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Direito Tributário

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Segurança Jurídica e Tipicidade Tributária

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  • Páginas: 201
  • Edição: 1a
  • ISBN: 9788577610235
  • Dimensões: 16x23cm
  • ID: 162
Disciplinas: Direito Tributário

Descrição

O tema, referente ao princípio da segurança jurídica e sua aplicação ao Direito Tributário, especialmente na definição dos limites do princípio da legalidade tributária, é extremamente atual. Sempre foi, para nós, objeto de fascínio e preocupação, especialmente dentro do quadro doutrinário e jurisprudencial brasileiro, onde se pode colher posições extremadas, tanto na defesa de uma segurança absoluta e definitiva obtida pela tipicidade formal, quanto na advocacia da necessidade de flexibilização do postulado da reserva legal, em função da complexidade da vida econômica e da necessidade de uma tributação universal e equânime, dentro do paradigma da justiça distributiva. Da nota de apresentação

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