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Sinopses para Concursos

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Sinopses para Concursos - v.9 - Direito Administrativo (2019)

9ª edição revista, ampliada e atualizada

  • Páginas: 640
  • Edição: 9a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2506-6
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0061
Coleção: Sinopses para Concursos Disciplinas: Direito Administrativo Editora: Juspodivm

Descrição

INCLUI:

- Questões de concursos 
- Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas
- Farta jurisprudência do STF, STJ e TCU
- Diversas tabelas, esquemas e gráficos
- Palavras-chave marcadas em outra cor

 

CONFORME:

- Lei 13.800/2019 - Dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais
- Lei 13.655/2018 - Altera a LINDB
- Decreto 9.450/2018 - Institui a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional
- Decreto 9.488/2018 - Altera o Sistema de Registro de Preços
- Decreto 9.412/2018 - Atualiza valores das modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666
- Novos Enunciados da CGU/2018



Sumário
Capítulo 1 ? NOÇÕES PRELIMINARES
Ronny Charles
1. Breve histórico sobre o Estado - do modelo liberal aos tempos atuais
2. O Estado e suas funções
2.1. Funções estatais clássicas
2.2. Funções essenciais à Justiça
2.3. A função administrativa. Critérios de identificação e espécies
3. Administração pública e direito administrativo
3.1. Fontes do direito administrativo
3.2. Sistemas administrativos
4. Reforma Administrativa
4.1. Introdução
4.2. Principais alterações
4.2.1. Servidor público
4.2.2. Contratos de gestão
4.2.3. Agências executivas
4.2.4. Agências reguladoras
4.2.5. Terceiro setor
4.2.6. Gestão pública e serviços públicos
4.3. Formas de administração pública
5. Tendências no direito administrativo brasileiro
5.1. Princípio da legalidade
5.2. Controle social e democracia participativa
5.3. Supremacia do interesse público sobre o privado
5.4. Processualização do direito administrativo
5.5. Crise da noção de serviço público
5.6. "Agencificação", com outorga de função regulatória
5.7. Princípio da subsidiariedade
5.8. Relativização das regras de direito público em algumas contratações administrativas
5.9. Formas consensuais como instrumento de resolução de problemas da Administração
5.10. Administração dialógica
Capítulo 2 ? O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
Ronny Charles
1. Introdução
2. Conteúdo do regime jurídico-administrativo
2.1. Interesse público primário e interesse público secundário
3. Princípios da administração pública
3.1. Princípios constitucionais expressos
3.1.1. Princípio da legalidade
3.1.2. Princípio da impessoalidade
3.1.3. Princípio da moralidade
3.1.4. Princípio da publicidade
3.1.5. Princípio da eficiência
3.2. Outros princípios
3.2.1. Razoabilidade e proporcionalidade
3.2.2. Autotutela
3.2.3. Presunção de legitimidade
3.2.4. Motivação
3.2.5. Segurança jurídica
3.2.6. Contraditório e ampla defesa
3.2.7. Igualdade
3.2.8. Finalidade pública
Capítulo 3 ? ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fernando Baltar
1. Introdução
2. Órgãos públicos
3. Autarquias
3.1. Conceito
3.2. Características
3.3. Criação
3.4. Prerrogativas
3.5. Capacidade de autoadministração
3.6. Controle finalístico, tutela ou vinculação
3.7. Regime jurídico dos servidores
3.8. Autarquias corporativas
3.9. Foro das autarquias
4. Agências reguladoras
4.1. Origem
4.2. Características
4.3. Regime de pessoal
4.4. Função regulatória
5. Fundação pública
5.1. Conceito
5.2. Personalidade jurídica das fundações públicas
5.3. Prerrogativas
5.4. Fiscalização pelo Ministério Público
6. Agências executivas
6.1. Conceito
6.2. Requisitos para qualificação
6.3. Contratação direta em razão do pequeno valor
7. Empresas estatais
7.1. Conceito
7.2. Criação
7.3. Regime jurídico
7.4. Nomeação dos dirigentes
7.5. Falência das empresas públicas e sociedades de economia mista
7.6. Empresa pública
7.7. Sociedade de economia mista
8. Consórcio público
8.1. Introdução
8.2. Requisitos
8.3. Prerrogativas
8.4. Retirada do consórcio público
8.5. Contrato de programa
