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Direito Administrativo

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Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado (2019)

2ª Edição Revista, ampliada e atualizada

  • Páginas: 752
  • Edição: 2a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2631-5
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0134
Disciplinas: Direito Administrativo Editora: Juspodivm

Descrição

CONFORME:

- Lei 13.655/2018 - Inclui disposições na LINDB
- Lei 13.650/2018 - Altera a Lei de Improbidade Administrativa

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANOTADO E COMENTADO?


A defesa da probidade administrativa ganhou relevância a partir da edição da Lei 8.429/1992, que trata das condutas típicas de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios norteadores da administração pública.

Nesta obra, são analisados os atos administrativos ilícitos, artigo por artigo, ilustrados com jurisprudência selecionada, específica e atualizada.

O processo da ação de improbidade administrativa dispõe de uma fase especial própria, inicialmente, e depois do procedimento comum do Código de Processo Civil, na forma adotada pela lei de regência especial.

A fase do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil é abordada em todos os seus aspectos, além dos atos e procedimentos a serem aplicados na ação civil pública de improbidade administrativa, de forma integral e acabada, à luz da orientação pretoriana.

Assim é que todo o ritual processualístico é debatido de maneira completa, bem como a dosimetria e os critérios das sanções a serem aplicadas, os recursos cabíveis e as ações de impugnações aplicáveis à espécie.

A tutela da improbidade administrativa na garantia da duração razoável do processo, no direito fundamental à água, dano ambiental, descumprimento no dever de recorrer do Defensor Público, e na prática do nepotismo, agrega valor jurídico singular a esta obra.

Para o operador jurídico, em especial o advogado, constitui-se em um manual de direito especializado completo, com a suficiente instrumentalização e informações processuais, para facilitar seu ofício, adensado em único livro, dispondo de tudo o que necessita para sua aplicação no cotidiano forense.

 

