAPÍTULO XIX ? DESAPROPRIAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
3. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL
3.1. Caracterização da utilidade pública e do interesse social
3.2. Prazo para propositura da demanda judicial
3.3. Legitimidade de partes
3.4. Competência
3.5. Procedimento
3.5.1. Petição inicial
3.5.2. Citação
3.5.3. Contestação
3.5.4. Participação do Ministério Público
3.5.5. Imissão provisória na posse
3.5.5.1. Procedimento comum
3.5.5.2. Imóvel residencial urbano
3.5.6. Levantamento parcial do depósito
3.5.7. Perícia
3.5.8. Sentença: aspectos da condenação
3.5.8.1. Juros compensatórios
3.5.8.2. Juros moratórios
3.5.8.3. Correção monetária
3.5.8.4. Incidência de juros moratórios e compensatórios
3.5.8.5. Honorários advocatícios
3.5.8.6. Custas processuais
3.5.8.7. Indicação do valor do imóvel na petição inicial
3.5.8.8. Tributação da indenização pela desapropriação
3.5.9. Sentença: coisa julgada, recursos e remessa necessária
3.6. Desistência da desapropriação
4. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
4.1. Requisitos
4.2. Legitimidade
4.3. Procedimento
4.4. Sentença
5. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS URBANÍSTICOS
6. EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS COM PLANTAÇÕES ILEGAIS E TRABALHO ESCRAVO
7. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
QUESTÕES DE CONCURSO
CAPÍTULO XX ? JUIZADOS ESPECIAIS
1. INTRODUÇÃO
2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
3. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
3.1. Competência
3.2. Legitimidade
3.3. Procedimento
3.3.1. Petição inicial
3.3.2. Citação e intimação
3.3.3. Audiência e instrução probatória
3.3.4. Concessão de tutela provisória
3.4. Sentença e recursos
3.4.1. Dispensa da remessa necessária
3.4.2. Recurso cabível
3.4.3. Exercício da retratação pelo juízo sentenciante
3.4.4. Juízo de admissibilidade
3.4.5. Embargos de declaração
3.4.6. Ampliação do colegiado
3.4.7. Pedido de uniformização
3.4.8. Recurso especial
3.4.9. Recurso extraordinário
3.4.10. Sistema de julgamento de recursos repetitivos
3.4.11. A cultura do precedente
3.5. Cumprimento de sentença
4. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
4.1. Competência
4.2. Composição
4.3. Legitimidade
4.4. Procedimento
4.5. Cumprimento de sentença
QUESTÕES DE CONCURSO
QUESTÃO DISCURSIVA
CAPÍTULO XXI ? ARBITRAGEM COM O PODER PÚBLICO
1. INTRODUÇÃO
2. CONCEITO
3. CONSTITUCIONALIDADE
4. VANTAGENS DA ARBITRAGEM
4.1. Escolha do árbitro
4.2. Flexibilidade procedimental
4.3. Possibilidade de escolha da lei aplicável
4.4. Confidencialidade
4.5. Celeridade
5. PRINCÍPIOS DA ARBITRAGEM
5.1. Autonomia da vontade das partes
5.2. Autonomia da cláusula compromissória
5.3. Kompetenz-kompetenz
6. ESPÉCIES DE ARBITRAGEM
6.1. Arbitragem institucional ou avulsa (ad hoc)
6.2. Arbitragem nacional ou internacional
7. ARBITRABILIDADE
8. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
9. ÁRBITRO
10. PROCEDIMENTO ARBITRAL
10.1. Instauração e organização
10.2. Fase postulatória
10.3. Fase probatória
10.4. Tutela provisória na arbitragem
11. SENTENÇA ARBITRAL
QUESTÕES DE CONCURSO
ANEXO I ? SÚMULAS DO STJ E STF SOBRE DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SÚMULAS VINCULANTES DO STF
ANEXO II ? SÚMULAS E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA AGU
SÚMULAS DA AGU
ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA AGU
ANEXO III ? ENUNCIADOS DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS
BIBLIOGRAFIA

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Geral
Com base em 86 avaliações

Santa Rita - PB

17/05/2019

Ótimo

recomendo

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Brasília - DF

16/05/2019

Ótimo

O livro é muito bom, gostei muito

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Recife - PE

16/05/2019

Ótimo

Já tenho as outras edições anteriores! Obra essencial!

