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Carreiras Policiais

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Vade Mecum Carreiras Policiais (2019)

Legislação selecionada por especialistas da área policial

  • Páginas: 1424
  • Edição: 3a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2571-4
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Flexível
  • ID: JUS0108
Coleção: Carreiras Policiais Disciplinas: Direito Penal Editora: Juspodivm

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:


- Vídeo exclusivo
- Notas remissivas especiais
- Atualização garantida
- Material Suplementar
- Resoluções selecionadas do CONTRAN

- Legislação selecionada por especialistas da área policial

CONFORME:


- CPP conforme a Lei 13.721/2018 - Estabelece prioridade à realização do exame de corpo de delito nos crimes de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
- CP conforme a Lei 13.718/2018 - Modifica os crimes contra a dignidade sexual
- CC, ECA e CP conforme a Lei 13.715/2018 - Dispõe sobre perda do poder familiar
- Lei 13.675/2018 - institui o Sistema Único de Segurança Pública
- Decreto 9.489/2018 - Execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Decreto 9.277/2018 - Dispõe sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório
- Decreto Legislativo 8, de 2018 - Aprova o Tratado sobre o Comércio de Armas

 

POR QUE ESCOLHER O VADE MECUM CARREIRAS POLICIAIS?


Este Vade Mecum foi especialmente elaborado para atender às suas necessidades específicas, concurseiro ou profissional das diversas carreiras policiais e correlatas, tais como Delegado de Polícia, Agente/Investigador/Inspetor, Escrivão, Perito/Papiloscopista, Policial Rodoviário Federal, Guarda Municipal, Praça da Polícia Militar, Oficial da Polícia Militar, Policial Legislativo, Agente Penitenciário, Agente de Trânsito, Oficial de Inteligência e Agente de Inteligência.

Não se preocupe, é fácil navegar pelo Vade Mecum em razão de sua organização única.

As notas remissivas têm a função de conectar os diversos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais para que seu estudo seja o mais sistemático possível.

Além disso, você vai ter acesso a vídeo exclusivo gravado por nós, abrangendo dicas sobre as carreiras policiais e acerca da utilização dessa importante ferramenta de consulta. Para ter acesso ao vídeo, instale o leitor de QR Code no seu celular ou tablet e posicione a câmera sobre o código que aparece abaixo.

Outro diferencial, que se destina aos concurseiros, está na seção exclusiva para exposição de motivos, facilitando seu isolamento, tendo em vista que diversos editais vedam seu acesso no momento da prova.

Como se não bastasse, você terá atualização garantida.

Parabéns: agora você tem em mãos uma valiosa fonte de consulta, preparada com muito esmero.

Sucesso e contem conosco.

