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Sumário
O QUE HÁ DE NOVO NESTA 21a EDIÇÃO:
- direito ao esquecimento. Direitos da personalidade que se sobrepõem ao direito da informação;
- pessoas públicas. Atores de televisão, conhecidos do grande público têm direito de privacidade e imagem mais restritos;
- prerrogativa de foro: sua limitação aos fatos que ocorrerem durante o mandato e em função do cargo;
- militar, homicídio: as exceções à competência do Tribunal do Júri;
- ministérios públicos estaduais e legitimidade para atuar em ações junto ao STF e ao STJ;
- idoso e preferência especial;
- proibição de retrocesso e a proibição de proteção deficiente, conceitos.
| ID | MAL0029 |
|---|---|
| Price | R$ 53,00 |
| Preço | R$ 34,90 |
| Páginas | 184 |
| Edição | 21 |
| ISBN | 9788539204243 |
| Largura | 14,00 |
| Altura | 21,00 |
| Ano | 2018 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Constitucional |
| Tipo | RESUMOS |
| Autores | Maximiliano Roberto Ernesto Führer, Maximilianus Claudio Americo Führer |
| Livro do dia | Não |
| dia do cupom | vinte |
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