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Direito Processual Civil

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Recursos e Processos nos Tribunais (2020)

4ª edição revista, atualizada e ampliada

  • Páginas: 1120
  • Edição: 4a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-3222-4
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0685
Disciplinas: Direito Processual Civil Editora: Juspodivm Lançamento: 08/01/2020

Descrição

CONTÉM: 

 

- Jurisprudência do STJ e STF 

- Enunciados do FPPC e das Jornadas de Processo Civil do CJF

 

QUEM RECOMENDA:

 

(…) o mero fato de se terem esgotado três edições já é uma apresentação mais do que suficiente da relevância da obra, ainda mais em tempos como os atuais, em que poucas pessoas se dedicam a ler obras tão extensas e densas como esta.

 

Vinicius elaborou obra completa sobre o tema, tratando de temas complexos e relevantes como a remessa necessária, os recursos, os precedentes, o incidente de resolução de demandas repetitivas e a ação rescisória, entre outros. E em todos eles apresentou panorama completo sobre a matéria tratada.

 

Fica, aqui, então, meu elogio ao autor, que produziu um livro útil, como todos os livros jurídicos devem ser, e que faz pensar.

 

Alexandre Freitas Câmara

____

 

Vinicius Lemos é um dos processualistas que mais tem dedicado esforços em compreender essa nova sistemática. 

 

Além de inúmeros artigos e palestras sobre o tema, temos esse manual sobre recursos, consideravelmente ampliada e agora publicada pela Editora JusPodivm.

 

O leitor encontrará aqui o estado da arte do pensamento brasileiro sobre os recursos no CPC-2015: Vinícius é leitor atento e está bem atualizado.

 

Livro utilíssimo e que ratifica a minha impressão de que Vinicius, confrade na ANNEP e aluno na UNICAP e na UFBA, já desponta como um grande talento da mais nova processualística brasileira.

 

Fredie Didier Jr.

 

Fechamento: 10/01/2020.

