Reforma Tributária para Concursos Públicos - EC 132/2023 - 5h - Jusaulas - (2025)

Professores:

Helton Kramer Lustoza

Formato:
Aulas Expositivas
Carga horária:
5h

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Público alvo

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Este curso tem como objetivo apresentar de forma clara e simplificada a Reforma Tributária brasileira, aprovada pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, com enfoque em sua aplicação prática e possíveis repercussões em concursos públicos. Os alunos serão introduzidos aos princípios que fundamentam o novo modelo tributário, seus objetivos, as principais mudanças e regras que passam a valer, além de uma análise dos pontos positivos e negativos da reforma.

Conteúdo Programático:

I – Aspectos Gerais da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023)
• Principais problemas e características do Sistema Tributário Nacional.
• Introdução aos fundamentos da reforma tributária.
• IVA Dual – CBS + IBS: Comparação prática com as alíquotas dos tributos atuais.

II – Novos Princípios Tributários
• Princípio da neutralidade.
• Princípio da simplicidade e transparência.
• Princípio da não cumulatividade – novo regime.
• Diferenças em relação ao regime atual.
• Cashback: Entenda a nova proposta

III – Regimes Diferenciados Criados pela EC 132/2023
• Enquadramento dos regimes especiais e critérios da proposta de emenda.
• Regimes diferenciados para serviços com alíquotas reduzidas.
• Simples Nacional.
• Zona Franca de Manaus.
• Operações com combustíveis.
• Serviços financeiros.
• Construção e incorporação imobiliária.
• Parcelamento do solo e alienação de bens imóveis.
• Locação e arrendamento de bens imóveis.
• Administração e intermediação de bens imóveis.
• Serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes e aviação regional.

IV – Imposto Seletivo e Contribuição sobre Produtos Primários e Semielaborados
• Imposto Seletivo: Motivação constitucional e impactos na CBS e no IBS.
• Contribuição sobre produtos primários e semielaborados: Características e implicações.

V – Criação do Comitê Gestor do IBS
• Composição e atribuições do Comitê Gestor.
• Competência normativa e aplicação da legislação.
• Arrecadação e distribuição do produto.
• Processo administrativo fiscal.

VI – Reforma Tributária e o Regime de Transição
• Transição federativa: prazo e regras de distribuição da arrecadação.
• Desvinculação de receitas.
• Transição para o novo modelo, incluindo o IBS e suas alíquotas diferenciadas.

VII – Impostos sobre a Propriedade e Sucessões (ITCMD, IPTU e IPVA)
• ITCMD: Critérios de territorialidade, doador, donatário e imunidades.
• IPVA: Alíquotas diferenciadas e ampliação de campo de incidência.
• IPTU: Atualização da base de cálculo, impactos jurisprudenciais e necessidade de adaptação no Código Tributário Municipal.

Duração e Acesso:
• Acesso às aulas por 180 dias, contados a partir da liberação, que será enviada ao aluno após a matrícula ou início do curso.
• Liberação do acesso em até 48 horas úteis após a confirmação do pagamento ou início do curso.
• Importante: Nos primeiros 7 dias, será liberado apenas 10% do conteúdo do curso.
• Carga horária: 5 horas de videoaulas.
• Certificado de Conclusão: Disponível na plataforma após a finalização do curso.

Cronograma de Disponibilização das Aulas
Temas	Data
Módulos 01 a 03	Liberação nos primeiros 7 (sete) dias de matrícula ou início do curso.
Curso completo	Liberação após 7 (sete) dias de matrícula ou início do curso.

Informações Técnicas

Informações Técnicas
ID	CAJ0798
Price	R$ 99,90
Preço	R$ 89,90
Livro do dia	Não
Autores	Helton Kramer Lustoza
Disciplina	Direito Tributário
Coleção	JusAulas
Formato	Aulas Expositivas
Ano	2025
Tipo	Aulas Expositivas

Perguntas frequentes

1 - Como assisto às aulas?

Por ser inteiramente online, você poderá assistir às aulas no horário em que desejar pelo computador, tablet ou celular conectado à rede de internet wi-fi. Isso significa flexibilidade e mobilidade para você focar na sua preparação!

2 - Emite certificado?

Todos os cursos possuem certificado online para impressão. O documento é disponibilizado na área do aluno de forma automática, após a conclusão do curso. É necessário ter 100% de visualização.

3 - Como envio minhas dúvidas para o professor?

Você poderá enviar mensagens aos professores, quantas quiser, em área específica disponível em sua área do aluno.

4 - As aulas dispõem de material complementar?

Sim. Os professores disponibilizam um material complementar em pdf para você acompanhar as aulas. Simulados, resumos, artigos, cada professor terá a liberdade para fornecer os materiais necessários para sua preparação.

5 - Estou com outras dúvidas. O que fazer?

Você deve acessar o nosso SAC, através do "Fale Conosco". A nossa equipe estará preparada para responder as suas dúvidas.

6 - Desejo cancelar. O que fazer?

Caso a solicitação do cancelamento ocorra em até 7 dias da confirmação do pagamento pelo sistema, o valor será devolvido integralmente.

Após os 7 dias da confirmação de pagamento, não há devolução do valor pago.

Sobre os professores

Helton Kramer Lustoza

Procurador do Estado do Paraná. Doutor em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR. Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR. Especialista em Direito Tributário. Especialista em Processo Civil. Graduado em Direito pela Universidade Positivo. Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR. Professor do curso de Direito e Coordenador de cursos de Especialização da Universidade Paranaense – UNIPAR. Professor-instrutor da Escola de Gestão Pública-EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016). Conselheiro e Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014). Autor dos livros "Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial" (Editora Ithála) e "Os impactos da LGPD na Administração Tributária" (Editora Dialética). Pela Editora Juspodivm, é autor dos livros "Curso de Direito Tributário", "Advocacia Pública em Ação", "Impostos Municipais" e Coautor da obra "Tributos em espécie".