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Direito Administrativo

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Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado (2021)

Atualizado com as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa

  • Pré-venda: 07/12/2020
  • Páginas: 800
  • Edição: 3a
  • Ano: 2021
  • ISBN: 978-65-5680-143-8
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS1091
Disciplinas: Direito Administrativo Editora: Juspodivm Lançamento: 19/11/2020

Descrição

Conforme alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa

 

INCLUI:

 

- Alterações legislativas com a implementação da delação premiada

- Desídia na prestação jurisdicional

- Excesso de exação do PROCON

- Teoria dos degraus na aplicação das sanções

 

CONFORME:

 

- LC 173/2020 – Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal

- Lei 13.964/2019 – Altera a Lei de Improbidade Administrativa

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANOTADO E COMENTADO?

 

Nesta obra, são analisados os atos administrativos ilícitos, artigo por artigo, ilustrados com jurisprudência selecionada, específica e atualizada. 

 

O processo da ação de improbidade administrativa dispõe de uma fase especial própria, inicialmente, e depois do procedimento comum do Código de Processo Civil, na forma adotada pela lei de regência especial.

 

A fase do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil é abordada em todos os seus aspectos, além dos atos e procedimentos a serem aplicados na ação civil pública de improbidade administrativa, de forma integral e acabada, à luz da orientação pretoriana.

 

Assim é que todo o ritual processualístico é debatido de maneira completa, bem como a dosimetria e os critérios das sanções a serem aplicadas, os recursos cabíveis e as ações de impugnações aplicáveis à espécie.

 

A tutela da probidade administrativa na garantia da duração razoável do processo, no direito fundamental à água, dano ambiental, descumprimento no dever de recorrer do Defensor Público, e na prática do nepotismo, agregam valor jurídico singular a esta obra.

 

Esta Edição acrescenta as alterações legislativas com a implementação da delação premiada, com análise integral da sua aplicabilidade, e capítulos específicos sobre a desídia na prestação jurisdicional, o excesso de exação do PROCON e sobre a teoria dos degraus na aplicação das sanções

 
Fechamento: 24/11/2020. 

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