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Direito Administrativo

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Temas Relevantes de Processo Administrativo: 20 Anos da Lei 9784/1999 (2019)

  • Páginas: 208
  • Edição: 1a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-3002-2
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0489
Disciplinas: Direito Administrativo Editora: Juspodivm

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:


- Artigos sobre TEMAS ATUAIS

CONFORME:


- Lei 13.655/2018 - Altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
- Súmula 633 do STJ - Aplicação do prazo decadencial previsto na Lei do processo administrativo federal para Estados e Municípios que não tiverem leis sobre o tema

POR QUE ESCOLHER O LIVRO Temas Relevantes de Processo Administrativo - 20 Anos da Lei 9.784/1999?

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, completou 20 anos em 2019. Diferente do que ocorreu com diversos diplomas legais brasileiros, nestes vinte anos de existência, poucas foram as alterações realizadas em seu texto original. Tal fato pode ser reputado pelos grandes méritos de sistematicidade que se depreende de seu texto.
É possível perceber, no Brasil, uma espécie de codificação parcial do Direito Administrativo por meio das normas sobre processo administrativo que concentram regras e princípios básicos que regem a atuação administrativa, sem desconsiderar, é claro, o papel agregador da própria Constituição Federal que consagra diversas normas jurídico-administrativas.
A partir de tais premissas, verificou-se a relevância de homenagearmos as duas décadas de vigência da Lei de Processo Administrativo federal, com a elaboração de artigos sobre temas atuais.
Em suma, os coordenadores e os autores esperam que as reflexões aqui trazidas possam servir de base do que se pretende discutir nos próximos 20 anos.

Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Thaís Marçal (OS COORDENADORES)

AUTORES:

Alexandre Santos de Aragão
Emerson Garcia
Fábio Zambitte Ibrahim
Farlei Martins Riccio de Oliveira
Fernando Menezes de Almeida
Guilherme Jardim Jurksaitis
Gustavo da Gama Vital de Oliveira
Ingrid Garbuio Mian
Jessé Torres Pereira Junior
Rafael Carvalho Rezende Oliveira
Thaís Marçal

 

Fechamento: 03.09.19


SUMÁRIO
01
PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS E A LEI 9.784/1999
Rafael Carvalho Rezende Oliveira
1. Introdução
2. Precedentes administrativos: conceito e características
3. Precedentes administrativos e a Lei 9.784/1999
4. A teoria dos precedentes administrativos no Direito comparado e no Brasil
5. Autovinculação e os precedentes administrativos
6. Precedentes judiciais e administrativos no Brasil: a aproximação entre o common law e o civil law
7. Requisitos para aplicação dos precedentes administrativos
8. Conclusões
Bibliografia
02
A BOA-FÉ E AS 'DECISÕES-SURPRESA' NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Fernando Menezes de Almeida
Guilherme Jardim Jurksaitis
Ingrid Garbuio Mian
1. Introdução
2. A boa-fé no Direito Administrativo
3. As expressões da boa-fé no processo administrativo
4. A boa-fé no processo administrativo a partir de regras do Código de Processo Civil
5. Um caso de "decisão-surpresa": mudança de rumo?
Referências
03
ATOS ADMINISTRATIVOS REGULATÓRIOS E O PAPEL DA ANATEL NA PROTEÇÃO DA CONCORRÊNCIA
Alexandre Santos de Aragão
1. O poder regulatório outorgado à ANATEL e a proteção da concorrência
2. Consequências da natureza do ato administrativo regulatório
3. Preferência às soluções inter partes
04
A CONVERGÊNCIA ENTRE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA, NA GESTÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Jessé Torres Pereira Junior
Thaís Marçal
1. Introdução
2. O princípio da cooperação
3. A administração dialógica
4. Síntese conclusiva
Referências
05
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS SEM CONCURSO PÚBLICO: REFLEXÕES SOBRE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PRAZO E SEGURANÇA JURÍDICA
Emerson Garcia
1. Aspectos introdutórios
2. Modo de provimento dos cargos e empregos públicos
3. O concurso público no direito brasileiro
4. Não atendimento à exigência do concurso público: consequências
5. A fraude praticada pelo candidato no concurso público e o decurso do tempo
6. Epílogo
Referências bibliográficas
06
O PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E ITALIANO SOB UMA PERSPECTIVA COMPARADA: RECEPÇÃO DE MODELOS E TENDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS
Farlei Martins Riccio de Oliveira
1. Introdução
2. Origem, funções e estrutura normativa
3. Elementos inovadores da lei italiana: acordos, conferência de serviço e autocertificação de atividades
3.1. O acordo integrativo e substitutivo
3.2. A conferência de serviço
3.3. A autocertificação de início de atividade
4. A recepção dos institutos da Lei 241/90 e o aperfeiçoamento do processo administrativo brasileiro
5. Considerações finais
Referências
07
A LEI 9.784/99 E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Gustavo da Gama Vital de Oliveira
1. Introdução
2. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/99 e do CPC ao processo administrativo tributário
3. O art. 50 da Lei 9.784/99 e a motivação no processo administrativo tributário
4. Ampla defesa e o limite temporal de apresentação das provas documentais
5. Ônus da prova
6. A prova emprestada
7. Conclusões
Bibliografia
08
REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
Fábio Zambitte Ibrahim
1. Introdução
2. Existe um Processo Administrativo Previdenciário?
3. Aplicabilidade no Novo CPC ao Processo Administrativo Previdenciário - Fundamento e Hipóteses
3.1. Fundamento
3.2. Hipóteses
4. Conclusão
Bibliografia

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