SUMÁRIO 1. DO DIREITO DE RECORRER 2. DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS 2.1 Recurso 2.2 Remessa Necessária 2.2.1 A dúvida da natureza jurídica da remessa: recurso? 2.2.2 A amplitude material da remessa necessária 2.2.3 A concomitância entre remessa necessária e o recurso 2.2.4 A dispensa de remessa necessária 2.2.4.1 O conteúdo quantitativo da decisão e a dispensa da remessa necessária 2.2.4.2 A decisão fundada em precedentes judiciais vinculantes e a dispensa de remessa necessária 2.2.5 A decisão parcial de mérito e a total simetria com a remessa necessária 2.2.6 A decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente e a remessa necessária 2.2.7 A ação monitória e remessa necessária 2.3 Competência Originária 2.4 Composição dos tribunais 3. DOS ATOS JUDICIAIS 3.1 Do ato judicial não suscetível a recurso 3.2 Dos atos judiciais suscetíveis a recurso 3.2.1 Sentença 3.2.2 Decisão Interlocutória 3.2.3 Decisão Monocrática 3.2.3.1 Espécies de Decisão Monocrática 3.2.4 Acórdão 4. PRINCÍPIOS RECURSAIS 4.1 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 4.2 Princípio da Taxatividade 4.3 Princípio da Singularidade e da Correspondência 4.4 Princípio da Dialeticidade 4.5 Princípio da Fungibilidade 4.6 Princípio da Voluntariedade 4.7 Princípio da Proibição da Reformatio In Pejus 4.8 Princípio da Consumação 4.9 Princípio da Complementaridade 4.10 Princípio da Adstrição ou Congruência Recursal 4.11 Princípios do CPC/2015 e o impacto na esfera recursal 4.11.1 Princípio da primazia ao julgamento de mérito 4.11.2 Princípio da cooperação processual 4.11.3 Efetividade do princípio do contraditório e a impossibilidade de decisões surpresas 4.11.4 A fundamentação da decisão judicial como norma fundamental 4.11.5 A cláusula geral de livre negociação como norma fundamental: o impacto do negócio jurídico processual no âmbito recursal 5. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS 5.1 Quanto ao âmbito ou alcance material 5.2 Quanto ao momento da interposição recursal 5.3 Quanto à fundamentação recursal 5.4 Quanto ao objeto decisório – conteúdo decisório 6. JUÍZO RECURSAL 6.1 Do juízo de admissibilidade recursal 6.2 Requisitos Genéricos de Admissibilidade Recursal 6.2.1 Requisitos Intrínsecos/Subjetivos 6.2.1.1 Legitimidade 6.2.1.2 Interesse de recorrer 6.2.1.3 Inexistência de atos de disposição 6.2.2 Extrínsecos/Objetivos 6.2.2.1 Cabimento e adequação 6.2.2.2 Tempestividade 6.2.2.3 Preparo 6.2.2.4 Regularidade procedimental 6.3 Consequências do Juízo de Admissibilidade 6.3.1 Juízo positivo de admissibilidade 6.3.2 Juízo negativo de admissibilidade 6.3.3 A flexibilização (relativização) do cumprimento dos requisitos de admissibilidade 6.4 Juízo de mérito recursal 6.4.1 Error in procedendo e error in judicando 6.4.2 Pedido recursal e as respostas do órgão colegiado 7. EFEITOS RECURSAIS 7.1 Efeito obstativo 7.2 Efeito Suspensivo 7.3 Efeito Devolutivo 7.4 Efeito Substitutivo 7.5 Efeito Translativo 7.6 Efeito Expansivo 7.7 Efeito regressivo 7.8 Efeito diferido 7.9 Efeito Interruptivo 7.10 Efeito Desobstrutivo 8. ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS 8.1 Protocolo, registro e distribuição 8.2 A produção de prova em tribunal 8.3 Do processamento perante o órgão fracionário 8.3.1 Da ordem cronológica de julgamento perante o Tribunal 8.3.2 A análise preliminar e as providências pelo relator: a possibilidade de sanabilidade recursal 8.3.3 Do julgamento monocrático 8.4 Remessa ao colegiado para julgamento 8.4.1 Da sessão de julgamento e a construção do julgamento colegiado 8.4.2 Da sustentação oral 8.4.3 O pedido de vista 8.4.4 A suscitação de fato superveniente ou fundamento apreciável de ofício 8.4.5 A modificação do voto 8.5 Do resultado do julgamento colegiado: a construção do acórdão 8.5.1 A proclamação do resultado 8.5.2 Lavratura, publicação do acórdão e a ementa 8.5.3 Técnica de julgamento do art. 942 – Técnica de julgamento não unânime 8.5.3.1 A procedimentalidade do art. 942 8.5.3.2 O art. 942 e os embargos de declaração 8.5.3.3 O art. 942 e o julgamento do agravo interno 8.5.3.4 O art. 942, o agravo de instrumento e a ação rescisória 8.5.3.5 O art. 942 e o mandado de segurança 8.5.3.6 O art. 942 e o agravo de instrumento na execução ou cumprimento de sentença: a possibilidade de mérito na execução 8.5.3.7 As hipóteses em que a técnica do art. 942 não pode ser aplicada 8.5.3.8 Espécies de dispersão de votos e a sua influência no art. 942 8.6 Os honorários advocatícios recursais 9. RECURSOS EM ESPÉCIE – APELAÇÃO 9.1. Amplitude da apelação 9.1.1 Devolutividade da apelação 9.1.1.1 A relação entre a apelação, o princípio da voluntariedade e a recorribilidade parcial: a concepção do tantum devolutum quantum appellatum diante da base do art. 1.013 9.1.1.2 As diversas concepções de impugnabilidade da apelação: o objeto da apelação 9.1.1.2.1 As argumentações possíveis na apelação e as suas finalidades: entre error in procedendo e error in judicando 9.1.1.2.2 A impugnação do error in procedendo e a sua concepção própria de impacto no processo: entre recorribilidade total e parcial via error in procedendo 9.1.1.2.3 A impugnação da questão de fato como error in judicando 9.1.1.2.3.1 A ampla possibilidade de reexame de prova 9.1.1.2.3.2 A necessidade de definição de impacto nos capítulos do processo 9.1.1.2.3.3 A consequência jurídica automática do provimento da questão de fato: efeito expansivo da apelação 9.1.1.2.4 A possibilidade de recorrer do processo como um todo: o art. 1.013, § 1o 9.1.1.2.4.1 A impugnação pelo apelante de questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas 9.1.1.2.4.2 O efeito translativo das questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, não impugnadas pelas partes no tocante ao capítulo impugnado: a limitação às consequências do pedido realizado 9.1.1.2.5 A devolutividade dos fundamentos do contraditório da ação via apelação: o art. 1.013, § 2o 9.1.1.2.5.1 A diferenciação entre pedido e fundamento 9.1.1.2.5.2 A possibilidade do Tribunal em conhecer todos os fundamentos constantes no contraditório: o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento dos demais 9.1.1.2.5.3 O diálogo com o art. 933 se o Tribunal trouxer fundamento novo 9.1.2 A impugnação de interlocutórias não agraváveis na apelação: uma novidade do CPC/2015 9.1.2.1 A apelação como recurso de possibilidade impugnativa de plúrimas decisões 9.1.2.2 A recorribilidade das interlocutórias em error in judicando com consequência de error in procedendo: efeito expansivo da apelação 9.1.2.3 O requisito da impugnação das decisões interlocutórias não agraváveis: formalidade ou subjetividade? 