8.6. Contrato de rateio
9. Súmulas do STF
10. Súmulas do STJ
Capítulo 4 ? ENTES DE COOPERAÇÃO
Ronny Charles
1. Introdução
2. Serviços Sociais Autônomos
3. Entidades de apoio
3.1. Entidades de apoio e contratações com recursos públicos
4. O Terceiro Setor
4.1. Terceiro Setor e entidades fechadas
4.2. O marco legal do Terceiro Setor no Brasil
4.2.1. Certificado de Utilidade Pública Federal (UPF)
4.2.2. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)
4.2.3. Organização Social (OS)
4.2.3.1. Decreto federal nº 9.190/2017
4.2.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
4.2.5. Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES)
4.3. A Lei 13.019 e as parcerias com Organizações da Sociedade Civil
4.3.1. Dos instrumentos de parceria
4.3.2. Do chamamento público
4.3.3. Exceções ao chamamento público
4.3.4. Outras nuances
4.4. Fundos patrimoniais (Endowments) e a Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019
4.4.1 Fundos patrimoniais (Endowments)
4.4.2 A Lei nº 13.800/2019 e o regime jurídico dos fundos patrimoniais
4.4.3 Das Receitas dos Fundos Patrimoniais e da Utilização dos Recursos
4.4.4 Da Formalização do Instrumento de Parceria e do Termo de Execução de Programas, Projetos e demais Finalidades de Interesse Público
4.4.5 Da aplicação de recursos dos fundos patrimoniais e execução de despesas
4.4.6 Do Descumprimento do Termo de Execução e do Encerramento do Instrumento de Parceria
5. A prestação de serviços não exclusivos pelo terceiro setor
6. O quarto setor
Capítulo 5 ? ATOS ADMINISTRATIVOS
Fernando Baltar
1. Introdução
2. Conceito
3. Requisitos do ato administrativo
3.1. Competência
3.2. Finalidade
3.3. Forma
3.4. Motivo
3.5. Objeto ou conteúdo
4. Mérito administrativo
5. Atributos do ato administrativo
5.1. Presunção de legitimidade
5.2. Imperatividade
5.3. Exigibilidade
5.4. Autoexecutoriedade
5.5. Tipicidade
6. Classificação dos atos administrativos
6.1. Atos gerais e individuais
6.1.1. Atos gerais.
6.1.2. Atos individuais.
6.2. Atos De Império, de Gestão e de Expediente
6.2.1. Atos de Império
6.2.2. Atos de Gestão
6.2.3. Atos de Expediente
6.3. Atos Vinculados e Discricionários
6.3.1. Atos Vinculados
6.3.2. Atos Discricionários
6.4. Atos Simples, Complexos e Compostos
6.4.1. Atos Simples
6.4.2. Atos Complexos
6.4.3. Atos Compostos
6.5. Ato perfeito, válido, eficaz e exequível
6.5.1. Ato Perfeito
6.5.2. Ato válido
6.5.3. Ato eficaz
6.5.4. Ato exequível
6.6. Atos constitutivos, declaratórios e ablatórios
6.6.1. Atos constitutivos
6.6.2. Atos declaratórios
6.6.3. Atos ablatórios ou ablativos
6.7. Ato nulo, ato anulável e inexistente
6.7.1. Ato nulo
6.7.2. Ato anulável
6.7.3. Ato Inexistente
7. Espécies de atos administrativos
7.1. Atos normativos
7.2. Atos ordinatórios
7.3. Atos negociais
7.4. Atos enunciativos.
7.5. Atos punitivos.
8. Invalidação dos atos administrativos
8.1. Revogação
8.2. Anulação
8.2.1. Cassação
8.2.2. Outras formas de invalidação
9. Súmulas do STF
Capítulo 6 ? PODERES ADMINISTRATIVOS
Fernando Baltar
1. Introdução
2. Poder regulamentar
3. Poder hierárquico
4. Poder disciplinar
5. Poder de polícia
5.1. Atributos
5.1.1. Discricionariedade
5.1.2. Autoexecutoriedade
5.1.3. Coercibilidade
5.2. Condições de validade ou limites ao Poder De Polícia
6. Súmulas do STF
7. Súmulas do STJ
Capítulo 7 ? AGENTES PÚBLICOS
Fernando Baltar
1. Conceito
2. Classificação
2.1. Agentes políticos
2.2. Servidores públicos
2.2.1. Servidores estatutários
2.2.2. Empregados públicos
2.2.3. Servidores temporários.
2.3. Militares
2.4. Particulares em colaboração com o Poder Público
2.4.1. Por delegação do Poder Público
2.4.2. Por requisição, nomeação ou designação
2.4.3. Gestores de negócios
3. Cargos, empregos e funções públicas
4. Regime jurídico do servidor
5. Condições de ingresso
6. Provimento e Vacância
6.1. Provimento
6.1.1. Tipos de provimento
6.1.2. Formas de provimento
6.2. Vacância
7. Remuneração dos servidores
8. Responsabilidade dos servidores
8.1. Responsabilidade civil
8.2. Responsabilidade administrativa
8.3. Responsabilidade penal
9. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
10. Estabilidade, vitaliciedade e estágio probatório
