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Tribunais e MPU - Técnico e Analista

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Tribunais e MPU - Direito Administrativo - Para Analista (2020)

8ª edição - revista, atualizada, ampliada

  • Páginas: 1056
  • Edição: 8a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-2747-3
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0290

Descrição

 

CONTÉM:

 

- Edital Esquematizado

 

IDEAL PARA OS CARGOS:

 

- Analista de Tribunais

 

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Questões dissertativas (estudos de casos) comentadas
- Questões de concursos comentadas
- Quadros, esquemas e tabelas
- Destaques nos trechos mais importantes
- Legislação relacionada e Jurisprudência aplicável ao final dos capítulos
- Edital esquematizado

CONFORME:

- Decreto 10.024/2019 – regulamenta o pregão eletrônico na Administração Federal

- Lei 13.867/2019 – altera o Decreto-Lei 3.365/1941

- Lei 13.848/2019 – traz regras sobre agências reguladoras federais

- Lei 13.846/2019altera a Lei 8.112/90

- Lei 13.844/2019 – estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios

- Leis 13.821/2019 e 13.822/2019 – alteram a Lei de Consórcios Públicos

- Lei 13.800/2019 – trata da pactuação de parceria com organizações gestoras de fundos patrimoniais

- Lei 13.726/2018 – Lei da Desburocratização

- Lei 13.655/2018 – altera a LINDB

- Lei 13.650/2018 – altera a Lei de Improbidade Administrativa

- Decreto 9.507/2018 – terceirização na Administração Federal

- Decreto 9.412/2018 – atualiza os valores das modalidades de licitação


SOBRE A COLEÇÃO:

O objetivo da coleção Tribunais e MPU (clique aqui) é a preparação direcionada para os concursos de Técnico e Analista do TRT, TRE, TRF e Tribunais Superiores. Em todos os livros o candidato irá encontrar teoria específica prevista nos editais, questões recentes comentadas e questões de concurso com gabarito fundamentado.

A ideia da coleção surgiu em virtude das reivindicações dos estudantes, que ansiavam por obras direcionadas para os concursos de Técnico e Analista dos Tribunais. As apostilas específicas mostram-se, na maioria das vezes, insuficientes para o preparo adequado dos candidatos diante do alto grau de exigência das atuais provas, o que ocorre também com as obras clássicas do direito, por abordarem inúmeras matérias alheias ao concurso.

Nessa coleção o candidato encontrará desde as cinco matérias básicas exigidas em todos os concursos, como português, raciocínio lógico ou matemática, informática, direito constitucional e administrativo, até as matérias específicas de outras áreas (arquivologia e Administração Pública) e todas as matérias dos diferentes ramos do direito. Portanto, com os livros da coleção o candidato conseguirá uma preparação direcionada e completa para os concursos de Técnico e Analista do TRT, TRE, TRF e Tribunais Superiores.

Além da linguagem clara, estão presentes em todos os livros da coleção quadrinhos de resumo, esquemas e gráficos, possibilitando ao leitor a memorização mais rápida da matéria. Temos certeza de que esta coleção irá ajudá-lo a alcançar o tão sonhado cargo público de Técnico ou Analista dos Tribunais.

Henrique Correia


OUTROS TÍTULOS DA COLEÇÃO:

- Administração Financeira e Orçamentária - Analista e Técnico
- Administração Geral e Pública - Analista e Técnico
- Arquivologia - Analista e Técnico
- Atualidades - Analista e Técnico
- Contabilidade - Analista
- Direito Administrativo - Analista
- Direito Civil - Analista e Técnico
- Direito Constitucional - Analista e Técnico
- Direito do Trabalho - Analista
- Direito Eleitoral - Analista e Técnico
- Direito Penal Militar e Processo Penal Militar -Analista e Técnico
- Direito Penal - Analista e Técnico
- Direito Previdenciário - Analista e Técnico
- Direito Tributário - Analista e Técnico
- Gestão de Pessoas - Analista e Técnico
- Informática - Analista e Técnico
- Legislação Aplicada ao MPU - Analista e Técnico
- Português - Questões Comentadas - Analista e Técnico
- Português - Analista e Técnico
- Processo Civil - Analista
- Processo do Trabalho - Analista
- Processo Penal - Analista e Técnico
- Raciocínio Lógico e Matemática - Analista e Técnico
- Noções de Ética no Serviço Público - Analista e Técnico
- Noções de Direito Civil e Processo Civil (Livro Único) - Técnico
- Noções de Direito Administrativo e DireitoConstitucional (Livro Único) - Técnico
- Noções de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (Livro Único) - Técnico
- Questões Dissertativas e Estudos de Caso - Analista e Técnico
- Servidor Público Federal: Leis 8.112/90 e 11.416/2006 - Técnico e Analista
- Redação - Técnico e Analista