9.1.2.4 O caráter de recurso das contrarrazões do vencedor 9.1.2.5 Características das contrarrazões como apelação do vencedor 9.1.2.6 O contraditório e a ordem de julgamento 9.1.3 A impugnação da tutela provisória na apelação 9.1.4 Possibilidade de suscitar questões de fato não realizadas no juízo anterior 9.2 Forma de interposição 9.3 Efeito suspensivo automático da apelação 9.3.1 A impossibilidade de o efeito suspensivo alcançar as decisões interlocutórias impugnadas na apelação 9.4 Das exceções ao efeito suspensivo da apelação 9.4.1 A possibilidade de pedido avulso de efeito suspensivo nas hipóteses excepcionais 9.5 Ampliação da teoria da causa madura 9.5.1 As matérias possíveis de utilização da teoria da causa madura 9.6 Efeito regressivo da apelação 9.7 Novo processamento da apelação 9.7.1 A coisa julgada progressiva a partir da recorribilidade parcial da apelação 9.7.2 A apelação adesiva 9.8 Recursos que também impugnam a sentença 9.8.1 Recurso inominado em juizado especial cível 9.8.2 Recurso ordinário em decisão da Justiça Federal com ente estrangeiro versus Município ou cidadão domiciliado no Brasil 9.8.3 Embargos infringentes de alçada e o recurso extraordinário 9.8.4 Agravo de instrumento na Lei no 11.101/2005 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO 10.1 Conceito 10.1.1 Novo conceito de decisão interlocutória 10.1.2 As espécies de decisões interlocutórias na fase de conhecimento: agraváveis e não agraváveis 10.1.3 As decisões interlocutórias, a sua recorribilidade e o sistema de preclusão 10.1.3.1 As decisões agraváveis e a relação com a preclusão 10.1.3.2 As hipóteses não passíveis de agravo de instrumento e a preclusão não imediata 10.2 Modalidades de cabimento do agravo de instrumento 10.2.1 Rol de hipóteses de cabimento no processo de conhecimento 10.2.1.1 Tutelas provisórias 10.2.1.2 Mérito do processo 10.2.1.3 Rejeição da alegação de convenção de arbitragem 10.2.1.4 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica 10.2.1.5 Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação 10.2.1.6 Exibição ou posse de documento ou coisa 10.2.1.7 Exclusão de litisconsorte 10.2.1.8 Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio 10.2.1.9 Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros 10.2.1.10 Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução 10.2.1.11 Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º 10.2.2 Hipóteses amplas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário 10.2.3 As hipóteses escondidas de agravo de instrumento: a decisão parcial sem mérito e a decisão de distinção em primeiro grau 10.2.3.1 A decisão parcial sem mérito 10.2.3.2 A decisão de distinção em primeiro grau 10.2.4 A fase de conhecimento, o rol taxativo e as teses interpretativas 10.2.4.1 O rol como taxativo restritivo 10.2.4.2 O rol como exemplificativo 10.2.4.3 O rol como taxativo com interpretação extensiva 10.2.4.4 A adoção da teoria da taxatividade mitigada pelo STJ: o julgamento do tema repetitivo 988 – REsp 1.696.396/REsp 1.704.520 10.2.4.4.1 O impacto da taxatividade mitigada no sistema de preclusão das decisões interlocutórias 10.2.4.4.2 A definição paulatina do STJ de várias hipóteses de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 pela taxatividade mitigada 10.2.5 O agravo de instrumento e a impossibilidade de arrastamento de hipóteses não agraváveis 10.2.6 A desnecessidade de protesto antipreclusivo: a antinomia do art. 278 e o art. 1.009, § 1º 10.3 Forma de interposição 10.3.1 A desnecessidade de cópias obrigatórias quando os autos forem eletrônicos 10.3.2 A conjunção do art. 218, § 4º e o art. 1.017, § 5º: a interposição do agravo de instrumento, em autos eletrônicos, independe da ciência da decisão 10.3.3 O cabimento de um agravo de instrumento para a impugnação de duas ou mais decisões interlocutórias: REsp 1.628.773 10.4 Processamento do agravo de instrumento 10.4.1 Efeitos do agravo de instrumento 10.4.2 Possibilidade da decisão monocrática pelo relator 10.4.3 O pedido de antecipação da tutela recursal 10.4.4 Julgamento não unânime em matéria de mérito 10.4.5 Petição de informação do art. 1.018 10.4.6 Juízo de retratação ou efeito regressivo 10.4.7 A existência de agravo de instrumento e apelação no Tribunal concomitantemente 10.4.8 Agravo de instrumento e honorários advocatícios recursais 10.4.9 Agravo de instrumento e a possibilidade de extinção do processo 11. AGRAVO INTERNO 11.1 Conceito 11.1.1 Fim da divergência entre agravo interno e regimental 11.2 Decisões impugnáveis pelo agravo interno 11.3 Mérito do agravo interno 11.3.1 A impugnação da decisão monocrática interlocutória ou homologatória 11.3.2 O equívoco do relator ao aplicar precedente: distinção ou distinguishing 11.3.3 A aplicação aparentemente correta do precedente: a alegação de superação de precedente 11.4 As inovações na tramitação do agravo interno 11.4.1 Da positivação do contraditório no agravo interno 11.4.2 Da possibilidade do juízo de retratação no agravo interno 11.4.3 Da fundamentação do acórdão que julga o agravo interno 11.4.4 Multa pela inadmissibilidade ou improvimento unânime 11.4.4.1 A inaplicabilidade da multa em agravo interno com o intuito de esgotar as vias recursais: tema repetitivo 434 – STJ 11.4.5 A existência de decisões monocráticas irrecorríveis 11.4.6 O agravo interno de distinção/superação da decisão do presidente de Tribunal: uma nova visão do agravo interno pela lei nº 13.256/2016 11.4.7 A sustentação oral no agravo interno 11.5 Forma de interposição 11.6 O processamento do agravo interno 12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 12.1 Conceito 12.1.1 Natureza jurídica dos embargos de declaração 12.2 Objetivos dos embargos de declaração 12.2.1 Omissão 12.2.2 Obscuridade e contradição 12.2.3 Erro material 12.2.4 Objetos dos embargos de declaração: as decisões embargáveis 12.2.4.1 A relação entre o objeto dos embargos de declaração e o princípio da singularidade 12.2.4.2 A possibilidade de embargar despacho 12.2.4.3 A possibilidade de embargos de declaração da decisão dos embargos de declaração 12.2.4.4 A impossibilidade de embargos de declaração como pedido de reconsideração 12.2.5 A forma da decisão após os embargos 12.2.6 O interesse recursal nos embargos de declaração 12.3 Forma de Interposição 12.4 Efeitos dos embargos de declaração: devolutivo, interruptivo, substitutivo e a possibilidade do suspensivo 12.4.1 Efeito devolutivo 12.4.2 Efeito interruptivo 12.4.2.1 Efeito interruptivo e o agravo do art. 1.042: a jurisprudência do STJ – AgInt no AREsp 1009716/SP 12.4.3 Efeito suspensivo 