Direito Administrativo
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Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado (2021)
Atualizado com as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa
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Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado (2021)
Atualizado com as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa
- Pré-venda: 07/12/2020
- Páginas: 800
- Edição: 3a
- Ano: 2021
- ISBN: 978-65-5680-143-8
- Dimensões: 16x23cm
- Acabamento: Brochura
- ID: JUS1091
Descrição
Conforme alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa
INCLUI:
- Alterações legislativas com a implementação da delação premiada
- Desídia na prestação jurisdicional
- Excesso de exação do PROCON
- Teoria dos degraus na aplicação das sanções
CONFORME:
- LC 173/2020 – Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 13.964/2019 – Altera a Lei de Improbidade Administrativa
POR QUE ESCOLHER O LIVRO PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANOTADO E COMENTADO?
Nesta obra, são analisados os atos administrativos ilícitos, artigo por artigo, ilustrados com jurisprudência selecionada, específica e atualizada.
O processo da ação de improbidade administrativa dispõe de uma fase especial própria, inicialmente, e depois do procedimento comum do Código de Processo Civil, na forma adotada pela lei de regência especial.
A fase do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil é abordada em todos os seus aspectos, além dos atos e procedimentos a serem aplicados na ação civil pública de improbidade administrativa, de forma integral e acabada, à luz da orientação pretoriana.
Assim é que todo o ritual processualístico é debatido de maneira completa, bem como a dosimetria e os critérios das sanções a serem aplicadas, os recursos cabíveis e as ações de impugnações aplicáveis à espécie.
A tutela da probidade administrativa na garantia da duração razoável do processo, no direito fundamental à água, dano ambiental, descumprimento no dever de recorrer do Defensor Público, e na prática do nepotismo, agregam valor jurídico singular a esta obra.
Esta Edição acrescenta as alterações legislativas com a implementação da delação premiada, com análise integral da sua aplicabilidade, e capítulos específicos sobre a desídia na prestação jurisdicional, o excesso de exação do PROCON e sobre a teoria dos degraus na aplicação das sanções
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