 

Fechamento: 03.10.19


SUMÁRIO
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Introdução ao direito administrativo
1.1. O Estado e as funções estatais
1.2. Governo e Administração Pública
1.3. Administração Pública
1.3.1. Conceito
1.3.2. Natureza e fim
1.4. Direito administrativo
1.4.1. Origem
1.4.2. Conceito
1.4.3. Fontes
1.5. Sistemas administrativos
2. Princípios da Administração Pública
2.1. Regime jurídico administrativo
2.1.1. Princípio da supremacia do interesse público
2.1.2. Princípio da indisponibilidade do interesse público
2.1.3. Princípio da legalidade
2.1.4. Princípio da impessoalidade
2.1.5. Princípio da moralidade
2.1.6. Princípio da publicidade
2.1.7. Princípio da eficiência
2.1.8. Princípio da continuidade do serviço público
2.1.9. Princípio da autotutela
2.1.10. Princípio da tutela ou do controle
2.1.11. Princípio da especialidade
2.1.12. Princípio da presunção de legitimidade
2.1.13. Princípio do controle judicial dos atos administrativos
2.1.14. Princípio da segurança jurídica e princípio da proteção à confiança
2.1.15. Princípio da motivação
2.1.16. Princípio da razoabilidade
2.1.17. Princípio da hierarquia
3. Legislação relacionada ao capítulo
4. Questões
4.1. Questões comentadas
4.2. Questões de concursos
5. Jurisprudência aplicável ao capítulo
CAPÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR
1. Administração pública
1.1. Noções gerais
1.2. Concentração e desconcentração. Centralização e descentralização
1.3. Administração Direta
1.3.1. Órgãos públicos
1.3.1.1. Classificação dos órgãos públicos
1.3.1.2. Características dos órgãos públicos
1.4. Administração Indireta
1.4.1. Autarquia
1.4.1.1. Agência reguladora
1.4.2. Fundação Pública
1.4.3. Agência Executiva
1.4.4. Empresa pública e sociedade de economia mista
1.4.4.1. Empresas estatais de menor porte
1.4.5. Consórcio Público
2. Terceiro setor: entidades paraestatais ou entes de cooperação
2.1. Organizações gestoras de fundos patrimoniais (Lei nº 13.800/2019)
2.2. Serviço Social Autônomo
2.3. Organização Social (OS)
2.4. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)
2.5. Entidade de Apoio
3. Legislação relacionada ao capítulo
4. Questões
4.1. Questões objetivas comentadas........................................................................................ 165
4.2. Questões objetivas de concursos...................................................................................... 177
4.3. Questões dissertativas/Estudos de caso.......................................................................... 185
5. Jurisprudência aplicável ao capítulo
CAPÍTULO III
AGENTES PÚBLICOS
1. Noções gerais
1.1. Conceito
1.2. Classificação
1.2.1. Agente de fato
1.3. Cargo público, emprego público e função pública
1.4. Regimes Jurídicos Funcionais e o Regime Jurídico Único
1.4.1. Regime Jurídico Único
2. Disposições constitucionais
2.1. Ingresso
2.1.1. Concurso Público
2.1.2. Exceções à regra do concurso público
2.2. Sistema remuneratório
2.2.1. Fixação, alteração e revisão do subsídio e da remuneração
2.2.2. Limites remuneratórios
2.2.3. Outras disposições remuneratórias
2.3. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
2.3.1. Cargo, função ou emprego público x Cargo, função ou emprego público
2.3.1.1. Cargo, função ou emprego público x Mandato eletivo
2.3.2. Proventos x Cargo, função ou emprego público
2.3.3. Proventos x Proventos
2.4. Direitos sociais do servidor público
2.4.1. Direito de greve
2.5. Estabilidade