Coordenadores



ÍNDICE GERAL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
ÍNDICE ALFABÉTICO­ REMISSIVO DA CRFB/1988 E DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CÓDIGO CIVIL
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO LEI N. 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL - LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
ÍNDICE ALFABÉTICO­ REMISSIVO DO CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
ÍNDICE ALFABÉTICO­ REMISSIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CÓDIGO PENAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL - DECRETO LEI N. 3.914, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1941
CÓDIGO PENAL - DECRETO LEI N. 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940
ÍNDICE ALFABÉTICO­ REMISSIVO DO CÓDIGO PENAL
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO LEI N. 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO LEI N. 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941
ÍNDICE ALFABÉTICO­ REMISSIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI N. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
ÍNDICE ALFABÉTICO­ REMISSIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
CÓDIGO PENAL MILITAR
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR
CÓDIGO PENAL MILITAR - DECRETO LEI N. 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO DO CÓDIGO PENAL MILITAR
CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - DECRETO-LEI N. 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
CÓDIGO ELEITORAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO ELEITORAL
CÓDIGO ELEITORAL - LEI N. 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965*
ÍNDICE ALFABÉTICO­ REMISSIVO DO CÓDIGO ELEITORAL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
ÍNDICE ALFABÉTICO­ REMISSIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
ÍNDICE ALFABÉTICO­ REMISSIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
CÓDIGO FLORESTAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO FLORESTAL
CÓDIGO FLORESTAL - LEI N. 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012
ÍNDICE ALFABÉTICO­ REMISSIVO DO CÓDIGO FLORESTAL
ESTATUTOS
ESTATUTO DO ÍNDIO - LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - LEI N. 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994
ESTATUTO DA CIDADE - LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.
ESTATUTO DO TORCEDOR - LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003
ESTATUTO DO IDOSO - LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010
ESTATUTO DA JUVENTUDE - LEI Nº 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013
ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS - LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
ESTATUTO DA METRÓPOLE - LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA - LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016
ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA - LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (Normas Organizadas Cronologicamente)
SÚMULAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SÚMULAS VINCULANTES
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SÚMULAS
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULAS
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SÚMULAS
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SÚMULAS
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS*
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS*
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL*
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DOS CÓDIGOS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL
LEI N. 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL
DECRETO LEI N. 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Normas Organizadas Cronologicamente
DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932
Regula a prescrição quinquenal.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Lei das Contravenções Penais:
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
DECRETO Nº 30.822, DE 6 DE MAIO DE 1952
Promulga a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, Concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
LEI Nº 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956
Define e pune o crime de genocídio.
DECRETO Nº 46.981, DE 8 DE OUTUBRO DE 1959
Promulga, com o respectivo Protocolo Final, a Convenção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Success Nova York, em 21 de março de 1950, e assinada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1960
Aprova a Convenção de 25 de julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada pelo Brasil a 15 de julho de 1952.
DECRETO Nº 50.215, DE 28 DE JANEIRO DE 1961
Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965(*)
Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Regula a ação popular.
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965
Instituio Código Eleitoral.
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
DECRETO Nº 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967 (*)
Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968
Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.
DECRETO Nº 70.946, DE 7 DE AGOSTO DE 1972
Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.
REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DOS RECLUSOS
Adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Genebra em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas através das suas resoluções 663 C (XXIV), de 31 de Julho de 1957 e 2076 (LXII), de 13 de Maio de 1977.Resolução 663 C (XXIV) do Conselho Econômico e Social
CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI
Adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169.
LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986
Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989
Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
DECRETO Nº 98.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1989
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
Dispõe sobre prisão temporária.
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
DECRETO Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991
Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
DECRETO Nº 154 DE 26 DE JUNHO DE 1991
Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
DECRETO Nº 591, DE 6 DE JULHO DE 1992
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação
DECRETO Nº 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
LEI Nº 8.653, DE 10 DE MAIO DE 1993(*)
Dispõe sobre o transporte de presos, e dá outras providências.
LEI Nº 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
LEI Nº 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996
Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
LEI N° 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996(*)
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
DECRETO Nº 1.973, DE 1º DE AGOSTO DE 1996
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Estabelece normas para as eleições.
LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.018, DE 6 DE ABRIL DE 1999
Promulga a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional, concluída em Washington, em 2 de fevereiro de 1971.
LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
LEI Nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999(*)
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
LEI Nº 10.001, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
DECRETO Nº 3.897, DE 24 DE AGOSTO 2001
Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências.
LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.316, DE 30 DE JULHO DE 2002
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.
DECRETO Nº 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
DECRETO Nº 5.289, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empre­sário e da sociedade empresária.
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002.
DECRETO Nº 5.687 DE 31 DE JANEIRO DE 2006
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.941, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001.
RESOLUÇÃO Nº 59, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei 10.277, de 10 de setembro de 2001.
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências
RESOLUÇÃO TSE 23.396, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais
LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.
LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
RESOLUÇÃO Nº 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
DECRETO Nº 8.905, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016(*)
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
Institui a Lei de Migração.
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo Ministério Público.
LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2018
Aprova o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
DECRETO Nº 9.277,DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
DECRETO Nº 9.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

 

SOBRE A COLEÇÃO CARREIRAS POLICIAIS:


coleção Carreiras Policiais tem a missão de preparar o concurseiro para provas de concursos públicos para delegado de polícia e demais carreiras policiais.

Os conteúdos são apresentados com clareza e aprofundamento necessários por autores experientes, delegados de polícia que tiveram êxito no certame policial e aprimoraram ainda mais seu conhecimento como professores. A metodologia e a didática empregadas facilitam a tarefa de adquirir conhecimento e revisar a matéria.

Este projeto editorial preenche lacuna com o desiderato de se tornar referência segura para os postulantes a carreiras policiais e também para aqueles que já integram as fileiras policiais.

Este volume possibilita o aprofundamento do estudo dos assuntos mais palpitantes que envolvem as carreiras policiais, especialmente a de delegado de polícia, sempre com objetividade e concisão.

Os textos foram organizados por temas, havendo também ao final da obra índice por autores para facilitar o estudo.

Os assuntos são de fundamental importância não só para concurseiros que almejam as carreiras policiais (especialmente para se prepararem para as fases dissertativa e oral dos certames), mas também para estudantes de graduação e pós-graduação, agentes de segurança pública e profissionais das carreiras jurídicas em geral.

 

Os coordenadores

 

Fechamento: 14.02.2019

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Geral
Com base em 150 avaliações

Aparecida de Goiânia - GO

17/06/2019

Ótimo

Excelente ótimo conteúdo!