Fechamento: 26/02/2019



Sumário
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
1. Improbidade administrativa
1.1. Matriz constitucional
1.2. Conceito
1.3. Ação de improbidade administrativa e penal
1.4. Ação de improbidade administrativa e penal: autônomas
1.5. Dever do juiz representar ao Ministério Público
1.6. Condutas e procedimentos
1.6.1. Ato preparatório
1.6.2. Consumação
1.6.3. Forma tentada
1.6.4. Desistência voluntária e arrependimento eficaz
1.6.5. Dolo genérico
1.6.6. Dano
1.6.7. Princípio da insignificância
2.1. Considerações especiais
2.1.1. A tutela da improbidade administrativa por violação a garantia da duração razoável do processo
2.1.1.1 Cumprimento dos prazos processuais
2.1.2. A duração razoável do processo e o princípio da eficiência
2.1.3. Violação ao princípio da duração razoável do processo
2.1.4. A responsabilidade objetiva do estado
2.2. A tutela da improbidade administrativa por dano ambiental
2.2.1. Direito fundamental à água
2.2.2. A água no direito internacional
2.2.3. A água no direito brasileiro
2.2.4. A tutela da improbidade administrativa por lesão ao direito à água
2.2.5. Dano moral coletivo por lesão à probidade
2.2.6. Dano moral coletivo por lesão ao meio ambiente
2.3. Os regramentos estabelecidos aos Tribunais de Contas pela LINDB
2.3.1. Termo de ajustamento de normas
2.3.2. Da interpretação de normas sobre gestão pública
2.3.3. Individualização de sanções pelos Tribunais de Contas
2.3.4. Período de transição para mudança de jurisprudência
2.3.5. Prevalência da jurisprudência na época do fato
2. LEI Nº 8.429/1992
2.1. Sujeitos passivos
2.2. Sujeitos ativos
2.2.1. Agentes públicos
2.2.2. Agentes políticos
2.2.3. Servidor público
2.2.4. Função honorífica
2.2.5. Agentes delegados
3. Terceiros ou Particulares
3.1. Terceiro beneficiado
3.2. A participação, indução ou concorrência
4. Dever de velar pelos princípios constitucionais
4.1. Princípio da legalidade
4.2. Princípio da moralidade
4.3. Princípio da impessoalidade
4.4. Princípio da publicidade
5. Ressarcimento ao dano
6. A perda de bens e valores ilícitos
7. Decretação da indisponibilidade de bens
8. Responsabilidade Civil da Herança
9. Atos que importam em enriquecimento ilícito
9.1. Receber vantagem econômica
9.2. Perceber vantagem para a prática de transação com sobrepreço
9.3. Perceber vantagem para a prática de negócio com subpreço
9.4. Utilizar em obra ou serviço particular bens e servidores públicos
9.5. Receber vantagem para tolerar atividades ilícitas
9.6. Receber vantagem para declarar falsa ou avaliação de obras ou serviços
9.7. Adquirir bens sem renda compatível no exercício de cargo público
9.8. Aceitar função pública para beneficiar terceiros
9.9. Exercício de advocacia administrativa
9.10. Receber vantagem para prevaricar
9.11. Apropriação de bens ou valores públicos
9.12. Usar de bens e valores públicos em proveito pessoal
10-A. Revogação parcial do art. 10 pela LINDB
10. Lesividade ao Erário
10.1. Facilitar transferência de bens públicos para o patrimônio particular
10.2. Permitir o uso indevido de bens públicos
10.3. Doação ilegal de bens públicos
10.4. Facilitar transação de bens públicos com preços subfaturados
10.5. Facilitar aquisição de bens públicos com preços com sobrepreço
10.6. Realizar operação financeira sem formalidades legais ou garantia suficiente
10.6.1. Operação de crédito com recursos dos Institutos de Previdência (Pedalada fiscal)
10.7. Concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal
10.8. Frustrar a legalidade de procedimento licitatório
10.8.1. Fraude em licitação
10.8.2. Dispensa indevida de licitação
10.8.2.1. Dispensa indevida de licitação produz presunção de lesividade
10.8.2.2. Comprovação de ausência de prejuízo ou presença de vantagem para o erário
10.8.2.3. Do dolo específico e do dano ao erário
10.8.2.4. Dispensa indevida de licitação: contratação de advogado
10.8.3. O princípio da padronização
10.8.4. A vigência dos contratos
10.8.5. A alteração dos contratos
10.8.6. Da subcontratação
10.8.7. Da cessão do contrato licitado
10.8.8. Da suspensão dos contratos
10.8.9. Processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos
10.9. Ordenar despesa pública ilegal
10.9.1. Despesa ilegal com pessoal violando a Lei de Responsabilidade Fiscal
10.9.2. Despesas com restos a pagar
10.10. Negligência na arrecadação fiscal e conservação do patrimônio público
10.11. Liberação irregular de verba pública
10.12. Permitir ou facilitar para o enriquecimento ilícito de terceiro
10.13 Permitir o uso de bens públicos em favor de particular
10.14. Celebrar contrato com violação das formalidades legais
10.15. Celebrar contrato com insuficiência de dotação orçamentária
10.16. Facilitar a incorporação de bens públicos para entidades privadas nas parcerias público-privada
10.17. Permitir utilização indevida de bens públicos por entidade privada na parceria público-privada
10.18. Celebrar parceria público-privada irregular com entidades privadas
10.19. Negligenciar na fiscalização e prestações de contas de parceria público-privada
10.20. Liberar recursos de parceria público-privada de forma irregular
10.21. Conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal sobre o ISSQN
11. Violação aos princípios da administração pública
11.1. Desvio de finalidade ou ilegalidade do objeto
11.1.1. Uso indevido de diárias e despesas com viagens
11.1.2. Publicidade promocional de autoridades
11.1.3 Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho
11.1.4. A responsabilização do parecerista
11.1.5 Nepotismo
11.1.5.1 Das normas contra o nepotismo
11.2. Prevaricação administrativa
11.2.1. Descumprimento de ordem judicial
11.2.2. Descumprimento do dever de recorrer do Defensor Público