2.5.1. Estabilidade excepcional
2.5.2. Empregado público e a estabilidade do art. 41 da Constituição
2.6. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
2.6.1. Características
2.6.2. Pensão por morte
2.6.3. Contribuição dos inativos
2.6.4. Valor dos proventos
2.6.5. Limite do regime geral de previdência no regime próprio
2.6.6. Aposentadoria
3. Legislação relacionada ao capítulo
4. Questões
4.1. Questões objetivas comentadas
4.2. Questões objetivas de concurso
4.3. Questões dissertativas/estudos de caso
5. Jurisprudência aplicável ao capítulo
CAPÍTULO IV
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS (LEI Nº 8.112/90)
1. Introdução
2. Disposições Preliminares
3. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição
3.1. Provimento
3.1.1. Nomeação
3.1.2. Posse e exercício
3.1.3. Estágio probatório
3.1.4. Formas de provimento derivado
3.1.4.1. Promoção
3.1.4.2. Readaptação
3.1.4.3. Reversão
3.1.4.4. Reintegração
3.1.4.5. Aproveitamento
3.1.4.6. Recondução
3.2. Vacância
3.3. Remoção e redistribuição
3.4. Substituição
4. Direitos e vantagens
4.1. Vencimento e remuneração
4.2. Vantagens
4.2.1. Indenizações
4.2.2. Gratificações e adicionais
4.3. Férias
4.4. Licenças e afastamentos
4.5. Concessões
4.6. Tempo de serviço
4.7. Direito de petição
5. Regime disciplinar
5.1. Deveres e proibições
5.2. Acumulação
5.3. Responsabilidades
5.4. Penalidades
6. Processo administrativo disciplinar
6.1. Sindicância
6.2. Processo administrativo disciplinar
6.2.1. Instauração
6.2.2. Inquérito administrativo
6.2.3. Julgamento
6.2.4. Rito sumário
6.2.5. Revisão do processo administrativo disciplinar
7. Seguridade social
7.1. Benefícios
7.1.1. Pensão por morte
7.2. Assistência à saúde
8. Legislação relacionada ao capítulo
9. Questões
9.1. Questões objetivas comentadas
9.2. Questões objetivas com gabarito fundamentado
9.3. Questões dissertativas/estudos de caso
10. Jurisprudência aplicada ao capítulo
CAPÍTULO V
CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (LEI Nº 11.416/06)
1. Disposições gerais
2. Quadros de pessoal, carreiras, ingresso e desenvolvimento na carreira
3. Remuneração
4. Legislação relacionada ao capítulo
5. Questões
5.1. Questões comentadas
5.2. Questões de concurso
5.3. Questão dissertativa/estudo de caso
CAPÍTULO VI
PODERES ADMINISTRATIVOS
1. Poderes e deveres do administrador
1.1. Deveres administrativos
1.1.1. Poder-dever de agir
1.1.2. Dever de eficiência
1.1.3. Dever de probidade
1.1.4. Dever de prestar contas
1.2. Poderes administrativos
1.2.1. Poder vinculado
1.2.2. Poder discricionário
1.2.3. Poder hierárquico
1.2.4. Poder disciplinar
1.2.5. Poder regulamentar
1.2.6. Poder de polícia
1.2.6.1. Conceito
1.2.6.2. Setores, manifestação, finalidade e fundamento
1.2.6.3. Polícia de segurança pública e polícia administrativa
1.2.6.4. Poder de polícia: sentido amplo e estrito; originário e delegado
1.2.6.5. Atributos ou características
1.2.6.6. Limites
1.2.6.7. Prescrição
2. Abuso de poder
3. Legislação relacionada ao capítulo
4. Questões
4.1. Questões comentadas
4.2. Questões objetivas com gabarito fundamentado
5. Jurisprudência aplicável ao capítulo
CAPÍTULO VII
ATO ADMINISTRATIVO
1. Introdução e conceito
1.1. Fato administrativo
1.2. Ato da Administração
1.3. Conceito de ato administrativo
2. Elementos ou requisitos
2.1. Competência
2.2. Finalidade
2.3. Forma
2.4. Motivo
2.4.1. Motivo e motivação
2.4.2. Teoria dos motivos determinantes
2.5. Objeto
2.6. Sistematização de Celso Antônio Bandeira de Mello