10.1. Estabilidade
10.2. Vitaliciedade
10.3. Estágio probatório
11. Regime especial de previdência do servidor
11.1. Beneficiários do regime especial
11.2. Requisitos para aposentadoria voluntária
11.3. Aposentadoria por invalidez
11.4. Pensão por morte
11.5. Contribuição do aposentado e pensionista
11.6. Abono de permanência
11.7. Aposentadoria proporcional e compulsória
11.8. Regime complementar oficial de previdência
11.9. Regras de transição
12. Súmulas do STF
13. Súmulas do STJ
14. Súmulas do TCU
Capítulo 8 ? LICITAÇÕES PÚBLICAS
Ronny Charles
1. Conceito e fundamentos constitucionais
2. Objeto e finalidade
3. Destinatários das regras licitatórias
4. Princípios gerais da licitação
5. Contratação direta - exceções legais ao dever de licitar
5.1. Dispensa de licitação
5.1.1. Licitação dispensada
5.1.2. Licitação dispensável
5.2. Inexigibilidade de licitação
5.2.1. Hipóteses de inexigibilidade
5.3. Condicionantes da eficácia e elementos de instrução da contratação direta
6. Modalidades de licitação
6.1. Concorrência
6.2. Tomada de preços
6.3. Convite
6.4. Concurso
6.5. Leilão
6.6. Pregão
6.7. Modalidades anômalas de seleção
7. Sistema de registro de preços
7.1. Características do SRP
7.2. Ata de registro de preços
7.3. Órgão gerenciador, órgão participante e órgão não participante (carona)
7.4. Compra nacional e órgão participante de compra nacional
7.5. Intenção de Registro de Preços (IRP).
7.6. Cadastro de reserva
8. Tipos de licitação
9. Procedimento da licitação
9.1. Fase interna
9.1.1. Análise jurídica do edital e do contrato
9.1.2. Manifestações jurídicas referenciais
9.1.3. Responsabilização do parecerista jurídico
9.1.4. Estimativa de custos nas licitações
9.2. Fase externa
9.2.1. Publicação do instrumento convocatório
9.2.2. Habilitação
9.2.3. Classificação das propostas
9.2.4. Homologação e adjudicação
9.2.5. Recursos
10. Anulação e revogação da licitação
11. Licitação e contratação de serviço de publicidade
12. Sistema de cotação eletrônica
13. Licitações para microempresas e empresas de pequeno porte
14. Resumo das alterações decorrentes da Lei nº 12.349/2010
15. Regime diferenciado de contratações
15.1. Regras aplicáveis às licitações do RDC
15.1.1. Caráter sigiloso do orçamento
15.1.2. Inovações para a aquisição
15.1.3. Regime de contratação integrada
15.1.4. Remuneração variável
15.1.5. Contratações simultâneas
15.1.6. Das fases
15.1.7. Da publicidade
15.1.8. Modos de disputa
15.1.9. Critérios de julgamento
15.2. Procedimentos auxiliares às licitações, no âmbito do RDC
15.3. Regras aplicáveis aos contratos do RDC
15.3.1. Convocação de licitante remanescente
15.3.2. Contratação de remanescente por dispensa
15.3.3. Prazos contratuais
15.4. Sanções administrativas
16. Licitações para as Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016)
16.1. Vigência das novas regras de licitação para as estatais
16.2. Da não observância das regras licitatórias
16.3. Das licitações dispensáveis
16.4. Da inexigibilidade de licitação
16.5. Disposições diversas sobre as licitações
16.5.1. Inexistência de modalidades estáticas
16.5.2. Caráter sigiloso do orçamento
16.5.3 Inovações para a aquisição
16.5.4. Regimes de execução
16.5.5. Remuneração variável
16.5.6. Contratações simultâneas
16.5.7. Das fases
16.5.8. Da publicidade
16.5.9. Modos de disputa, lances intermediários, reinício da disputa e critérios de desempate
16.5.10. Critérios de julgamento
16.5.11. Da habilitação
16.5.12. Dos recursos
16.6. Das Normas Específicas para Alienação de Bens
16.7. Procedimentos auxiliares às licitações das estatais
16.8. Dos contratos
17. Súmulas do STJ
18. Súmulas do TCU
Capítulo 9 ? CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. Introdução
2. Espécies
3. Características
3.1. Formalismo
3.2. Publicidade
3.3. Natureza de contrato de adesão
3.4. Mutabilidade
3.5. Cláusulas de privilégio (exorbitantes)
3.6. Imposição de ônus especiais
3.7. Possibilidade de exigência de cota para mão de obra oriunda do sistema prisional (§ 5º do art. 40)
4. Vigência dos contratos
4.1. Prorrogação contratual
5. Alterações contratuais
5.1. Aditivo e apostila
