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Vade Mecum Penal (2019)

5ª edição revista, ampliada e atualizada até 28.02.2019

  • Páginas: 1296
  • Edição: 5a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2677-3
  • Dimensões: 17x23cm
  • Acabamento: Flexível
  • ID: ARM0004
Coleção: Vade Mecum Coleção: OAB 2a Fase Disciplinas: Direito Penal

Descrição

OAB - XXVIII Exame de Ordem

- Constituição Federal
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Legislação correlata
- Estatutos
- Regimentos Internos do STF e STJ
- Súmulas

Nesta obra, buscamos compilar toda a legislação necessária aos estudantes e candidatos que se preparam para a 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como àqueles que militam na área criminal.

Como a compilação de leis é uma obra em constante aprimoramento, grande foi nosso empenho na atualização legislativa e dos enunciados das súmulas dos tribunais, além do incremento das remissões. O objetivo é garantir ao candidato uma obra sempre atualizada de acordo com o edital de cada uma das edições do Exame da OAB, possibilitando o conhecimento amplo e atualizado, além da facilidade de acesso aos conteúdos que tratam ou afetam a matéria.

Assim, além da Constituição Federal, do Código Penal e do Código de Processo Penal, são apresentados os dispositivos legais das demais legislações correlatas que possuem relação direta ou aplicação subsidiária em matéria criminal, além da seleção minuciosa das Súmulas relacionadas ao tema.

Ana Cristina Mendonça
Cristiane Dupret

 

Fechamento: 06/03/2019



SUMÁRIO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CRFB/1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DA CRFB/1988
CÓDIGO PENAL
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL - DECRETO LEI Nº 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DO CÓDIGO PENAL
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO LEI Nº 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689 DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CÓDIGO ELEITORAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO ELEITORAL
CÓDIGO ELEITORAL - LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DO CÓDIGO ELEITORAL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ESTATUTOS
DO ÍNDIO - LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
DA ADVOCACIA - LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
DO TORCEDOR - LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003
DO IDOSO - LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
DA IGUALDADE RACIAL - LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
? LEGISLAÇÃO CORRELATA
? CÓDIGO PENAL MILITAR (Excertos)
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR
? CÓDIGO CIVIL (Excertos)
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Código Civil
? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Excertos)
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - Código de Processo Civil
? DECRETOS-LEIS
3.240, DE 8 DE MAIO DE 1941 - Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes em prejuízo à Fazenda Pública
3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Lei das Contravenções Penais
4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
6.259 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944 - Serviço de loterias
9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946 - Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar
201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 - Crimes de responsabilidade de prefeitos
288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Regula a Zona Franca de Manaus
1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 - Imposto sobre cigarros
? DECRETOS
56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965 - Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967 - Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares
98.961, DE 15 DE JANEIRO DE 1990 - Expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes
154, DE 26 DE JUNHO DE 1991 - Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 - Pacto de São José da Costa Rica
1.093, DE 23 DE MARÇO DE 1994 - Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências
3.167, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 - Convenção sobre a prevenção e punição de crimes contra pessoas que gozam de proteção internacional, inclusive agentes diplomáticos
4.410, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção
5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004 - Protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças
5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004 - Regulamenta o Estatuto do Desarmamento e institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM
5.289 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 - Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências
5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta a Lei nº 11.343/2006 e institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.
5.919, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006 - Convenção interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior
7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - Monitoração eletrônica
8.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas
8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 - Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 - Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados
9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes
? LEIS COMPLEMENTARES
35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - Lei Orgânica da Magistratura
75, DE 20 DE MAIO DE 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União
79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências
80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios
105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências
121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 - Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas
? LEIS ORDINÁRIAS
1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 - Lei da Assistência Judiciária
1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 - Crimes de responsabilidade
1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 - Regula o processo das contravenções
1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 - Crimes contra a economia popular
1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952 - Comissões parlamentares de inquérito
2.860, DE 31 DE AGOSTO DE 1956 - Estabelece prisão especial
2.889, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956 - Crime de genocídio
4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965 - Define o crime de sonegação fiscal
4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 - Lei de abuso de autoridade
5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966 - Organiza a Justiça Federal
5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 - Proteção à fauna
5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a ação pública de crimes de responsabilidade
5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967 - Prisão especial
6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 - Mercado de valores mobiliários
6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977 - Responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares
6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 - Serviços postais
6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 - Parcelamento do solo urbano
7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 - Segurança para estabelecimentos financeiros
7.106, DE 28 DE JUNHO DE 1983 - Crimes de responsabilidade do governador e secretários
7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - Lei de execução penal
7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 - Contravenções penais relativas a prática de atos resultantes de preconceito
7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 - Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências
7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor
7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Apoio às pessoas portadoras de deficiência
7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 - Prisão temporária
8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 - Procedimento para os processos perante o STJ e STF
8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 - Crimes Hediondos
8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo
8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 - Define os crimes contra a ordem econômica
8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991 - Dispõe sobre a expropriação de glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências
8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993 - Mar territorial, zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros
8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 - Lei orgânica do Ministério Público
8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993 - Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8.038 nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Institui normas para licitações
9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 - Proíbe a exigência de atestado de gravidez
9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 - Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 - Planejamento familiar e estabelece penalidades
9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 - Propriedade industrial
9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 - Interceptação telefônica
9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - Legislação Tributária Federal
9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997 - Lei de transplantes
9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 - Define os crimes de tortura
9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 - Estabelece normas para as eleições
9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Crimes ambientais
9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Proteção da propriedade intelectual
9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Direitos autorais
9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 - Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999 - Lei de proteção a vítimas e a testemunhas
9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000 - Programa de recuperação fiscal
10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental
10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais
10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002 - Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme
10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Parcelamento de débitos tributários
11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 - Lei de falências
11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 - Lei de biossegurança
11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - Estabelece normas para a repressão ao tráfico ilícito de drogas
11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Informatização do Processo Judicial
11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007 - Cooperação federativa no âmbito da segurança pública
11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima
11.922, DE 13 DE ABRIL DE 2009 - Prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826/2003
11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas
12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 - Disciplina o Mandado de Segurança
12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Identificação criminal
12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 - Representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário
12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 - Institui o SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas
12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 - Código Florestal
12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013
12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 - O processo e julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de crimes praticados por organização criminosa
12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 - Sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança
12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado
12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura
12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 - Define organização criminosa
12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - Uso da Internet no Brasil
12.984, DE 2 JUNHO DE 2014 - Crime de discriminação dos portadores de vírus HIV
12.990, DE 9 JUNHO DE 2014 - Estabelece cotas para negros e pardos em concurso público
13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 - Uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública
13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 - Obrigações dos empresários que comercializam veículos automotores
13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo
13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais
13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas
13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Lei 13.254/2016
13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 - Institui a Lei de Migração
13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 - Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
? REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
? LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 2012 - DO SENADO FEDERAL
? SÚMULAS
SÚMULAS VINCULANTES
SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SÚMULAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

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