• Lei 15.265/2025 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Lei 8.213/1991, Lei 9.430/1996, Lei 9.481/1997, Lei 9.796/1999, Lei 10.150/2000, Lei 10.779/2003 e Lei 14.818/2024 • Medida Provisória 1.323/2025 — Altera a Lei 10.779/2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. • Decreto 12.527/2025 — Altera o Decreto 8.424/2015 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente e o Decreto 8.425/2015 para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. • Decreto 12.800/2025 — Altera o Decreto 8.424/2015, o Decreto 8.425/2015 e o Decreto 12.527/2025 para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira. • Portaria INSS/DIRBEN 1.314/2025 — Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS aprovado pela Portaria Dirben/INSS 993/2022. • Portaria DIRBEN/INSS 1.263/2025 — Institui o atendimento por meio do serviço Guichê Virtual à entidade conveniada Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no âmbito do INSS. • Portaria INSS/DIRBEN 1.314/2025 — Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n.º 993, de 28 de março de 2022.
INCLUI:
• Atos processuais (formulários) do processo administrativo no INSS comentados por tema • Processos administrativos simulados – aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão por morte, BPC/LOAS, aposentadoria por tempo de contribuição com tempo especial, seguro-defeso, salário-maternidade e auxílio-reclusão • Regras do Processo Administrativo Previdenciário na Instrução Normativa INSS 128/2022 – Normatização Geral do INSS sobre Benefícios e Processo Previdenciário • Portaria INSS Dirben 993/2022 – Processo Administrativo • Portaria INSS Dirben 996/2022 – Recursos • Portaria INSS Dirben 997/2022 – Procedimento de Revisão • Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – Portaria MTP 4.061/2022, alterada pela Portaria MPS 2.393/2023 • Instrução Normativa CRPS 1/22 – Disciplina as Regras, Procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das Normas de Direito Previdenciário no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA ADMINISTRATIVA NA AGÊNCIA DO INSS E NO CRPS”?
Esta obra configura a realização de um antigo sonho: elaborar um livro que abordasse o passo a passo do exercício da prática previdenciária administrativa no âmbito do INSS (primeira instância) e do Conselho de Recursos da Previdência Social (instância recursal), refletindo a experiência acumulada na minha atuação em mais de dez anos como representante judicial do INSS na condição de Procurador Federal, tendo acesso a milhares de processos administrativos para mais bem instruir a defesa da autarquia previdenciária em Juízo.
É nesse contexto que surge o livro PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA ADMINISTRATIVA NA AGÊNCIA DO INSS E NO CRPS, trabalho que vem sendo idealizado há quase uma década e que, finalmente, pude finalizar no ano de 2017 e dar prosseguimento a partir de 2018.
Ainda há um apêndice bastante útil que traz as regras processuais na Instrução Normativa INSS 128/2022 (normatização geral do INSS sobre benefícios e processo previdenciário), a Portaria INSS DIRBEN 993/2022 (processo administrativo), Portaria INSS DIRBEN 996/2022 (recursos) Portaria INSS DIRBEN 997/2022 (procedimento de revisão) e o regramento recursal no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Procurador Federal/Procuradoria-Geral do INSS em Brasília-DF com atuação perante o STF, o STJ e a TNU.
Professor de Direito Previdenciário e Ambiental do Especcial Jus (www.especcialjus.com.br).
Coordenador da Pós-graduação EAD em Prática Previdenciária da Faculdade Verbo em parceria com o Especcial Jus.
Coordenador da Pós-graduação AO VIVO pelo MEET em Prática Previdenciária da FBB em parceria com o Especcial Jus.
Coordenador da Pós-graduação em Direito Ambiental EAD da Faculdade Verbo em parceria com o Especcial Jus.
Instrutor da Escola da AGU.
Mestre em Planejamento Ambiental pela UCSAL.
Especialista em Direito do Estado pela Unyahna.
Palestrante.
Página de contato: www.especcialjus.com.br
E-mail: professorfredericoamado@gmail.com
Twitter: @FredericoAmado
Facebook: Frederico Amado
Instagram: @fredericoamado
Obra necessária para toda biblioteca de um advogado previdenciarista.
Estarlete
(Araraquara/SP)
100%
5,0
24/08/2026
Prática Previdenciária Administrativa na Agência do INSS e no CRPS (2026)
Ótimo.
Leonidas
(São Luís/MA)
80%
4,0
31/07/2026
Prática previdenciária
Bom livro.
Márcio
(Brasília/DF)
100%
5,0
16/06/2026
Prática Previdenciária Administrativa na Agência do INSS e no CRPS (2026)
Excelente!
MARCIO
(Mandirituba/PR)
100%
5,0
09/04/2026
Prática Previdenciária Administrativa na Agência do INSS e no CRPS (2026)
Manual indispensável para quem atua no consultivo e contencioso administrativo. A abordagem é extremamente prática e atualizada com as rotinas do INSS e as recentes decisões do CRPS, sendo uma ferramenta estratégica para evitar a judicialização desnecessária e garantir o direito do cliente com mais agilidade.
Leticia
(Alagoinhas/BA)
100%
5,0
10/08/2025
PERFEITO
Recomendo demais
William
(Orleans/SC)
100%
5,0
03/07/2025
Excelente!
Excelente!
Abel
(Solânea/PB)
100%
5,0
09/06/2025
Excelente
Excelente didática do professor Frederico Amado
ISRAEL
(São Paulo/SP)
100%
5,0
06/06/2025
Prática Previdenciária Administrativa na Agência do INSS e no CRPS (2025)
Excelente.
Elder
(Petrolina/PB)
100%
5,0
28/05/2025
Prática Previdenciária Administrativa
Excelente livro
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