5.2. Correção monetária
5.3. Revisão econômica do contrato
6. Execução do contrato
6.1. Fiscalização do contrato
6.2. Responsabilidade do contratado
6.3. Encargos trabalhistas e responsabilidade subsidiária
6.4. Encargos previdenciários
6.5. Subcontratação
6.6. Recebimento provisório e recebimento definitivo
6.7. Mediação e autocomposição de conflitos, no âmbito da administração pública
6.7.1. Regras gerais (válidas para todos os entes)
6.7.2. Regras específicas (válidas para a Administração federal)
7. Da inexecução e da rescisão dos contratos
7.1. Exceptio non adimpleti contractus em face da administração
8. Convênios e instrumentos congêneres
8.1. Convênio (em sentido estrito), Termo de execução descentralizada e Contrato de repasse
8.2. Convênios e execução de recursos transferidos
9. Consórcios públicos
10. Sanções administrativas
10.1. Sanções previstas na Lei geral de licitações
10.2. Sanções previstas na Lei do pregão
10.3. TCU e sanção de inidoneidade
10.4. Desconsideração da personalidade jurídica
11. Súmulas do STF
12. Súmulas do TCU
Capítulo 10 ? SERVIÇOS PÚBLICOS
Ronny Charles
1. Introdução
2. Conceito e elementos
3. Princípios
4. Classificação
5. Remuneração
6. Prestação e execução dos serviços públicos
6.1. Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos
6.1.1. Carta de serviços
6.1.2. Medidas de desburocratização da tramitação processual
6.1.3. Ratificação da dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país
6.1.4. Da solicitação de simplificação
6.1.5. Das sanções pelo descumprimento
6.1.6. Vigência
7. Delegação do serviço público
7.1. Concessão de serviço público
7.2. Permissão de serviço público
7.3. Autorização de serviço público
8. Dos contratos de concessão de serviço público
8.1. Dos contratos de concessões comuns
8.2. Dos contratos de concessões especiais (parceria público-privada)
8.3. Do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
8.3.1. Da prorrogação e da relicitação
8.4. Do fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas
9. Súmulas do STF
10. Súmulas do STJ
Capítulo 11 ? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Fernando Baltar
1. Conceito
2. Evolução do tema
2.1. Teoria da irresponsabilidade do Estado
2.2. Teoria da responsabilidade com culpa
2.3. Teoria da culpa administrativa
2.4. Teoria do risco administrativo
2.5. Teoria da responsabilidade integral
3. A responsabilidade civil do estado no direito brasileiro
3.1. Responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público
3.2. Responsabilidade dos notários
3.3. Responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares
4. Requisitos para demonstração da responsabilidade estatal
5. Posicionamento do STF acerca do nexo de causalidade
6. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade
6.1. Força maior
6.2. Caso fortuito
6.3. Atos de terceiros
6.4. Culpa exclusiva da vítima
7. Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de sua omissão
8. Responsabilidade primária e subsidiária
9. Responsabilidade do estado por atos legislativos
10. Responsabilidade do estado por atos judiciais
11. Prescrição
12. Sujeito passivo da lide
13. Responsabilidade do estado por danos causados por atos terroristas
14. Responsabilidade da união perante a fifa
15. Responsabilidade do estado pela "perda de uma chance"
Capítulo 12 ? BENS PÚBLICOS
Fernando Baltar
1. Introdução
1.1. Bens das empresas públicas e sociedades de economia mista
2. Classificação
2.1. Bens de uso comum do povo
2.2. Bens de uso especial
2.2.1. Afetação e desafetação dos bens de uso comum e especial
2.3. Bens dominiais
3. Uso de bem público por administrado
3.1. Instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares
3.1.1. Autorização de uso
3.1.2. Permissão de uso
3.1.3. Concessão de uso
3.1.4. Concessão de direito real de uso
3.2. Instrumentos privados de outorga de títulos jurídicos para uso exclusivo de bens públicos por particulares
3.2.1. Locação
3.2.2. Enfiteuse dos terrenos de marinha
4. Transferência de bens públicos entre entidades e órgãos públicos
4.1. Cessão de uso
5. Bens públicos em espécie
5.1. Terras devolutas
5.2. Terrenos de marinha
