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Direito Sumular e Jurisprudencial

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Súmulas Criminais do STF e STJ Comentadas (2019)

  • Páginas: 528
  • Edição: 2a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-3009-1
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0451
Disciplinas: Direito Sumular e Jurisprudencial Editora: Juspodivm Lançamento: 13/08/2019

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Jurisprudências do STJ e STF em destaque
- Conteúdo didático

POR QUE ESCOLHER O LIVRO SÚMULAS CRIMINAIS DO STF E STJ COMENTADAS?


A harmonização dos julgados é fundamental para um Estado Democrático de Direito. Tratar as mesmas situações fáticas com a mesma solução jurídica preserva o princípio da isonomia. Resguarda a segurança jurídica, evitando que o processo funcione como uma verdadeira loteria judiciária. Enfim, a uniformização da jurisprudência atende à segurança jurídica, à previsibilidade, à estabilidade, ao desestímulo à litigância excessiva, à confiança, à igualdade perante a jurisdição, à economia e à maior eficiência.

 

Daí a importância das súmulas, que nada mais são do que a consolidação objetiva da jurisprudência. É dizer, reconhecendo a existência de um entendimento majoritário a respeito de uma determinada questão jurídica, os Tribunais formalizam esse entendimento por meio de um enunciado, dando notícia de forma objetiva de qual é a jurisprudência presente naquele tribunal a respeito da matéria.

 

A relevância das súmulas, que se traduz na busca por um ambiente decisório mais isonômico e previsível, é facilmente perceptível com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15, com vigência em data de 18 de março de 2016). Atento à relevância das súmulas para fins de uniformizar a jurisprudência em todo o território nacional, os incisos II e IV do art. 927 do novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicáveis ao processo penal (CPP, art. 3º), dispõem expressamente que os juízes e os tribunais deverão observar os enunciados de súmula vinculante, bem como os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. Noutro giro, os incisos IV e V do art. 932 do novo CPC, perfeitamente compatíveis com o princípio da colegialidade ora em vigor no processo penal (CPP, art. 609, parágrafo único), autorizam o julgamento monocrático de recursos pelo relator, quer para negar provimento àquele que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal, quer para dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal. 

 

Se, de um lado, as súmulas são úteis para conferir idêntica solução jurídica para as mesmas situações fáticas, do outro, devem merecer especial atenção por parte dos Tribunais para que se mantenham atualizadas. Deveras, não é incomum que alguma alteração legislativa superveniente à edição de determinada súmula ou até mesmo uma mudança de entendimento jurisprudencial do próprio Tribunal que a editou acarrete a perda de sua validade, por meio de uma técnica de revisão denominada overruling

 

Ocorre que nem sempre os Tribunais estão atentos à superação normativa e/ou jurisprudencial dos diversos verbetes sumulares por eles editados. Na prática, se há verdadeiro furor por ocasião da edição de novas súmulas, é fato que os Tribunais carecem de uma revogação mais dinâmica e constante de entendimentos sumulados ultrapassados. Por conta do não cancelamento formal dessas súmulas, não são poucos os exemplos de enunciados que, a despeito de claramente superados, continuam sendo equivocadamente aplicados pelos próprios Tribunais e juízos a eles subordinados.

 

Um exemplo pode vir bem a calhar.

 

De acordo com a súmula n. 47 do STJ, editada em data de 20 de agosto de 1992, “Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço”. Esse enunciado estava fundamentado no art. 9º, inciso II, alínea “f”, do Código Penal Militar, que previa como crime militar aquele delito praticado por militar em situação de atividade que, embora não estando em serviço, usasse armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal. Em data de 8 de agosto de 1996, entrou em vigor a Lei n. 9.299. Dentre outras modificações, a Lei n. 9.299/96 revogou a alínea “f” do art. 9º do inciso II do Código Penal Militar, ou seja, o fundamento legal da súmula n. 47 do STJ deixou de existir. Era de se esperar, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça procedesse ao cancelamento da referida súmula. Todavia, passados mais de 20 anos desde a superação normativa do referido verbete sumular, isso ainda não ocorreu, o que acaba induzindo juízos e tribunais a erro, porquanto acreditam – equivocadamente – que seus dizeres ainda continuam válidos.

 

É exatamente daí que surgiu o interesse para a elaboração da presente obra: não apenas para analisar o fundamento legal de 221 súmulas criminais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mas notadamente para apontar aquelas que estão superadas em virtude da mudança de orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca de determinadas matérias ou de modificações legislativas supervenientes, evitando-se, assim, que súmulas ultrapassadas, porém não canceladas, sejam indevidamente utilizadas pelos órgãos julgadores.

 

Ao leitor, esperamos propiciar uma agradável leitura, aguardando as eventuais críticas e sugestões, que tanto contribuirão para o aprimoramento da obra.

 

autor

 


O livro está de acordo com todas as novidades legislativas e jurisprudenciais ocorridas até julho de 2019

 

Fechamento: 13.08.19

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Geral
Com base em 44 avaliações

Guajará-Mirim - RO

12/05/2020

Ótimo

"Ainda não tive oportunidade de lê-lo, pois chegou hoje. Porém, estou lendo o manual de processo penal do mesmo autor e estou achando bastante esclarecedor. Assim, certamente será de qualidade a obra adquirida".