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Recife - PE

15/05/2019

Ótimo

O melhor para procuradorias.

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Recife - PE

14/05/2019

Ótimo

Será o seu livro de cabeceira.

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São Paulo - SP

10/05/2019

Ótimo

Imprescindível para quem almeja uma carreira na advocacia pública.

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Ananindeua - PA

10/05/2019

Ótimo

ótimo

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Várzea Alegre - CE

10/05/2019

Ótimo

Excelente para quem pretende fazer concursos de Advocacia Pública.

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João Pessoa - PB

10/05/2019

Ótimo

Perfeito. Recomendo.

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Morrinhos - GO

09/05/2019

Ótimo

Ótima produto!

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Santana de Parnaíba - SP

08/05/2019

Ótimo

excelente!

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Irará - BA

08/05/2019

Ótimo

Excelente! Conteúdo abordado de forma didática e direta!

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Belo Horizonte - MG

08/05/2019

Ótimo

Minha primeira impressão é que se trata de livro bem completo, direto e didático.

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Belém - PA

08/05/2019

Ótimo

Recomendaria

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Petrolina - PE

07/05/2019

Bom

Objetivo sem perder a qualidade.

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Porto Alegre - RS

07/05/2019

Ótimo

Excelente!!

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Vitória - ES

06/05/2019

Ótimo

Linguagem direta e acessível, atual e completa.

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Porto Alegre - RS

03/05/2019

Bom

Excelente produto.

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Belém - PA

03/05/2019

Ótimo

Já tinha mas comprei o atualizado

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Recife - PE

03/05/2019

Ótimo

Livro excelente

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Resende - RJ

02/05/2019

Ótimo

material bem didatico e objetivo

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Belo Horizonte - MG

30/04/2019

Ótimo

Excelente para o estudo da advocacia pública!

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São Paulo - SP

28/04/2019

Ótimo

Excelente livro, com uma leitura que flui muito fácil. Recomendo para concursos de advocacia pública!!!

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Lucélia - SP

27/04/2019

Ótimo

Ótimo livro, super recomendo.

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São Luís - MA

25/04/2019

Ótimo

Otimo

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Teresina - PI

23/04/2019

Ótimo

Perfeito estado e entrega dentro do prazo estabelecido.

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Goiânia - GO

23/04/2019

Ótimo

Otimo. Recomendo!

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Brasília - DF

23/04/2019

Ótimo

Muito satisfeito com a obra

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Palmas - TO

23/04/2019

Ótimo

Mto bom!

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Teresina - PI

23/04/2019

Ótimo

Excelente

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Goiânia - GO

23/04/2019

Ótimo

Recebi ontem e ainda não comecei a ler.

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Belém - PA

22/04/2019

Ótimo

Perfeito

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Manaus - AM

18/04/2019

Ótimo

Muito bom

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Telêmaco Borba - PR

18/04/2019

Ótimo

Excelente para o que propõe, a nessa versão com algumas adições relevantes no conteúdo

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ANAPOLIS - GO

18/04/2019

Ótimo

Conteúdo incrível e bem objetivo e entrega rápida.

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Brasília - DF

18/04/2019

Bom

Bom livro, principalmente para advocacia pública.

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São Paulo - SP

18/04/2019

Ótimo

Muito bom!

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João Pessoa - PB

17/04/2019

Ótimo

Otimo

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Fortaleza - CE

16/04/2019

Ótimo

Ótimo livro! Eu recomendo!

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Brasília - DF

15/04/2019

Ótimo

Excelente livro. Chegou no prazo.

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