5.3. Terrenos reservados
5.4. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
5.5. Plataforma continental
5.6. Rios
5.7. Faixa de fronteira
5.8. Ilhas
6. Súmulas do STF
7. Súmula do STJ
Capítulo 13 ? INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
Fernando Baltar
1. Introdução ao tema
2. Atuação regulatória
2.1 Repressão ao abuso do poder econômico
2.2. Controle de abastecimento e tabelamento de preços
3. Intervenção pela exploração direta de atividade econômica ou intervenção participativa
3.1 Monopólio
Capítulo 14 ? PROCESSO ADMINISTRATIVO
Ronny Charles
1. Introdução
2. Princípios
2.1. Motivação
2.2. Contraditório e ampla defesa
2.3. Oficialidade
2.4. Gratuidade
2.5. Pluralidade de instâncias
2.6. Segurança jurídica
3. Direitos e deveres dos administrados
3.1. Dos interessados
4. Da competência
4.1. Da delegação e da avocação
4.2. Do impedimento e da suspeição
5. Peculiaridades do processo administrativo
5.1. Dos atos processuais
5.2. Das intimações
5.3. Das provas
5.4. Dos pareceres e dos laudos técnicos
5.5. Da tramitação prioritária
6. Do recurso administrativo, da coisa julgada administrativa e da revisão
7. Prescrição administrativa
7.1. Preclusão
7.2. Prescrição (preclusão) intercorrente
8. Processo administrativo e súmula vinculante
9. Do processo administrativo disciplinar
9.1. Espécies de processo disciplinar
9.2. Penalidades disciplinares
9.3. Fases do processo disciplinar
9.4. "Prescrição" da ação disciplinar
10. Súmulas do STF
11. Súmulas do STJ
12. ENUNCIADOS cgu
Capítulo 15 ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Ronny Charles
1. Introdução
2. Competência legislativa
3. Elementos
3.1. Sujeito passivo
3.2. Sujeito ativo
3.3. Atos de improbidade
3.4. Elemento subjetivo
4. Das sanções
4.1. Da gradação das sanções
5. Da declaração de bens
6. Dos processos administrativo e judicial
7. Da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013)
7.1. Introdução
7.2. Dos atos lesivos à administração pública
7.3. Da responsabilização administrativa
7.4. Da responsabilização judicial
7.5. Do acordo de leniência
7.6. Da prescrição
Capítulo 16 ? CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fernando Baltar
1. Introdução
2. Classificação
2.1. Conforme o momento a ser exercido
2.1.1. Controle prévio, preventivo ou "a priori"
2.1.2. Controle concomitante ou sucessivo
2.1.3. Controle subsequente, corretivo "a posteriori"
2.2. Conforme a amplitude
2.2.1. Controle hierárquico
2.2.2. Controle finalístico, tutela ou supervisão ministerial
2.3. Conforme origem
2.3.1. Controle interno
2.3.2. Controle externo
2.3.2.1. Controle externo popular
2.3.2.1.1. Ação popular
2.3.2.1.2. Mandado de segurança
3. Controle exercido pela própria administração
3.1. Recursos administrativos
3.1.1. Legitimidade e prazos para impetração dos recursos administrativos
3.1.2. Efeitos
3.1.3. Fundamento
3.1.4. Encaminhamento e forma dos recursos administrativos
3.1.5. Efeitos da decisão revisora
3.1.6. Não conhecimento do recurso
3.1.7. Espécies de recursos administrativos
3.1.7.1. Representação
3.1.7.2. Reclamação
3.1.7.3. Pedido de reconsideração
3.1.7.4. Recurso hierárquico próprio
3.1.7.5. Recurso hierárquico impróprio
3.1.7.6. Revisão
4. Controle legislativo
4.1. Controle político
4.2. Controle financeiro e orçamentário
4.3. Controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas
4.4. Controle dos atos de concessão de aposentadoria ou pensão
5. Controle judicial
5.1. Súmula vinculante
6. Inovações trazidas pela lei de introdução às normas do direito brasileiro - Lei nº 13.655/2018 (LINDB)
Capítulo 17 ? INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE
Ronny Charles
1. Introdução
2. Modalidades
2.1. Limitação administrativa
2.2. Servidão administrativa
2.3. Ocupação temporária
2.4. Requisição administrativa
2.5. Tombamento
2.5.1. Objeto
2.5.2. Espécies
2.5.3. Efeitos
2.6. Desapropriação
2.6.1. Introdução
2.6.2. Elementos
2.6.3. Competência
2.6.4. Modalidades
2.6.5. Desapropriação indireta e desapropriação por zona
2.6.6. Procedimento
2.6.7. Imissão provisória na posse
2.6.8. Direitos do desapropriado
3. Súmulas do STF
4. Súmulas do STJ
Referências