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Curitiba - PR

08/05/2020

Ótimo

Excelente!!

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Santa Helena - PR

07/05/2020

Ótimo

excelente preparação concurso delegado

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Catalão - GO

07/05/2020

Ótimo

Excelente livro, direto ao assunto!!! Bem didático.

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Santa Rosa de Viterbo - SP

30/04/2020

Ótimo

Livro objetivo e claro, de consulta rápida e simples.

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Campinas - SP

22/04/2020

Ótimo

Livro completo de leitura agradável.

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Goiânia - GO

16/04/2020

Ótimo

Maravilhoso.

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Rio de Janeiro - RJ

13/02/2020

Ótimo

Excepcional. Autor e livro recomendadíssimos.

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Jaú - SP

04/02/2020

Ótimo

Como em todos os livros do Prof. Renato, o conteúdo é denso e muito bem explicado. Recomendo.

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Cascavel - PR

27/01/2020

Ótimo

Muito bom e didático

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São Paulo - SP

23/01/2020

Ótimo

Excelente livro! Comentários construtivos e precisos!

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Araçatuba - SP

28/12/2019

Ótimo

Livro muito bom, chegou rápido, e em bom estado

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Boa Vista - RR

16/12/2019

Ótimo

Muito bom para aprofundar nos entendimentos dos Tribunais Superiores.

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Belém - PA

21/11/2019

Ótimo

O conhecimento dos temas que os Tribunais Superiores já sumularam é essencial para o profissional atuante, e usualmente cobrado nos certames das carreiras jurídicas. Em matéria criminal há uma constante evolução do pensamento jurídico. Livro muito bom para auxiliar na preparação de concursos.

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Manaus - AM

19/11/2019

Ótimo

Muito didático, linguagem fácil e simples, muito bem organizado!

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Araguaína - TO

12/11/2019

Ótimo

Livro didático e de fácil compreensão.

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Belém - PA

30/10/2019

Ótimo

Os livros do professor Renato Brasileiro são de excelentes conteúdo e esse segue a mesma linha. Muito bom para Militantes da seara penal e para preparação para os co cursos de grande envergadura.

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Vila Velha - ES

30/10/2019

Ótimo

Excelente livro. Obra atualizada e muito bem comentada.

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Goiânia - GO

30/10/2019

Ótimo

Excelente livro para a área de penal e processo penal.

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Sorocaba - SP

29/10/2019

Ótimo

Muito bem organizado e um conteúdo completo.

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Vitória - ES

29/10/2019

Bom

As obras do Renato Brasileiro tem espaço cativo na minha prateleira.

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Brasília - DF

29/10/2019

Ótimo

Completo, didático e objetivo

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Goiânia - GO

29/10/2019

Ótimo

Livro excelente! Renato Brasileiro não decepciona nunca!!

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Belém - PA

24/10/2019

Ótimo

Livro, essencial para quem quer se preparar para carreiras policiais.

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Rio de Janeiro - RJ

11/10/2019

Ótimo

Excelente, tudo que eu estava precisando para completar meus estudos para concursos. Recomendo a todos uma visita no site da loja.

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Palmas - TO

07/10/2019

Bom

Obra de muita valia para operadores e estudantes.

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Niterói - RJ

18/09/2019

Ótimo

Excelente trabalho do prof Renato!

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Brasília - DF

14/09/2019

Ótimo

Completo como todos os livros do autor.

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Belo Horizonte - MG

09/09/2019

Ótimo

Excelente, material imprescindível para operadores do direito e estudantes.

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Balsas - MA

07/09/2019

Ótimo

Sempre excelentes os livros do professor Renato Brasileiro!

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Fortaleza - CE

06/09/2019

Ótimo

Excelente Livro. Didático e bem abrangente. vale a compra.

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Ubá - MG

05/09/2019

Ótimo

Muito bom! Extremamente atualizado

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Aracaju - SE

03/09/2019

Ótimo

Livro de extrema qualidade .

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Vitória - ES

02/09/2019

Ótimo

Material muito bom de ser manuseado.

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BRASILIA - DF

02/09/2019

Ótimo

Excelente como estudos das súmulas, pois contém comentários e questões de concursos.

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Brasília - DF

31/08/2019

Ótimo

Um ótimo complemento para os estudos!!

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Brasília - DF

30/08/2019

Ótimo

Muito bem explicado!

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Araraquara - SP

30/08/2019

Ótimo

Necessário para qualquer profissional que atue na prática ou para o estudante para concursos.

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Brasília - DF

30/08/2019

Ótimo

Tudo o que eu precisava

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Curitiba - PR

29/08/2019

Ótimo

livro importante para quem quer concurso de delegado por exemplo, pois todas as provas hoje pedem jurisprudência atual dos tribunais superiores.

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Escreva aqui todas as suas dúvidas sobre o livro. A Editora Juspodivm e o(s) autor(es) responderão a todas elas.