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Série Processo Coletivo, Comparado e Internacional - Legitimidade ativa na Ação Civil Pública

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  • Páginas: 356
  • Edição: 11a
  • Ano: 2013
  • ISBN: 978-85-7761-859-0
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: 976

Descrição

A presente obra nos conduz à desagradável constatação de que não há um sistema, mas vários microssitemas processuais coletivos. Diversas leis de caráter predominantemente substancial contêm normas processuais mais ou menos semelhantes, mas suficientemente diferentes a ponto de causar reais diferenças de tratamento a situações que deveriam ser tratadas igualmente. Há ações coletivas constitucionais, do consumidor, do investidor, do idoso, do ambiente, da criança etc.

O tema central deste livro é o conflito aparente entre os vários diplomas processuais coletivos. A contribuição pessoal do autor para o atual debate está justamente em evidenciar as peculiaridades dos diversos microssistemas e romper com a teoria do "microssistema único" formado pela LACP e pelo CDC. Segundo ele, como o processo coletivo deve aproximar-se das especificidades do direito material, sempre que houver lei processual coletiva especial a ser aplicada em determinada relação de direito substancial, diversa das regras processuais gerais da LACP  e do CDC, a aparente antinomia se resolve pela aplicação da regra da especialidade. Preserva, assim, a coesão interna de tais microssistemas, fortalecendo-os.

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Geral
Com base em 1 avaliação

São Luís - MA

03/07/2017

Ótimo

excelente

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