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Direito Previdenciário

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Prática Previdenciária Processual nos Juizados Especiais Federais (2020)

De acordo com a MP 905/2019 e com a Emenda 103/2019 - Reforma da Previdência

  • Pré-venda: 29/11/2019
  • Páginas: 816
  • Edição: 3a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-2898-2
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Capa Dura
  • ID: JUS0606
Disciplinas: Direito Previdenciário Editora: Juspodivm

Descrição

- Contéudo conforme a MP 905/2019

- Conforme a Reforma Constitucional da Previdência, EC 103/2019

 

CONFORME:

 

- MP 905/2019 - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista
- Emenda 103/2019 - Reforma da Previdência
- LEI 13.876/2019 - Alterou a competência federal delegada

CONTÉM:

- 105 atos processuais das partes, do juiz e de seus auxiliares, da Turma Recursal, da Turma Regional, da Turma Nacional, do STJ e do STF
- Regimento Interno da TNU (ANEXO)
- Resolução CjF 347/2015 (ANEXO)
- Regimentos Interno das Turmas Recursais e TRU da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª Região (ANEXOS)

POR QUE ESCOLHER O LIVRO PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA PROCESSUAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS?

Esta obra configura a realização de um antigo sonho: elaborar um livro que abordasse o passo a passo do exercício da prática previdenciária no âmbito dos Juizados Especiais Federais de todos os atores do processo, refletindo a experiência acumulada na minha atuação em mais de dez anos como representante judicial do INSS na condição de Procurador Federal.

Ao longo de tantos anos de magistério em cursos de especialização e de prática previdenciária, ou até mesmo nas aulas para concursos públicos, já recebi centenas de pedidos para escrever um livro prático sobre o Direito Previdenciário no processo judicial. E como a maior parte das ações previdenciárias tramita no JEF, esse foi o campo mais fértil para fazê-lo.

Poucas atitudes na vida me deixam mais zangado do que uma tentativa de fraude judicial contra a Previdência Social, como falsos depoimentos ou falsificações documentais visando à concessão de benefício previdenciário indevido. (...)

Atualizamos esta edição por meio das alterações decorrentes da reforma constitucional previdenciária e das modificações infraconstitucionais do ano de 2019, bem como pelas novidades jurisprudenciais deste ano.

Espero que, além de apreciar o texto, este seja útil no exercício da prática judicial previdenciária. Bom estudo!