12.4.4 Efeito substitutivo e a sua relação com os embargos de declaração 12.5 Embargos de declaração com efeitos infringentes 12.5.1 Da necessidade de contraditório quando possível a modificação 12.5.2 Da possibilidade do reformatio in pejus por causa dos efeitos infringentes 12.6 Embargos de declaração protelatórios 12.7 Embargos de declaração e o princípio da complementaridade 12.8 Fungibilidade dos embargos de declaração e o agravo interno 12.9 Embargos de declaração e o prequestionamento 12.10 A fundamentação da resposta aos embargos de declaração 12.11 Embargos de declaração nos juizados especiais 12.12 O processamento dos embargos de declaração 13. RECURSO ORDINÁRIO 13.1 Conceito 13.2 Objetos impugnáveis por recurso ordinário 13.2.1 Acórdão do STJ 13.2.2 Acórdão de TJ ou TRF 13.2.3 Sentença de vara da Justiça Federal 13.3 Interesse recursal no recurso ordinário 13.3.1 Devolução da matéria de modo idêntico à apelação 13.3.2 Necessidade de uma decisão de mérito denegatória quando em cabimento contra acórdão? 13.3.3 Necessidade de impugnação de decisão colegiada: impossibilidade de recurso ordinário de decisão monocrática 13.3.3.1 Novo juízo de admissibilidade 13.3.3.2 Formas de interposição 13.4 Cabimento do agravo de instrumento em hipótese da Justiça Federal e as decisões interlocutórias não passiveis de agravo de instrumento 13.5 A teoria da causa madura e o recurso ordinário 13.6 O processamento do recurso ordinário 14. RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES 14.1 Excepcionalidade da jurisdição superior 14.1.1 Finalidade de proteção às normas federais e constitucionais 14.1.2 A linha tênue entre o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito dos recursos excepcionais: especial e extraordinário 14.1.3 A consequência material para a parte do julgamento do recurso como finalidade posterior 14.1.4 Possibilidade recursal dependente da matéria do acórdão do Tribunal anterior 14.2 Requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais 14.2.1 Questões somente de direito 14.2.1.1 Impossibilidade de rediscussão de provas 14.2.1.2 A diferença da rediscussão de fato e da questão de direito na análise da valoração da prova 14.2.1.3 Súmula no 7 do Superior Tribunal de Justiça – Súmula no 279 do Supremo Tribunal Federal 14.2.1.4 Necessidade da especificação do permissivo legal contrariado: a inadmissibilidade do recurso excepcional por deficiência de fundamentação – Súmula no284 do STF 14.2.2 Esgotamento das vias recursais internas do tribunal recorrido 14.2.2.1 A necessidade de interposição de todos os recursos possíveis na instância anterior: a Súmula no281 do STF 14.2.2.2 A supressão de instância na interposição sem o devido esgotamento das vias recursais internas do Tribunal 14.2.2.3 A impossibilidade de recurso para Tribunal Superior contra decisão monocrática 14.2.2.4 A exceção ao esgotamento das vias recursais: a dúvida sobre a interposição dos embargos de divergência e o recurso extraordinário 14.2.2.5 A exceção ao esgotamento das vias recursais: o AgInt no AGRAVO EM REsp Nº 1.156.112 – SP 14.2.3 Prequestionamento 14.2.3.1 Formas de prequestionamento 14.2.3.1.1 A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento 14.2.3.1.2 Os embargos de declaração, a violação ao art. 1.022 como questão federal e o prequestionamento ficto: o julgamento do REsp 1639314 14.2.3.2 Espécies de prequestionamento 14.2.3.2.1 Prequestionamento explícito 14.2.3.2.2 Prequestionamento implícito 14.2.3.3. Dicotomia entre os entendimentos do STJ e o STF e a possível aderência de entendimentos 14.2.3.3.1 Súmula no 211 do STJ e o seu entendimento sobre prequestionamento 14.2.3.3.2 Da Súmula no 356 do STF e o reconhecimento do prequestionamento ficto 14.2.3.3.3 A instabilidade da aplicação da Súmula no 356 no STF e a aderência ao entendimento do STJ antes do CPC/2015 14.2.3.4 O prequestionamento no CPC/2015 14.2.3.4.1 A escolha pelo prequestionamento ficto 14.2.3.4.2 Pontos processuais favoráveis ao prequestionamento ficto 14.2.3.4.3 O aproveitamento processual do art. 1.029, § 3º e o prequestionamento 14.2.3.5 A relativização do prequestionamento como requisito de admissibilidade quando presente a repercussão geral 14.2.3.6 O prequestionamento mesmo quando ventilado somente no voto vencido 14.2.3.7 O prequestionamento e a questão de ordem pública ou cognoscíveis de ofício 14.2.3.8 A opção pelo jurisdicionado 14.2.3.9 A necessidade de ressignificação conceitual de causa decidida para compatibilidade com o art. 1.025 14.3 Fungibilidade entre os recursos: especial e extraordinário 14.3.1 A necessidade da complementação na hipótese do recurso especial aceito como recurso extraordinário 14.3.2 A complementação inversa: recurso extraordinário aceito como especial 14.3.3 A necessidade de permissão de prazo para as contrarrazões recursais após a fungibilidade 14.3.4 O problema da cumulação de pedidos na ação e no recurso excepcional: a fungibilidade diante dessa hipótese 14.3.5 O impacto da Lei nº 13.256/2016 na fungibilidade dos recursos excepcionais 14.4 Concomitância ou interposição conjunta entre os recursos excepcionais 14.4.1 A concomitância ou interposição conjunta em acórdão com pluralidade de capítulos decisórios e ofensas diferentes em cada capítulo 14.4.2 A concomitância ou interposição conjunta em acórdão com pluralidade de fundamentos decisórios com ofensas diferentes no mesmo capítulo da decisão 14.4.3 O processamento da concomitância ou interposição conjunta dos recursos excepcionais 14.4.4 A diferença entre a concomitância ou interposição conjunta e a fungibilidade entre os recursos excepcionais 14.4.5 A concomitância cruzada pelas partes em sucumbência recíproca: uma parte com recurso especial, outra parte com recurso extraordinário 14.5 A flexibilização (relativização) da admissibilidade recursal 14.5.1 A flexibilização (relativização) da admissibilidade eu juízo bipartido: o problema de simetria 14.5.2 A necessidade de contraditório prévio para a inadmissibilidade? 