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Termos e Condições de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE DA EDITORA JURÍDICA DA BAHIA

 

 

1. CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

O uso do website da Editora Juspodivm (a partir de agora denominada Site), é disponibilizado pela Editora Jurídica da Bahia Ltda (doravante denominada Editora Jurídica da Bahia), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.179.157/0001-02, sediada na Rua Mato Grosso, nº 164, casa, Pituba, CEP nº 41.830-151, Salvador - Bahia, e está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso abaixo descritos.

 

Ao fazer uso do Site oferecido pela Editora Juspodivm, o Usuário concorda que leu, entendeu e aceitou Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do Site bem como as regras e condições aqui dispostas.

 

O Site está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-lo. Caso o Usuário não possua capacidade para contratar ou utilizar o Site, quando for mencionado Usuário neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.

 

A Editora Jurídica da Bahia se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do Site. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.

 

3. CADASTRO DE USUÁRIO

O Usuário declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos ao Site no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.

 

É dever de o Usuário manter seus dados atualizados para a devida utilização do Site.

 

Somente será permitido um único Cadastro por Usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário.

 

No momento do Cadastro, o Usuário deverá cadastrar um e-mail e senha (login), pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso ao Site, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

 

A Editora Jurídica da Bahia se reserva o direito de, a qualquer tempo, ao seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio:

 

1. Conferir os dados informados pelo Usuário no Cadastro do Site, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais

 

2. Cancelar ou excluir os Cadastros de Usuários que estejam inativos há mais de 90 (noventa) dias. Para tanto, a Editora Jurídica da Bahia da Bahia encaminhará um e-mail ao Usuário, para o endereço que este informou em seu Cadastro e, caso não haja nenhuma resposta ou atividade no Site dentro de, até, 30 (trinta) dias contados do envio de tal e-mail, a Editora Jurídica da Bahia da Bahia procederá ao cancelamento do Cadastro e exclusão do Usuário do banco de dados.

 

3. A excluir comentários que entenda ofensivos, caluniosos ou difamatórios.

 

O Usuário se compromete a comunicar imediatamente à Editora Jurídica da Bahia da Bahia a eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.

 

É recomendável ao Usuário trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando-se a página no Site.

 

4. GRATUIDADE

O Site é oferecido ao Usuário de forma gratuita. Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à Internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

 

5. UTILIZAÇÃO DO SITE

O Usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização do Site. O Usuário isenta a Editora Jurídica da Bahia de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso do Site.

 

O usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso do Site oferecido pela Editora Jurídica da Bahia devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização do Site e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.

 

6. REGISTRO E DADOS PESSOAIS

É dever de o Usuário manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização do Site.

 

A Editora Jurídica da Bahia pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o Usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.

 

Os Usuários que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar o Site.

 

7. REGRAS DE CONDUTA DO USUÁRIO

O Usuário se compromete a não utilizar o Site para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:

 

a) Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.

b) Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendido os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.

c) Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.

d) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).

e) Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.

f) Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos), danos ao sistema da Editora Jurídica da Bahia da Bahia.

 

O Usuário concorda que, ao usar o Site, não irá violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso; praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica; publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários; replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores da Editora Jurídica da Bahia da Bahia; fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como “flamming”), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita; cometer fraude; violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros; propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais; reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados; reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da Editora Jurídica da Bahia da Bahia ou qualquer parte deles, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços da Editora Jurídica da Bahia da Bahia; usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço da Editora Jurídica da Bahia da Bahia; transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato; acessar o Site sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros; realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos; deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis; ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.

 

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Editora Jurídica da Bahia respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.

 

Ao enviar qualquer conteúdo ou informação para o Site, incluindo textos, tais como comentários, fóruns de discussão, comunidades, enquetes, testes, seção de dúvidas, participação em concurso cultural, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais, o Usuário declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, perpétua, global e livre de royalty, o uso do material pela Editora Jurídica da Bahia da Bahia e suas empresas afiliadas e parceiras, por qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução, uso por radiodifusão e outros meios de comunicação, mediante o emprego de qualquer tecnologia, exposição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas no futuro, em quaisquer suportes existentes ou que venham a ser inventados no futuro, autorizando também a criação de obras derivadas e o sublicenciamento do material para uso em outras plataformas de comunicação da Editora Jurídica da Bahia, sem limite de tempo e território.

 

Qualquer eventual omissão não implicará limitação de uso do material pela Editora Jurídica da Bahia.

 

Se o Usuário não concorda em autorizar a Editora Jurídica da Bahia a utilizar sua contribuição conforme acima, o Usuário então não deverá submeter qualquer material para o Site.

 

Todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material submetido pelo Usuário continua sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pela Editora Jurídica da Bahia, conforme informado pelo Usuário, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação. A Editora Jurídica da Bahia não está obrigada a utilizar os materiais enviados pelo Usuário e está autorizada a editar os comentários enviados pelo Usuário.

 

O Usuário reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para o Site, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pela Editora Jurídica da Bahia conforme acima.

 

Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à Editora Jurídica da Bahia sem o consentimento da Editora Jurídica da Bahia ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.

 

O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.

 

9. DENÚNCIA DE ABUSOS E VIOLAÇÃO

O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização do Site. O Usuário deve utilizar o canal disponibilizado no Site para comunicação com a Editora Jurídica da Bahia.

 

Todo conteúdo que o Usuário publica utilizando qualquer fórum de discussão é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial.

 

Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o Usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à Editora Jurídica da Bahia. Desta forma, a Editora Jurídica da Bahia recomenda que o Usuário seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal em qualquer website.

 

10. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

A Editora Jurídica da Bahia não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada ao Site.

 

A Editora Jurídica da Bahia se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no Site virtuais da Editora Jurídica da Bahia, incluindo a impossibilidade de acessar o Site e/ou os websites relacionados a ele.

 

A Editora Jurídica da Bahia não se obriga a manter exposto todos os comentários de qualquer natureza que sejam publicados no seu Website, seja qual for o conteúdo.

 

11. PRIVACIDADE DE DADOS

A Editora Jurídica da Bahia não se responsabiliza por quaisquer danos que o Usuário possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Usuário ou de terceiros em materiais publicados em qualquer website.

 

A Editora Jurídica da Bahia preserva a privacidade dos dados dos Usuários, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos: por lei; por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente; para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Editora Jurídica da Bahia.

 

12. FORO

Fica eleito o Foro central da Comarca de Salvador para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização da ferramenta. Qualquer disputa que surja em virtude do presente documento será regulada pela Legislação Brasileira.

 

13. Legislação aplicável

Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.