Menu

Direito Penal

De R$ 119,90

Por R$99,90

em 3x de R$33,30

sem juros no cartão de crédito

economize R$ 20,00

Comprar com frete grátis Em pré-venda: 21/10/2019

Parcelamento apenas nas compras com cartão de crédito

Sentença Penal Condenatória (2020)

14ª Edição - Revista e Atualizada

  • Pré-venda: 21/10/2019
  • Páginas: 704
  • Edição: 14a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-3094-7
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0565
Disciplinas: Direito Penal Editora: Juspodivm

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Estudo da Sentença Penal Condenatória baseado nos entendimentos do STF e STJ
- Análise isolada de cada fase do sistema trifásico de aplicação da pena
- Critérios para valoração das circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes e das causas de diminuição e de aumento de pena
- Critérios para fixação da pena-base e da pena de multa
- Análise das questões referentes a concurso de crimes, regime prisional, substituição da pena, suspensão condicional da pena, direito de recorrer e efeitos da condenação

 

CONTÉM:


- Modelos de redações para cada fase da Sentença Penal Condenatória
- Modelo padrão de Sentença Penal Condenatória para concursos públicos

CONFORME:

- Lei 13.715/2018 - Modifica o CP para tratar sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes

POR QUE ESCOLHER O LIVRO SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TEORIA E PRÁTICA?

Esta obra busca aprofundar o estudo em torno da sentença penal de natureza condenatória, trazendo aos leitores aspectos práticos e teóricos à sua elaboração, como ato estatal de exercício da função jurisdicional.

Na abordagem do tema, foram compilados os entendimentos dos Tribunais Superiores e traçados critérios pessoais para melhor conduzir os leitores a sua exata compreensão.

A parte prática assume status de destaque nesta obra, com ênfase a critérios e paradigmas que deverão ser observados ao se redigir uma sentença penal condenatória.

QUEM RECOMENDA:

"Sentença Penal Condenatória" versa aspectos interessantes e práticos sobre a decisão criminal. Ricardo Schmitt presta um excelente serviço aos colegas que pretendem iniciar-se ou já se encontram na judicatura criminal.

Chama a atenção, com propriedade, para os vários aspectos que o estudo da sentença penal condenatória abrange, desde a valoração das circunstâncias judiciais, passando pela análise de todo sistema trifásico de aplicação da pena e levantando questões referentes a concurso de crimes, regimes prisionais, substituição da pena etc.

Oferece, ademais, modelos de redações para todas as fases da sentença penal condenatória e, até, um modelo padrão para os que pretendem realizar concurso para a magistratura.

Para um trabalho de visíveis e indesmentíveis qualidades, qualquer apresentação longa seria inútil, somente servindo para retardar o contato do leitor com as suas páginas, pecado que não quero cometer.

É-me, afinal, grato participar da homenagem feita pelo autor ao seu saudoso avô Sylvio Puntel, a cuja memória meu coração de amigo se associa.

GÉRSON PEREIRA
Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

 