3. O silêncio administrativo
4. Vinculação e discricionariedade
5. Atributos ou características do ato administrativo
6. Classificação
6.1. Quanto aos destinatários: atos gerais e individuais
6.2. Quanto ao alcance: atos internos e externos
6.3. Quanto ao objeto: atos de império, atos de gestão e atos de expediente
6.4. Quanto ao regramento: atos discricionários e atos vinculados
6.5. Quanto à formação da vontade: atos simples, complexos e compostos
6.6. Quanto ao conteúdo (ou quanto aos efeitos): ato constitutivo, extintivo, declaratório, alienativo, modificativo e abdicativo
6.7. Quanto à eficácia: ato válido, nulo, anulável e inexistente
6.8. Quanto à exequibilidade: ato perfeito, imperfeito, pendente e consumado
6.9. Perfeição, validade e eficácia
7. Espécies de atos administrativos
7.1. Atos normativos
7.2. Atos ordinatórios
7.3. Atos negociais
7.4. Atos enunciativos
7.5. Atos punitivos
8. Extinção do ato administrativo
8.1. Revogação
8.2. Anulação
9. Convalidação
10. Legislação relacionada ao capítulo
11. Questões
11.1. Questões objetivas comentadas
11.2. Questões objetivas com gabarito fundamentado
11.3. Questões dissertativas/estudos de caso
12. Jurisprudência aplicável ao capítulo
CAPÍTULO VIII
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL LEI Nº 9.784/99
1. Introdução
2. Princípios do processo administrativo
3. Direitos e deveres dos administrados
4. Legitimados para o processo
5. Competência
6. Impedimento e suspeição
7. Forma, tempo e lugar dos atos do processo
7.1. Forma
7.2. Tempo
7.3. Local
8. Comunicação dos atos do processo
9. Fases do processo
9.1. Início
9.2. Instrução
9.3. Decisão
9.4. Desistência
9.5. Recurso
9.6. Revisão
10. Legislação relacionada ao capítulo
11. Questões
11.1. Questões objetivas comentadas
11.2. Questões objetivas com gabarito fundamentado
12. Jurisprudência aplicável ao capítulo
CAPÍTULO IX
LICITAÇÃO
1. Introdução
2. Conceito e finalidades
3. Perfil constitucional
3.1. Competência legislativa
3.2. Exigência constitucional da realização de licitação
3.3. Outras disposições constitucionais
4. Princípios da licitação
4.1. Princípio da competitividade
4.2. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
4.3. Princípio do procedimento formal
4.4. Princípio da publicidade dos atos da licitação
4.5. Princípio do sigilo das propostas
4.6. Princípio da igualdade entre os licitantes
4.6.1. Ressalvas ao princípio da igualdade entre os licitantes
4.6.2. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
4.7. Princípio do julgamento objetivo
4.8. Princípio da adjudicação compulsória
4.9. Princípio da licitação sustentável
4.9.1. Decreto nº 7.746/12
5. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade
5.1. Obrigatoriedade
5.1.1. Objeto da licitação
5.1.2. Pessoas sujeitas ao dever de licitar
5.1.3. Licitação obrigatória e licitação não obrigatória
5.2. Dispensa
5.2.1. Alienação de bens e licitação dispensada
5.2.1.1. Alienação de bens
5.2.1.2. Licitação dispensada
5.2.2. Licitação dispensável
5.2.2.1. Em razão do pequeno valor (incisos I e II)
5.2.2.2. Em razão de situações excepcionais
5.2.2.3. Em razão do objeto
5.2.2.4. Em razão da pessoa
5.3. Inexigibilidade
5.4. Declaração de dispensa e inexigibilidade
6. Modalidades
6.1. Concorrência
6.1.1. Sistema de registro de preços
6.2. Tomada de preços
6.3. Convite
6.4. Concurso
6.5. Leilão
6.6. Pregão
6.7. Consulta
7. Procedimento
7.1. Procedimento da concorrência
7.1.1. Fase interna
7.1.2. Fase externa
7.1.2.1. Edital