14.6 Interposição dos recursos excepcionais em agravo de instrumento e a extinção da forma retida 14.7 O juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais 14.7.1 O juízo de admissibilidade realizado pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido 14.7.2 O juízo de admissibilidade realizado pelo relator no Tribunal Superior 14.7.3 As críticas ao texto original e a alteração via Lei n. 13.256/2016 14.7.4 Outras atribuições do presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido no momento do juízo de admissibilidade 14.7.4.1 As novas hipóteses de negativa de admissibilidade: recursos repetitivos e repercussão geral 14.7.4.2 Remeter ao órgão fracionário recorrido para a realização de juízo de retratação pela discordância a recurso repetitivo ou repercussão geral 14.7.4.3 Sobrestar os recursos excepcionais idênticos a recursos repetitivos ou repercussão geral não julgados 14.7.4.4 Selecionar recursos representativos da controvérsia para a decisão de afetação regional 14.7.4.5 Somente realizar o juízo de admissibilidade positivo em determinadas hipóteses 14.7.5 A PEC 10/2017 do Senado ou PEC 209/2013 da Câmara: o projeto de uma arguição de relevância para o recurso especial 14.8 Juízo de mérito dos recursos excepcionais 14.8.1 Âmbito do julgamento de mérito dos recursos excepcionais 14.9 A falta de efeito suspensivo dos recursos excepcionais e a forma de concessão em eventual pedido de efeito suspensivo 14.10 Os recursos excepcionais adesivos: especial e extraordinário 14.11 Forma de interposição dos recursos excepcionais 15. RECURSO ESPECIAL 15.1 Conceito 15.1.1 Histórico de criação do recurso especial 15.2 Hipóteses de cabimento 15.2.1 Contrariar ou negar vigência a tratado ou lei federal 15.2.2 Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 15.2.3 Divergência de interpretação de direito federal 15.2.3.1 Necessidade do cotejo analítico sobre o dissídio jurisprudencial: requisito de admissibilidade específico dessa hipótese de cabimento 15.2.3.2 Possibilidade de a divergência ser de acórdão entre Tribunais de segundo grau 15.2.3.3 A confusão entre a alínea A e C do art. 105, III da CF 15.3 Rito repetitivo nos recursos excepcionais 15.3.1 A multiplicidade no direito brasileiro 15.3.1.1 Os direitos individuais homogêneos no Brasil e a massificação das demandas em matéria idêntica pela ampliação ao acesso à justiça 15.3.1.2 A existência de questões repetitivas: outra multiplicidade a ser resolvida 15.3.2 O rito repetitivo como técnica de causa-piloto 15.3.3 A impossibilidade da parte de requerer o rito repetitivo 15.3.4 Decisão de afetação do rito repetitivo 15.3.4.1 Requisitos para a prolação da decisão de afetação: a atribuição do rito repetitivo 15.3.4.1.1 Multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais 15.3.4.1.2 Fundamento em idêntica questão de direito 15.3.4.1.3 Admissibilidade positiva do recurso para a concessão do rito repetitivo 15.3.4.2 A prolação da decisão de afetação do rito repetitivo 15.3.4.3 Competências para a decisão de afetação e a atribuição do rito repetitivo 15.3.4.4 Recursos representativos da controvérsia 15.3.4.4.1 A escolha dos recursos representativos da controvérsia 15.3.4.5 Efeitos e impactos da decisão de afetação 15.3.4.5.1 A suspensão dos processos afetados: impacto regional e federal da decisão de afetação 15.3.4.5.2 Prazo da suspensão dos processos afetados 15.3.4.5.3 A possibilidade de nova afetação por outro relator 15.3.4.5.4 A suspensão de cada processo e o requerimento de distinção 15.3.5 Processamento do julgamento do recurso especial repetitivo 15.3.5.1 A alteração da competência dos recursos representativos da controvérsia como resultado da decisão de afetação 15.3.5.2 A formação de um contraditório ampliado para a tramitação do recurso excepcional repetitivo 15.3.5.3 Os legitimados para manifestação no rito repetitivo 15.3.5.3.1 A manifestação de terceiros sobre a matéria repetitiva: o amicus curiae 15.3.5.3.2 Participação da sociedade via audiências públicas 15.3.5.3.3 Possibilidade de pedido de informações aos Tribunais inferiores 15.3.5.3.4 A necessidade da manifestação do Ministério Público 15.3.5.4 Julgamento da controvérsia do rito repetitivo 15.3.5.4.1 Efeito cascata da decisão em recursos repetitivos nos processos afetados 15.3.5.4.2 A formação de um precedente judicial repetitivo vinculante para os processos futuros 15.3.5.4.3 A desistência dos recursos representativos da controvérsia 15.3.5.4.4 A possibilidade de desistência da ação em primeiro grau, antes da prolação da sentença 15.3.5.5 O recurso cabível do julgamento do recurso especial repetitivo representante da controvérsia 16. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 16.1 Conceito 16.2 Histórico do recurso extraordinário 16.3 Hipóteses de cabimento 16.3.1 Contrariar a Constituição Federal 16.3.2 Declarar inconstitucional tratado ou lei federal 16.3.3 Julgar válida lei local ou ato de governo local em face da Constituição Federal 16.3.4 Julgar válida lei local em face da lei federal 16.3.5 O objeto impugnável pelo recurso extraordinário 16.4 O requisito preliminar de admissibilidade do recurso extraordinário: repercussão geral 16.4.1 A necessidade de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário 16.4.1.1 Possibilidades objetivas da repercussão geral 16.4.1.1.1 Contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal 16.4.1.1.2 Tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal 16.4.1.1.3 O recurso extraordinário que impugna a decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR 16.4.2 Julgamento da repercussão geral 16.4.2.1 O contraditório ampliado na repercussão geral 16.4.2.1.1 A possibilidade da manifestação de terceiros na repercussão geral: o amicus curiae 16.4.2.1.2 Participação da sociedade via audiências públicas 16.4.2.1.3 Possibilidade de pedido de informações aos Tribunais inferiores 16.4.2.1.4 A necessidade da manifestação do Ministério Público 16.4.2.2 A decisão positiva da repercussão geral 16.4.2.2.1 Os efeitos da decisão da repercussão geral: decisão de afetação pelo relator 16.4.2.2.2 Os efeitos da repercussão geral positiva: suspensão dos processos com matéria idêntica 16.4.2.2.3 A decisão sobre a matéria recursal 16.4.2.2.3.1 A construção do efeito vinculativo da decisão de recurso extraordinário em regime de repercussão geral 16.4.2.2.3.2 O efeito cascata da decisão de mérito do recurso extraordinário: a construção do efeito vinculativo sobre os recursos sobrestados no STF 16.4.2.2.3.3 O efeito cascata da decisão de mérito do recurso extraordinário: o efeito vinculativo da decisão de mérito em regime de repercussão geral nos recursos em Tribunais anteriores 16.4.2.2.3.4 O novo art. 1.030 e a vinculação como precedente: negativa de seguimento ou juízo de retratação 16.4.2.2.3.5 O art. 1.042 e a impossibilidade de agravo em RE contrário ao entendimento firmado em repercussão geral 16.4.2.2.3.6 O efeito sob a matéria para os recursos vindouros 16.4.2.2.4 A desistência dos recursos representativos da controvérsia 16.4.2.2.5 A possibilidade de desistência da ação em primeiro grau, antes da prolação da sentença 16.4.2.2.6 O argumento de autoridade da decisão de mérito em repercussão geral 