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Regimentos Internos como Fonte de Normas Processuais. O Poder Normativo dos Tribunais (2020)

  • Pré-venda: 26/11/2019
  • Páginas: 144
  • Edição: 1a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-3138-8
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0591
Coleção: Ensaios Disciplinas: Direito Processual Civil Editora: Juspodivm

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Capítulo com Jurisprudência do STF sobre o conteúdo
- Análise crítica sobre as fontes do direito processual e atividade normativa dos tribunais
- Resoluções dos tribunais e atividade normativa
- Sistematização de normas processuais regimentais

E muito mais!

POR QUE ESCOLHER O LIVRO REGIMENTOS INTERNOS COMO FONTE DE NORMAS PROCESSUAIS?

O presente estudo tem por finalidade investigar em que medidatais atos normativos dos tribunais são aptos a regular o processo civil, a fim de estabelecer limites e verificar suas possibilidades. Não há dúvidas sobre a aptidão de tais diplomas para estabelecer regras processuais, sejam regras de competência interna das cortes, sejam regras decorrentes de delegação legislativa. O CPC brasileiro possui nada menos do que vinte e cinco disposições que remetem o regramento processual aos regimentos internos, a exemplo do art. 937, IX, que permite que estabeleça novas hipóteses de sustentação oral; do art. 950, § 1º, que autoriza a definição de prazos processuais no incidente de arguição de inconstitucionalidade; do art. 1.044, que outorga aos regimentos a disciplina do procedimento dos embargos de divergência etc.

Não é possível, portanto, afirmar que os regimentos internos não são fonte de Direito Processual. O que releva investigar são os seus limites, sobretudo para evitar que tal poder normativo seja exercido fora dos parâmetros legais e constitucionais.

QUEM RECOMENDA:

(...) Paulo enfrentou tudo isso: a) examina os principais precedentes do STF sobre o papel dos regimentos internos (precedentes muito pouco examinados pela doutrina); b) empreende um profundo exame dogmático do art. 96, I, "a", da Constituição Federal; c) propõe uma abrangente e muito útil classificação das normas processuais decorrentes dos regimentos internos; d) traz importante informação de direito estrangeiro: o papel da Suprema Corte americana na criação de regras processuais. Este livro traz reflexões profundas e ajuda a compreender a realidade do Direito processual civil brasileiro - a preocupação com a realidade talvez seja a premissa implícita de todo o livro.

Uma última consideração. Paulo é baiano e se graduou em Direito na Universidade Católica do Salvador. Fez mestrado e doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sob orientação de Daniel Mitidiero, sem favor um dos maiores processualistas brasileiros. Nesse período, teve contato mais próximo também com Humberto Ávila, também sem favor um dos maiores juristas brasileiros. Essa sua formação influenciou decisivamente a qualidade deste seu livro, que se torna inafastável no estudo do tema dos regimentos internos e, mais genericamente, no desenvolvimento de uma teoria das fontes do Direito Processual Civil brasileiro.

Fredie Didier Jr.


Sumário
Introdução
1. Panorama do Direito Norte-Americano
2. A possibilidade de os tribunais disciplinarem a competência... e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais no direito brasileiro (art. 96, I, "A", da CF/1988)
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em torno do assunto
4. Análise crítica sobre as fontes do direito processual e a atividade normativa... dos tribunais
5. As resoluções dos tribunais e a sua atividade normativa
6. Segurança jurídica e pluralidade de fontes normativas
7. A eficácia vinculante das normas processuais regimentais
8. Sistematização das normas processuais regimentais
8.1 Considerações iniciais
8.2 Regras sobre competência interna da corte
8.2.1 Regras sobre a competência dos órgãos do tribunal
8.2.2 Regras sobre prevenção
8.2.3 Regras sobre composição dos colegiados
8.2.4 Regras sobre atribuições dos relatores
8.3 Regras decorrentes de delegação legal expressa
8.4 Regras complementares que decorrem de precedentes judiciais
8.5 Regras complementares que decorrem de omissão legislativa
Conclusão
Referências
Anexos

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