7.1.2.1.1. Audiência pública
7.1.2.2. Habilitação
7.1.2.3. Classificação e julgamento
7.1.2.3.1. Tipos de licitação
7.1.2.4. Homologação
7.1.2.5. Adjudicação
7.2. Procedimento da tomada de preços
7.3. Procedimento do convite
7.4. Procedimento do concurso
7.5. Procedimento do leilão
7.6. Procedimento do pregão (Lei nº 10.520/02)
7.6.1. Fase interna
7.6.2. Fase externa (art. 4º)
7.6.3. Sanções
7.6.4. Pregão eletrônico
8. Anulação e revogação
9. Recurso administrativo
10. Regime diferenciado de contratação (RDC)
10.1. Disposições gerais
10.2. Procedimento
11. Licitações das empresas estatais na Lei nº 13.303/16
11.1. Introdução
11.2. Disposições gerais
11.3. Da dispensa e da inexigibilidade no Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/16)
11.4. Procedimento
12. Legislação relacionada ao capítulo
13. Questões
13.1. Questões objetivas comentadas
13.2. Questões objetivas de concurso
13.3. Questões dissertativas/estudos de caso
14. Jurisprudência aplicável ao capítulo
CAPÍTULO X
CONTRATO ADMINISTRATIVO
1. Introdução e conceito
1.1. Contratos da Administração
1.2. Conceito
2. Características
3. Formalização do contrato
4. Cláusulas exorbitantes
4.1. Exigência de garantia
4.2. Alteração unilateral do contrato administrativo
4.3. Rescisão unilateral do contrato administrativo
4.4. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
4.5. Restrições ao uso da cláusula de exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
4.6. Controle e fiscalização do contrato administrativo
4.7. Retomada do objeto
4.8. Aplicação de penalidades
4.8.1. Acordo de leniência (Lei Anticorrupção)
5. Duração do contrato administrativo
6. Execução do contrato
6.1. Responsabilidade
6.2. Recebimento do objeto
7. Extinção do contrato
7.1. Rescisão
7.2. Anulação
8. Inexecução
8.1. Teoria da imprevisão
8.1.1. Força maior e caso fortuito
8.1.2. Fato do príncipe
8.1.3. Fato da Administração
8.1.4. Interferências imprevistas
9. Espécies contratuais
9.1. Contrato de obra pública
9.2. Contrato de serviço
9.3. Contrato de fornecimento
9.4. Contrato de concessão
10. Contratos no regime diferenciado de contratação (RDC)
11. Contratos das empresas estatais na Lei nº 13.303/16
11.1. Formalização
11.2. Execução de contrato
11.3. Responsabilidade
11.4. Alteração do contrato
11.5. Penalidades
12. Legislação relacionada ao capítulo
13. Questões
13.1. Questões objetivas comentadas
13.2. Questões objetivas com gabarito fundamentado
13.3. Questões dissertativas/estudos de caso
14. Jurisprudência aplicável ao capítulo
CAPÍTULO XI
SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Introdução e conceito
2. Classificação
3. Regulamentação e controle
4. Competência para prestação do serviço público
5. Formas de prestação do serviço público
5.1. Concessão de serviço público
5.1.1. Conceito de concessão
5.1.2. Direitos e obrigações dos usuários
5.1.3. Licitação
5.1.4. Contrato de concessão
5.1.4.1. Terceirização, subconcessão, transferência da concessão, transferência do controle societário e administração temporária da concessionária
5.1.5. Responsabilidade e encargos da concessionária e do poder concedente
5.1.6. Intervenção
5.1.7. Extinção da concessão
5.1.7.1. Reversão
5.1.8. Parceria Público-Privada (PPP)
6. Permissão de serviço público
7. Autorização de serviço público
8. Legislação relacionada ao capítulo
9. Questões
9.1. Questões objetivas comentadas
9.2. Questões objetivas com gabarito fundamentado
10. Jurisprudência aplicável ao capítulo