16.4.2.2.6.1 A decisão de mérito proferida pelo pleno 16.4.2.2.6.2 A decisão de mérito proferida por turma 16.4.2.3 A decisão negativa da repercussão geral 16.4.2.3.1 A impossibilidade do agravo interno sobre a negativa da repercussão geral 16.4.2.3.2 O efeito cascata aos recursos sobre a mesma matéria da repercussão geral negada 16.5 A função do STF, a repercussão geral e a necessária cultura de precedente judicial vinculante 16.5.1 A utilização inadequada da repercussão geral pelo STF: os filtros ocultos da repercussão geral 16.5.2 A escolha pelo STF do que julgar – a utilização transversa da repercussão geral: entre não julgar o irrelevante, sobrestar o relevante e julgar o não tão relevante 17. AGRAVO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO OU AGRAVO DO ART. 1.042 17.1 Conceito 17.2 Objeto da impugnação do agravo 17.2.1 O mérito do agravo em recurso especial ou extraordinário 17.3 Forma de interposição do agravo em recurso especial ou extraordinário 17.4 O efeito regressivo do agravo em recurso especial ou extraordinário 17.5 O agravo na hipótese de interposição conjunta do recurso especial e recurso extraordinário 17.6 Processamento do agravo em recurso especial ou extraordinário 17.7 O não cabimento do agravo do art. 1.042 contra decisão que nega admissibilidade por enquadramento em repetitivo ou repercussão geral 17.8 O agravo interno de distinção/superação: uma alteração na lei antes da vigência do CPC/2015 17.8.1 A impugnação cabível da decisão do pleno sobre o agravo interno de distinção ou superação: a escolha pela reclamação pelo STJ – RCL 37081/SP 17.9 O recurso excepcional com múltiplos pedidos, o juízo de admissibilidade por capítulos e a relação com o agravo do art. 1.042 17.9.1 A inadmissão de todos os capítulos 17.9.2 A admissibilidade de um capítulo e a inadmissibilidade de outro capítulo 17.9.3 O sobrestamento de um capítulo e a inadmissibilidade por outro capítulo 17.9.4 A inadmissibilidade por repetitivo ou repercussão geral em um capítulo e a inadmissibilidade por outro capítulo 18. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EM RE E RESP) 18.1 Conceito 18.2 Finalidade e adequação 18.3 Forma de interposição 18.3.1 O acórdão paradigma como requisito de admissibilidade: necessidade de comprovação da divergência e da similitude fática 18.3.2 Necessidade de impugnação de decisão colegiada: impossibilidade de embargos de divergência de decisão monocrática 18.4 O intuito da uniformização de jurisprudência 18.5 A amplitude dos embargos de divergência 18.5.1 A divergência em direito material ou processual 18.5.2 A ampliação do cabimento para acórdão da mesma turma 18.5.3 A necessidade de fundamentação para negativa por distinção 18.5.4 O julgamento dos embargos de divergência 18.5.4.1 A pacificação da divergência em qualquer resultado de julgamento 18.5.4.2 A competência interna dos Tribunais Superiores para o julgamento dos embargos de divergência 18.5.4.3 A possibilidade de julgamento conjunto de embargos de divergência da mesma matéria 18.5.4.4 A vinculatividade da decisão dos embargos de divergência? 18.5.4.5 Os embargos de divergência como um incidente de assunção de competência invertido? 18.5.4.6 Os embargos de divergência para pacificar divergência e os embargos de divergência para aplicar precedente já decidido em embargos de divergência 18.6 O efeito interruptivo dos embargos de divergência 18.6.1 O prosseguimento do recurso extraordinário já interposto após julgamento dos embargos de divergência 18.6.2 Possibilidade de complementação do recurso extraordinário já interposto após julgamento dos embargos de divergência? 18.7 O processamento dos embargos de divergência 19. PRECEDENTE JUDICIAL 19.1 O precedente judicial e sua formação 19.1.1 Os elementos formadores do precedente 19.1.1.1 A ratio decidendi do precedente 19.1.1.2 O obiter dictum do precedente 19.1.1.3 Técnicas de identificação da ratio decidendi do precedente 19.1.1.4 O elemento posterior do precedente: stare decisis 19.1.2 As diferenças entre common law e civil law e os precedentes no direito brasileiro 19.1.3 Precedente judicial como fonte do direito? 19.1.4 Conteúdo dos precedentes: declarativos ou criativos 19.1.5 Eficácia do precedente judicial 19.1.6 Os princípios constitucionais e os precedentes judiciais 19.2 O art. 926 e a sua importância no CPC/2015 19.2.1 A uniformização, a estabilidade e segurança jurídica 19.2.2 A coerência e integridade da jurisprudência 19.2.3 O art. 926 como um conjunto de normas complementares 19.2.4 O art. 927 e a sua força vinculante: um novo paradigma normativo 19.2.4.1 O art. 927 representa um rol taxativo/exaustivo de vinculação? 19.3 As espécies de precedentes judiciais no direito brasileiro 19.3.1 A jurisprudência e sua forma persuasiva 19.3.2 As súmulas – normais e vinculantes 19.3.3 Os precedentes formados pelo pleno ou órgão especial do Tribunal e a sua força vinculante 19.3.4 Os precedentes formados em casos repetitivos e a sua força vinculante 19.3.5 Os precedentes formados incidente de assunção de competência 19.4 A importância da fundamentação analítica nas decisões de formação de precedentes vinculantes 19.5 Técnicas de aplicação e de superação de precedentes 19.5.1 Distinguishing 19.5.2 Superação por overruling 19.5.2.1 Anticipatory overruling 19.5.2.2 Signaling 19.5.2.3 Prospective overruling 19.5.3 Superação por overriding 20. INCIDENTES RECURSAIS 20.1 Incidente de assunção de competência 20.1.1 Conceito 20.1.2 Requisitos para a instauração do incidente 20.1.2.1 A ampliação da possibilidade do incidente 20.1.3 Legitimidade para a proposição do incidente 20.1.4 Da suscitação e do juízo de admissibilidade do IAC 20.1.5 Da decisão de afetação e a delimitação da questão de direito do IAC 20.1.6 Alteração da competência para o julgamento da questão de direito incidente e do recurso 20.1.7 A escolha do recurso ou processo representativo da controvérsia 20.1.8 A formação de um contraditório ampliado na tramitação do IAC 20.1.9 As manifestações dos interessados legitimados e o contraditório ampliado no IAC 20.1.10 O julgamento da matéria do IAC e das questões principais 20.1.11 As possibilidades recursais cabíveis do julgamento do IAC: interesse, questão recorrível, legitimidade e processamento 20.1.12 Vinculação para os juízes de primeiro grau e os órgãos fracionários do Tribunal do conteúdo da decisão do IAC 20.1.12.1 A possibilidade da utilização de reclamação 20.1.12.2 Revisão da tese jurídica 20.1.12.2.1 A tese firmada em Tribunal de segundo grau ou no STJ 20.1.12.2.2 A tese firmada no STF 20.1.12.2.3 A legitimidade para suscitação de