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Direito Administrativo

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Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado (2021)

Atualizado com as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa

  • Páginas: 800
  • Edição: 3a
  • Ano: 2021
  • ISBN: 978-65-5680-143-8
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS1091
Disciplinas: Direito Administrativo Editora: Juspodivm Lançamento: 19/11/2020

Descrição

Conforme alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa

 

INCLUI:

 

- Alterações legislativas com a implementação da delação premiada

- Desídia na prestação jurisdicional

- Excesso de exação do PROCON

- Teoria dos degraus na aplicação das sanções

 

CONFORME:

 

- LC 173/2020 – Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal

- Lei 13.964/2019 – Altera a Lei de Improbidade Administrativa

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANOTADO E COMENTADO?

 

Nesta obra, são analisados os atos administrativos ilícitos, artigo por artigo, ilustrados com jurisprudência selecionada, específica e atualizada. 

 

O processo da ação de improbidade administrativa dispõe de uma fase especial própria, inicialmente, e depois do procedimento comum do Código de Processo Civil, na forma adotada pela lei de regência especial.

 

A fase do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil é abordada em todos os seus aspectos, além dos atos e procedimentos a serem aplicados na ação civil pública de improbidade administrativa, de forma integral e acabada, à luz da orientação pretoriana.

 

Assim é que todo o ritual processualístico é debatido de maneira completa, bem como a dosimetria e os critérios das sanções a serem aplicadas, os recursos cabíveis e as ações de impugnações aplicáveis à espécie.

 

A tutela da probidade administrativa na garantia da duração razoável do processo, no direito fundamental à água, dano ambiental, descumprimento no dever de recorrer do Defensor Público, e na prática do nepotismo, agregam valor jurídico singular a esta obra.

 

Esta Edição acrescenta as alterações legislativas com a implementação da delação premiada, com análise integral da sua aplicabilidade, e capítulos específicos sobre a desídia na prestação jurisdicional, o excesso de exação do PROCON e sobre a teoria dos degraus na aplicação das sanções

 
Fechamento: 24/11/2020. 

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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 32 avaliações

Rio de Janeiro - RJ

18/08/2021

Ótimo

Conteúdo bem elaborado, fácil entendimento, abrangência boa.

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São Vicente - SP

20/07/2021

Ótimo

livro perfeito

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Curitiba - PR

19/07/2021

Ótimo

Excelente

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Paulista - PE

02/07/2021

Ótimo

Obra completa e abrangente sobre a lei de improbidade administrativa, com comentários enriquecedores, inclua-se jurisprudência sobre diferentes partes da respectiva legislação.

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Vilhena - RO

01/07/2021

Ótimo

Excelente!

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Bicas - MG

12/06/2021

Ótimo

Interessante e de grande valia!

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Canto do Buriti - PI

11/06/2021

Ótimo

Ótimo

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Caucaia - CE

10/06/2021

Ótimo

Uma obra completa! Excelente.

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São Paulo - SP

08/05/2021

Ótimo

Sensacional de fácil entendimento contém toda disciplina de processo administrativo .

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Fortaleza - CE

06/05/2021

Ótimo

Ótimo!

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Campinas - SP

19/04/2021

Bom

O livro é bom.

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Formosa da Serra Negra - MA

15/04/2021

Ótimo

Este livro vem com um excelente conteúdo, satisfazendo meus anseios, como grande parte do que vivenciamos hoje diz respeito aos serviços públicos é fundamental que eu tenha um conteúdo de excelência para garantir um aprendizado consistente satisfatório.

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Crateús - CE

15/04/2021

Ótimo

excelente

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Boa Esperança - MG

14/04/2021

Ótimo

Ótimo!

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Sombrio - SC

06/04/2021

Ótimo

Bom para a prática profissional.

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Itamarati de Minas - MG

05/04/2021

Ótimo

Livro completo muito bom, bem didático , ótimo para quem atua na área pública.

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Dourados - MS

30/03/2021

Ótimo

Muito esclarecedor e tem uma linguagem acessível

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Mossâmedes - GO

09/03/2021

Ótimo

Ótimo

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São Luís - MA

22/02/2021

Ótimo

Super importante para o trabalho.

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Caicó - RN

05/02/2021

Ótimo

Apesar da complexidade do tema, o livro possibilita um entendimento claro e objetivo.

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Amontada - CE

28/01/2021

Ótimo

Perfeito

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Parauapebas - PA

26/01/2021

Ótimo

Excelente obra, completa, didática e objetiva.

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Rio de Janeiro - RJ

17/01/2021

Ótimo

Muito bom!!!

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João Pessoa - PB

15/01/2021

Ótimo

Um produto om uma boa qualidade, até mesmo pela experiência do autor.

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Brasília - DF

05/01/2021

Ótimo

Bom

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Teresina - PI

01/01/2021

Ótimo

Muita jurisprudência. Excelente.

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Ipiranga - PR

28/12/2020

Ótimo

Muito pratico e esclarecedor de dúvidas vez que se trata de matéria que tem diversos entendimentos

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Porto Velho - RO

19/12/2020

Ótimo

Muito bom.

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Belo Horizonte - MG

14/12/2020

Bom

A obra trata com boa peculiaridade Matéria pouco discutida no mundo jurídico !

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Rio de Janeiro - RJ

14/12/2020

Ótimo

muito bom!

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Brasília - DF

10/12/2020

Bom

Bom livro

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Cachoeira Paulista - SP

03/12/2020

Ótimo

Esta obra é excelente

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