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POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”?
Novas temáticas estão inseridas na versão atualizada deste livro, que ganham relevo pela consagração dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade, refletindo o compromisso com a máxima efetividade das normas constitucionais, enquanto expressão da força maior e da soberania do poder constituinte.
Enquanto a Lei Maior assegura de forma plena a proteção à probidade administrativa, a lei ordinária, ao suprimir dispositivos que tipificavam condutas como abuso de poder, violação à lei, prevaricação e assédios moral e sexual, concedeu o beneplácito da imunidade para prestigiar a impunidade. Tais condutas, embora não excepcionadas pela Constituição, foram negligenciadas pela derrogação normativa, criando lacunas preocupantes na tutela da ética e da moralidade administrativa.
Diante dessas transformações, este livro aborda questões fundamentais relacionadas ao estudo da improbidade administrativa, como a exigência de comprovação técnica do dano efetivo, o dolo específico na prática de atos ilícitos e a aplicabilidade da Teoria do Domínio do Fato na responsabilização de autoridades superiores pelos atos de seus subordinados.
A obra também analisa a aplicação da Teoria do Domínio do Fato, que permite atribuir responsabilidade a superiores hierárquicos que, mesmo sem executar diretamente atos ilícitos, exercem domínio sobre as ações de seus subordinados. Ademais, dedica atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, um princípio de direito processual que propõe a análise individualizada de cada ato, considerando os efeitos jurídicos com base nas normas vigentes à época de sua prática.
Com essa abordagem, este livro busca contribuir para o aprofundamento das reflexões sobre a improbidade administrativa no Brasil, oferecendo subsídios teóricos e práticos que auxiliem no fortalecimento dos princípios constitucionais e na construção de uma administração pública mais ética e responsável.
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Foi professor de Direito na Universidade da UNIPÊ. Pós-graduado em Especialização em Gestão Jurisdicional de Meios e Fins pelo Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ.
Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS – SP. Bacharel em Administração.
Autor dos seguintes livros: Lei de Tóxicos Anotada e Interpretada pelos Tribunais – Doutrina, Jurisprudência e Processo, Tribunal do Júri – Homicídios, Crimes Sexuais – Anotados e Comentados, Lei de Improbidade Administrativa – Aplicada e Comentada, Lei Antidrogas e Atos de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 – Anotada e Comentada.
Também é autor dos livros Manual dos Crimes contra o Erário e Processo de Improbidade Administrativa, estes publicados pela Editora Juspodivm.
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