SOBRE A COLEÇÃO:


A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a preparação para concursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo.

Foram separadas as principais matérias constantes nos editais e chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos.

Diferentemente de outras sinopses/resumos, preocupamos em apresentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os principais pontos, além de abordar temas tratados em manuais e livros mais densos. Assim, ao mesmo tempo em que o leitor encontrará um livro sistematizado e objetivo, também terá acesso a temas atuais e entendimentos jurisprudenciais.

Dentro da metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação nas provas, demos destaques (em outra cor) às palavras-chaves, de modo a facilitar não somente a visualização, mas,sobretudo, à compreensão do que é mais importante dentro de cada matéria.

Quadros sinóticos, tabelas comparativas, esquemas e gráficos são uma constante da coleção, aumentando a compreensão e a memorização do leitor.

Contemplamos também questões das principais organizadoras de concursos do país, como forma demonstrar ao leitor como o assunto foi cobrado em provas. Atualmente, essa "casadinha" é fundamental: conhecimento sistematizado da matéria e como foi a sua abordagem nos concursos.

Esperamos que goste de mais esta inovação que a Editora Juspodivm apresenta. Nosso objetivo é sempre o mesmo: otimizar o estudo para que você consiga a aprovação desejada.

Bons estudos!

Leonardo de Medeiros Garcia

PORQUE ESCOLHER UMA SINOPSE PARA CONCURSOS?

 

Coleção foi elaborada com a metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação de concursos. Nesse contexto, a Coleção contempla:

 

- DOUTRINA OTIMIZADA PARA CONCURSOS:

 

Além de cada autor abordar, de maneira sistematizada, os assuntos triviais sobre cada matéria, são contemplados temas atuais, de suma importância para uma boa preparação para as provas.

 

 

- ENTENDIMENTOS DO STF E STJ SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS:

 

 

 

- PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR:

As palavras mais importantes (palavras-chaves) são colocadas em outra cor para que o leitor consiga visualizá-las e memorizá-las mais facilmente. 

 

 

- QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS:

Com esta técnica, o leitor sintetiza e memoriza mais facilmente os principais assuntos tratados no livro.

 

 

- QUESTÕES DE CONCURSOS NO DECORRER DO TEXTO:

Por meio da seção “Como esse assunto foi cobrado em concurso?” é apresentado ao leitor como as principais organizadoras de concurso do país cobram o assunto nas provas.

 

 

Fechamento: 29/01/2019

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Avaliações dos clientes

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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 169 avaliações

Água Boa - MT

17/05/2019

Ótimo

Produto de excelente qualidade.

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Maceió - AL

17/05/2019

Ótimo

Ótima sinopse com um conteúdo bem completo .

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Petrolina - PE

16/05/2019

Ótimo

Òtimo material!

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Crato - CE

16/05/2019

Ótimo

Recebido ontem e iniciado a leitura, por ora, estou satisfeito com a diagramação e distribuição dos capítulos. Quanto ao conteúdo, ainda é precoce uma avaliação.