11.2.3. Omissão do procurador público na ação regressiva
11.2.4. Omissão do gestor no desconto de descontar dias parados de servidor grevista
11.3. Violação de sigilo funcional
11.4. Violar o princípio da publicidade dos atos oficiais
11.5. Frustrar a licitude de concurso público
11.5.1. Contratação de servidores sem concurso público
11.6. Deixar de prestar contas
11.6.1. Tribunal de Contas
11.6.2. Insolvência civil para a inadimplência dos títulos do Tribunal de Contas
11.7. Divulgação de informações econômicas privilegiadas
11.8. Violar regras legais e contratuais de parceria público-privada
11.9. Violar regra de acessibilidade do estatuto da pessoa com deficiência
11.10. Prefeito deixar de editar normas de prevenção e combate a incêndio
11.11. Transferir verba pública da área de saúde sem as formalidades legais
11.12. Transgressão de prefeitos ao Estatuto da Cidade
12. Das sanções
12.1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
12.2. Ressarcimento integral do dano
12.3. Perda da função pública
12.4. Suspensão dos direitos políticos
12.5. Multa civil
12.6. Proibição de contratar ou receber incentivos do Poder Público
12.7. A individualização das penas isoladas ou cumuladas
12.7.1. Dosimetria da sanção (art. 9º)
12.7.2. Dosimetria da sanção (art. 10)
12.7.3. Dosimetria da sanção (art. 11)
12.8. Individualização das sanções na LIA nos moldes da LINDB
13. Declaração de bens
14. Procedimento Administrativo
15. Comissão Processante
16. Representação Administrativa
16.1. Sequestro de bens ( §1º )
16.2. Indisponibilidade de bens (§ 2º )
16.3. Afastamento do sigilo bancário e fiscal
17. Ação civil pública de Improbidade Administrativa
17.1. Competência jurisdicional
17.2. Foro privilegiado
17.2.1. Juízes estaduais e parlamentares
17.2.2. Conselheiro do Tribunal de Contas
17.2.3. Prefeitos, ex-prefeitos e vereadores
17.3. Vedação de acordo ou conciliação
17.4. Complementação do ressarcimento de dano
17.5. Ministério Público como autor da demanda
17.5.1. Ministério Público na condição de custos legis
17.6. Prevenção, continência e conexão
17.7. Ação de improbidade administrativa e ação popular
17.8. A petição inicial
17.8.1. Valor da causa
17.9. Notificação prévia do requerido
17.10. Das exceções de impedimento, competência e suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário
17.11. Rejeição com absolvição sumária
17.11.1. Rejeição da ação sem julgamento de mérito
17.12. Juízo positivo de admissibilidade
17.13. Recurso da decisão de recebimento da ação
17.14. A inadequação da ação de improbidade
17.15. Contestação
17.16. Impugnação
17.17. Saneamento e organização do processo
17.17.1. Da extinção do processo
17.17.2. Indeferimento de provas testemunhais e/ou pericial
17.17.3. Julgamento antecipado do mérito
17.18. Depoimento e inquirição de autoridades
17.19. A instrução no rito ordinário
17.20. Das intimações e citações
17.20.1. Carta precatória
17.20.2. Carta rogatória
17.21. Das provas em geral
17.21.1. Ônus da prova
17.21.2. Incumbência do Autor
17.21.3. Incumbência do Representado
17.21.4. Prova pericial
17.21.5. Prova ilícita
17.21.6. Valoração da prova
17.21.7. Direito à prova
17.21.8. Depoimentos e inquirições em audiência
17.21.9. Prova testemunhal
17.22. Audiência de instrução e julgamento
17.23. Nulidades processuais
17.24. Pessoa Jurídica interessada tributária
18. Sentença
18.1. Sentença citra petita
18.2. Sentença extra petita
18.3. Sentença ultra petita
18.4. Fatos novos supervenientes à instrução
18.5. Sentença condenatória
18.6. Declaração incidental de inconstitucionalidade
18.7. Dispositivos da sentença condenatória
18.8. Dosimetria das sanções
18.9. Sentença penal absolutória
18.10. Litigância de má-fé
18.11. Sucumbência
19. Dos recursos em geral
19.1. Apelação
19.1.1. Procedimento
19.1.2. Fatos novos supervenientes à sentença
19.1.3. Juízo de retratação da sentença
19.1.4. Teoria da causa madura
19.1.5. Razões recursais
19.1.6. Recurso adesivo
19.2. Agravo de Instrumento
19.3. Agravo interno
19.4. Agravo em recurso especial e extraordinário
19.5. Embargos de declaração
19.6. Embargos declaratórios com efeitos modificativos
19.7. Recurso ordinário constitucional
19.8. Recursos especial e extraordinário
19.9. Embargos de Divergência
19.10. Recebimento da apelação no efeito devolutivo
19.11. Duplo grau de jurisdição
20. Coisa julgada
21. Cumprimento da sentença
21.1. Execução de reparação de danos, perda de bens ou multa
21.2. Proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios
22. Crime de Representação Caluniosa
22.1. Aplicação da pena no juizado especial
22.2. A responsabilidade civil por representação caluniosa
23. Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos
23.1. Competência do juízo para execução
23.2. Parlamentares federais
23.3. Parlamentares Estaduais
23.4. Vereadores
23.5. Prefeitos
24. Afastamento cautelar do agente público
25. Independência da Aplicação das Sanções
25.1. Sanção que independe de dano
25.2. Desvinculação das decisões do Tribunal de Contas
25.3. Distinção entre juízo de fato e juízo de valor
26. Procedimento Administrativo ou Inquérito Policial
27. Ações de impugnação
27.1. A judicialização das decisões dos Tribunais de Contas
27.2. Coisa julgada inconstitucional e a querela nullitatis insanabilis
27.3. Ação rescisória
27.3.1. Legitimação
27.3.2. Aspectos processuais
27.4. Impugnação à Execução
27.5. Ação de Embargos de terceiros
27.6. Ação de insolvência civil
28. Da prescrição
28.1. Contagem do prazo prescricional
29. Vigência da lei
30. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANEXOS
LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
DECRETO Nº 5.483, DE 30 DE JUNHO DE 2005