FREDERICO AMADO


SUMÁRIO
CAPÍTULO 1 - REGRAS GERAIS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL PREVI-DENCIÁRIO
1. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
1.1. Regra geral: competência da Justiça Federal
1.2. Ações acidentárias: competência originária da Justiça Estadual
1.3. Competência estadual por delegação
2. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM E FORMAÇÃO DE LITIS-CONSÓRCIO
3. AS PRERROGATIVAS DO INSS EM JUÍZO
4. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AS AÇÕES JUDICIAIS E A REAFIRMAÇÃO JUDICIAL DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO
5. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NA DATA DE JUN-TADA DO LAUDO PERICIAL OU NA CITAÇÃO
6. IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INDISPONIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
7. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A DESISTÊNCIA DE RECURSOS E PROPO-SITURA DE AÇÕES
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
9. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREVIDENCIÁRIA
10. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
11. CUSTAS PROCESSUAIS
12. COISA JULGADA NAS LIDES PREVIDENCIÁRIAS
13. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS PROCESSOS PREVI-DENCIÁRIOS
14. PERÍCIA JUDICIAL NAS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS
14.1. Regras gerais
14.2. Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF)
14.3. Quesitação em perícia previdenciária
15. PEDIDO NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
16. RECURSO ESPECIAL E REPETITIVO
17. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL E REPETITIVO
18. AÇÃO RESCISÓRIA PREVIDENCIÁRIA
19. FASE DE EXECUÇÃO NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
20. REGRAS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NOS BENEFÍCIOS PREVI-DENCIÁRIOS
20.1. Prescrição quinquenal
20.2. Decadência decenal para a revisão de benefícios previdenciários
21.3. Decadência decenal para a impugnação de ato administrativo que inde-feriu benefício previdenciário
20.4. Ampliação das situações de decadência pela Medida Provisória 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019
CAPÍTULO 2 - REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE O PROCEDIMENTO DOS JUI-ZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
1. MICROSSISTEMA JURÍDICO COM APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
2. CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA: VALOR DA CAUSA E OUTROS
3. PROPOSITURA DA AÇÃO E SUA DESISTÊNCIA
4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
5. O INSS E OS SEUS REPRESENTANTES JUDICIAIS
6. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO
7. ABOLIÇÃO DE ALGUMAS PRERROGATIVAS DO PODER PÚBLICO EM JU-ÍZO
8. VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
9. CONTAGEM DOS PRAZOS
10. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
11. CONCILIAÇÃO
12. PROVA PERICIAL
13. TUTELA PROVISÓRIA E EFEITOS DA SUA REVOGAÇÃO
14. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
15. SENTENÇA
16. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17. PROCEDIMENTO NA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO, MANDADO DE SEGURANÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO RE-GIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
18. PROCEDIMENTO NA TURMA REGIONAL E NA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO, AGRAVO REGI-MENTAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECLAMAÇÃO)
19. PROCEDIMENTO NO STJ (INCIDENTE, AGRAVO E EMBARGOS DE DE-CLARAÇÃO)
20. PROCEDIMENTO NO STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
21. COISA JULGADA
22. FASE DE EXECUÇÃO
23. TABELA PRÁTICA DOS PRAZOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
CAPÍTULO 3 - ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES, DOS JULGADORES E DE SEUS AUXILIARES NO RITO DO JEF
1. PETIÇÃO INICIAL E TERMO DE PEDIDO
1.1. Atermação para a concessão ou restabelecimento de benefício por inca-pacidade laborativa
1.2. Atermação para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial
1.3. Atermação para o reconhecimento de tempo de contribuição especial e aposentadoria especial
1.4. Atermação para a concessão do BPC/Loas ao idoso ou deficiente
1.5. Atermação para a concessão de pensão por morte para companheiro(a)
2. DESPACHO SANEADOR
3. DESPACHO DE RECEBIMENTO INICIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
4. DESPACHO DE RECEBIMENTO INICIAL COM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA E CITAÇÃO
5. DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA
6. DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA
7. DECISÃO CONCESSÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
9. DECISÃO QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
10. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA
11. CONTESTAÇÃO DO INSS E INSTRUÇÃO PELOS SISTEMAS PLENUS E CNIS
11.1. Contestação - Pensão por morte negada por ausência de prova da qua-lidade de companheiro(a)
11.2. Contestação - Aposentadoria por idade do segurado especial
11.3. Contestação - Benefício de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS)
11.4. Contestação - Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente
12. DECISÃO DESIGNATÓRIA DE PERÍCIA MÉDICA
13. DECISÃO DESIGNATÓRIA DE PERÍCIA SOCIAL COM APRESENTAÇÃO DE QUESITAÇÃO
14. PETIÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE QUESITOS
15. LAUDO PERICIAL MÉDICO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABO-RAL
16. LAUDO PERICIAL MÉDICO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE SALÁ-RIO-MÍNIMO DO DEFICIENTE
17. LAUDO DE PERÍCIA SOCIAL DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE SALÁ-RIO-MÍNIMO DO DEFICIENTE E IDOSO CARENTE
18. FORMULÁRIO DE CÁLCULOS (PARÂMETROS)
19. PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADA PELA CONTADORIA DA VARA
20. DECISÃO DESIGNATÓRIA DE AUDIÊNCIA
21. DECISÃO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
22. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
23. ATA DE AUDIÊNCIA COM CONCLUSÃO
24. ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA
25. SENTENÇA TERMINATIVA (SEM ANÁLISE DE MÉRITO)
26. SENTENÇA DEFINITIVA (COM ANÁLISE DE MÉRITO)
27. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA
28. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA
29. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA
30. INFORMAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DA AADJ
31. PETIÇÃO DO INSS DE DISPENSA DE RECURSO INOMINADO
32. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA DEFINITIVA
33. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA DEFINITIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RELATOR
34. DESPACHO QUE ENCAMINHA RECURSO INOMINADO CONTRA A SEN-TENÇA
35. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA
36. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA
37. DESPACHO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA DO RELATOR NA TURMA RECURSAL
38. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR NA TURMA RECURSAL
39. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA TURMA RECURSAL
40. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL
41. ACÓRDÃO DE ADEQUAÇÃO DA TURMA RECURSAL
42. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE JULGA PREJUDICADO INCI-DENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSPENSO
43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECUR-SAL
44. DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE JULGA EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO
45. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA A TURMA REGIONAL DE UNI-FORMIZAÇÃO
46. CONTRARRAZÕES AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
47. DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE INADMITE O INCIDENTE PARA A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
48. AGRAVO PARA DESTRANCAR INCIDENTE PARA A TURMA REGIONAL
49. JULGAMENTO DO AGRAVO PELA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZA-ÇÃO PARA DESTRANCAR INCIDENTE
50. DECISÃO DE INADMISSÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NA TURMA REGIONAL
51. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INADMISSÃO MONOCRÁTICA DA TURMA REGIONAL
52. DECISÃO DA TURMA REGIONAL QUE JULGA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INADMISSÃO DO INCIDENTE PELO RELATOR
53. ACÓRDÃO DA TURMA REGIONAL
54. DECISÃO DA TURMA REGIONAL QUE JULGA EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO
55. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA A TURMA NACIONAL
56. CONTRARRAZÕES AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA A TNU
57. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL QUE INADMITE O INCIDENTE PARA A TNU
58. AGRAVO PARA DESTRANCAR INCIDENTE PARA A TNU
59. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE PARA A TNU
60. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR NA TURMA NACIONAL
61. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR NA TURMA NACIONAL
62. DECISÃO DE INADMISSÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NA TURMA NACIONAL
63. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INADMISSÃO MONOCRÁTICA DA TURMA NACIONAL
64. DECISÃO DA TURMA NACIONAL QUE JULGA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INADMISSÃO DO INCIDENTE PELO RELATOR
65. DECISÃO IRRECORRÍVEL DO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL
66. ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL
67. ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL EM JULGAMENTO DE INCIDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
68. DECISÃO DA TURMA NACIONAL QUE JULGA EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO
69. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA O STJ
70. CONTRARRAZÕES AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA O STJ
71. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU QUE INADMITE O INCIDENTE PARA O STJ
72. PETIÇÃO PARA DESTRANCAR INCIDENTE PARA O STJ INADMITIDO PELO PRESIDENTE DA TNU
73. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR NO STJ DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
74. AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DO IN-CIDENTE PROFERIDO PELO RELATOR NO STJ
75. DECISÃO DO RELATOR DA 1ª SEÇÃO DO STJ QUE ADMITIU O INCI-DENTE E DETERMINOU LIMINARMENTE O SOBRESTAMENTO NACIO-NAL DE TODOS OS PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA
76. DECISÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ QUE APRECIOU O AGRAVO REGIMEN-TAL CONTRA A DECISÃO DE INADMISSÃO DO INCIDENTE PROFERIDA PELO RELATOR
77. ACÓRDÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ JULGANDO O MÉRITO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
78. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
79. CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
80. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
81. AGRAVO PARA DESTRANCAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
82. DECISÃO DO STF QUE JULGA AGRAVO PARA DESTRANCAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO
83. DECISÃO DO STF DANDO PROVIMENTO À RECLAMAÇÃO CONTRA INADMISSÃO DE AGRAVO PARA DESTRANCAR RECURSO EXTRAORDI-NÁRIO
84. ACÓRDÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
85. RECLAMAÇÃO PARA A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
86. DECISÃO DA TNU JULGANDO RECLAMAÇÃO
87. DESPACHO DE INTIMAÇÃO DE CÁLCULOS NA EXECUÇÃO
88. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA EXECUÇÃO
89. DECISÃO DO INCIDENTE NA EXECUÇÃO
90. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL NA EXE-CUÇÃO
91. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR DA TURMA RECURSAL EM MANDADO DE SEGURANÇA NA EXECUÇÃO
92. DECISÃO COLEGIADA DA TURMA RECURSAL EM MANDADO DE SEGU-RANÇA NA EXECUÇÃO
93. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
94. CERTIFICAÇÃO DE COISA JULGADA E ARQUIVAMENTO
APÊNDICES
1. REGIMENTO INTERNO DA TNU (RESOLUÇÃO CJF 345/2015 E ALTE-RAÇÕES)
2. RESOLUÇÃO CJF 347/2015 (APROVA REGRAS SOBRE OS REGIMENTOS DAS TURMAS RECURSAIS E REGIONAIS)
3. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E TRU DA 1ª REGIÃO
4. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO
5. REGIMENTO INTERNO DA TRU DA 2ª REGIÃO
6. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E TRU DA 3ª REGIÃO
7. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E TRU DA 4ª REGIÃO
8. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECUR

 

Fechamento: 18.11.19

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