Fechamento: 10.10.19


SUMÁRIO
CAPÍTULO I - TEORIA DA SENTENÇA PENAL
1. CONCEITO E GENERALIDADES
2. CLASSIFICAÇÃO
3. REQUISITOS
4. RELATÓRIO
5. FUNDAMENTAÇÃO
5.1. Questões preliminares
5.2. Questões de mérito
5.2.1. A correlação com a ação penal
5.2.2. Denúncia e resposta à acusação
5.2.3. Queixa-crime
5.2.4. Vícios de fundamentação
5.2.5. Ônus da prova
5.2.6. Tecnicismo da motivação
5.2.7. Possibilidade de nova definição jurídica do fato (emendatio libelli)
5.2.8. O Novo Código de Processo Civil e a emendatio libelli
5.2.9. Motivação na sentença condenatória oriunda de julgamento pelo Tribunal do Júri
5.2.10. Modelo de redação para a parte de fundamentação na sentença penal condenatória
6. PARTE DISPOSITIVA OU CONCLUSIVA
7. PARTE AUTENTICATIVA
CAPÍTULO II - SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA
1. A OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA
2. O EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL PARA A FIXAÇÃO DA PENA
3. O SISTEMA VIGENTE PARA A DOSIMETRIA DA PENA
4. OS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS QUE NORTEIAM O SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA
5. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
5.1. Etapa legislativa
5.2. Etapa judicial
5.3. Etapa executória (ou administrativa)
5.3.1. Em que consiste o caráter ressocializador da pena? A execução penal como medida ratificadora da exclusão social
5.3.2. Princípios constitucionais correlatos ao da individualização da pena
6. HIERARQUIA DAS FASES
7. PROPORCIONALIDADE
7.1. Proporcionalidade/Necessidade
7.2. Proporcionalidade/Adequação
7.3. Proporcionalidade/Ponderação
8. NOTAS CONCLUSIVAS
CAPÍTULO III - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
2.1. Culpabilidade
2.2. Antecedentes
2.3. Conduta social
2.4. Personalidade do agente
2.5. Motivos do crime
2.6. Circunstâncias do crime
2.7. Consequências do crime
2.8. Comportamento da vítima
CAPÍTULO IV - PENA-BASE
1. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
2. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE
3. REVISITANDO OS ENSINAMENTOS PRELIMINARES PARA A DOSIMETRIA DA PENA-BASE
4. CRITÉRIO IDEAL PARA A DOSIMETRIA DA PENA-BASE
CAPÍTULO V - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
1. NOÇÕES PRELIMINARES
2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
2.1. Análise do artigo 65 do Código Penal
2.2. Análise do artigo 66 do Código Penal
3. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
3.1. Análise do artigo 61 do Código Penal
3.2. Análise do artigo 62 do Código Penal
4. CRITÉRIO IDEAL PARA A DOSIMETRIA DA PENA PROVISÓRIA OU INTERMEDIÁRIA
5. CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
6. CRÍTICA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO VI - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA
1. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA
2. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS
3. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL (ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL)
4. CRITÉRIO IDEAL PARA A DOSIMETRIA DA PENA DEFINITIVA
CAPÍTULO VII - CONCURSO DE CRIMES
1. INTRODUÇÃO
2. CONCURSO MATERIAL OU REAL DE CRIMES
3. CONCURSO FORMAL OU IDEAL DE CRIMES
4. CRIME CONTINUADO OU CONTINUIDADE DELITIVA
5. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA PENA DEFINITIVA AO CONDENADO NAS ESPÉCIES DE CONCURSO DE CRIMES
6. LIMITE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
7. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NAS ESPÉCIES DE CONCURSO DE CRIMES
CAPÍTULO VIII - PENA DE MULTA
1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
2. CRITÉRIO IDEAL PARA A FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA
3. CRITÉRIO IDEAL PARA A FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA
4. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA
5. EXECUÇÃO E PAGAMENTO DA PENA DE MULTA
CAPÍTULO IX - REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
2. ESPÉCIES DE REGIMES PRISIONAIS
2.1. Regime fechado
2.2. Regime semiaberto
2.3. Regime aberto
3. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
4. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL
5. CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
6. CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL NAS ESPÉCIES DE CONCURSO DE CRIMES
CAPÍTULO X - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
1. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
1.1. Prestação pecuniária
1.2. Perda de bens e valores
1.3. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
1.4. Interdição temporária de direitos
1.5. Limitação de fim de semana
2. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
3. CRITÉRIOS ALTERNATIVOS PARA A ESCOLHA DA FORMA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
4. CRITÉRIOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
6. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE
7. MODELOS DE REDAÇÕES PARA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
CAPÍTULO XI - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
1. SURSIS PENAL E PROCESSUAL
2. REQUISITOS PARA O SURSIS PENAL
3. SURSIS SIMPLES OU COMUM
4. SURSIS ESPECIAL
5. SURSIS ETÁRIO
6. SURSIS HUMANITÁRIO
7. INCIDÊNCIA DO SURSIS PENAL
8. SURSIS PENAL EM CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
9. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA
10. CONDIÇÕES, CAUSAS DE REVOGAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA
CAPÍTULO XII - DIREITO DE RECORRER
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. DIREITO DE RECORRER: SENTENCIADO QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE PLENA OU IRRESTRITA