revisão de tese 20.1.12.3 A desistência do processo representativo da controvérsia escolhido para o IAC 20.1.12.4 A possibilidade de fungibilidade com o IRDR ou recursos excepcionais repetitivos 20.1.12.4.1 O ponto autorizante da fungibilidade: a possibilidade de suscitação oficiosa em ambos os institutos – IAC e IRDR 20.1.12.4.2 A suscitação do IAC, a admissibilidade e a possibilidade de conversão em IRDR 20.1.12.4.2.1 A fungibilidade pela turma quando da análise da admissibilidade preliminar do IAC 20.1.12.4.2.2 A fungibilidade pelo colegiado maior quando da análise da admissibilidade definitiva do IAC 20.1.12.4.3 A suscitação do IRDR, a admissibilidade e a possibilidade de conversão em IAC 20.1.12.4.4 A fungibilidade, o IAC e os recursos excepcionais repetitivos 20.2 Incidente de arguição de inconstitucionalidade 20.2.1 Conceito 20.2.1.1 Controle de constitucionalidade difuso 20.2.1.2 A necessidade da inconstitucionalidade como prejudicial de mérito 20.2.2 Legitimidade para suscitação do incidente 20.2.3 Julgamento da admissibilidade do incidente pelo órgão fracionário 20.2.4 Existe uma decisão de afetação no incidente de arguição de inconstitucionalidade? 20.2.4.1 A possibilidade de suspensão das demandas idênticas quando admitido o incidente 20.2.4.2 O contraditório ampliado: amicus curiae, Ministério Público, legitimados do art. 103 e pessoas jurídicas responsáveis pelos atos questionados 20.2.5 O processamento e o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade 20.2.5.1 A devolução do incidente julgada para o órgão fracionário originário 20.2.5.2 A irrecorribilidade da decisão do incidente: súmula 513 do STF 20.2.5.3 A recorribilidade da decisão da questão de fundo decidida pelo órgão originário com impugnação da decisão do incidente 20.2.6 O efeito da decisão do incidente: formação de precedente para demandas com a mesma questão constitucional 20.2.6.1 A impossibilidade de revisão de tese naquele Tribunal 20.2.6.2 A superação por decisão do STF em controle de constitucionalidade difuso ou concentrado 20.3 Incidente de resolução de demandas repetitivas 20.3.1 Conceito 20.3.1.1 Equívoco na nomenclatura: demandas ou questões repetitivas? 20.3.1.2 Técnica de julgamento por amostragem ou de tutela de direito coletivo? 20.3.2 Requisitos de cabimento para a instauração do incidente 20.3.2.1 Questão somente de direito 20.3.2.2 Multiplicidade efetiva de demandas com a mesma questão 20.3.2.3 Risco de ofensa à isonomia ou à segurança jurídica: decisões divergentes 20.3.2.4 É requisito para a instauração do IRDR que exista processo com a questão de direito pendente no Tribunal? 20.3.2.5 A impossibilidade de instauração quando a matéria está afetada por Tribunal Superior como requisito negativo do IRDR 20.3.3 A necessidade da conjunção de todos os requisitos de cabimento 20.3.4 IRDR: causa-piloto ou procedimento modelo? 20.3.5 A legitimidade para a suscitação do IRDR 20.3.6 O processamento do IRDR 20.3.6.1 O pedido suscitante do IRDR 20.3.6.2 A possibilidade de nova suscitação do IRDR 20.3.6.3 A recepção, distribuição e o juízo de admissibilidade 20.3.6.4 O efeito no processo originário do protocolo do pedido do IRDR: necessidade de petição de informação e impossibilidade de julgamento 20.3.6.5 A decisão de afetação do IRDR 20.3.6.5.1 A avocação pelo colegiado competente do processo base para o julgamento do IRDR 20.3.6.5.2 A suspensão dos processos com identidade material naquele Tribunal 20.3.6.5.3 A possibilidade de ampliação dos processos representativos da controvérsia 20.3.6.5.4 O processamento do IRDR com a definição do contraditório ampliado 20.3.6.5.5 A audiência pública no IRDR 20.3.6.5.6 Existe uma falta de representatividade de ausentes no IRDR? 20.3.6.5.7 A comunicação da suspensão aos órgãos julgadores e ao CNJ 20.3.6.5.8 A possibilidade de ampliação ou prorrogação da suspensão 20.3.6.5.9 A desistência e a inserção do Ministério Público 20.3.6.5.10 O prazo para o processamento do IRDR, a maturação analítica e a remessa para julgamento 20.3.6.6 Julgamento do IRDR 20.3.6.6.1 A sustentação oral no IRDR 20.3.6.6.2 O julgamento da questão de direito do IRDR 20.3.6.6.3 A cisão cognitiva do procedimento modelo 20.3.6.6.4 O julgamento dos processos representativos da controvérsia pelo mesmo colegiado competente pelo IRDR 20.3.6.6.5 O julgamento dos processos afetados suspensos: em primeiro grau e no Tribunal 20.3.6.6.6 Aplicabilidade da decisão do IRDR: após a prolação da decisão ou após o trânsito em julgado da decisão? 20.3.6.6.7 A comunicação da decisão do IRDR ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização de questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado 20.3.6.6.8 A publicidade da existência do IRDR e da decisão que fixa a tese 20.3.6.7 As possibilidades recursais cabíveis do julgamento do IRDR 20.3.6.7.1 Aplicabilidade da súmula 513 do STF e um modelo de recorribilidade idêntico ao existente no incidente de arguição de inconstitucionalidade? 20.3.6.7.2 A ressignificação de causa decidida pelo IRDR e sua recorribilidade excepcional 20.3.6.7.3 A conclusão pela recorribilidade excepcional da decisão que fixa a tese jurídica no IRDR 20.3.6.7.4 A legitimidade recursal excepcional da decisão que fixa a tese jurídica do IRDR 20.3.6.7.5 As peculiaridades dos recursos excepcionais sobre a decisão que fixa a tese jurídica no IRDR: efeito suspensivo automático e repercussão geral presumida 20.3.6.7.6 A recepção e tramitação do recurso excepcional sobre a decisão que fixa a tese jurídica como um recurso repetitivo 20.3.7 A formação de precedente para os processos futuros: a vinculação para os juízes de primeiro grau e dos órgãos fracionários do Tribunal pela decisão do incidente 20.3.7.1 A vinculação da decisão do Tribunal Superior sobre recurso impugnativo da tese jurídica fixada em IRDR 20.3.7.2 A necessidade de possibilitar o devido processo legal nos processos com possível aplicação do IRDR 20.3.8 Revisão da tese jurídica 20.3.8.1 A inércia argumentativa e o ônus argumentativo na revisão de tese 20.3.8.2 A modulação de efeitos da revisão de tese 20.3.9 O cabimento da reclamação 20.3.10 O caráter preparatório para uma repetição federal ou constitucional: a falácia sobre a aplicabilidade da decisão do IRDR 20.3.11 Inconstitucionalidade do IRDR? 20.3.12 O IRDR e a sua relação com os Juizados Especiais Cíveis 20.3.13 Cabimento em Tribunais Superiores? 20.3.14 Collateral stoppel: coisa julgada perante terceiros? 