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Sumário
CONFORME:
- NOVO CPC
POR QUE ESCOLHER O LIVRO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO?
Segundo os Autores:
“É quase um escândalo (...) que date de 1999 a primeira lei federal geral de processo administrativo! Inteiramente inaceitável, doutrinária ou legalmente, esse triste panorama. De um lado, caberia lembrar que o próprio texto constitucional brasileiro tem tradicionalmente consagrado, no patamar das garantias individuais fundamentais, o direito de petição e o direito de representação – a serem exercitados, é óbvio, de maneira precípua, pela via do processo administrativo. Doutra parte, a inexistência da disciplina normativa do processo administrativo representou expressivo vetor de reforço da autocracia burocrática quando em face dos reclamos da coletividade”.
Sanando essa lacuna esta obra apresenta, com a maior clareza e precisão de termos, um estudo completo sobre o Processo Administrativo no Direito brasileiro. Trata de todos seus desdobramentos: seu conceito e fundamentos, sua dimensão temporal, seus princípios, as formas de instauração, a instrução, a decisão, os casos de reconsideração, revisão e recursos e, finalmente, o sistema de invalidades. Especial atenção foi dada à jurisprudência dos Tribunais Superiores e das Cortes de Justiça e às Súmulas.
Fechamento: 31/07/2020.
| ID | JMA0006 |
|---|---|
| Price | R$ 149,90 |
| Preço | R$ 99,90 |
| Páginas | 536 |
| Edição | 4 |
| ISBN | 9788539204571 |
| Largura | 16,00 |
| Altura | 23,00 |
| Fechamento | 24 de jul. de 2020, |
| Ano | 2020 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Administrativo |
| Coleção | Coedição Malheiros |
| Tipo | DOUTRINA |
| Autores | Adilson Abreu Dallari, Sergio Ferraz |
| Livro do dia | Não |
| dia do cupom | vinte |
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