3. DIREITO DE RECORRER: SENTENCIADO QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE RESTRITA OU CONDICIONADA
4. DIREITO DE RECORRER: SENTENCIADO QUE SE ENCONTRA PRESO PROVISORIAMENTE
5. ENSINAMENTOS QUE NÃO DEVEM SER ESQUECIDOS PARA A DEFINIÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO DE RECORRER DO SENTENCIADO
6. DIREITO DE RECORRER: SENTENCIADO POR CRIME HEDIONDO E SEUS EQUIPARADOS
7. DIREITO DE RECORRER: TRATAMENTO PARA OS CORRÉUS
8. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DECISÃO DE QUE A PENA PODERÁ SER CUMPRIDA APÓS A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELA SEGUNDA INSTÂNCIA
CAPÍTULO XIII - EFEITOS DA CONDENAÇÃO
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. EFEITOS AUTOMÁTICOS OU GENÉRICOS DA CONDENAÇÃO
3. EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS OU ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO
4. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL
CAPÍTULO XIV - PROVIDÊNCIAS FINAIS
1. COMUNICAÇÃO DA SENTENÇA AO OFENDIDO
2. CUSTAS PROCESSUAIS
3. GUIA DE EXECUÇÃO OU DE RECOLHIMENTO
4. EFEITOS POLÍTICOS DA CONDENAÇÃO
5. REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
CAPÍTULO XV - MODELO-PADRÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA CONCURSOS
CAPÍTULO XVI - SENTENÇAS CONDENATÓRIAS EM CASOS CONCRETOS
1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. NÃO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
3. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRELEVÂNCIA DA ARMA DE FOGO SER DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
4. FURTO QUALIFICADO TENTADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REVELIA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EMENDATIO LIBELLI. CONSUMAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES CONSUMADO
5. FURTO QUALIFICADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS COMPROVADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO E VALORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE
6. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTINUADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. INAPLI­CABILIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍTIMAS NÃO ENCONTRADAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. VALORAÇÃO DA PROVA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. APLI­CAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.654/2018 QUE ALTEROU O ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL.
7. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE INDIRETA. EMENDATIO LIBELLI. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. CONDENAÇÃO
8. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NE­GATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE A ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. JULGAMENTO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.654/2018 QUE ALTEROU O ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL.
9. ROUBO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.654/2018.
10. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO E CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. INAPLICABILIDADE
11. ESTUPRO E ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO MATERIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. INAPLICABILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. REGIME PRISIONAL INALTERADO
12. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.654/2018 QUE ALTEROU O ARTIGO 157 § 3º DO CÓDIGO PENAL.
13. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. VALORAÇÃO DA PROVA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO ENTRE SI. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. INAPLICABILIDADE. EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. REGIME PRISIONAL INALTERADO
14. TORTURA. LEI Nº 9455/97. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DO ACUSADO EM DIVERGÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA E DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PREVISTO NA LEI PENAL ESPECIAL. DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL COM APOIO NAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO.
15. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. JULGAMENTO OCORRIDO EM 2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO REGIME PRISIONAL PREVISTO DA LEI Nº 8.072/90 E DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREVISTA NA LEI Nº 11.343/2006. REGIME PRISIONAL FIXADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO.
16. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 § 4º DA LEI DE DROGAS. ACUSADO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL
17. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 § 4º DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ESPECÍFICA). MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
18. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL.
19. LESÃO CORPORAL GRAVE. TRÊS ACUSADOS E TRÊS VÍTIMAS. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO INICIAL. COMANDO MÚLTIPLO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE

Livros indicados para os seguintes concursos

Outros títulos da mesma Disciplina

ver todos

Avaliações dos clientes

Conte o que achou deste produto para os outros clientes e ajude-os a fazer uma boa compra Quero avaliar este produto
Resumo das classificações
5
0
4
0
3
0
2
0
1
0
Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 0 avaliações

Este produto ainda não foi avaliado. Seja o primeiro a comentar.

Dúvidas sobre o livro?

Escreva aqui todas as suas dúvidas sobre o livro. A Editora Juspodivm e o(s) autor(es) responderão a todas elas.