20.3.15 A prescrição da matéria afetada em IRDR em processos afetados ou de identidade fático-jurídica 20.3.16 A eficácia persuasiva do IRDR fixado por um Tribunal para irradiação em outro Tribunal 20.4 Reclamação 20.4.1 Conceito da reclamação 20.4.2 Natureza jurídica da reclamação 20.4.3 Hipóteses de cabimento da reclamação 20.4.3.1 A usurpação de competência 20.4.3.2 A garantia de autoridade 20.4.3.3 A garantia de observância dos precedentes judiciais 20.4.3.3.1 A Lei no 13.256/2016 e o impacto na hipótese de não observância aos precedentes judiciais 20.4.4 Legitimidade da proposição da reclamação 20.4.5 Competência para a reclamação 20.4.6 Processamento da reclamação 20.4.7 Julgamento da reclamação 20.4.7.1 O cabimento de honorários advocatícios na reclamação? 20.4.8 As críticas e receios da ampliação do cabimento da reclamação 20.4.9 A reclamação pelas decisões não aplicadas pelas Turmas Recursais de juizados especiais: Resolução STJ/GP n. 3/2017 20.4.10 A reclamação como meio de revisão de tese de precedente vinculante: a decisão do agravo interno do pleno ou órgão especial e a reclamação 20.5 Conflito de competência 20.5.1 Conceito 20.5.2 Requisitos, pedido e legitimidade 20.5.3 A instrução processual do conflito de competência 20.5.4 O julgamento do conflito de competência 20.5.5 A competência para o julgamento do conflito de competência 20.6 Homologação de sentença estrangeira 20.6.1 Conceito 20.6.2 O objeto passível de homologação 20.6.3 Competência 20.6.4 Requisitos para a homologação de sentenças estrangeiras 20.6.5 Processamento da ação de homologação de sentenças estrangeiras 20.6.5.1 O julgamento do caráter exequatur da carta rogatória 20.6.6 A competência para a execução da sentença homologada 21. AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO 21.1 Distinção entre as ações autônomas de impugnação de decisão e os recursos 21.2 Ação rescisória 21.2.1 Conceito 21.2.2 Natureza jurídica da ação rescisória 21.2.3 Objeto rescindendo: decisão interlocutória, sentença, decisão monocrática ou acórdão 21.2.3.1 Objeto rescindendo sem mérito: exceções de cabimento da ação rescisória 21.2.3.2 Amplitude da impugnação: ação rescisória total ou parcial 21.2.3.2.1 Os capítulos da decisão e a ação rescisória 21.2.3.2.2 A decisão parcial de mérito e a ação rescisória 21.2.3.2.3 A ação rescisória de decisão prejudicial transitada em julgado 21.2.3.2.4 Ações rescisórias em uma mesma demanda sobre decisões de mérito diversas ou coisa julgada progressiva 21.2.3.3 Os atos homologados pelo juízo e a ação anulatória 21.2.4 Hipóteses de cabimento da ação rescisória 21.2.4.1 Crimes do juiz nos autos 21.2.4.2 Juiz impedido ou juízo absolutamente incompetente 21.2.4.3 Dolo processual ou colusão entre as partes 21.2.4.4 Ofensa à coisa julgada 21.2.4.5 Violação manifesta de norma jurídica 21.2.4.6 Decisão fundada em prova falsa 21.2.4.7 Prova nova 21.2.4.8 Erro de fato 21.2.4.9 A hipótese escondida da ação rescisória: a coisa julgada inconstitucional 21.2.5 Pressupostos da ação rescisória 21.2.5.1 Objeto da ação rescisória: decisão 21.2.5.2 Coisa julgada e, em regra, material 21.2.5.3 A existência de vícios na decisão impugnada: hipóteses do art. 966 21.2.5.4 Prazo para interposição ou proposição 21.2.6 Legitimidade da ação rescisória 21.2.6.1 Legitimidade ativa da ação rescisória 21.2.6.2 Legitimidade passiva da ação rescisória 21.2.7 Competência para o julgamento da ação rescisória 21.2.8 O processamento da ação rescisória 21.2.8.1 A petição inicial da ação rescisória 21.2.8.2 A emenda a inicial com base no art. 968, § 5º: a emenda pela competência equivocada 21.2.8.3 A possibilidade do pedido de tutela provisória 21.2.8.4 A possibilidade de improcedência liminar do pedido 21.2.8.5 A instrução processual 21.2.9 O julgamento da ação rescisória 21.2.9.1 O julgamento da ação rescisória e o art. 942: técnica de julgamento não unânime 21.2.10 Os recursos cabíveis do julgamento da ação rescisória 21.2.11 A ação rescisória da ação rescisória 21.3 Ação declaratória de inexistência – querella nulitattis insanibilis 21.3.1 Conceito 21.3.2 Natureza jurídica da querela nullitatis insanabilis 21.3.3 Objeto da querela nullitatis insanabilis 21.3.3.1 Imprescritibilidade da querela nullitatis insanabilis 21.3.4 Legitimidade e competência 21.3.5 Hipóteses de cabimento da querela nullitatis insanabilis 21.3.6 Fungibilidade entre a querela nullitatis insanabilis e a ação rescisória 21.4 Mandado de segurança contra decisão irrecorrível 21.4.1 Conceito 21.4.2 Admissibilidade e legitimidade 21.4.3 Competência 21.4.4 Hipóteses de cabimento 21.4.5 Processamento do mandado de segurança 21.4.6 Outras formas de ações autônomas 22. SUCEDÂNEOS RECURSAIS 22.1 Conceito de sucedâneos recursais 22.2 Pedido de reconsideração 22.2.1 O pedido e a sua relação com preclusão 22.3 Correição parcial 22.4 O pedido de suspensão de segurança 22.4.1 Suspensão de segurança como sucedâneo recursal 22.4.2 Legitimidade e competência para o pedido de suspensão de segurança 22.4.3 Hipóteses de cabimento da suspensão de segurança 22.4.4 O processamento do pedido de suspensão de segurança REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Embu das Artes - SP

01/07/2020

Bom

Gostei, vou analisar o conteúdo.

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Belém - PA

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João Pessoa - PB

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Garuva - SC

08/06/2020

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Rio de Janeiro - RJ

07/06/2020

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São Luís - MA

29/05/2020

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Recomendo didático e atualizado

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Porto Velho - RO

29/05/2020

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Bauru - SP

20/05/2020

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Teresina - PI

17/05/2020

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Jaraguá do Sul - SC

09/05/2020

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Belo Horizonte - MG

06/05/2020

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Araguaína - TO

05/05/2020

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Porto Velho - RO

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Porto Velho - RO

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Pato Branco - PR

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Goiânia - GO

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Manaus - AM

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Rio Branco - AC

20/02/2020

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Belém - PA

13/02/2020

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