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Nova Venécia - ES

12/06/2019

Ótimo

Essencial para o exercício da advocacia

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Morrinhos - GO

11/06/2019

Ótimo

completo e didático.

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Capetinga - MG

10/05/2019

Ótimo

Produto em perfeito estado, sem nenhuma avaria com transporte, na exatidão do pedido!!!

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São Luís - MA

09/05/2019

Ótimo

excelente!

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Corbélia - PR

30/04/2019

Ótimo

Muito bom.

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Missão Velha - CE

26/04/2019

Ótimo

Muito pertinente pra quem advoga na área.

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Goiânia - GO

26/04/2019

Ótimo

Ótima obra! Porém acho que deveria conceituar um pouco mais o instituto da improbidade administrativa, antes de falar dela processualmente. Tirando isso, nota 10!

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Crato - CE

23/04/2019

Ótimo

Excelente Obra.

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Várzea Paulista - SP

21/04/2019

Ótimo

Excelente

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Tarauacá - AC

12/04/2019

Ótimo

Excelente obra.

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São Joaquim da Barra - SP

05/04/2019

Ótimo

ótimo livro

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Araras - SP

02/04/2019

Ótimo

Livro excelente! O acabamento é perfeito. Super indico.

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Governador Valadares - MG

22/03/2019

Ótimo

Conteúdo imprescindível para os concursos densos.

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