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Santa Juliana - MG

17/06/2019

Ótimo

Recomendo para os colegas, completíssimo para quem está estudando para carreiras policiais.

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Pombos - PE

15/06/2019

Ótimo

Ótima aquisição para o que almejo.

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Aparecida de Goiânia - GO

13/06/2019

Ótimo

Maravilhoso!! Superou minha expectativa.

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Mossoró - RN

11/06/2019

Ótimo

EXCELENTE PARA O ESTUDO DAS CARREIRAS POLICIAIS, OBRA DE FÁCIL MANUSEIO.

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Brasília - DF

11/06/2019

Ótimo

Ótimo material, bem completo e atualizado!

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Sooretama - ES

11/06/2019

Ótimo

O produto chegou bem rápido excelente obra estão de parabéns!!!

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Piancó - PB

11/06/2019

Ótimo

Muito bom, completo e focado

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Oratórios - MG

10/06/2019

Ótimo

Excelente Próprio para a área

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Fortaleza - CE

07/06/2019

Ótimo

Excelente material, muito completo com várias remissões!

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Florianópolis - SC

06/06/2019

Ótimo

Melhor Vade Mecum para quem estuda para as Carreiras Policiais!! Muito completo.

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São Paulo - SP

04/06/2019

Bom

Estou iniciando a leitura, e estou gostando. É um bom livro para quem deseja assim como eu, ingressar na área policial.

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Agrestina - PE

04/06/2019

Ótimo

Ótimo, bastante atualizado e muito bem organizado!

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Poços de Caldas - MG

31/05/2019

Ótimo

Excelente material, ainda vou comprar outros livros que já estou de olho.

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RIALMA - GO

28/05/2019

Ótimo

Excelente livro. Gostei muito das remissões. Muito bem organizado.

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Uberlândia - MG

28/05/2019

Ótimo

Achei a organização excelente. Já tive vade mecum de várias editoras. mas esse foi, de longe, o que eu me adaptei com maior facilidade.

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Recife - PE

27/05/2019

Ótimo

vade mecum completo, excelente

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João Pessoa - PB

27/05/2019

Ótimo

Ótimo pra concurso.

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Petrolina - PE

27/05/2019

Ótimo

O MELHOR sem dúvidas!

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Ouricuri - PE

26/05/2019

Ótimo

SHOW DE VADE MECUM, NÃO SE ARREPENDO.

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Santos - SP

22/05/2019

Ótimo

Exatamente o necessário para quem estuda para carreira de delegado de polícia.

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Belo Horizonte - MG

22/05/2019

Ótimo

Excelente

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Belém - PA

22/05/2019

Ótimo

Excelente! Livro de qualidade e a entrega antes do prazo previsto, nada a reclamar. Parabéns! 👏

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Porciúncula - RJ

22/05/2019

Ótimo

Excelente produto, bem completo.

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Itabaiana - SE

22/05/2019

Bom

Estou muito satisfeito com o meu pedido, entraga rápida e eficaz, só achei a fonte empregada no livro muito pequena, no mais, gostei e recomendo. Sugiro um livro ,mais cumprido para possibilitar o emprego de uma fonte maior nas letras.

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Brasília - DF

21/05/2019

Ótimo

Excelente material. Só uma opinião poderia ser de capa dura.

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Barbacena - MG

21/05/2019

Ótimo

Ótimo acabamento! Linguagem de fácil entendimento! Tudo Impecável!

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Palmeira dos Índios - AL

17/05/2019

Ótimo

Produto excepcional, ótima qualidade, aborda vários códigos, facilidade ampla na hora dos estudos.

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CEDRO - CE

16/05/2019

Ótimo

Amei

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Lagoa Salgada - RN

16/05/2019

Ótimo

Prático !

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Brasília - DF

10/05/2019

Ótimo

Ótimo

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Petrolina - PE

09/05/2019

Ótimo

Produto muito bom!

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Belém - PA

08/05/2019

Ótimo

Enxuto e muito últil.

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Sinop - MT

08/05/2019

Ótimo

Ótimo material

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Itabaiana - SE

08/05/2019

Ótimo

Muito bom

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São João de Meriti - RJ

08/05/2019

Bom

Ótimo

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Abreu e Lima - PE

07/05/2019

Ótimo

Isso é tudo que um concurseiro da área policial precisa. Parabéns pelo excelente Vade Mecum.

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São José dos Pinhais - PR

06/05/2019

Ótimo

Muito completo!

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Itororó - BA

06/05/2019

Ótimo

Produto ótimo.

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Altamira - PA

04/05/2019

Ótimo

Obra que contempla todas as leis para quem estuda pra área policial! Perfeito!

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