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Itapipoca - CE

15/05/2019

Ótimo

Sinopse ótima! completão!

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Belo Horizonte - MG

14/05/2019

Bom

Completo e objetivo.

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São Paulo - SP

14/05/2019

Ótimo

Excelente! Linguagem fácil e prática. As teorias mais complexas são explicadas do jeito mais simples possível.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Cuiabá - MT

14/05/2019

Bom

Boa obra. Linguagem acessível, com abordagem dos principais conceitos acerca do direito administrativo.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Apucarana - PR

14/05/2019

Ótimo

É óóótimo

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Brasília - DF

14/05/2019

Ótimo

Excelente livro para quem está começando a estudar a matéria assim como para quem já está em um nível mais avançado e quer algo sintetizado mas de qualidade para fazer revisões. Recomendo!!!

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Brasília - DF

10/05/2019

Ótimo

Muito bom!

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Nazaré da Mata - PE

10/05/2019

Ótimo

Excelente obra!

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Brasília - DF

09/05/2019

Ótimo

O livro é tudo o que eu esperava. Organizado, detalhado e bonito. Gostei da didática do livro e dos quadros de estudo.

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Campo Grande - MS

09/05/2019

Ótimo

excelente

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Araraquara - SP

09/05/2019

Ótimo

Livro super objetivo e de facil leitura.

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Nova Friburgo - RJ

09/05/2019

Ótimo

Chegou mais rápido que o previsto, ótimo!!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Belo Horizonte - MG

09/05/2019

Ótimo

Muito bom! Perfeito e completo!!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Rio de Janeiro - RJ

09/05/2019

Ótimo

Excelente!

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Maceió - AL

09/05/2019

Ótimo

Otimo

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Araguaína - TO

08/05/2019

Ótimo

Ótimo

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Ipatinga - MG

08/05/2019

Ótimo

Maravilhoso. Super bizurado

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São Miguel do Oeste - SC

08/05/2019

Ótimo

Totalmente didático, desde quem não conhece nada da matéria e para quem conhece, torna mais fácil reorganizar a informação adquirida, assimilando com as súmulas e leis que orientam a matéria, parabéns!

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Anápolis - GO

08/05/2019

Bom

Muito bom

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Arapiraca - AL

08/05/2019

Ótimo

Livro muito bom

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Cícero Dantas - BA

07/05/2019

Ótimo

Bom

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Brasília - DF

07/05/2019

Ótimo

Excelente

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Taubaté - SP

07/05/2019

Ótimo

Excelente livro! Abrangente, didático e atualizado.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Assis - SP

07/05/2019

Ótimo

obra prática e adequada aos concursos

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Almirante Tamandaré - PR

06/05/2019

Ótimo

Muito bom! Finalmente estou aprendendo administrativo.

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Osasco - SP

06/05/2019

Ótimo

ótima didática.

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Altamira - PA

06/05/2019

Ótimo

Ótimo produto.

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Corumbá - MS

02/05/2019

Ótimo

Excelente obra. Super completa, pois contém além da sistematização da melhor doutrina, questões cobradas em concursos e decisões jurisprudenciais de nossas Cortes Superiores.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Ouricuri - PE

02/05/2019

Ótimo

Já comprei antes. Está dentro das expectativas! Muito Bom mesmo.

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Maringá - PR

02/05/2019

Ótimo

a coleção sinopses, como um todo, é excelente. livro bastante curto e direto, com as informações mais relevantes. acessível a qualquer mochila e até porta-luvas do carro. cosia de 10min você já toma contato com um conteúdo por completo para revisões

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Cabo Frio - RJ

01/05/2019

Ótimo

Ótimo para concurso. Didático e de fácil leitura.

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Guaratinguetá - SP

30/04/2019

Ótimo

Como toda a coleção de sinopses, esse livro traz todo o conteúdo necessário de modo sistemático e fácil de entender.

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Campo Grande - MS

30/04/2019

Ótimo

Um resumo ao mesmo tempo completo. Excelente.

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Palhoça - SC

30/04/2019

Ótimo

Excelente!

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Santa Cruz do Rio Pardo - SP

30/04/2019

Ótimo

Muito bom! Recomendo!

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Aracaju - SE

30/04/2019

Ótimo

Espero gostar desse livro tanto quanto gosto dos demais livros da editora.

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