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Direito Constitucional

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Processo Legislativo Constitucional (2017)

3a Edição: Revista, ampliada e atualizada

  • Páginas: 352
  • Edição: 3a
  • Ano: 2017
  • ISBN: 978-85-442-1449-7
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: 2512
Disciplinas: Direito Constitucional

Descrição

De acordo com: EC 95/2016
Novo capítulo: Comentários à Lei Complementar 95/1998 - Técnica Legislativa

O processo legislativo - entendido como o processo de formação das leis - tem sua matriz prevista na Constituição. Todavia, não se esgota nos procedimentos previstos na Carta Magna, uma vez que é regulamentado por diversos outros instrumentos normativos, tais como os regimentos internos das casas legislativas e a Lei Complementar 95/98.

A obra aborda as características constitucionais da elaboração das várias espécies normativas primárias existentes no Direito Constitucional brasileiro. Seu objetivo principal é analisar o processo legislativo, de forma aprofundada, mas sempre à luz da Constituição Federal.

Foram analisados os conceitos básicos do processo legislativo, tais como processo, procedimento, fases etc. Depois, procurou-se criar uma tipologia dos princípios que regem o processo de formação das leis. E, por fim, na parte mais extensa do livro, analisaram-se os vários procedimentos legislativos: comum (ordinário, sumário e abreviado) e especiais (leis orçamentárias, emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e decretos autônomos). Finalmente, dedicou-se um capítulo ao controle jurisdicional do processo legislativo.

Aplicação: livro texto para a disciplina de Processo Legislativo Constitucional em cursos de Graduação ou Pós-Graduação, e como apoio em estudos para concursos jurídicos e do Poder Legislativo.

O Autor

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