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Direito Administrativo

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Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor

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  • Páginas: 176
  • Edição: 1a
  • Ano: 2009
  • ISBN: 978-857-761-144-7
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: 282
Disciplinas: Direito Administrativo

Descrição

O presente trabalho do professor marcelo Abelha rodrigues, já bastante conhecido pelas importantes obras no direito processual e no direito ambiental, traz à lume um dos temas que foram muito pouco investigados pela doutrina brasileira. Não há monografia específica sobre o direito administrativo sancionador do direito do consumidor, muito embora, paradoxalmente, este tema seja freqüente no cotidiano jurídico, já que inúmeros são os processos administrativos instaurados para imposição de sanções administrativas previstas no CDC. O tema, portanto, é atual e faz parte do dia á dia de todos os operadores do direito. Com uma abordagem clara, direta e de fácil compreensão, nesta monografia, Marcelo Abelha Rodrigues, aborda a premissas fundamentais do direito do consumidor, bem como do direito administrativo sancionador, culminando com uma análise de cada uma das sanções administrativas previstas no CDC. Para os estudantes e operadores do direito em geral que atuam na respectiva área, é obra imprescindível e que a Juspodivm tem a honra de apresentar ao publico

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