CAPÍTULO XII
BENS PÚBLICOS
1. Conceito
2. Classificação
3. Regime jurídico
3.1. Inalienabilidade
3.1.1. Afetação e desafetação
3.2. Impenhorabilidade
3.3. Imprescritibilidade
3.4. Não onerabilidade
4. Uso de bem público por particular
4.1. Instrumentos de formalização de uso privativo de bem público
5. Legislação relacionada ao capítulo
6. Questões
6.1. Questões objetivas comentadas
6.2. Questões objetivas com gabarito fundamentado
7. Jurisprudência aplicável ao capítulo
CAPÍTULO XIII
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
1. Introdução
2. Propriedade e função social da propriedade
3. Modalidades
3.1. Limitações administrativas
3.2. Servidão administrativa
3.3. Requisição administrativa
3.4. Ocupação temporária ou provisória
3.5. Tombamento
3.6. Desapropriação
3.6.1. Conceito e natureza jurídica
3.6.2. Pressupostos
3.6.2.1. Indenização
3.6.3. Objeto
3.6.4. Procedimento
3.6.5. Tredestinação e retrocessão
4. Legislação relacionada ao capítulo
5. Questões
5.1. Questões objetivas comentadas
5.2. Questões objetivas com gabarito fundamentado
5.3. Questão dissertativa/estudo de caso
6. Jurisprudência aplicável ao capítulo
CAPÍTULO XIV
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
1. Introdução e conceito
2. Teorias
3. Responsabilidade extracontratual do estado brasileiro
3.1. Responsabilidade por ação
3.1.1. Excludentes da responsabilidade objetiva
3.2. Responsabilidade por omissão
3.3. Responsabilidade por atos legislativos
3.4. Responsabilidade por atos judiciais
3.5. Responsabilidade por danos decorrentes de obra pública
3.6. Reparação do dano e direito de regresso
4. Legislação relacionada ao capítulo
5. Questões
5.1. Questões objetivas comentadas
5.2. Questões objetivas com gabarito fundamentado
6. Jurisprudência aplicável ao capítulo
CAPÍTULO XV
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Conceito
2. Tipos de controle
3. Controle administrativo
3.1. Recursos administrativos
4. Controle legislativo
4.1. Controle político
4.2. Controle financeiro
5. Controle judicial
5.1. Meios de controle
5.1.1. Habeas corpus
5.1.2. Habeas data
5.1.3. Mandado de segurança
5.1.4. Mandado de injunção
5.1.5. Ação popular
5.1.6. Ação civil pública
5.1.6.1. Inquérito civil
5.1.6.2. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
6. Legislação relacionada ao capítulo
7. Questões
7.1. Questões objetivas comentadas
7.2. Questões objetivas com gabarito fundamentado
8. Jurisprudência aplicável ao capítulo
CAPÍTULO XVI
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1. Introdução e conceito
2. Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa)
2.1. Sujeito passivo
2.2. Sujeito ativo
2.2.1 Agentes políticos
2.3. Atos de improbidade 2
2.3.1. Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito 2
2.3.2. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário 3
2.3.3. Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública 5
2.3.4. Atos de improbidade que decorrem da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário 6
2.4. Sanções 8
2.5. Declaração de bens 1
2.6. Procedimento administrativo 2
2.7. Ação judicial 2
2.7.1. Medidas cautelares 3
2.7.2. Procedimento 4
2.7.3. Prescrição 6
3. Legislação relacionada ao capítulo 7
4. Questões 2
4.1. Questões objetivas comentadas 2
4.2. Questões objetivas com gabarito fundamentado 5
4.3. Questões dissertativas comentadas/estudos de caso 4
5. Jurisprudência aplicável ao capítulo 7

REFERÊNCIAS 5

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